materia nº 5/2022

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SUBSTITUTIVO Nº 002 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 
08 DE JULHO DE 2022.
“Altera LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 15 de 
maio de 2008 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o Parágrafo Único no artigo ao artigo 29 na Lei 
Complementar nº 019 de 15 de maio de 2008, dispõe sobre o Parcelamento do 
Solo Urbano no Município de Quirinópolis/GO., e contém outras providências.
Art. 2º O artigo 29, da Lei Complementar nº 019 de 15 de maio de 2008 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 – (...)
Parágrafo único. Para os casos de loteamentos destinados para 
habitação de interesse social, a capa asfáltica poderá ser em 
Tratamento Superficial Duplo (TSD), também chamado de asfalto a 
frio, com especificação mínima de 2,0 cm (dois centímetros) de 
revestimento.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, 
em 15 de setembro de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que acrescenta o Parágrafo Único no artigo ao artigo 29 
na Lei Complementar nº 019 de 15 de maio de 2008, dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo Urbano no Município de Quirinópolis/GO., e contém 
outras providências.
Não obstante os avanços trazidos com a Lei Complementar nº 019 
de 15 de maio de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no 
Município de Quirinópolis/GO, observou-se no decorrer da vigência da mesma, 
dificuldade em se amoldar tecnologias mais adequadas e eficientes na 
pavimentação de loteamentos de habitações revestidas pelo pálio do interesse 
social.
Estudos sobre a pavimentação asfáltica, que avaliam os tipos de 
revestimentos existentes, bem como as vantagens e desvantagens em razão 
da utilização desta técnica de revestimento, demonstram resultados que 
evidenciam que o revestimento do tipo TSD é eficaz e proporciona vantagens 
significativas aos usuários, haja vista que melhora as condições de rolamento, 
proporciona comodidade e segurança aos usuários, torna mais durável a 
superfície de rolamento, resiste aos esforços horizontais, impermeabiliza o 
pavimento, possui alta flexibilidade e alta resistência ao desgaste proveniente 
do tráfego.
Destarte, além da comprovação da eficácia da técnica de 
 
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revestimento em comento, verifica-se que esse tipo de revestimento possui 
uma economicidade muito grande quando comparado ao CBUQ (Concreto 
Betuminoso Usinado a Quente), mostrando-se um ótimo custo-benefício que se 
encontra em perfeita sintonia com o Princípio da Eficiência, expresso no texto 
constitucional que dita que o agente público deve se emprenhar em obter o 
melhor resultado com o mínimo de recurso.
Desse modo, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de setembro de 
2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento