| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | Solicitando que seja realizada Audiência Pública a fim de discutir sobre Projeto de Lei Complementar 003-2017. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Vereador Márcio de Oliveira-PP CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS REQUERIMENTO Nº|Z/2017 Os vereadores que este subscreve vem requerer, nos termos do art. 313 inciso I do Regimento Interno, em caráter de urgência urgentíssima, em conformidade com o artigo 19 inciso XII, da Lei Orgânica Municipal de Quirinó- polis, que seja realizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, uma audiência pública com entidades da sociedade e a comunidade, a fim de discu- tir a matéria do Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 que dispõe sobre a In- trodução e Alteração da Lei Complementar nº 005/2005 e contém outras provi- dências” que entrou em discussão e foram aprovadas no dia 10 de agosto de 2017 em primeiro turno emendas supressivas e aditivas. Justifica-se o presente requerimento visto que, é preciso ser feita uma análise maior do referido projeto de lei complementar, tendo em vista que o mesmo propõe alterações no Código Tributário Municipal. Além disso, é indispensável que a população participe pois essa prática representa um avanço democrático, pois implica na mudança da democra- cia representativa para a democracia participativa com a efetiva discussão dos problemas de relevante interesse social, exercendo-se um diálogo com os diversos atores sociais. Essa maneira de agir só tende a fortalecer o regime democrático, onde a participação de todos é valorizada na busca da solução dos problemas que afligem o dia-a-dia do cidadão. DRAG O E EGO Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Vereador Márcio de Oliveira-PP CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS Câmara dos Vereadores de Quirinópolis, sala das sessões aos 11 dias do mês de Agosto de 2017. Vereadores Marcio Pereira de Oliveira Dalmo Machado Borges Vereador Vereador Veroneida Rodrigues de Assis Oscar de Lima Pires Junior Vereadora Vereador Marcos Tulio Barroso Vereador Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.