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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 030/22, QUIRINÒPOLIS-GO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR UM BANCO DE
OPORTUNIDADES MUNICIPAL
DENOMINADO “TEM EMPREGO AÍ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOÍAS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Autoriza a criação do Banco de Oportunidades Municipal denominado “Tem
Emprego AÍ” pelo Poder Executivo.
§1°. O Banco de Oportunidades Municipal deverá oportunizar os dados de vagas de
emprego, prestadoras de serviços e seus currículos a todos quirinopolinos.
§2°. O Banco de Oportunidades Municipal deverá, por meio digital, promover a interface
entre pretendentes a vagas de emprego e empregadores locais.
. §3°. O Banco de Oportunidades Municipal deverá reservar espaços específicos para o
preenchimento de vagas a jovens em busca do primeiro emprego e a idosos em busca da
reinserção no mercado de trabalho.
Art. 2º. O poder executivo irá regulamentar a presente e a mesma entra em vigor na data
de sua publicação.
FERNANDO MENDE NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICRIVA
Com assento nesta Casa Legislativa, apresento para deliberação plenária
o presente Projeto de Lei que propõe a criação de um Banco de Oportunidades Municipal
a ser denominado “Tem Emprego AÍ”.
Em todo país, e em Quirinópolis não foge à regra, a instabilidade
econômica e o alto índice do desemprego é significativa. Nosso município precisa se
notabilizar como uma cidade criativa na inserção da mão de obra local, prioritariamente
nas empresas aqui instaladas. É papel do poder público municipal criar mecanismos que
garantam este objetivo.
Contudo, a iniciativa de um banco a ser disponibilizado digitalmente, pelas
plataformas do Poder Executivo, tem como função criar o elo entre as pessoas em busca
de um emprego e os empregadores, a partir de cadastros a serem criados pelo município.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria,
contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da proposição
FERNANDO MENDE NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE
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