PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
MENSAGEM DE VETO Nº 001
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS) DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS.
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no $ 2º do artigo 69 da
Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, decido VETAR INTEGRALMENTE o
Autógrafo de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº 082/2022, que “Altera a Lei
3.187 de 16 de novembro de 2015, e dá outras providências” encaminhado a este
Poder Executivo.
Ouvida, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto total ao
Autógrafo de Lei, nos seguintes termos:
O Autógrafo de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº 082/2022, está
assim redigido:
“AUTÓGRAFO DE LEI Nº 082/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei 3.187, de 16 de novembro de 2015, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR
SEUS REPRESENTANTES APROVA, E EU PREFEITO SANCIO;
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O “caput” do Art. 35 da Lei 3.187, de 16 de novembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. O suplente será imediatamente convocado nos seg:
Art. 2º O inciso | do Art. 35 da Lei 3.187, de 16 de nov: le 7015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“1 - Na ausência do Conselheiro Titular, seja por li
direto ou férias regulamentares;”
Ar. 3º082º do Art. 35 da Lei 3.187, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“$ 2º O suplente de Conselheiro Tutelar receberá a renumeração e os direitos
decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o Conselheiro Titular nas
hipóteses previstas nos incisos deste artigo, sem prejuízo da remuneração do
titular.”
Ar. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
osições em contrário.”
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Embora louvável referida propositura, não há dúvidas de que a matéria
veiculada em tal projeto está inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa do chefe do
Poder Executivo Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder Legislativo local
imiscuir-se, situação que implica flagrante violação à separação e harmonia entre os
Poderes (art. 2º, Constituição Federal; Art. 2º Constituição Estadual; art. 13 da Lei
Orgânica do Município).
Com efeito, o artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município assegura como de
iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a “criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração direta do Município”.
“Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
direta do Município.”
No caso sob exame, a norma criada pela Câmara Municipal apresenta uma
ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, uma vez que trata de alteração na política pública municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, notadamente em critérios para
convocação de suplente do Conselheiro Tutelar, além, de onerar o Poder Executivo
ao pretender sustentar ambas as remunerações, do Conselheiro Suplente e do
Conselheiro Titular, mesmo que afastado.
É que o planejamento administrativo, de gestão e financeiro/orçamentário,
bem como a instituição de políticas públicas são da iniciativa reservada do Executivo
Municipal, incorrendo em vício de inconstitucionalidade formal, quando por via obliq
o Poder Legislativo pratica notório ato de gestão e onera os custos financeiros de:
políticas, violando o princípio da separação de poderes.
que ora nos interessa, especificamente ao Executivo) a prerrogativa de desgncadear
o processo legislativo, em relação às matérias de sua economia ipferna, gd relativas
às suas atribuições constitucionais.
Nessa linha, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in Po Processo
Legislativo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 209, afirma que:
“O aspecto fundamental da iniciativa reservada está em resguardar a seu
titular a decisão de propor direito novo em matérias confiadas à sua especial
atenção, ou de seu interesse preponderante.”
Em sentido semelhante, Ives Gandra da Silva Martins, na obra
Comentários à Constituição do Brasil, vol. 4, tomo 1. São Paulo: Saraiva, 1995, p.
87 , elenca outro argumento em favor das hipóteses de iniciativa privativa:
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“(...) sobre tais matérias tem o Poder Executivo melhor visão do que o
Legislativo, por as estar gerindo. A administração da coisa pública, não poucas
vezes, exige conhecimento que o Legislativo não tem, e outorgar a este poder o
direito de apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter
sua iniciativa sobre assuntos que refogem a sua maior especialidade.
Se tal possibilidade lhe fosse ofertada, amiúde, poderia deliberar de maneira
desastrosa, à falta de conhecimento, prejudicando a própria Administração
Nacional.”
Por outro lado, a função de legislar é atribuída, de forma típica, no âmbito
Municipal, à Câmara Municipal, o que pressupõe que ao órgão parlamentar deva ser
dada a possibilidade de iniciar o processo legislativo, exceto quando haja expressa
previsão em sentido contrário na própria Lei Orgânica Municipal ou na Constituição.
A conjunção desses dois postulados leva à conclusão de que as hipóteses
constitucionais de iniciativa exclusiva formam um rol taxativo. E, mais ainda,
configuram a exceção, devendo, portanto, ser interpretadas de forma restritiva.
Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que:
“A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. (STF,
Pleno, ADI-MC nº 724/RS, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 27.4.2001)”,
Destarte, a tarefa de administrar o Município, a cargo do Executivo, epígloia
as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços e políti
Poder Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma prirmacial,
de fiscalizar e editar leis revestidas de generalização e abstração.
Vejamos o tratamento quanto ao tema no Egrégio Tribunais de Justiça do
Estado de Goiás:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICIPAL Nº
10.257/2018. POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES
TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO REALIZADAS PELAS ORGANIZAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. É da competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a deflagração de processo legislativo que trate das matérias
elencadas no artigo 77 e incisos da Constituição Estadual. A Lei de nº
57/2018, aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia, que dispõe sobre
'ca pública de incentivos à atividade de pesquisa tecnológica, visando
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o desenvolvimento sustentável do Município de Goiânia, por se tratar de
matéria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, resta flagrante a
inconstitucionalidade formal do referido ato normativo, porquanto tal matéria,
por por gerar despesas para os cofres públicos e conferir atribuições a órgãos da
Administração Pública municipal, é reservada à iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, ofendendo, por isso, os artigos 2º “caput”, e 77, inciso V, da
Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONHECIDA E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5410316-32.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ITANEY
FRANCISCO CAMPOS, Órgão Especial, julgado em 10/03/2020, DJe de
10/03/2020)” (original sem grifo)
Apenas por amor à argumentação, a sanção à Projeto de Lei que contém
vício formal de iniciativa legislativa, não afasta a inconstitucionalidade/ilegalidade da
Lei. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal — STF:
“A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe
do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da
inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. [ADI 2.867, rel. min. Celso
de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.] = ADI 2.113, rel. min. Cármen Lúcia, j.
4-3-2009, P, DJE de 21-8-2009"
Ademais na obra Processo Constitucional de Formação das Leis, de JO.
AFONSO DA SILVA, 2º edição, 2º tiragem, Malheiros Editores, pág. 141, o Autor
que:
dessas necessidades e dada a complexidade cada
problemas a resolver, estão os órgãos do Executivo teçhi nte mais
bem aparelhados que os parlamentares, para preparar 98 projétos|de leis;
demais, sendo o chefe também da administração geral do paíg e possuindo
meios para aquilatar as necessidades públicas, só'o Exetutivo poderá
desenvolver uma política legislativa capaz de dotar a pação de uma
legislação adequada, servindo-se da iniciativa legislativa.”
Sem dúvidas, portanto, que o Poder Legislativo usurpou á competência do
chefe do Poder Executivo ao disciplinar e impor normatização referente à
estruturação, atribuição e funcionamento da administração pública, mais
especificamente na área de políticas públicas e criação de despesa extra, com o que
violou, nesse agir, a separação, independência e harmonia dos Poderes.
Ante o exposto, e pela inconstitucionalidade/ilegalidade, veto integralmente
o Autógrafo de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº 082/2022, na forma do $
2º do artigo 69, da Lei Orgânica do Município.
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Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPÓLIS - GO, em 30
de setembro de 2022.
E PAULA SILVA
Prefeito Municipal Procurádor Geral
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