PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
MENSAGEM DE VETO Nº 002
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS) DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS.
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no $ 2º do artigo 69 da
Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, decido VETAR INTEGRALMENTE o
Autógrafo de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Legislativo nº 006/2022,
que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro
de 2005 e dá outras providências” encaminhado a este Poder Executivo.
Ouvida, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto total ao
Autógrafo de Lei, nos seguintes termos:
O Autógrafo de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Legislativo
nº 006/2022, está assim redigido:
“AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/22, DE 19 DE AGOSTO DE
2022.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de
setembro de 2005 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIQN,
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Municipal 005/2003 (C:
Tributário Municipal), de 28 de setembro do ano de 2005 e suag' alte,
posteriores, visando este a propiciar melhor qualidade de vida aos munícil que
rebem até o valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempoído lançamento
do referido tributo.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, enquadraram nesta lei/as pessoas
segundo o critério descrito em tópicos descritivos de alteração medjante besta Lei
complementar;
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Lei Complementar Municipal 005 de 28 de setentb de 2005, passa
a vigorar com as seguintes alterações na Seção VIII, Das Is
O artigo 44 da referida lei passará a vigorar com a seguinte redação;
Art. 44- São isentos de Imposto:
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V- A unidade de moradia do aposentado ou pensionista que não possua
outro imóvel e que receba até 2 (dois) salários mínimos mensais e que tenha como
renda exclusiva a aposentadoria ou pensão, ou ainda o Benefício de Prestação
Continuada (BPC).
Vi- Pessoas portadoras de doenças graves ou incuráveis, que recebam
valores iguais aos limites do inciso anterior;
$ Único. Para os casos de doenças graves que sejam curáveis a isenção
cessa ao término do tratamento ou a sua cura.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.”
Embora louvável referida propositura, não há dúvidas de que a matéria
veiculada em tal projeto está inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa do chefe do
Poder Executivo Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder Legislativo local
imiscuir-se, situação que implica flagrante violação à separação e harmonia entre os
Poderes (art. 2º, Constituição Federal; Art. 2º Constituição Estadual; art. 13 da Lei
Orgânica do Município).
Ocorre que não obstante o autógrafo de lei sub óculis tratar em um primeiro
momento de matéria tributária (iniciativa concorrente), verifica-se na verdade que ao
alterar requisito para isenção de imposto (art. 44, V do autógrafo) e inserir no bojo d
Código Tributário Municipal, nova modalidade de isenção de impostos (art. 44, Vlé 8
organização administrativa, orçamentária e serviços públicos,
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal (art. 6,
Orgânica Municipal).
diretrizes orçamentárias e plano plurianual”, bem como a
atribuições dos órgãos da administração direta do Municípioy
“Art. 62. Compete privativamente ao Pre;
leis que versem sobre:
HM —
orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
direta do Município.”
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Como é cediço, em matéria tributária, desde que não implique em renúncia
de receita, como bem elucidado em linhas volvidas, a competência legislativa é
concorrente, contudo, o que se observa no autógrafo de lei sub examine, que os
reflexos da renúncia de receita proposta afronta a organização financeira e
orçamentária do Município.
É que o planejamento administrativo, de gestão e financeiro/orçamentário
são da iniciativa reservada do Executivo Municipal, incorrendo em vício de
inconstitucionalidade formal, quando por via obliqua o Poder Legislativo pratica notória
renúncia de receita atingindo a administração dos custos financeiros dessas políticas,
violando o princípio da separação de poderes.
Outro lado, não menos importante, resta evidenciado a total e plena
ausência de qualquer estudo de impacto orçamentário-financeiro, exigência inserida
no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para a lei concessiva de benefício
fiscal aprovada.
Apesar de a norma aqui questionada conceder benefícios fiscais,
implicando renúncia de receita, não foi acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, tampouco estabeleceu qualquer fonte de compensação, a
fim de preservar o equilíbrio financeiro do ente municipal.
Tal situação, revela desrespeito ao princípio da razoabilidade, insculpido
na Constituição Federal.
Assim, a previsão de forma indiscriminada de benefícios fiscais p
grande impacto na prestação de serviços públicos pelo ente municipal,
qual, o veto pela inconstitucionalidade do autografo de lei apresentado, é
extrema justiça, a fim de se evitar consequências indesejadas nos servi
prestados pelo Município.
do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de léi, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da
inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. [ADI 2.887, rel. min. Celso
de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.] = ADI 2.113, rel. mir. Cármen Lúcia, j.
4-3-2009, P, DJE de 21-8-2009”
Leis, de JOSÉ
(141,0 Autor cita
Ademais na obra Processo Constitucional de Formação
AFONSO DA SILVA, 2º edição, 2º tiragem, Malheiros Editores, p:
que;
“A razão por que se atribui ao Chefe do Executivo o poder de iniciativa
decorre do fato de a ele caber a missão de aplicar uma política determinada
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em favor das necessidades do país; mais bem informados do que ninguém
dessas necessidades e dada a complexidade cada vez maior dos
problemas a resolver, estão os órgãos do Executivo tecnicamente mais
bem aparelhados que os parlamentares, para preparar os projetos de leis;
demais, sendo o chefe também da administração geral do país e possuindo
meios para aquilatar as necessidades públicas, só o Executivo poderá
desenvolver uma política legislativa capaz de dotar a nação de uma
legislação adequada, servindo-se da iniciativa legislativa.”
Sem dúvidas, portanto, que o Poder Legislativo usurpou a competência do
chefe do Poder Executivo ao disciplinar e impor normatização referente à renúncia de
receita ausente de quaisquer estudos de impacto financeiro e orçamentário na receita
da Administração Pública Municipal, com o que violou, nesse agir, a separação,
independência e harmonia dos Poderes.
Ante o exposto, e pela inconstitucionalidade/ilegalidade, veto integralmente
o Autógrafo de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Legislativo nº 006/2022,
na forma do $ 2º do artigo 69, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade par;
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRI
de setembro de 2022.
ANDE E PAULA SILVA JOSÉ FERNAN
Prefeito Municipal
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