PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
MENSAGEM DE VETO Nº 003
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS) DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS.
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no $ 2º do artigo 69 da
Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, decido VETAR INTEGRALMENTE o
Autógrafo de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº 083/2022, que “Institui o
Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte, com intuito de conceder ajuda de custo a
atletas e entidades esportivas que representam o Município de Quirinópolis em
Competições Estaduais, Nacionais, Internacionais e dá outras providências”
encaminhado a este Poder Executivo.
Ouvida, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto total ao
Autógrafo de Lei, nos seguintes termos:
O Autógrafo de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº 083/2022, está
assim redigido:
“AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORT;
SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL/ SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Município de Quirinópolis, vinculado à Secretaria Municipal de Eldlucação, Cultura,
Desporto e Lazer, visando promover a aplicação de recui
projetos de fomento às práticas esportivas e ao desenvolvim;
suas diversas modalidades.
do esporte em
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a conceder ajuda de custo aos
atletas amadores e entidades esportivas que representam o Município de
Quirinópolis em competições, no âmbito estadual, nacional ou internacional.
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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Art. 3º A ajuda de custo poderá ser concedida individual ou coletivamente,
de acordo com a modalidade esportiva e cronograma do evento, subordinada ao
interesse e disponibilidade financeira do município.
Parágrafo único. Os recursos fornecidos pelo Município de Quirinópolis aos
atletas amadores ou equipes esportivas serão destinados ao custeio das
seguintes despesas:
| - alimentação;
!l - hospedagem;
Hll - transporte;
IV - uniformes;
V- materiais esportivos necessários para viabilizar a participação no eyént:
esportivo;
VI - taxa de inscrição no evento esportivo;
específica.
Art. 4º Os recursos financeiros do Programa de Apoio e Incenfivo ao Esporte
são provenientes das seguintes origens:
| - recursos decorrentes de dotação orçamentária do município;
1 - recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;
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Hll - recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos.
Art. 5º São objetivos do programa instituído no artigo 1º desta Lei:
| - fomentar a prática esportiva no Município;
Hl - estimular o desenvolvimento de atletas, bem como a prática de esportes
em todas as modalidades de forma habitual e correta, visando melhorar a saúde
da população;
Ill - incentivar e promover o esporte como instrumento de inclusão social;
IV - estimular e fomentar a participação de atletas em competições
esportivas;
V- fortalecer entidades esportivas e atletas amadores do Município;
VI - divulgar o Município de Quirinópolis.
Art. 6º Compete ao programa conceder aos atletas amadoçés e enfidades
competição esportiva.
Art. 7º São modalidades de ajuda de custo:
1 - individual: concedida ao atleta amador que representgr o Município de
Quirinópolis em competições no âmbito estadual, nacional ou irternacional;
H - coletiva: concedida a entidades esportivas semlfifis lucrativos que
representarem o Município de Quirinópolis em competições ho âmbito estadual,
nacional ou internacional.
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Art 8º Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, as
entidades esportivas sem fins lucrativos, bem como os atletas amadores, devem
protocolar requerimento administrativo, acompanhado dos seguintes documentos
e comprovantes:
| - se atleta individual:
a) cópia do documento oficial com foto;
b) certidão negativa tributo municipais;
c) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos
recursos;
d) documentos que comprovem a participação em competição esportiva no
âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento
esportivo.
Il - se entidade esportiva:
a) cópia autenticada do estatuto social da entidade registrada jyhto do
cartório;
b) cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercici
c) cópia da documentação pessoal do presidente da entidadg;
d) cópia do CNPJ da entidade;
e) documentos que comprovem a participação em c:
âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a importânc
esportivo.
do evento
f) certidão negativa de débitos trabalhistas;
9) certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
h) certidão negativa de débitos com o FGTS;
i) plano de trabalho, acompanhado do cronograma desembolso dos
rsos;
)) relatório de atividades realizadas no último exercício e cópia do balanço
da entidade.
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Parágrafo único. Uma vez concedido o benefício, o beneficiário cederá os
direitos de imagem ao município, bem como usará obrigatoriamente em seu
uniforme o Brasão do Município de Quirinópolis.
Art. 9º Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que decidirá quanto a sua
aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade financeira para este fim,
emitindo autorização escrita.
Art. 10. Aprovado o plano de trabalho e cumpridos os requisitos, o Poder
Executivo providenciará projeto de lei específica para celebração da subvenção
econômica com a entidade ou atleta beneficiado, para, após, celebrar o termo de
subvenção.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e
Lazer ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação,
acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto, bem como da prestação
de contas apresentada pelo beneficiário, encaminhando estas ao setor
competente do município.
Art. 11. A entidade ou o atleta beneficiado deve prestar contas dos recursos
recebidos de acordo com o plano de trabalho aprovado, no prazo de até 30 dias
após o término do prazo de execução do pactuado, devendo apresentar, n
mínimo, a seguinte documentação:
!- cópia dos comprovantes das despesas;
IV - na hipótese de existência de saldo remanescente,
colhimento do valor aos cofres da municipalidade;
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V-relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos, data
de realização das competições, inclusive com registros fotográficos e de
reportagens.
Art. 12. A entidade ou atleta que deixar de prestar contas dos valores
recebidos, dentro do prazo fixado no artigo anterior, ou que tiver a prestação de
contas rejeitada, total ou parcialmente, estará impedida de receber novos auxílios
e subvenções do município enquanto a situação não estiver regularizada, bem
como deverá ressarcir ao município os valores apurados, não obstante abertura
de processo administrativo para averiguação.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 2 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 14 — Secretária da Educação, Cultura e Desporto
Função: 27 - Desporto e lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0021 — Esporte para todos
Ação: 2014 — Manutenção das Atividades do Desporto e Lazer
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Orgânica do Município).
Com efeito, o artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município as ra como de
iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a “criaçã
atribuições dos órgãos da administração direta do Município”.
“Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
direta do Município.”
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Cabe exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de
programas em benefício da população e serviços nas diversas áreas de gestão,
envolvendo os órgãos da Administração Pública Municipal e a própria população.
No caso sob exame, a norma criada pela Câmara Municipal apresenta uma
ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, uma vez que trata de alteração na política pública municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, notadamente em critérios para
convocação de suplente do Conselheiro Tutelar, além, de onerar o Poder Executivo
ao pretender sustentar ambas as remunerações, do Conselheiro Suplente e do
Conselheiro Titular, mesmo que afastado.
Observa-se que o Poder Legislativo não se limitou à criação do programa,
ao contrário, impôs obrigações ao Poder Executivo, tais como, disponibilização de
profissionais e cronograma de atendimento para orientação, avaliação,
acompanhamento, fiscalização e aprovação de plano de trabalho apresentado pelos
que pleitearem o benefício.
A criação de programas com previsão de novas obrigações aos órgãos
municipais é atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão,
de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas,
vinculadas aos Direitos Fundamentais. Assim, privativa do Poder Executivo.
É que o planejamento administrativo, de gestão e financeiro/orçamefitárj
bem como a instituição de políticas públicas são da iniciativa reservada do
Municipal, incorrendo em vício de inconstitucionalidade formal, quando porÁ'ia obligua
gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer outro poder.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirellês, anotando
que “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. [Nesta sinergia
de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio
constitucional (art.2º) extensivo ao govemo local. Qualquer atividade, Já Prefeitura ou
Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza,
ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do
govemo local (CF, art. 2º c/c o art. 31),podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário”
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(Direito municipal brasileiro, 15. ed. atualizada por Márcio Schneider Reis e
EdgardNeves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Nessa linha, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in Do Processo
Legislativo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 209, afirma que:
“O aspecto fundamental da iniciativa reservada está em resguardar a seu
titular a decisão de propor direito novo em matérias confiadas à sua especial
atenção, ou de seu interesse preponderante.”
Em sentido semelhante, Ives Gandra da Silva Martins, na obra
Comentários à Constituição do Brasil, vol. 4, tomo 1. São Paulo: Saraiva, 1995, p.
387 , elenca outro argumento em favor das hipóteses de iniciativa privativa:
“(...) sobre tais matérias tem o Poder Executivo melhor visão do que o
Legislativo, por as estar gerindo. A administração da coisa pública, não poucas
vezes, exige conhecimento que o Legislativo não tem, e outorgar a este poder o
direito de apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter
sua iniciativa sobre assuntos que refogem a sua maior especialidade.
Se tal possibilidade lhe fosse ofertada, amiúde, poderia deliberar de maneira
desastrosa, à falta de conhecimento, prejudicando a própria Administração
Nacional.”
Por outro lado, a função de legislar é atribuída, de forma típica, no âmbito
Municipal, à Câmara Municipal, o que pressupõe que ao órgão parlamentar dev,
Poder Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma pfimacial, a função
de fiscalizar e editar leis revestidas de generalização e abstração.
Estado de Goiás:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNICIPAL Nº
10.257/2018. POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO ATIVIDADES
TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO REALIZADAS PELAS GRGANIZAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. É da competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a deflagração de processo legislativo que trate das matérias
elencadas no artigo 77 e incisos da Constituição Estadual. A Lei de nº
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10.257/2018, aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia, que dispõe sobre
política pública de incentivos à atividade de pesquisa tecnológica, visando
o desenvolvimento sustentável do Município de Goiânia, por se tratar de
matéria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, resta flagrante a
inconstitucionalidade formal do referido ato normativo, porquanto tal matéria,
por por gerar despesas para os cofres públicos e conferir atribuições a órgãos da
Administração Pública municipal, é reservada à iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, ofendendo, por isso, os artigos 2º, “caput”, e 77, inciso V, da
Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONHECIDA E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5410316-32.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ITANEY
FRANCISCO CAMPOS, Órgão Especial, julgado em 10/03/2020, DJe de
10/03/2020)” (original sem grifo)
O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou caso análogo ao ora
debatido, assim decindindo:
“Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lein. 953,
de 28 de janeiro de 2011, que institui o “Programa de Visitas em Domicílio,
dispondo sobrea prevenção de doenças e a vacinação dos mesmos” no
Município de Bertioga. Lei de iniciativa parlamentar. Matéria tipicamente
administrativa. Invasão da esfera da gestão administrativa reservada ao
Poder Executivo. Caracterizada a usurpação de atribuições do Prefeito pela
Câmara, com repercussão direta na independência e harmonia entre
Poderes (Constituição Estadual, art. 5.9). Violação dos arts. 5º; 24, 8
Lei. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal — STF:
“A sanção do projeto de lei não convalida o vício de ii
resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior a
do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, aii
de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.] = ADI 2.113, rel. min. Cármen Lúcia, j.
4-3-2009, P, DJE de 21-8-2009”
Sem dúvidas, portanto, que o Poder Legislativo usurpou petência do
chefe do Poder Executivo ao instituir programa ou serviço administrati
a lei viola o artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, no estabel
que respeitam a direção da administração e a organização e o funcionamento do
Poder Executivo, matéria essa que é da alçada da reserva da Administração, e de
outro, ela ofende o princípio da separação, independência e harmonia dos Poderes,
na medida em que impõe atribuição ao Poder Executivo.
Telefones: 64 3615-9100
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Ante o exposto, e pela inconstitucionalidade/ilegalidade, veto integralmente
o Autógrafo de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº 083/2022, na forma do
2º do artigo 69, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade par
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPÓLIS -
de setembro de 2022,
NDERSON DE PAULA SILVA JOSÉ FERNANDO DIAS SILVA
Prefeito Municipal Procurador Geral
OFÍCIO GABICM Nº 037. EM, 30/SETEMBRO/2022
Telefones: 64 3615-9100
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