ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 031/22 QUIRINÒPOLIS-GO, 18 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022
.
“DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO
MUNICÍPIO DIVULGUEM DE MANEIRA
EXPLÍCITA, EM CARTAZES, AS DATAS DE
VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
E DE HIGIENE E LIMPEZA QUE SE
ENCONTREM EM PROMOÇÃO.”
Art. 1º. Os supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos similares do
município ficam obrigados a proceder divulgação explícita, na forma de cartazes ou
correlatos contendo informações sobre a validade dos produtos alimentícios e de higiene
e limpeza que se encontrem em promoção.
Parágrafo Único: O cartaz de que trata o caput deverá conter a seguinte informação,
sem o prejuízo de outras que o estabelecimento comercial julgar pertinentes:
"CONSUMIDOR, OBSERVE A VALIDAQDE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO”
"DESCRIÇÃO DO (S) PRODUTO (S) E SUA (S) RESPECTIVAS (S) DATA (S) DE VALIDADE:"
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade do Procon de Quirinópolis a fiscalização do
cumprimento desta Lei, bem como enviar uma cópia da presente Lei aos supermercados
e estabelecimentos similares.
Art. 4º. O não cumprimento da presente lei será aplicado ao estabelecimento multa
equivalente à 10 (dez) salários mínimos, valor esse que poderá ser dobrado em caso de
reincidência.
Art. 5 º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de agosto de 2022
FERNANDO MENDES NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como base os direitos consagrados no Código de
Defesa do Consumidor, que estabelece uma série de garantias a serem cumpridas
dentro de uma relação de consumo.
O projeto visa promover uma melhor divulgação da validade dos produtos
alimentícios, de higiene e limpeza, que se encontrem em promoção. É de conhecimento
público que durante as compras no supermercado, e mesmo no consumo ou uso destes
produtos, o consumidor pode não se atentar aos prazos de validade, o que pode levar a
intoxicações alimentares, infecções e demais complicações relacionadas ao consumo de
alimentos ou ao uso de produtos de limpeza e higiene fora do prazo de validade.
Deve-se ressaltar que o próprio Código de Defesa do Consumidor, o CDC,
determina a responsabilidade, por parte do fornecedor, de ressarcir o consumidor pela
compra de produtos impróprios ou inadequados ao consumo, sendo passíveis de
indenização quaisquer danos causados em decorrência disto.
A prática de colocar em promoção produtos próximos de seu prazo de validade é
comum entre supermercados e estabelecimentos similares, sendo necessário, portanto,
divulgar de maneira mais ampla e clara possível, assegurando que o consumidor tenha
conhecimento das qualidades e características do produto que está adquirindo, evitando,
desta forma, as eventuais complicações acima mencionadas.
Para tanto, peço a aprovação dos Nobres Pares, para esse importante projeto.
FERNANDO MENDES NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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Segue anexo o trecho do Código de Defesa do Consumidor que fundamenta a
presente Lei:
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores
todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
SEÇÃO II
Da Oferta
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por
qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos
ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o
contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar
informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas
características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade
e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e
segurança dos consumidores.