materia nº 30/2022

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
“Aumenta o índice de suplementação, contido
na Lei nº 3.422/21 Lei Orçamentária Anual —
LOA para o exercício de 2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 20% (vinte
por cento) o limite de 60% (sessenta por cento), totalizando 80% (oitenta
por cento) o limite de suplementação para abertura de créditos adicionais
suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 4º da Lei
nº 3.422/21 Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022, a fim
de que se possam ser suplementados face à insuficiência das dotações
orçamentárias vigentes, caso necessário.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, aos 19 dias do
mês de outubro de 2022.
DADA Le dam E
ANDE AULA SILVA VALMIR DRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a alteração do limite
para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2022”.
O presente projeto de lei visa buscar a necessária autorização
legislativa para ampliar o limite estabelecido no art. 4º, da Lei Municipal nº 3.422,
para 80% (oitenta por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias
da despesa fixada para o corrente exercício do Município de Quirinópolis.
Conforme consta na Lei Municipal nº 3.422, foi aprovado um limite
de suplementação de 60% (sessenta por cento) e somado a este teto um novo
percentual de 20%, teremos uma autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares no total de 80% (oitenta por cento), justificando pela
mudança do senário até então enfrentado de pandemia - COVID 19, com
alterações de ações executadas pela atual gestão.
Consigna-se, por oportuno, que o Município optou por abertura de
crédito adicional suplementar e não extraordinário para executar as demandas
necessárias que já possuíam ações aprovadas e também o recebimento de
outros recursos não previstos como auxílio financeiro aos Municípios, emendas
parlamentares diversas, e alguns recursos recebidos em 2022, que passaram
como superávit financeiro.
Diante do recebimento dessas receitas neste ano, faz-se
necessário seja encaminhado ao Poder Legislativo Projeto de Lei para alteração
no percentual de suplementação autorizado na LOA/2022 de 60% para 80%,
para que o Município consiga adequar a execução orçamentária financeira
cumprindo as demandas necessárias e essenciais para o bom funcionamento de
todas as secretarias municipais.
Assim, será possível ter uma flexibilidade na execução
orçamentária e com isso guarnecer os procedimentos técnicos orçamentários ao
orçamento municipal, de limite de suplementação suficiente para atender as
LEE
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demandas dos munícipes até o final de 2022.
Diante de todo o exposto e das fundamentações elencadas,
contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de Lei de elevada
importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam
alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das
demandas dos munícipes.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente,
compromissada e responsável, à luz das legislações pertinentes, como a LRF —
Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal 4.320/64 e a Constituição Federal
vigente.
Com estas considerações, submetemos o presente projeto à
apreciação desta Casa, na esperança de sua aprovação.
Renovamos a Vossa Excelência, minha distinta consideração.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de outubro de
ANDE DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento