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materia nº 31/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-10-20
Ementa“Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras providências”.
native_id2862

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Norma promulgada — Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.
2022-11-16 Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção — Proposição aprovada em plenário, aguardando sanção.
2022-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) F Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. (Segunda e última votação).
2022-11-10 Proposição aprovada em Primeira Votação F Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão na ordem do dia da próxima sessão para votação final.
2022-11-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) B Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação.
2022-11-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia B Encaminhado para sessão do dia 10 de novembro.
2022-10-20 Aguardando emissão de parecer da comissão D Proposição apresentada em Plenário e encaminhada às comissões pertinentes. Aguardando parecer.
2022-10-20 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. Aguardando leitura em Plenário.
2022-10-20 Aguardando inclusão no expediente D Encaminhado para leitura na sessão do dia 20 de outubro

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T09:42:33.143890-03:00 APROVADO(A) 9 0 0
2022-11-10T09:41:49.417660-03:00 APROVADO(A) 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza a baixa de bens móveis e contém
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a baixa
dos bens móveis constantes do relatório da Comissão Nomeada pela Portaria
GAB/SEC nº 010 de 17 de fevereiro de 2022, para proceder o levantamento
dos bens móveis considerados inservíveis (sucatas) e desnecessários ao
serviço púbico deste Município, apresentado em forma de anexo, parte
integrante desta lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
em 19 de outubro de 2022.
DERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a baixa de bens móveis e contém outras
providências.
É pública e notória a necessidade de formalizar essa alteração
legislativa na sua devida forma legal, ou seja, por intermédio de Projeto de Lei
específica, para dar efetiva legalidade ao ato praticado pelo Prefeito Municipal.
Conforme relatório de conclusão elaborado pela Comissão nomeada
face a Portaria nº 010 de 17 de fevereiro de 2022, foram identificados alguns
bens imprestáveis à utilização pela Administração Pública, por estarem em
estado avançado de desgaste e/ou deterioração (sucata), os quais constam do
incluso anexo à propositura ofertada.
Destarte, mister se faz seja realizada a competente baixa no
patrimônio da Prefeitura dos bens identificados como imprestáveis e
desnecessários ao serviço público municipal.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de outubro de
2022.
/
eis
NDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento

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