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materia nº 327/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 327 / 2022
Date 2022-10-26
Ementa“Requer que cumpra a revisão geral da Lei 3.367/2020, referente aos servidores públicos ativos, inativos e agente políticos do Município de Quirinópolis.’’
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e encaminhada ao setor competente para providências.
2022-10-26 Inclusa no EXPEDIENTE (Leitura) ORDEM DO DIA (Votação Única) U Proposição inclusa no Expediente e na Ordem do Dia da próxima sessão plenária.
2022-10-25 Aguardando inclusão no expediente D Proposições a serem inseridas na pauta da próxima sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-26T10:25:49.138670-03:00 APROVADO(A) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE GOIÁS
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
 REQUERIMENTO nº 327 de 2022
“Requer que cumpra a revisão geral da Lei 3.367/2020, 
referente aos servidores públicos ativos, inativos e 
agente políticos do Município de Quirinópolis.’’
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás 
a Vereadora que este subscreve no uso de suas prerrogativas regimentais fundamentadas no 
Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER que encaminhe ao Prefeito Municipal Anderson de 
Paula, o seguinte REQUERIMENTO:
Solicito o efetivo cumprimento da Lei Ordinária nº 3.367/2020, que trata sobre a revisão 
geral na forma do inciso X, Art. 37 da Constituição Federal, referente a dezembro de 2013 a
dezembro 2020, no percentual de 14,83% (quatorze vírgula oitenta e três por cento) dos servidores 
públicos ativos, inativos e agentes políticos do Município de Quirinópolis, em caráter de urgência 
(urgentíssima), haja vista já ter realizado preteritamente o mesmo requerimento, contudo até então, a 
Prefeitura Municipal de Quirinópolis/GO não efetivou a revisão geral de acordo com a Constituição 
Federal.
O atual Prefeito Municipal encaminhou a revisão geral do ano de 2021 ao qual gerou a 
Lei Ordinária nº 3.443/2022, com revisão no importe de 10,16%, contudo, não cumpriu ainda a Lei 
Municipal anterior nº 3.367/2020, causando mais prejuízo aos servidores, pois primeiro teria que 
cumprir a Lei Municipal nº 3.367/2020 para depois cumprir a Lei Municipal deste ano de 2022 nº 
3.443/2022, GERANDO UM PREJUÍZO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE 14,83% EM 
SEU SALÁRIO, matematicamente falando por não aplicar primeiramente a lei do ano de 2020.
Sala das Sessões Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 26 dias do mês de Outubro de 2022.
NUBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
VEREADORA

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