ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 036/2022.QUIRINÒPOLIS-GO, DE 08 DEZEMBRO DE 2022
.
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS
COMUNITÁRIAS E FAMILIARES NO
MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias
e Familiares n o Município de Quirinópolis
Parágrafo único: O Programa instituído no caput deste artigo poderá ser
desenvolvido em:
I – áreas públicas municipais
II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas
III – terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio.
Art. 2º - São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I – aproveitar a mão de obra de pessoas desempregadas;
II – oportunizar o empreendedorismo familiar;
III – proporcionar terapia ocupacional para as pessoas da terceira idade; IV –
aproveitar áreas devolutas;
IV – Manter terrenos limpos e ocupados
V – evitar a invasão de terrenos desocupados
VI – zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis
subutilizados.
Art.3º Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e familiares
apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei:
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I – localização da área, por meio dos cadastros
II – oficialização da área, depois de formalizada a permissão de uso que atenda aos
objetivos do Programa.
Parágrafo único: Cada área de cultivo poderá ser trabalhada por 1 (uma) ou mais
pessoas.
Art.4º Nas hortas comunitárias e familiares apoiadas pelo Programa instituído no art.
1º desta Lei, deverão ser incentivados a compostagem e o reaproveitamento de resíduos sólidos
orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção dos alimentos cultivados no local.
Art.5º Para fins de implementação do Programa caberá as associações de moradores e
grupos de bairros, mesmo não formalmente constituídos, com a supervisão da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente:
I – Gerenciar o programa
II – Cadastrar individual ou coletivamente, os interessados em participar do programa;
Art.6º Administração Municipal poderá providenciar a colaboração de placas
identificando as áreas inscritas no Programa;
Art.7º Fica o poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a
incentivar a Horta Comunitária Urbana;
Art.8º Fica proibida a realização de qualquer construção permanente na área cedida.
Parágrafo único: O uso da área será exclusivamente para o cultivo verduras, hortaliças e
legumes;
Art.9º O produto excedente das hortas comunitárias apoiadas pelo Programa
instituído no art. 1º desta Lei não poderá ser comercializado, podendo ser consumido
livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta, ou a critério do poder
executivo incluir na merenda escolar Art.10º. A ocupação das áreas destinadas ao Programa a
que se refere esta lei não assegura qualquer direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão
devolvê-las inteiramente desimpedidos, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias desde que
solicitados pelo poder Executivo, não cabendo indenização ou ressarcimento.
Art.10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereador/Presidente
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à setorização de lotes de terrenos públicos sem
uso, para viabilizar o cultivo de hortas comunitárias e familiares em bairros do Município de
Quirinópolis. Tal iniciativa permite que, em um contexto urbano específico, sejam obtidos
produtos agrícolas frescos que contribuam para a subsistência e para a complementação
alimentar das famílias residentes nesses bairros. Além disso, a setorização torna-se uma
alternativa para minimizar a situação de carência de comunidades que convivem com a
crescente criminalidade existente entre os jovens, com a má qualidade de vida, saúde e com a
existência de moradores desempregados e idosos, deprimidos e com baixa autoestima. Essa é
uma forma de promover a inclusão social produtiva de cidadãos e grupos sociais, mediante
apoio e iniciativas que visem à cooperação na produção agroecológica de alimentos de forma
solidária e voluntária, para o autoconsumo dos participantes.
Este Projeto de Lei é, acima de tudo, sustentável, buscando a utilização ativa e
produtiva de áreas desocupadas
FERNANDO MENDES NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE