ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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REQUERIMENTO nº 339 de 2022
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“Solicita ao executivo que viabilize a doação de área
da praça São Sebastião à Cooperativa de Ensino de
Quirinópolis-CEQ”.
O vereador subscrito, requer de Vossa Excelência, conforme Regimento Interno deste
Parlamento, que após aprovado este requerimento, encaminhe ofício ao Senhor Prefeito, Anderson
de Paula, SOLICITANDO A VIABILIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA DA PRAÇA SÃO SEBASTIÃO À
COOPERATIVA DE ENSINO DE QUIRINÓPOLIS-CEQ.
Há 34 anos a Cooperativa de Ensino de Quirinópolis prepara seus alunos para torná-los
cidadãos e profissionais de um futuro brilhante e promissor. Uma escola de tradição, principalmente
por sua qualidade de ensino. Tem por objetivo proporcionar aos educandos formação para o
desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de autorrealização, preparação ou
qualificação para o trabalho, bem como o preparo para o exercício consciente da cidadania.
Nota-se que em 2011 foi realizado doação de parte da referida praça a CEQ pela Lei n.º
2.933 de 15 de dezembro de 2011;
“...Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao
COOPERATIVA DE ENSINO DE QUIRINÓPOLIS LTDA – C.E.Q, Pessoa
Jurídica de Direito Privado, tendo por fundação de natureza jurídica o
cooperativismo, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.
24.781.452/0001-16, com sede a Praça São Sebastião, nº. 122, centro, desta cidade;
o seguinte imóvel: Parte da Praça São Sebastião, com área total de 145,86 m2,
localizada no centro, respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 de maio de
2008, cuja área encontra-se dentro das seguintes divisas e confrontações: frente
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para a Av. José Quintiliano Leão, em 4,00 Metros; lado direito, em 34,40 metros;
lado esquerdo com Prefeitura Municipal de Quirinópolis, em 31,90 metros; fundo
com Rua Manoel Ferreira Jesus, em 4,80 metros. Conforme Memorial Descritivo e
Croqui Anexo.”
Acresce que, ao município restou uma pequena parte da praça sem ser doada e esta parte
segue por anos sem utilidade para o poder público.
Dessa forma visando ampliar e possibilitar uma melhoria significativa em seu espaço físico
e por conseguinte na qualidade de ensino e visando alcançar um maior número de alunos almeja que
a prefeitura realize a doação do restante da área da praça São Sebastião para que o objetivo possa
ser alcançado e o espaço tenha uma função apreciável.
Em momentos anteriores doações equivalentes foram realizadas.
Nesse sentido a Lei n°. 2.785, de 07 de agosto de 2009 tratou da doação de área para o Colégio São
José;
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar,
desmembrar e convalidar ao Colégio São José Ltda., Pessoa Jurídica de Direito
Privado, inscrito no CNPJ nº. 00.622.825/0001-48, com sede à Avenida Quirino
Cândido de Moraes nº. 36-D centro, desta cidade, uma área de terreno situada na
Rua 01 com a Rua 10 e Rua 06 e com a Rua Secundino Pereira Alves, no Bairro
Morumbi, com 12.169,69 m2 (doze mil, cento e sessenta e nove vírgula sessenta e
nove metros quadrados), localizada no Perímetro Urbano, deste município.
§ 1º A área ora doada se destina exclusivamente à construção de instituição de
ensino nos níveis Técnico e Superior, respeitando a Lei Complementar nº. 15 de 15
de maio de 2008.”
Bem como a Lei n°. 2.997 de 23 de novembro de 2012 tratou da doação de área para
Colégio Expansão
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“Art. 1º. Fica desafetada a área infradiscriminada, consequentemente
transformando-a em categoria de uso com, para bens dominicais, de patrimônio
disponível do município com área total de 14.340,00m², quadra 44, Área
Institucional nº 04, situada entre a Rua Tõe Mariquinha, com a Rua 07 com a Rua
06 e com a Avenida Newton Soares e Avenida Juscelino Kubitschek, localizada no
Bairro Morumbi, nesta cidade.
Parágrafo único Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao
Colégio Expansão de Santa Maria dos Anjos Ltda. ME, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, inscrita no CNPJ nº 02.437.325/0001-61, com sede à Rua Capelinha, nº
79, centro, nesta cidade; o seguinte imóvel: Área Institucional nº 04, situada na Rua
Tõe Mariquinha, quadra 44, Residencial Morumbi, dentro das seguintes divisas e
confrontações: Frente para a Rua Tõe Mariquinha, em 229,75 metros, lado direito
com a Rua 06, em 159,41 metros, lado esquerdo, com a rua 07, em 158,64 metros e
chanfros com 3, 82 metros, 7,07 metros e 3,82 metros, com uma área total de
14.340,00 m2 (quatorze mil, trezentos e quarenta metros quadrados), conforme
memorial descritivo e croqui em anexo.”
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos pares para unânime aprovação da matéria.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 8 de novembro de 2022.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador