ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI Nº 037/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 10 DE NOVEMBRO 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO
MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO
DE GOIÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica instituído, no Município de Quirinópolis-Go, o
Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, destinado a promover a regularização de
créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou
jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de
dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados
ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta
de recolhimento do imposto declarado ou retido.
Art. 2º. A administração do Programa será desempenhada
pela Secretaria Municipal de Finanças a qual compete implementar os
procedimentos necessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e
publicidade desta Lei Complementar, podendo notificar os contribuintes em situação
de débito, que poderão optar pelo pagamento na forma do art. 9º, desta Lei, dentro
do prazo definido no Documento de Arrecadação Municipal - DAM, anexo à
notificação.
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Art. 3º. Fica autorizada a Administração do Programa realizar
de forma administrava a regularização de créditos tributários do Município,
decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, de que trata a presente Lei,
através de instrumento de confissão de dívida, junto ao paço municipal.
Art. 4º. O Programa será realizado através de mutirões, ou
atendimento direto junto à Secretaria Municipal de Finanças, poços de atendimento,
ou em ambiente informatizado e disponibilizado em conformidade com disposições
da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5º. O ingresso no Programa dar-se-á por opção do
contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime
especial de consolidação e parcelamento de todos os tributos municipais, com
exceção daqueles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e
referentes a alienação de bens.
§ 1º O ingresso no Programa implica na inclusão obrigatória da
totalidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022, em nome da pessoa
física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados
judicialmente pelo contribuinte ou responsável legal, que se encontram com
exigibilidade suspensa e que, por sua opção venham a permanecer nessa situação.
§ 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por
força de decisão judicial, a inclusão no Programa dos respectivos débitos, fica
condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da
respectiva ação judicial, bem como à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos,
sobre o qual se funda a ação.
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§ 3º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao
direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser
convertidos em pagamento parcial ou total do tributo, permitida inclusão no
Programa de eventual saldo devedor.
§ 4º Os eventuais honorários advocatícios de sucumbência
advindos da desistência das ações judiciais delineadas nos parágrafos anteriores,
serão arcados integralmente pelo contribuinte aderente ao programa.
§ 5º Para os contribuintes que estejam com seus débitos em
fase de execução fiscal, é necessário para a adesão no Programa de Recuperação
Fiscal a renúncia das ações de embargos opostos à Execução Fiscal ou demais
incidentes processuais, com prévio recolhimento das despesas cartorárias judiciais e
extrajudiciais devidas.
§ 6º Os débitos que ainda não se efetivaram através de
lançamento tributário deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
Art. 6º O Programa abrangerá todos os débitos lançados ou
denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os
acréscimos legais relativos a multa e juros, decorrentes de obrigações acessórias,
inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.
§ 1º O Programa não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e referentes a alienação de bens.
§ 2º A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere
direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
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Art. 7º O Programa realizado através de mutirões respeitará
agendamento da Secretaria de Finanças de Quirinópolis-Go.
Art. 8º O parcelamento não poderá exceder a 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º O débito consolidado na forma desta Lei Complementar
poderá ser parcelado, respeitado o valor mínimo de cada parcela em R$ 100,00
(cem reais).
§ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do
vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três
centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento)
e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao
do vencimento.
§ 3º Na hipótese do contribuinte ou responsável ser excluído do
Programa, enquadrado nas condutas tipificadas pelos incisos do artigo 13, desta Lei,
a disposição do parágrafo anterior, será aplicada ao débito até o momento da
exclusão e a partir desta, incidirá o disposto no § 2º, do artigo 13, desta Lei.
§ 4º O vencimento da parcela única, ou da primeira parcela,
conforme o caso, dar-se-á em até 30 (trinta) dias após o requerimento de adesão, e
as demais parcelas a cada 30 (trinta) dias subsequentes.
§ 5º Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formulado
sem o correspondente pagamento tempestivo da parcela única ou da primeira
parcela, conforme o caso.
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Art. 9º Será concedida isenção sobre os débitos previstos no artigo
1º desta Lei Complementar, observadas as seguintes condições:
I - 100% (cem por cento) de isenção dos juros e multas, para o contribuinte ou
responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única;
II - 90% (noventa por cento) de isenção dos juros e multas, para o contribuinte ou
responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 06 (seis) vezes;
III - 80% (oitenta por cento) de isenção dos juros e multas, para o contribuinte ou
responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 10 (dez) vezes;
IV - 70% (setenta por cento) de isenção dos juros e multas, para o contribuinte ou
responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 12 (doze) vezes;
V - 60% (sessenta por cento) de isenção dos juros e multas, para o contribuinte ou
responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 18 (dezoito) vezes;
VI - 50% (cinquenta por cento) de isenção dos juros e multas, para o contribuinte ou
responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 24 (vinte e quatro) vezes;
VII - 40% (quarenta por cento) de isenção dos juros e multas, para o contribuinte ou
responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 30 (trinta) vezes;
VIII - 30% (trinta por cento) de isenção dos juros e multas, para o contribuinte ou
responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes;
IX - Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes sem desconto.
Parágrafo único. Os créditos não lançados tributariamente e objeto desta lei, serão
isentados acessoriamente nos mesmos moldes e percentuais definidos nos incisos I
e II.
Art. 10º A opção pelo Programa sujeita o contribuinte ou
responsável a:
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I - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e
constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relava aos débitos tributários
nele incluídos.
II - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
III - pagamento regular dos tributos municipais.
Art. 11º São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:
I - assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito pelo devedor ou seu
representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o
respectivo instrumento;
II - apresentação de documento que permita identificar os responsáveis pela
representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos a pessoa
física.
Parágrafo único. O Termo de Confissão e Parcelamento de Débito será gerado
quando do atendimento direto ou mutirão, ou em decorrência de solicitação através
dos demais canais de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, quando o
termo será enviado por e-mail ou whatsapp e o contribuinte deverá encaminhar o
termo assinado no prazo de 10 (dez) dias à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 12º Para implementação do disposto nesta Lei, pode ser exigido
do contribuinte ou responsável o oferecimento de garantias, ou o arrolamento dos
bens na forma do art. 64 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 13º O contribuinte ou responsável optante pelo Programa será
dele excluído, imediatamente, mediante simples ato de autoridade municipal da
Secretaria Municipal de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
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II - inadimplência, relativamente a tributo abrangido pelo Programa.
III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a
tributo abrangido pelo Programa e não incluído na confissão, salvo se integralmente
pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão
definitiva na esfera administrava ou judicial;
IV - compensação ou utilização indevida de créditos;
V - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;
VI - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecer estabelecidas no Município
de Quirinópolis e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do
Programa;
§ 1º A exclusão do contribuinte ou responsável do Programa acarretará
o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos,
ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ava, se o crédito não
estiver ali inscrito; a propositura da execução, caso já esteja ali inscrito; ou o
prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.
§ 2º O valor das parcelas quitadas até a exclusão do Programa, será
utilizado para amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos
pagamentos.
Art. 14º A inclusão no Programa fica condicionada, ainda, ao
encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das
respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada
pelo contribuinte ou responsável, bem assim da renúncia do direito, sobre os
mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administravo.
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§ 1º Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte ou
responsável suportar as custas judiciais.
§ 2º O Município de Quirinópolis, na pessoa de seu Prefeito Municipal,
em despacho, a requerimento do contribuinte ou responsável, que faça prova do
preenchimento das condições e requisitos previstos nesta Lei, deferirá isenção do
pagamento de honorários advocatícios fixados judicialmente, respeitado os termos
do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/94).
Art. 15º O contribuinte ou responsável poderá compensar, do
montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos que possua
contra o Município, permanecendo no Programa o saldo do débito que
eventualmente remanescer.
§ 1º Valores ilíquidos a que, eventualmente, o contribuinte ou
responsável possa ter direito, não poderão ser incluídos na compensação,
sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.
§ 2º O contribuinte ou responsável que pretender utilizar a
compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da
declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor de seu crédito
líquido, indicando a origem respectiva.
§ 3º Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação, a compensação
será considerada tacitamente homologada se a Fazenda Municipal não a impugnar
no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo da opção.
Art. 16º Fica delegada competência à autoridade administrava
municipal da Secretaria Municipal de Finanças que poderá conceder, por despacho
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fundamentado, remissão total dos créditos tributários relativos a Contribuição de
Melhoria, anteriores a 31 de dezembro de 2022, aos sujeitos passivos com cadastro
imobiliário municipal atualizado e que atenderem as seguintes condições cumulavas:
I - Ser pessoa física;
II - Detentora de único imóvel e desde que utilizado para uma das seguintes
situações:
a) residencial e domicílio familiar;
b) moradia de portadores de necessidades especiais, doenças graves ou crônicas;
c) idosos (as), na forma da Lei Federal nº 10.741/2003, III - Renda mensal familiar
inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes;
IV - O valor venal do imóvel não ultrapasse a importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
§ 1º A veracidade das informações será constatada mediante relatório
com visita no domicílio do sujeito passivo, por assistentes sociais do Município
providos em caráter efetivo e acolhidas pelo Secretário Municipal de Finanças.
§ 2º A autoridade administrativa municipal poderá exigir outros
documentos que entender necessário para fundamentar o despacho que conceder a
remissão.
§ 3º Os interessados deverão formalizar até a data improrrogável de 20
de dezembro de 2022, mediante requerimento protocolado no Departamento de
Tributação, pedido de remissão dos créditos tributários de contribuição de melhoria,
acompanhado de cópia de documentos de identificação.
Art. 17º Fica delegada competência à autoridade administrava municipal
da Secretaria Municipal de Finanças que poderá conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial dos créditos tributários relativos a IPTU
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(Imposto Predial e Territorial Urbano), anteriores a 31 de dezembro de 2022, aos
sujeitos passivos com cadastro imobiliário municipal atualizado e atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou
materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.
§ 1º Além das disposições no caput e nos incisos anteriores o sujeito
passivo requerente deverá atender as seguintes condições cumulativas:
I - Ser pessoa física;
II - Detentora de único imóvel e desde que utilizado para uma das seguintes
situações:
a) residencial e domicílio familiar;
b) moradia de portadores de necessidades especiais, doenças graves ou crônicas;
c) idosos (as), na forma da Lei Federal nº 10.741/2003, III - Renda mensal familiar
inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes;
IV - O valor venal do imóvel não ultrapasse a importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
§ 2º A veracidade das informações será constatada mediante relatório
com visita no domicílio do sujeito passivo, por assistentes sociais do Município
providos em caráter efetivo ou não e acolhidas pelo Secretário Municipal de
Finanças.
§ 3º A autoridade administrava municipal poderá exigir outros
documentos que entender necessário para fundamentar o despacho que conceder a
remissão.
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§ 4º Os interessados deverão formalizar até a data improrrogável de 20
de dezembro de 2022, mediante requerimento protocolado no Departamento de
Tributação, pedido de remissão dos créditos tributários de contribuição de melhoria,
acompanhado de cópia de documentos de identificação.
Art. 18º Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano
Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais, no que tange a renúncia de receitas
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 19º As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 20º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar
esta lei no que couber.
Art. 21º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ACACIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Esta proposta de lei tem por objetivo instituir no Município de Quirinópolis um plano
de recuperação fiscal para pessoas físicas e jurídicas que estão em atraso com as
suas obrigações tributárias municipais.Tendo em vista ao grave período de
pandemia, percebemos que vários munícipes perderam seus empregos, e/ou
passam por um momento de insegurança financeira, o que levaram a muitos, deixar
de contribuir com os impostos municipais.
Sendo assim, este vereador, preocupado tanto com as pessoas físicas e jurídicas,
quanto com a arrecadação do Município, resolve propor este Projeto de Lei, a fim de
que visa justamente otimizar a cobrança, facilitar ao contribuinte acesso a
regularização do seu débito e aumentar a arrecadação e fluxo de caixa da
Prefeitura.
O REFIS tem duplo objetivo, sinteticamente: regularizar e consolidar os créditos
tributários do Município e contribuir para o fortalecimento das empresas que
desenvolvem atividades sujeitas à tributação no Município de Quirinópolis, as quais,
no presente, encontram-se, financeiramente, em situação difícil, sobretudo as
microempresas e as empresas de pequeno porte, as quais a Constituição Federal,
manda dispensar tratamento jurídico diferenciado, também quanto ao cumprimento
de suas obrigações tributárias.
Em suma, convicto de que o presente projeto de lei — instituindo o Programa de
Recuperação Fiscal Municipal - REFIS — como demonstrado, constitui medida do
mais elevado interesse público, é ele submetido à apreciação e aprovação dessa E.
Câmara Municipal de Quirinópolis.
À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa.
Sala de sessões, em 10 de Novembro de 2022.
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_____________________________________
ACACIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
VEREADOR – CASSIM DA USINA