ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI Nº 039/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 10 DE NOVEMBRO 2022.
“Determina a implantação de brinquedos para
crianças com necessidades especiais nas praças
públicas do município de Quirinópolis – GO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todas as praças públicas a serem criadas no município de Quirinópolis – GO e que
prevejam a implantação de brinquedos para crianças, deverão também prever a implantação de
brinquedos para crianças com necessidades especiais.
§ 1º Considera-se criança com necessidades especiais aquelas portadoras de deficiência ou
mobilidade reduzida, a saber:
a) criança com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
b) criança com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade,
da coordenação motora ou da percepção.
§ 2º. Os brinquedos para crianças com necessidades especiais são aqueles de concepção
comum, mas adaptados para que estas crianças também possam utilizá-los, visando estimular a sua
socialização com todas as demais, de modo a que lhes seja também possível utilizar o espaço
público e os equipamentos afins para seu lazer e diversão.
§3º. Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, o responsável técnico pelo
projeto da praça, e também, pelo recebimento da obra, responderão administrativa, civil e
penalmente pela omissão.
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Art. 2º As praças públicas já existentes e que possuam brinquedos já implantados, mas
nenhum adaptado para crianças com necessidades especiais, devem ser readequadas, de modo a
possuí-los, num prazo de até 2 (dois) anos.
Art. 3º Para o fiel cumprimento desta lei, poderá o Poder Executivo consultar entidades e
associações que congreguem pais ou responsáveis por crianças com necessidades especiais, para a
determinação dos brinquedos a serem implantados, compatíveis com os tipos de necessidades
especiais das crianças.
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 25 de março de 2022.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e deliberação nos termos do artigo 238 do Regimento
Interno deste parlamento o referido Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a
implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas praças públicas do
município de Quirinópolis – GO.
O presente projeto de lei visa regrar que todas as praças públicas no município de
Quirinópolis, que já possuam brinquedos para crianças implantados, ou que vierem a ser criadas, e
prevejam a implantação destes, deverão também contar com brinquedos para crianças com
necessidades especiais.
Para tanto, pretendemos, desde logo, deixar estabelecido em lei, que as novas praças
públicas no município de Quirinópolis, que na sua concepção, prevejam a implantação de
brinquedos para crianças, deverão também fazê-lo, para crianças com necessidades especiais
Quanto as praças já existentes, e que tenham brinquedos implantados, mas não com
brinquedos específicos para crianças com necessidades especiais, que assim o sejam, num prazo de
02 (dois) anos. Impende notar que esta medida se impõe, e deveria ser, desde há muito, observada
em nossa cidade, pois os impostos, com os quais se constroem as praças e se implantam brinquedos,
são pagos por todos os pais, quer os filhos tenham, ou não, necessidades especiais.
Assim, nada mais justos que todos possam igualmente utilizar o espaço público para a
socialização, lazer e diversão.
Outrossim, no projeto ora proposto, tomamos ainda o cuidado de determinar,
expressamente, que em caso de omissão, quando se projeta uma praça pública, com a previsão de
implantação de brinquedos, ou quando do recebimento da obra, o responsável técnico seja
responsabilizado (civil, penal e administrativamente), caso a praça não tenha instalada (ou prevista,
conforme o caso) os brinquedos para crianças com necessidades especiais.
Ressaltamos que também deixamos estabelecido a possibilidade de o Poder Público
consultar-se com as entidades que congreguem pais ou responsáveis por crianças com necessidades
especiais, para a melhor determinação dos brinquedos a serem escolhidos.
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Por fim, peço apoio dos nobres vereadores a este PL, que visa garantir a todas as crianças
no município de Quirinópolis o acesso igualitário às praças públicas, para socialização e lazer.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 25 de março de 2022.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador