ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 040/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 11 DE NOVEMBRO 2022.
“DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE COMBATE
AO CANCER EM GOIÁS, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Combate ao
Câncer em Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o
n.º 01.585.595/0001-57, com sede e foro no município de Goiânia-GO.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas
e vantagens da legislação vigente.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 11 de
Novembro de 2022.
Welington Faustino Fernandes
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa declarar a “Associação de Combate ao
Câncer em Goiás”, associação de direito privativo, constituído por tempo
indeterminado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter organizacional e
assistencial, com finalidade de atender a todos que a ela se dirige, e necessitam,
independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor, com sede em GoiâniaGO, conforme disposições do seu respectivo Estatuto Social.
Assim, a necessidade de conceder à referida associação o título de
utilidade pública lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no tocante
a possibilidade de recebimento de subvenção social do município de Quirinópolis para
implementação dos projetos por ela em execução e também idealizados.
A Associação de Combate ao Câncer em Goiás – Hospital de Câncer
Araújo Jorge, atende diariamente pacientes com câncer e usuários do SUS dos 246
municípios goianos, bem como pacientes dos demais Estados Brasileiros. No ano de
2021 foram atendidos 114 pacientes do nosso município de Quirinópolis.
A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de
tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos
nossos munícipes que são atendidos com apreço e dedicação pela associação
respectiva.
Diante do exposto e convictos de que o Projeto visa atender a
sociedade quirinopolina, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dos
nobres vereadores.
Quirinópolis, 10 Novembro de 2022.