ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 041/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 10 DE NOVEMBRO 2022.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
QUIRINÓPOLIS A REALIZAR A
COBRANÇA DE DEBITOS DE NATUREZA
TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA POR
MEIO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE
DEBITO E CREDITO, PAGAMENTOS
INSTANTÂNEOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado ao Município de Quirinópolis realizar a cobrança de débitos de
natureza tributária e não tributaria por meio de operações com cartão de debito,
credito e de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central,
observadas, no que couber, as normas pertinentes a contratação dos serviços e
demais regulamentações.
§ 1° Para operacionalização da cobrança, o Município fica autorizado a
contratar, firmar convenio ou credenciar empresas ou operadoras que
forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de
arrecadação por meio dos pagamentos previstos no caput deste artigo.
§ 2° A contratação ou credenciamento a que alude o parágrafo anterior
deverá ser efetivada de modo não oneroso para o Município.
§ 3° O Município poderá ceder espaço físico em suas instalações para que
os procedimentos relacionados a quitação de débitos pelos meios de
pagamento a que se refere esta Lei ocorram no mesmo ambiente de
atendimento ao contribuinte, sendo que todos os custos decorrentes da
instalação, funcionamento e desmobilização ocorrerão por conta da empresa
contratada.
Art. 2° O Município poderá autorizar a disponibilização de maquinas de cartão de
debito ou credito junto aos Cartórios Judiciais ou Extrajudiciais, de títulos e
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
documentos, notas, protestos e registro de imóveis, objetivando facilitar a cobrança e
o recebimento de créditos municipais.
Art. 3° A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de
pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao Município deverá ocorrer em
até dois dias após a efetivação da transação, no valor integral do debito,
independente se parcelado pelo contribuinte via cartão, sendo vedado qualquer tipo
de dedução nestes valores.
Parágrafo único. Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem
cobrados por conta da utilização do cartão de debito ou de credito ficarão
exclusivamente a cargo de seu titular.
Art. 4° Após a confirmação da comprovação e efetivação das operações de
pagamentos referidos nesta Lei, a empresa contratada devera:
I - proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento;
II - prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo, forma e condições a
serem estabelecidas pelo Município em instrução normativa;
III - fornecer ao contribuinte o comprovante de quitação do debito emitido pelo
estabelecimento arrecadador.
Art. 5° A autorização prevista nesta Lei não constitui direito do contribuinte, podendo
as operações serem adotadas e cessadas a critério da Administração, por motivos de
oportunidade e conveniência.
Art. 6° Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes dessa Lei
terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em
caso de necessidade.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 10 de
Novembro de 2022.
Gustavo Mourão
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa visa possibilitar ao Município a contratação e
credenciamento de empresas ou operadoras que forneçam mecanismos para
arrecadação de valores via cartão de debito e credito bem como o recebimento de
débitos pelo sistema instituído pelo Banco Central, o PIX. Com o avanço da
tecnologia, os meios de pagamento mudaram para abranger formas mais rápidas e
eficiente de transações.
A proposição possibilitara, inclusive, que os contribuintes municipais
realizem os pagamentos de valores tributários e não tributários via parcelamento no
cartão de credito, trazendo mais facilidade aos munícipes. Com isso, o município
poderá receber o valor rapidamente sem correr o risco de que o contribuinte desista
do pagamento no decorrer do tempo.
Entendemos que a matéria do projeto apresentado não invade a
competência exclusiva do Prefeito, tendo em vista que objetiva meramente possibilitar
que a municipalidade implemente formas diferentes de pagamentos.
Ressaltamos que a proposta não cria obrigação para o Poder Executivo,
mas sim opção de pagamento diferente ao contribuinte municipal. Por conseguinte, as
despesas provenientes da utilização de cartão de credito ou debito serão repassadas
ao contribuinte que optar por esse meio de pagamento, de modo que a Administração
não renunciara receita para o fornecimento desse serviço.
Diversos entes federais já utilizam as modalidades de pagamento indicadas
na proposta. Iniciativas legislativas semelhantes já foram aprovadas em cidades como
Santos, Feira de Santana, Criciúma, Boa Vista, Joinville, etc.
Diante do exposto e convictos de que o Projeto caminha ao encontro dos
anseios da sociedade, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dos nobres
vereadores.
Quirinópolis, 08 Novembro de 2022.