| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Solicitando reposição das perdas salariais e fixação de data base para os servidores Públicos Municipais. |
| native_id | 290 |
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C S T ADO Dl GOIAS POOLR l[GISLATIVO ---- BANCADA DA OPOSIÇÃO "SOLICITA REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS E FIXAÇÃO OE DATA BASE PAR.A OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS" Excelentíssimo Senhor Vereador Edvaldo Antôrno de Souza Presidente da Càmara Mun,c,pal de Quinnópolis Senhor Presidente. Os vereadores que o presente subscrevem reQuerem de Vossa Exce~nc,41. ~pós a anuência do plenáno, o encaminhamento deste reQuenmento ao Sr G•lmar Al"e~ Prefeito Municipal. sohcitando-lhe que envie ,mediatamente a este Parlamento. Pro1eto de Le, Que PROMOVA A REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, FAZENDO A REVISÃO DOS VALORES PAGOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E ESTABELEÇA A ABATA BASE PARA O REAJUSTE ANUAL .. A solicítação é justa, pois atende o que prevê o inciso X do ~rt1go 37 da Constituição Federal: "A remuneração dos servidores públicos . somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. observada a iniciativa pn...,at1va em cada caso. ASSEGURADA REVISÃO GERAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÁO DE INDICE." Essa medida, além de reestabelecer o Poder de compra aos benef,c,ados salvaguardará os PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. tão caro~ a norma constitucional, pois. se o prefeito acolher nosso pedido, os servidores públicos municipais não mais ficarão expostos à vulnerabilidade das gratificações concedidas pela vontade discricionária do gestor público e sem critérios obJetivos Na certeza de sermos atendidos. pedimos o deferimento Sala das Sessões. aos 05 dias do mês de dezembro de 2017 DALMO MACHADO BORGES Vereador MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA Vereador MARCOS TÚLIO BARROSO Vereador OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR Vereador VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS Vereadora