ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 042/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 16 DE NOVEMBRO 2022.
“DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE
PÚBLICA A FUNDAÇÃO BANCO DE
OLHOS DE GOIAS, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Banco de Olhos de
Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º
02.600.740/0001-94, com sede e foro no município de Goiânia-GO.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas
e vantagens da legislação vigente.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 16 de
Novembro de 2022
Welington Faustino Fernandes
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa declarar a “Fundação Banco de Olhos de
Goiás”, fundação de direito privativo, constituído por tempo indeterminado, com sede
em Goiânia-GO, conforme disposições do seu respectivo Estatuto Social.
Assim, a necessidade de conceder à referida Fundação o título de
utilidade pública lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no tocante
a possibilidade de recebimento de subvenção social do município de Quirinópolis para
implementação dos projetos por ela em execução e também idealizados.
A Fundação Banco de Olhos de Goiás – Fubog, sediada na rua Couto
Magalhães, nº 50 Jardim da Luz, Goiânia – Go, é uma entidade filantrópica
humanitária e sem fins lucrativos, instituída pelos Lions Clubes da Grande Goiânia.
Iniciou suas atividades em 1977 como Banco de Olhos de Goiânia, e em 1983 foi
transformada em Fundação Banco de Olhos de Goiás, onde sua Missão é promover
assistência oftalmológica especializada, com excelência, humanização e
responsabilidade social.
A Fundação realiza rotineiramente consultas médicas, exames e
cirurgias oftalmológicas, onde trabalha com profissionais renomados e equipamentos
modernos da medicina oftalmológica. Os atendimentos realizados pela Fundação são
feitos através do Sistema Único de Saúde (SUS), convênios médicos e particulares,
sendo que aproximadamente 85% são pacientes do SUS. Possuímos plantão 24
horas para atendimentos de urgência e emergência.
A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de
tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos
nossos munícipes que são atendidos com apreço e dedicação pela fundação
respectiva.
Diante do exposto e convictos de que o Projeto visa atender a
sociedade quirinopolina, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dos
nobres vereadores.
Quirinópolis, 16 Novembro de 2022.