materia nº 6/2022

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SUBSTITUTIVO Nº 003 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 
25 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre o Regime Jurídico 
Estatutário dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Quirinópolis.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIRINÓPOLIS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico
estatutário para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Quirinópolis. 
§ 1º. Regime jurídico, para efeito desta Lei Complementar, é o conjunto 
de direitos, deveres e obrigações estabelecidos com base nos princípios 
constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares que regem as 
relações entre o Poder Executivo Municipal e seus servidores. 
§ 2º. O Regime Jurídico de que esta Lei Complementar se aplica, 
também, aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei Complementar consideram-se os 
seguintes conceitos: 
I - servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público, de 
provimento efetivo ou em comissão que percebe remuneração pelos serviços 
 
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prestados;
II - cargo público: é a unidade básica criada por lei com atribuições, 
subsídio ou vencimento, denominação, número certo e pago pelos cofres públicos, 
para provimento em caráter efetivo ou em comissão;
III - função pública: conjunto de atribuições e responsabilidades 
permanentes ou transitório inerentes ao cargo público ou ao serviço público;
IV - vencimento: retribuição pecuniária básica, devida pelo exercício do 
cargo, fixada e alterada exclusivamente por lei;
V - remuneração: vencimento acrescido de vantagens fixas ou 
variáveis, permanentes ou transitórias; 
VI - classe: é o conjunto de cargos pertencentes ao mesmo grupo 
ocupacional, agrupados segundo a identidade ou similaridade de suas funções;
VII - grupo ocupacional: é o conjunto de cargos que se assemelham 
quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade das funções, bem como 
quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício;
VIII - carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza profissional e 
gênero de suas atribuições, organizados em grupos ocupacionais e hierarquizados 
segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos para ingresso e 
progressão funcional;
IX - inspeção médica oficial: ato administrativo que consiste na 
avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral do 
servidor, realizada na sua presença pelo órgão de inspeção médica oficial da 
Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
Parágrafo único. As carreiras poderão compreender cargos do mesmo 
grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade 
exigida para ingresso.
Art. 3º. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou de provimento 
em comissão. 
§ 1º. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira e 
preenchidos por concurso público.
§ 2º. Os cargos de provimento em comissão são os que envolvem 
atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, 
 
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satisfeitos os requisitos de qualificação definidos em lei. 
§ 3º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos 
previstos em lei.
§ 4º. É vedada a designação de servidor para exercer função ou atividade que não seja compatível com as 
atribuições de seu cargo, exceto para o exercício de cargo em comissão, trabalhos especiais ou função de confiança previstos 
em lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS 
Seção I
Dos Princípios e Valores Fundamentais 
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Quirinópolis tratará seus servidores com respeito, consideração e 
reconhecimento, propiciando-lhes:
I - livre manifestação de pensamento e opiniões, respeitados os princípios da liberdade de expressão e do 
regime democrático de direito, sendo vedado o anonimato;
II - oportunidade de desenvolver habilidades;
III - reconhecimento e valorização do trabalho;
IV - remuneração e benefícios compatíveis com a complexidade das atribuições.
Parágrafo único. São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da Prefeitura 
Municipal de Quirinópolis no exercício do seu cargo ou função:
I - o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público;
II - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência;
III - a honestidade, a dignidade, a integridade, o respeito e o decoro;
IV - a qualidade, a eficiência, a efetividade e a equidade dos serviços públicos;
V - a independência, a objetividade e a imparcialidade;
VI - o sigilo profissional.
Seção II
Das Garantias dos Servidores
Art. 5º. Os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Quirinópolis sujeitam-se ao Regime Jurídico 
estatutário definido nesta Lei Complementar, com as seguintes garantias:
I - estabilidade, após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo, salvo nos termos do § 1º 
do art. 41 da Constituição Federal;
II - plano de carreira adequado que assegure a progressão funcional;
III - remuneração compatível com a natureza, as responsabilidades e a complexidade de suas atividades;
IV - vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter 
permanente, é irredutível.
Art. 6º. É direito de todo servidor da Prefeitura Municipal de Quirinópolis:
I - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental, psicológica e o 
 
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equilíbrio entre a vida profissional e pessoal;
II - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação de desempenho individual, bem como ter acesso 
aos resultados e oportunidade de contestação;
III - participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;
IV - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;
V - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal e caráter privado, inclusive médicas, cujo acesso 
é restrito ao próprio servidor e aos responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.
TÍTULO II
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Art. 7º. São requisitos básicos para ingresso em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira; 
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício de cargo; 
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental;
VII - não estar incompatibilizado para o serviço público.
§ 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de habilitação 
legal para o seu exercício e outros requisitos estabelecidos em lei ou no edital do 
concurso. 
§ 2º. Os requisitos para investidura em cargo público devem ser 
comprovados por ocasião da posse.
§ 3º. A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de 
prévia aprovação em concurso público.
Art. 8º. Os cargos de provimento em comissão, destinados 
exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são de livre 
nomeação e exoneração pela autoridade competente.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I – direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições 
hierárquicas mais elevadas da Prefeitura de Quirinópolis, dizem respeito ao 
 
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cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e 
projetos;
II – chefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição 
hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura básica ou 
complementar, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, 
supervisionar, controlar equipes, processos e projetos;
III – assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão 
para auxiliar na execução das atividades administrativa, em razão de determinado 
conhecimento ou qualificação.
Parágrafo único. O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do 
Prefeito Municipal.
Art. 9º. O ato de provimento deverá indicar a existência da vaga, bem 
como os elementos capazes de identificá-la na forma do regulamento.
Art. 10. São formas de provimento de cargo público: 
I – nomeação;
II – readaptação; 
III – reversão;
IV – reintegração; 
V – recondução;
VI – aproveitamento.
Seção I
Do concurso público
Art. 11. A investidura em cargo público de provimento efetivo será feita 
mediante aprovação em concurso público, de caráter eliminatório e classificatório, 
compreendendo provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo 
ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por igual período, a critério da 
Administração.
§ 1º. Aos candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas 
 
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anunciadas no edital e consoante obediência rigorosa à ordem de classificação, é 
assegurado o direito de nomeação no período de validade do concurso, compreendida 
eventual prorrogação de prazo, conforme cronograma previamente elaborado pela 
Administração.
§ 2º. É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes 
da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de 
aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade.
§ 3º. Em havendo cadastro de reserva, considerar-se-á o final da lista a 
posição posterior ao último colocado no cadastro.
§ 4º. O exercício, pelo candidato, da faculdade de que trata o § 2º deste 
artigo não lhe garante o direito à nomeação.
§ 5º. Na realização dos concursos públicos serão observadas as 
seguintes normas básicas:
I - o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização 
serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município, no sítio 
eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e em jornal diário de grande circulação;
II - não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado 
em concurso anterior para o mesmo cargo, com prazo de validade ainda não expirado;
III - o edital deverá estabelecer as exigências ou condições que 
possibilitem a comprovação, pelo candidato, da habilitação necessária, bem como das 
qualificações e requisitos para o exercício do cargo;
IV - aos candidatos assegurar-se-ão meios amplos de recursos, nas 
fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, 
homologação do concurso e nomeação dos aprovados;
V - o edital poderá fixar o quantitativo por formação técnica ou prática 
ou, ainda, exigir experiência mínima no exercício da atribuição do cargo requerido.
Art. 13. À pessoa com deficiência é assegurada o direito de candidatar￾se ao ingresso no serviço público para exercício de cargos cujas atribuições sejam 
compatíveis com a deficiência que possui, para as quais serão reservadas até 10% 
(dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público. 
Art. 14. A convocação do candidato aprovado em concurso público será 
efetivada mediante publicação do ato no Diário Oficial do Município de Quirinópolis e 
 
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sítio eletrônico da Prefeitura.
Seção II
Da Nomeação
Art. 15. A nomeação é o chamamento para a posse e para a entrada no 
exercício das atribuições do cargo público.
§ 1º. A nomeação far-se-á: 
I - em caráter efetivo, para os cargos dessa natureza;
II - em comissão, para os cargos de livre nomeação e exoneração. 
§ 2º. A nomeação para cargo efetivo dependerá de prévia habilitação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de 
classificação, o prazo de sua validade e, ainda, de disponibilidade de vagas.
§ 3º. É vedada a convocação de candidato aprovado em novo concurso 
público para cujos cargos existam outros aprovados e remanescentes de concurso 
anterior com prazo de validade ainda não expirado.
§ 4º. A nomeação para cargo de provimento em comissão dependerá do 
atendimento dos requisitos exigidos pela legislação e da disponibilidade de vagas.
§ 5º. É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito 
retroativo.
Subseção I
Da Posse
Art. 16. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 17. A posse dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo pela 
autoridade competente e pelo empossado, o qual expressará a ciência e aceitação
das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.
§ 1º. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
publicação do ato de provimento, prorrogável uma única vez por igual período, a 
requerimento do interessado ou de seu representante legal, antes do término do 
primeiro prazo.
 
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§ 2º - Em se tratando de servidor que esteja, na data do ato de 
provimento, em licença, férias ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo será 
contado do término do impedimento.
§ 3º. Os casos de licença para tratar de interesse particular ou para 
exercício de atividade política, desempenho de mandato classista ou eletivo e
exercício de cargo de provimento em comissão em qualquer esfera de governo, não 
serão impedimentos para o servidor nomeado tomar posse.
§ 4°. Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por 
nomeação.
§ 5º. A posse poderá ser realizada mediante procuração específica.
§ 6º. No ato da posse, o servidor nomeado para cargos de provimento 
em comissão de direção e assessoramento superiores apresentará, obrigatoriamente, 
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
§ 7º. No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, 
declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 8º. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se 
verificar no prazo previsto no § 1º deste artigo. 
§ 9º. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de 
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei para a
investidura no cargo. 
Art. 18. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica 
oficial da Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
§ 1º. Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física 
e mentalmente, para o exercício do cargo. 
§ 2º. A posse de servidor efetivo que for nomeado para outro cargo da 
mesma natureza, dependerá de nova inspeção médica.
Subseção II
Da Lotação
Art. 19. Lotação é o ato que, no interesse da Administração, determina 
o órgão em que o servidor exercerá as suas atribuições. 
 
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§ 1º. O chefe do órgão municipal em que o servidor for lotado é a 
autoridade competente para colocá-lo em exercício.
§ 2º. O servidor deverá ter lotação no órgão que houver vaga. 
§ 3º. O servidor empossado será lotado de acordo com o quadro de 
lotação setorial estabelecido pela Prefeitura Municipal, nos termos das demandas dos 
órgãos municipais, respeitada a natureza das atribuições do cargo.
§ 4º. O ato de lotação é privativo do Chefe do Poder Executivo.
Subseção III
Do Exercício
Art. 20. O exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das 
atribuições do cargo público.
Art. 21. O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 15 (quinze) 
dias, contados: 
I - da data da publicação oficial do ato, nos casos de readaptação, 
reintegração e reversão;
II - da data da posse nos demais casos.
§ 1º - O exercício do cargo de provimento em comissão e de função de 
confiança, dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do ato de 
designação. 
§ 2º. Em se tratando de servidor que esteja, na data do ato de 
provimento, em licença, férias ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo será 
contado da data em que retornar ao serviço, exceto no caso de licença para tratar de 
interesse particular, atividade política, desempenho de mandato classista ou eletivo, 
exercício de cargo em comissão no Município ou em outras esferas de governo.
§ 3º. Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por mais 
15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente. 
§ 4º. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o 
ato de sua designação para o cargo ou função de confiança, caso não entre em 
exercício no prazo previsto neste artigo.
§ 5º. O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, 
 
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aproveitamento e reversão, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinentes e 
capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial. 
§ 6º. A nomeação somente produzirá efeito financeiro a partir da data de 
início do exercício.
§ 7º. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão 
registrados no cadastro funcional do servidor. 
§ 8º. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão 
competente os documentos necessários ao seu assentamento individual.
§ 9º. O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão 
comunicadas ao órgão competente, pelo chefe do órgão municipal em que o servidor 
estiver lotado. 
§ 10. Nenhum servidor terá exercício em local diferente daquele em que 
estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta Lei Complementar.
§ 11. Salvo os casos previstos nesta Lei Complementar, o servidor que 
interromper, sem justificativa legal, o exercício por mais de 30 (trinta) dias 
consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante 01 (um) ano, ficará 
sujeito à pena de demissão por abandono do cargo, observado o processo legal e o 
direito de ampla defesa.
§ 12. Nenhum servidor poderá exercer atribuições diversas das 
pertinentes ao seu cargo, salvo no exercício de cargo de provimento em comissão ou 
função de confiança.
Art. 22. O servidor detido ou preso, durante o tempo em que permanecer 
nesta condição, será afastado do exercício do cargo.
Art. 23. Serão considerados como efetivo exercício, os dias de feriados 
ou de ponto facultativo, as férias, bem como os dias em que o servidor estiver de 
licença ou afastado nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Serão considerados ainda, de efetivo exercício do 
cargo:
I – os dias de faltas decorrentes de expressa determinação legal, de caso 
fortuito ou força maior devidamente justificadas;
II - os dias em que o servidor que for preso por ordem judicial ou afastado 
preventivamente do cargo, caso venha ser inocentado.
 
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Subseção IV
Do Estágio Probatório
Art. 24. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de 
provimento efetivo será submetido a estágio probatório por período de 03 (três) anos 
de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de 
avaliação de desempenho, observados os critérios e requisitos definidos nesta Lei 
Complementar e no regulamento.
§ 1º. Durante o período de cumprimento do estágio probatório, o servidor 
não poderá se afastar do cargo para qualquer fim, exceto para gozo de licença: 
I – maternidade;
II – paternidade;
III - para tratamento de saúde;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V – para o serviço militar ou outro serviço obrigatório previsto em lei;
VI – para casamento;
VII – por luto. 
§ 2º. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os 
afastamentos previstos no parágrafo anterior e será retomado a partir do término do 
afastamento.
§ 3º. Na hipótese de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser 
cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.
§ 4º. Compete ao superior imediato fazer o acompanhamento do servidor 
em estágio probatório, devendo pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos 
estabelecidos no regulamento.
§ 5°. A avaliação do superior imediato, será apreciada em caráter final 
por uma Comissão de Estágio Probatório, criada especialmente para este fim pelo 
Chefe do Poder Executivo.
§ 6º. O servidor que ocupar vaga destinada a pessoa com deficiência 
deverá ser avaliado conforme a compatibilidade entre a deficiência apresentada e as 
atribuições essenciais do cargo para o qual foi aprovado, observando-se a viabilidade 
 
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das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na 
execução das tarefas por ele desempenhadas, devendo o avaliador conduzir-se pelos 
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
§ 7º. Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá:
I – ocupar cargo em comissão ou desempenhar função gratificada em 
outro órgão público não integrante da estrutura administrativa do Município;
II – ser cedido para outro órgão municipal, exceto para o exercício de 
funções da mesma natureza das atribuições do seu cargo;
III – ter a sua lotação definida no ato de nomeação alterada sem que, 
para tanto, haja justo motivo ou premente necessidade para o serviço público, por ato 
do Prefeito Municipal.
§ 8º. A vedação prevista no inciso I do parágrafo anterior, não se aplica 
aos casos de substituição temporária, em virtude do afastamento temporário do titular 
do cargo ou função de confiança.
Art. 25. A aptidão e capacidade do servidor em estágio probatório serão 
aferidas observando-se os seguintes requisitos: 
I – assiduidade e pontualidade;
II – disciplina;
III – eficiência e capacitação técnica;
IV – urbanidade;
V – idoneidade moral;
VI – responsabilidade;
VII – cooperação.
§ 1º. Com relação à pontualidade e assiduidade, será avaliado se o 
servidor cumpre com frequência e regularidade os seus compromissos, sendo tais 
quesitos apurados mediante a análise da folha de frequência mensal de ponto ou outra 
forma de controle adotada.
§ 2º. No quesito disciplina, será avaliada a subordinação e respeito do 
servidor à hierarquia funcional, bem como o desempenho das funções conforme os 
princípios éticos profissionais.
§ 3º. A eficiência e capacitação técnica serão aferidas mediante o 
atendimento aos padrões de qualidade do serviço desempenhado. 
 
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§ 4º. O requisito de urbanidade será aferido mediante a análise do seu 
comportamento interpessoal. 
§ 5º. Na idoneidade moral, será avaliado o comportamento externo do 
servidor, averiguando-se a prática de conduta que macule a imagem da instituição 
perante a sociedade, acarretando repercussão negativa à imagem da Prefeitura
Municipal de Quirinópolis.
§ 6º. Considera-se que cumpriu com o requisito da responsabilidade o 
servidor que observou o dever de cautela e zelo pelo serviço e bens públicos.
§ 7º. No quesito cooperação, será avaliada a capacidade de trabalho 
em equipe do servidor em estágio probatório.
§ 8º. As avaliações realizadas durante o Estágio Probatório serão 
consolidadas a cada 06 (seis) meses, a partir da data do exercício, sendo os 
resultados apurados e juntados no processo individual que formalizou a convocação, 
nomeação e posse do servidor.
§ 9º. O regulamento instituído por ato do Prefeito Municipal deverá 
conter o formulário próprio da avaliação semestral com instruções para o seu 
preenchimento, a pontuação para cada quesito avaliado totalizando 100 (cem) 
pontos, bem como as possibilidades de perdas de pontuação.
§ 10. Será considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo, 
nota média final igual ou superior a 70 (setenta) pontos. 
§ 11. A Comissão de Estágio Probatório deverá adotar providências no 
sentido de contemplar todos os aspectos da avaliação inclusive intermediando 
reuniões entre o servidor avaliado e as chefias imediatas para emissão do parecer
final.
§ 12. Ao final do processo de avaliação, caso o servidor não obtenha 
média para aprovação, será instaurado procedimento de exoneração, sendo-lhe 
assegurado a ampla defesa e o contraditório.
Subseção V
Da Estabilidade
Art. 26. Os servidores nomeados e empossados para cargo de 
 
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provimento efetivo em virtude de concurso público na Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis serão considerados estáveis ao completar 03 (três) anos de efetivo 
exercício e seja aprovado em avaliação de desempenho.
Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II – mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja 
assegurado o contraditório e a ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na 
forma de lei complementar federal, assegurada ampla defesa;
IV – em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do 
§ 4º do 169 da Constituição Federal.
Seção III
Da Readaptação
Art. 27. A readaptação é a investidura do servidor em cargo cujas 
atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido 
em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial da 
Prefeitura Municipal de Quirinópolis que emitirá laudo circunstanciado.
§ 1º. Constatada por meio de inspeção médica oficial a inaptidão do 
servidor para o exercício das atribuições essenciais do cargo de origem, será iniciado 
procedimento de readaptação visando proporcionar ao servidor estável os meios de 
reabilitação e retorno ao trabalho em condições compatíveis com sua capacidade 
residual. 
§ 2º. Caso a inspeção médica oficial da Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis conclua pela incapacidade do servidor para o serviço público, serão 
iniciados os procedimentos visando a sua aposentadoria por invalidez.
§ 3º. A readaptação será efetivada em cargo com atribuições e 
vencimento compatíveis, observada a habilitação exigida para o cargo de origem, bem 
como o nível de escolaridade e a carga horária.
§ 4º. Em caso de inexistência de cargo de mesmo nível de vencimento 
que comporte a readaptação, esta poderá efetivar-se em cargo cuja referência 
 
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corresponda ao vencimento mais aproximado ao cargo de origem.
Art. 28. O processo de readaptação inicia-se após concluído o processo 
de reabilitação profissional do servidor.
§ 1º. Uma equipe multiprofissional constituída no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Quirinópolis, após avaliação do servidor, emitirá um certificado individual 
de sua reabilitação para a função pública, indicando as atividades que poderão ser 
exercidas pelo readaptando e o local mais conveniente para sua reinserção no 
trabalho.
§ 2º. A reinserção do servidor readaptado deverá ser, preferencialmente, 
no mesmo cargo e mesmo local de lotação.
§ 3º. Não sendo viável a reinserção nos termos do § 2º deste artigo, esta 
poderá ocorrer em outra unidade administrativa ou órgão da Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis e em outro cargo com atribuições compatíveis.
§ 4º. A readaptação no mesmo cargo, de preferência ou em outro cargo, 
para exercício de função compatível com a nova condição física ou mental do servidor, 
será feita nos termos do Certificado Individual de Avaliação emitido pela equipe 
multiprofissional.
§ 5º. Caso o servidor não se adapte ao novo cargo ou função, situação 
que também deverá ser atestada pela equipe multiprofissional, deverá ser reinserido 
nos processos de reabilitação e/ou readaptação de função, para que a equipe delibere 
sobre novas tentativas ou a sua aposentadoria.
§ 6º. Percebendo indícios de simulação por parte do servidor, a equipe 
multiprofissional deverá cientificar o órgão central de recursos humanos da Prefeitura 
Municipal de Quirinópolis, para as providências administrativas disciplinares cabíveis.
Art. 29. A readaptação, na forma de investidura em novo cargo ou 
função, ocorrerá somente em razão de fator superveniente ao ingresso do servidor na 
Prefeitura Municipal de Quirinópolis, que o tenha tornado inapto para o exercício das 
atribuições, deveres e/ou responsabilidades inerentes ao cargo ou função que ocupa, 
podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.
§ 1º. A readaptação definitiva será, ou não, precedida de readaptação 
provisória, nos casos e pelo tempo recomendados pela equipe multiprofissional.
§ 2º. A readaptação do servidor em outro cargo, em caráter definitivo, 
 
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ocorrerá por ato do Prefeito Municipal e provocará a vacância automática do cargo 
anteriormente ocupado.
§ 3º. A readaptação no novo cargo independerá da existência de vaga.
§ 4º. Caso o servidor reabilitado não possa mais concorrer às vantagens 
previstas em lei ou regulamento, nas mesmas condições que os demais integrantes 
do cargo que passou a ocupar, situação que deve ser atestada pela equipe 
multiprofissional, terá direito de acesso às mesmas vantagens previstas na lei ou 
regulamento, a serem aplicadas no tempo médio em que os ocupantes do cargo 
acessam a tais benefícios.
§ 5º. Em qualquer hipótese, a readaptação não acarretará aumento ou 
redução da remuneração do servidor. 
§ 6º. A readaptação em novo cargo ou função com valor menor de 
vencimento, não provocará imediato decesso de remuneração do servidor 
readaptado, devendo esta ser mantida até que a dos demais ocupantes do novo cargo 
alcancem o mesmo patamar, e daí em diante aplicando-se o disposto no parágrafo 4º
deste artigo.
§ 7º. O servidor readaptado deverá submeter-se a avaliação anual pela 
equipe multiprofissional, a fim de ser verificada a permanência das condições que 
determinaram sua readaptação.
Art. 30. Caso a equipe multiprofissional delibere pela aposentadoria, 
esta será declarada com o servidor em seu cargo original e proventos pagos.
Seção IV
Da Reversão
Art. 31. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por 
invalidez quando, por inspeção médica oficial da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, 
forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. 
§ 1°. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, no mesmo cargo em que 
se deu a aposentadoria ou naquele em que tiver sido transformado, atendendo a 
habilitação profissional do servidor. 
§ 2º - Encontrando-se provido esse cargo, o servidor exercerá suas 
 
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atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 3º. O servidor terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da 
publicação do ato de reversão, para entrar em exercício.
§ 4º. Após o retorno, o tempo relativo ao período de afastamento poderá 
ser contado para fins de aposentadoria.
§ 5º. O servidor que retornar à atividade perceberá, em substituição aos 
proventos, a remuneração que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 6º. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado a idade 
ensejadora de aposentadoria compulsória ou tenha adquirido as condições 
estabelecidas no Regime Público de Previdência dos Servidores para a sua 
aposentadoria por tempo de serviço e idade.
Seção V
Da Reintegração
Art. 32. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo 
anteriormente ocupado, ou de cargo resultante de sua transformação, quando 
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
§ 1°. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro 
cargo, ou ainda, posto em disponibilidade.
§ 2º. Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo 
equivalente ou não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade 
remunerada.
§ 3º. O servidor reintegrado por decisão definitiva será ressarcido 
financeiramente pelo que deixou de perceber como remuneração durante o período 
de afastamento.
Seção VI
Da Recondução
Art. 33. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo 
 
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anteriormente ocupado em decorrência de: 
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 
II - reintegração do anterior ocupante. 
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor 
será aproveitado em outro de atribuições e remuneração compatíveis com o 
anteriormente ocupado ou posto em disponibilidade remunerada nos termos da lei.
Seção VII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 34. O servidor efetivo estável será posto em disponibilidade quando 
extinto ou declarado desnecessário o seu cargo e não for possível o aproveitamento 
imediato em outro cargo equivalente.
§ 1°. Os cargos públicos serão declarados desnecessários ou extintos 
nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades, respeitado o 
interesse público e a conveniência da Administração.
§ 2º. O servidor em disponibilidade receberá remuneração proporcional 
ao tempo de serviço, até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de atribuições 
e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
§ 3º. O período relativo à disponibilidade será considerado como de 
efetivo exercício, para efeito de aposentadoria, quinquênios e para perceber 
vencimento e vantagens pessoais de caráter permanente.
§ 4°. O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime de 
previdência a que estiver vinculado.
Art. 35. Aproveitamento é o reingresso do servidor em disponibilidade 
no serviço público, por iniciativa e atendendo ao interesse da Administração.
§ 1º. O órgão central de recursos humanos da Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis promoverá o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, em 
vaga que vier a ocorrer nos quadros de pessoal.
§ 2º. Atendendo o interesse público, os servidores que não puderem ser 
reaproveitados, na forma deste artigo, poderão ser redistribuídos com os respectivos
cargos para quadro de pessoal de outro órgão municipal.
 
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§ 3º. Em nenhum caso o servidor será aproveitado sem que, mediante 
inspeção médica oficial da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, fique provada a 
capacidade para o exercício do cargo. 
§ 4º. Julgado apto pela inspeção médica, o servidor entrará em exercício 
do cargo no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do ato de 
aproveitamento.
§ 5º. Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o servidor em 
disponibilidade que for julgado inapto para o exercício do cargo, em inspeção médica 
oficial. 
§ 6º. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a 
disponibilidade do servidor que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em 
exercício dentro do prazo legal.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 36. A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II - demissão; 
III - readaptação; 
IV - aposentadoria; 
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento; 
VII - perda do cargo por decisão judicial.
§ 1º. A vaga do cargo público ocorre na data:
I - da vigência do ato de exoneração ou demissão, de readaptação, 
posse em outro cargo inacumulável ou aposentadoria;
II - do falecimento do ocupante do cargo; 
III - da publicação da sentença judicial que decretar a perda do cargo.
§ 2º. Ao ser nomeado e tomar posse em outro cargo inacumulável, o 
servidor estável pode pedir vacância do cargo efetivo por ele ocupado, observando￾se o seguinte:
 
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I - durante o prazo de estágio probatório do novo cargo, o servidor pode 
retornar ao cargo anteriormente ocupado, mediante recondução;
II - é vedada a vacância ao servidor que esteja respondendo a processo 
administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar.
Seção I
Da Exoneração e da Demissão
Art. 37. A exoneração de cago efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou 
de ofício.
§ 1º. A exoneração de ofício dar-se-á quando:
I - não satisfeitas as condições do estágio probatório, observado o devido 
processo administrativo, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa;
II - após a posse, o servidor não entrar em exercício no prazo 
estabelecido;
III – por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade ou a 
punibilidade de demissão por abandono de cargo.
§ 2º. A exoneração de cargo de provimento em comissão e a dispensa 
da função de confiança ocorrerá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Art. 38. A demissão será aplicada como penalidade decorrente de 
processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados ao servidor o 
contraditório e a ampla defesa ou em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
Seção II
Da Aposentadoria
Art. 39. O servidor da Prefeitura Municipal será aposentado nos termos 
da legislação previdenciária do Município de Quirinópolis.
CAPÍTULO III
 
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DA MOVIMENTAÇÃO
Seção I
Da Remoção
Art. 40. Remoção é a movimentação do servidor público no âmbito de 
um mesmo órgão ou de uma função para outra no mesmo cargo, de ofício ou a pedido, 
observado o interesse do serviço público.
§ 1º. A remoção destina-se a preencher claro de lotação existente nos
órgãos, a critério da Administração.
§ 2º. Nos casos de extinção de órgãos, os servidores neles lotados serão 
removidos para órgãos remanescentes que forem encarregados de executar as 
funções dos órgãos extintos, independentemente de vagas de lotação.
Seção II
Da Cessão
Art. 41. Cessão é o afastamento do servidor público para ter exercício 
em outro órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal.
§ 1°. Durante o período de cessão, discriminado no ato concessivo, o 
ônus da remuneração do servidor cedido será do órgão ou entidade requisitante.
§ 2°. Expirado o prazo de cessão, o servidor deverá se apresentar à 
Prefeitura Municipal no primeiro dia útil imediato, independentemente de qualquer 
outra formalidade.
§ 3º. Estando o servidor em exercício fora do Município de Quirinópolis, 
o prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado, desde que não 
ultrapasse 10 (dez) dias, a contar da data final do período da cessão.
§ 4º. O ato de cessão para órgão ou entidade de outra esfera de governo, 
ou de um para outro Poder do Município, é de competência do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, independente da lotação do servidor.
§ 5º. O órgão requisitante deverá reter a contribuição previdenciária do 
servidor cedido e recolher a parte patronal ao órgão de Previdência do Município de 
 
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Quirinópolis.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 42. Substituição é o exercício temporário de cargo em comissão 
ou de função de confiança, nos casos de impedimento legal ou afastamento do 
titular, de forma cumulativa, sem prejuízo das atribuições do cargo que o servidor 
substituto ocupa.
§ 1º. A substituição independe de posse e será automática para os 
casos expressamente previstos em lei ou dependerá de ato da Administração 
quando não houver previsão.
§ 2º. O substituto fará jus à remuneração pelo exercício do cargo 
substituído, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, 
superiores a 15 (quinze) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva 
substituição, que excederem ao referido período.
§ 3º. A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade 
competente para nomear ou designar.
TÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 43. A jornada normal de trabalho do servidor público da Prefeitura
Municipal de Quirinópolis será de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas 
semanais, exceto quando se tratar de jornada diferenciada de trabalho na forma do 
regulamento ou com duração diversa estabelecida em lei.
Parágrafo único. Além do cumprimento da jornada normal de 
trabalho, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança exigirá de seu 
ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que 
 
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houver interesse da Administração, sem direito ao pagamento de adicional pela 
prestação de serviços extraordinários.
Art. 44. Por necessidade da Administração ou por motivo de força 
maior, sempre que autorizada pela chefia imediata, a jornada de trabalho dos 
servidores efetivos poderá ser ampliada.
§ 1º. A jornada ampliada de trabalho de que trata o caput não poderá 
ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias ou 60 (sessenta) horas 
semanais.
§ 2º. As horas trabalhadas que ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) 
horas semanais, serão remuneradas com o adicional de serviços extraordinários ou 
poderão ser compensadas com folgas nos termos desta Lei Complementar.
Art. 45. O Chefe do Poder Executivo poderá instituir o sistema de 
compensação de jornada ampliada de trabalho por meio do Banco de Horas, a ser 
disciplinado em regulamento próprio.
Art. 46. Atendida a conveniência do serviço, ao servidor que seja 
estudante será concedido horário especial de trabalho que possibilite a frequência 
regular às aulas, observadas as seguintes condições:
I – comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas com o do 
serviço, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino, onde esteja 
regularmente matriculado;
II - apresentação de atestado de frequência mensal, fornecido pela 
instituição de ensino.
§ 1º. O horário especial do estudante não dá ao servidor o direito a 
diminuição da jornada semanal de trabalho.
§ 2º. Também será concedido horário especial ao servidor com 
deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, na forma do 
regulamento.
§ 3º. Prevalece a jornada estabelecida para os cargos que por força de 
lei federal ou de regulamentação da profissão, tenham que cumprir jornada de 
trabalho especial.
Art. 47. A jornada de trabalho diária poderá ser flexibilizada para os 
servidores da Prefeitura Municipal de Quirinópolis que sejam pais ou responsáveis 
 
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legais de pessoas com deficiência que exijam cuidados permanentes de tratamento 
de saúde ou acompanhamento educacional nos termos do regulamento.
Art. 48. Os órgãos da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, cujos serviços 
se fizerem necessários diuturnamente e/ou aos sábados, domingos e feriados civis ou 
religiosos, funcionarão nesses dias em regime de escala ou plantão fixado por ato do 
Prefeito Municipal, assegurados aos servidores o descanso semanal remunerado de 
no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
§ 1º. Salvo o disposto no caput, é vedado o trabalho em dias de feriados 
nacionais e feriados religiosos.
§ 2º. Não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma 
prevista neste artigo.
§ 3º. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) 
horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual 
será, no mínimo, de 1 (uma) hora.
§ 4º. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um 
intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 5º. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do 
trabalho.
§ 6º. A jornada de trabalho normal e especial, o horário especial e as 
hipóteses de redução, ampliação e flexibilização do horário de trabalho serão 
regulamentadas por ato do Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO II
DA FREQUÊNCIA AO SERVIÇO
Art. 49. Frequência é o comparecimento obrigatório do servidor 
ao serviço no horário fixado para o órgão de sua lotação, para cumprimento da jornada 
de trabalho no desempenho das atribuições do seu cargo.
§ 1º. Apura-se a frequência por meio de ponto manual ou eletrônico.
§ 2º. Ponto é o registro pelo qual é verificada, diariamente, a entrada e a 
saída do servidor em serviço e onde serão lançados todos os elementos necessários 
à apuração da frequência.
 
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§ 3º. O registro de assiduidade e pontualidade dos servidores da 
Prefeitura Municipal de Quirinópolis será realizado mediante controle eletrônico ou 
manual de ponto.
§ 4º. A falta do servidor ao serviço enseja o desconto do dia respectivo 
em sua remuneração, podendo, inclusive, perder o descanso remunerado, salvo se a 
falta for devidamente justificada ou abonada pela chefia imediata.
§ 5º. É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos 
expressamente previstos em lei.
§ 6º. Compete ao chefe imediato do servidor:
I - o controle e fiscalização de sua frequência, sob pena de 
responsabilidade funcional;
II - o abono excepcional de faltas ao trabalho ou atrasos por motivos 
justificados.
§ 7º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá em ato próprio, os casos 
em que a frequência do servidor será apurada por sistema de ponto eletrônico ou de 
forma manual.
§ 8º. A falta de registro de frequência ou a prática de ações que visem a 
sua burla pelo servidor, implicará na adoção obrigatória das providências necessárias 
à aplicação de pena disciplinar.
Art. 50. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar o 
sistema de teletrabalho no âmbito da Prefeitura Municipal.
Art. 51. O teletrabalho consiste em modalidade de trabalho a ser 
prestada de forma remota pelo servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou 
em comissão, pela utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas 
dos órgãos de sua lotação e cuja atividade, não se constituindo, por sua natureza, em 
trabalho externo, possa ter os seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos 
jurídicos equiparados àqueles decorrentes da atuação presencial.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
 
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DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 52. Vencimento ou subsídio é a retribuição pecuniária pelo efetivo 
exercício de cargo público efetivo ou em comissão, conforme valor fixado em lei. 
§ 1º. Nenhum servidor receberá, a título de remuneração, importância 
inferior ao salário mínimo.
§ 2º. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento.
§ 3º. Subsídio é a remuneração devida aos detentores de mandatos 
eletivos, aos Secretários Municipais e funções Equivalentes, fixado em parcela única, 
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, ressalvado o pagamento do décimo 
terceiro, adicional de férias e verbas indenizatórias nos termos de lei especifica e da 
Lei Orgânica do Município.
§ 4º. O subsídio do cargo de Secretário Municipal é o fixado em conjunto 
com os Agentes Políticos nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 53. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das 
vantagens pecuniárias fixas ou variáveis, permanentes ou transitórias, estabelecidas 
em lei. 
§ 1º. O servidor investido em cargo de provimento em comissão ou 
designado para exercer função de confiança será pago na forma prevista em lei. 
§ 2º. O servidor efetivo investido em cargo em comissão, receberá a 
remuneração deste cargo, observada a opção de recebimento da remuneração do 
cargo efetivo e o valor da representação do cargo comissionado, conforme dispuser a 
lei. 
Art. 54. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, 
cumulativamente ou não, a título de remuneração, importância superior ao subsídio 
mensal do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. Incluem-se na remuneração, para fins do disposto neste artigo, as 
vantagens pessoais, as inerentes ao cargo ou função e outras de qualquer natureza, 
excluindo-se o salário família, as diárias, o abono de férias, o décimo terceiro salário, 
as parcelas de caráter indenizatório e as vantagens de caráter transitório. 
§ 2º. No caso de acumulação legal de cargos, o limite máximo será 
 
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observado em relação à soma dos valores da retribuição pecuniária dos cargos.
Art. 55. Perderá, temporariamente, a remuneração do seu cargo efetivo 
o servidor: 
I - nomeado para o cargo de provimento em comissão da Prefeitura
Municipal de Quirinópolis, ressalvado o direito de opção; 
II - durante o desempenho de mandato eletivo, ressalvado o direito de 
opção, desde que haja compatibilidade de horário, observadas as disposições do art.
38 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único. Na hipótese do inciso I do caput, caso o servidor faça 
opção pela remuneração do seu cargo de origem, fará jus ao vencimento acrescido 
das vantagens de caráter permanente inerentes ao cargo efetivo, cumulativamente 
com a remuneração do cargo em comissão na forma prevista em lei. 
Art. 56. O servidor perderá: 
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado; 
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências 
e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
III - metade da remuneração nos casos de pena de suspensão 
convertida parcialmente em multa, na forma da lei;
IV - um terço da remuneração, durante os afastamentos por motivo de 
prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito a diferença, se 
absolvido;
V - a parcela correspondente à vantagem variável, quando o servidor 
estiver em exercício fora das atribuições do seu cargo ou função, exceto os casos 
previstos em lei.
Parágrafo Único - Na hipótese de não comparecimento do servidor 
escalado para plantão, o número total de faltas abrangerá, para todos os efeitos legais, 
o período destinado ao descanso.
Seção I
Das Consignações
Art. 57. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum 
 
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desconto incidirá sobre a remuneração do servidor. 
§ 1º. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em 
folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição 
de custos, na forma definida em regulamento. 
§ 2º. O total de consignações facultativas de que trata o § 1º deste artigo
não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% 
(cinco por cento) reservado exclusivamente para custeio de despesas ou saques com 
cartões de crédito ou de débito na forma do regulamento.
§ 3º. O regulamento disporá sobre as formas de autorização e averbação 
das consignações que assegurem a integridade e o sigilo dos dados cadastrais do 
servidor.
§ 4º. As reposições e indenizações à Prefeitura Municipal de Quirinópolis
serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais não 
excedentes à décima parte da remuneração do servidor.
Art. 58. O servidor em débito com o Prefeitura Municipal de Quirinópolis, 
que for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, 
terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo. 
Parágrafo Único. O não pagamento do débito no prazo previsto 
implicará em sua inscrição em dívida ativa. 
Art. 59. O vencimento e a remuneração não serão objetos de penhora, 
arresto, sequestro, exceto no caso de prestação de alimentos, resultantes de 
homologação ou decisão judicial e em outros casos previstos em lei.
Seção II
Da Data-Base para Revisão Anual da Remuneração
Art. 60. Fica estabelecido que a revisão geral anual do vencimento dos 
servidores regidos por esta Lei Complementar, será sempre no mês de janeiro, nos 
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para cálculo das perdas salariais será utilizado o 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ou índice oficial que vier a 
substituí-lo, apurado cumulativamente nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data-
 
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base.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Seção I
Das Disposições Preliminares 
Art. 61. Além do vencimento, o servidor poderá receber as seguintes 
vantagens: 
I - indenizações; 
II - auxílios pecuniários; 
III - gratificações; 
IV - adicionais. 
§ 1º. As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam à
remuneração ou provento para qualquer efeito.
§ 2º. As gratificações e os adicionais podem incorporar à remuneração e 
proventos, nos casos e condições indicados nesta Lei Complementar ou em lei
específica. 
Art. 62. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem 
acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários 
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção II
Das Indenizações
Art. 63. Constituem indenizações devidas ao servidor: 
I - ajuda de custo;
II – diárias;
III - indenização de transporte.
Parágrafo único. Os valores das indenizações, assim como as 
condições para a sua concessão serão estabelecidas nesta Lei Complementar ou em
 
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lei.
Subseção I
Da Ajuda De Custo
Art. 64. Será concedida ajuda de custo ao servidor efetivo que for 
designado formalmente pelo Chefe do Poder Executivo para serviço ou atividade de 
interesse da Prefeitura Municipal de Quirinópolis fora do Município, quando o 
afastamento tiver duração igual ou superior a 30 (trinta) dias.
§ 1º. A ajuda de custo destina-se a compensar despesas de viagem não 
cobertas por diárias, na forma e valores definidos em lei.
§ 2º. A ajuda de custo será calculada em razão das necessidades de 
gastos, na forma do regulamento.
Art. 65. O servidor restituirá a ajuda de custo quando, antes de 
terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço, 
proporcionalmente aos dias de serviço não prestado.
Art. 66. O servidor deverá prestar conta dos recursos recebidos a título 
de ajuda de custo, quando do retorno à origem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Subseção II 
Das Diárias
Art. 67. O servidor que a serviço, devidamente autorizado pelo Chefe do 
Poder Executivo, se afastar da sede do Município de Quirinópolis, em caráter eventual 
ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a diárias
para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana. 
§ 1º. A solicitação de diárias deverá ser feita com antecedência de 05 
(cinco) dias úteis.
§ 2º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela 
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do Município de 
Quirinópolis.
§ 3º. O servidor não fará jus a diária:
 
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I - nos casos em que o deslocamento tiver duração superior a 30 (trinta) 
dias;
II - quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do 
cargo.
§ 4º. Na hipótese de o servidor retornar a sede do Município em prazo 
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em 
excesso, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 5º. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede do 
Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo 
previsto no parágrafo anterior.
Art. 68. Aplicam-se as disposições desta subseção ao Chefe do Poder 
Executivo, Secretários Municipais e autoridades Equivalentes nos seus 
deslocamentos, exercendo a representação da Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
Subseção III 
Da Indenização de Transporte
Art. 69. Será concedida indenização de transporte ao servidor que, 
formalmente autorizado pela autoridade competente, realizar despesas com a 
utilização de meio próprio de locomoção, para executar serviços externos, por força 
das atribuições do cargo, até o limite dos gastos comprovados, conforme dispuser a 
lei.
Seção III
Dos Auxílios Pecuniários
Art. 70 - Serão concedidos ao servidor os seguintes auxílios pecuniários: 
I - auxílio-alimentação;
II - auxílio-reclusão;
III - salário-família;
IV - salário-maternidade.
 
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Subseção I
Do Auxílio-alimentação 
Art. 71. O auxílio-alimentação será devido aos servidores da Prefeitura
Municipal de Quirinópolis com efetivo exercício nos órgãos municipais.
Art. 72. O auxílio-alimentação que poderá ser concedido aos servidores 
municipais para auxiliar na cobertura de despesas com alimentação, tem caráter 
indenizatório, não se incorpora, em qualquer hipótese, a sua remuneração mensal, 
caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição 
previdenciária, não sendo computado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) 
salário.
Art. 73. O auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos e
comissionados da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, em efetivo exercício nos 
órgãos e remunerados na sua folha de pagamento.
Parágrafo único. É vedado o pagamento da referida vantagem aos 
servidores que estejam afastados, a qualquer título, do exercício de suas funções.
Art. 74. O valor mensal do auxílio-alimentação será estabelecido em lei 
específica e serão observadas as seguintes condições para concessão:
I - seu pagamento é feito em pecúnia, mediante inserção na folha de 
pagamento do respectivo mês, sem contrapartida;
II - não será cumulativo com o recebimento de diárias e outros benefícios 
semelhantes;
III - não é devido ao servidor que faltar injustificadamente ao serviço, 
proporcionalmente aos dias não trabalhados ou que esteja suspenso em virtude de 
penalidade disciplinar;
IV - não será considerado na base de cálculo para margem consignável.
§ 1º. Nos casos de restrição de pagamento, o benefício será 
automaticamente restabelecido a partir da cessação do fato que ensejou a suspensão.
§ 2º. Para os servidores que receberem diárias com a finalidade de 
custear alimentação, não deverá ser pago o auxílio-alimentação relativo a esses dias.
Subseção II
 
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Do Auxílio-Reclusão
Art. 75. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos 
seguintes valores:
I – 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de 
prisão, em flagrante ou preventiva, determinada por autoridade competente, enquanto 
perdurar a prisão; 
II – 50% (cinquenta por cento) da remuneração, durante o afastamento, 
em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda 
do cargo.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do 
dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Subseção III
Do Salário-família
Art. 76. O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor que 
receba remuneração ou subsídio igual ou inferior ao limite estabelecido pelo Regime 
Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados, nas 
condições e valor estabelecidos na legislação previdenciária. 
Subseção IV
Do Salário-maternidade
Art. 77. O salário-maternidade será devido, mensalmente, aos
servidores que estiverem em licença maternidade na forma desta Lei Complementar.
§ 1º. O valor do salário-maternidade equivale ao valor integral da 
remuneração percebida no mês anterior ao do início da licença maternidade.
§ 2º. Aos servidores comissionados o salário-maternidade será pago de 
acordo com a legislação do Regime Geral de Previdência Social.
Seção IV
 
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Das Gratificações e dos Adicionais
Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei
Complementar, poderão ser atribuídas aos servidores estatutários as seguintes 
gratificações e adicionais: 
I - gratificação pelo encargo de atividades de treinamento ou 
desenvolvimento;
II - gratificação por participação em banca ou comissão de concurso;
III - gratificação de décimo terceiro salário;
IV - gratificação de representação de cargo em comissão;
V - gratificação de desempenho institucional;
VI - gratificação de jetom;
VII - adicional de incentivo à profissionalização;
VIII - adicional de produtividade;
IX - adicional por tempo de serviço;
X - adicional de insalubridade ou periculosidade;
XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
XII - adicional de trabalho noturno;
XIII - adicional de férias;
XIV - adicional de função de confiança;
XV - adicional de progressão funcional.
§ 1º. As vantagens discriminadas neste artigo, terão seus fundamentos
de concessão e impedimentos de acumulação definidos nesta Lei Complementar ou 
em lei específica. 
§ 2º. Leis específicas regulamentarão, no que couber, a concessão das 
gratificações previstas nos incisos I, II do caput.
§ 3º. As vantagens previstas neste artigo não se incorporam à 
remuneração, ressalvados os casos indicados nesta Lei Complementar ou em lei 
específica.
Subseção I
Da Gratificação do Décimo Terceiro Salário
 
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Art. 79. A gratificação do décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um 
doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de seu aniversário para 
o servidor efetivo e no mês de dezembro para o servidor comissionado, por mês de 
exercício durante o ano.
§ 1º. O servidor efetivo que receber a gratificação do décimo terceiro 
salário nos meses anteriores ao mês da data-base receberá o valor equivalente a 
diferença do reajuste anual no mês de dezembro correspondente.
Art. 80. Para os servidores que forem admitidos após a data de seu 
aniversário, a gratificação do décimo terceiro salário será paga proporcionalmente aos 
meses trabalhados no mês de dezembro correspondente.
Art. 81. A parcela única da gratificação do décimo terceiro salário será 
paga juntamente com a remuneração devida no mês de aniversário do servidor efetivo 
e no mês de dezembro do servidor comissionado.
§ 1°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será considerada 
como mês integral.
§ 2°. O servidor exonerado receberá sua gratificação de décimo terceiro 
salário proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a 
remuneração do mês da exoneração. 
§ 3º. No caso de pagamento da gratificação do décimo terceiro salário 
realizado no mês do aniversário do servidor e a sua exoneração ocorrida em data 
posterior a esta, a parcela da gratificação do décimo terceiro salário referente ao 
período não trabalhado será descontada da quitação das verbas rescisórias.
§ 4º. As faltas legais ao serviço e justificadas não serão deduzidas no 
pagamento da gratificação do décimo terceiro salário.
Art. 82. O servidor que no cômputo de sua remuneração receber parcela 
não permanente ou variável, o valor da gratificação do décimo terceiro salário será o 
valor da parte fixa acrescida da média dos últimos 12 (doze) meses em relação às 
parcelas temporárias ou variáveis.
Art. 83. A gratificação do décimo terceiro salário não será considerada
para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 
Parágrafo único. A gratificação do décimo terceiro salário é extensiva
 
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aos inativos e pensionistas nos mesmos termos definidos na legislação previdenciária 
e terá por base o valor do provento ou da pensão por morte.
Subseção II
Da Gratificação de Representação de Cargo em Comissão 
Art. 84. O servidor público efetivo nomeado para cargo de provimento 
em comissão, que optar pela remuneração do seu cargo, perceberá a gratificação de 
representação pelo exercício do cargo comissionado conforme a lei.
§ 1°. Não será paga ao servidor, durante o período em que estiver 
ocupando cargo em comissão, qualquer vantagem que não seja própria do exercício 
desse cargo, exceto a inerente ao cargo efetivo caso haja a opção de que trata o caput
ou se estiver definido em lei ou regulamento que o cargo em comissão ocupado seja 
privativo da carreira do servidor nomeado. 
§ 2°. Nenhum servidor no exercício de cargo em comissão poderá 
perceber remuneração superior à fixada para o Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º. A nomeação para o exercício de cargo em comissão será feita pelo 
Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. Ficam assegurados os direitos inerentes a carreira do servidor 
durante o período em que estiver exercendo o cargo em comissão.
§ 5º. A gratificação de que trata este artigo não incorpora a remuneração 
para efeito de aposentadoria.
Art. 85. A lei que dispuser sobre a estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Quirinópolis, fixará o percentual mínimo de cargos de provimento em 
comissão que serão ocupados por servidores efetivos nos termos do inciso V do art. 
37 da Constituição Federal. 
Subseção III
Da Gratificação de Desempenho Institucional
Art. 86. A gratificação de desempenho institucional – GDI poderá ser 
concedida aos servidores de órgãos que aderirem ao contrato de resultados e 
 
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alcançarem metas pactuadas com o Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma 
estabelecida em lei.
§ 1º. Com fundamento no art. 37, § 8º, da Constituição Federal, o Prefeito 
Municipal poderá celebrar contrato de resultado com os órgãos da Administração 
Municipal, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho.
§ 2º. A gestão por resultado tem como objetivo associar 
sistematicamente as ações dos órgãos e entidades públicas ao cumprimento de metas 
e resultados voltados ao interesse do cidadão.
§ 3º. A definição de objetivos e metas, a criação de indicadores e o 
alcance de resultados devem:
I - valorizar a contribuição de cada órgão ou entidade para a efetividade 
das ações de interesse público por meio do seu desempenho;
II - envolver os dirigentes e os servidores em um projeto comum de 
eficiência e eficácia organizacional, atribuindo-lhes o mérito devido pela otimização 
dos recursos públicos;
III - promover o trabalho em equipe e a organização por programas e 
ações;
IV - priorizar a melhoria da qualidade e do atendimento dos serviços 
públicos, aumento de receitas, otimização da aplicação de recursos e cumprimento 
de prazos para entrega de obras e serviços.
§ 4º. A gratificação de que trata este artigo não incorpora a remuneração 
para efeito de aposentadoria.
Subseção IV
Da Gratificação de Jetom 
Art. 87. O servidor que for designado para participar de órgão ou 
comissão de deliberação coletiva poderá perceber a gratificação de jetom em valor 
definido em lei.
§ 1º. O valor da gratificação de jetom, pago por participação nas reuniões 
deliberativas dos órgãos ou comissões, terá caráter indenizatório de natureza 
temporária e não se incorpora à remuneração do servidor para nenhum efeito.
 
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§ 2º. A gratificação de jetom poderá ser atribuída aos profissionais 
técnicos não servidores públicos que forem indicados para órgãos de deliberação 
coletiva como representantes de entidades representativas do setor produtivo, da 
sociedade organizada ou de profissões regulamentadas.
§ 3°. Nos casos de participação em órgão ou comissão de deliberação 
coletiva, o servidor somente fará jus à gratificação de jetom, se no desempenho desta 
função, não houver prejuízos à sua jornada normal de trabalho.
§ 4º. A gratificação de que trata este artigo não será paga aos membros 
dos colegiados que não tiverem participado de reuniões deliberativas no mês de 
referência.
Subseção V
Do Adicional de Incentivo à Profissionalização
Art. 88. O adicional de incentivo à profissionalização será devido em 
razão de formação, aprimoramento e qualificação do servidor efetivo.
§ 1º. Entende-se por formação, aprimoramento e qualificação para efeito 
do disposto neste artigo, a conclusão cursos de formação, de atividades de 
treinamento ou desenvolvimento relacionadas com a área de atuação do cargo do 
servidor ou no laudo de readaptação.
§ 2º. Serão considerados os diplomas/certificados de curso de nível 
superior e pós-graduação em área relacionada com as atribuições do cargo do 
servidor, desde que não sejam requisitos para a sua ocupação.
§ 3º. Não serão aceitos os certificados de cursos realizados em 
datas/períodos concomitantes ou que tenham sido utilizados para obtenção de outro 
benefício previsto em lei ou nesta Lei Complementar.
§ 4º. A concessão do adicional de incentivo à profissionalização 
obedecerá a um intervalo mínimo de 03 (três) anos entre um e outro.
Art. 89. O adicional de incentivo à profissionalização será calculado 
sobre o vencimento base do servidor na referência em que se encontrar.
I - 5% (cinco por cento), para um total igual ou superior a 180 (cento e 
oitenta) horas;
 
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II - 10% (dez por cento), para conclusão do ensino médio; 
III - 20% (vinte por cento), para conclusão de graduação, na área de sua 
atuação do cargo; 
IV - 25% (vinte e cinco por cento), para conclusão de especialização lato 
sensu, na área de sua atuação do cargo; 
V - 30% (trinta por cento), para conclusão de pós-graduação stricto 
sensu, com defesa e aprovação de dissertação ou tese na área de sua atuação do 
cargo.
§ 1º. O total de horas dos cursos de que trata o inciso I do caput, poderão 
ser alcançados em apenas um certificado/diploma de treinamento ou 
desenvolvimento, ou pela soma da duração de vários cursos.
§ 2º. Somente serão considerados, para efeito do adicional de que trata 
o inciso I do caput, os certificados/diplomas de cursos com carga horária mínima de 
40 (quarenta) horas.
§ 3º. Os percentuais constantes dos incisos I a V do caput, não são 
cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.
§ 4º. Os percentuais de que trata este artigo, bem como as cargas 
horárias dos cursos, para efeito de concessão deste adicional, somente serão 
consideradas a partir da data de publicação desta Lei Complementar.
§ 5º. O adicional de incentivo à profissionalização incorpora-se à 
remuneração do servidor, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 90. Para efeito de concessão do adicional de incentivo à 
profissionalização, não serão aceitos certificados/declarações:
I - de instrutor ou similar;
II - de conclusão de cursos de formação exigidos para ingresso no cargo 
efetivo;
III - de participação em cursos ou cursinhos preparatórios para 
concursos e/ ou seleções, estágios, projetos, reuniões de trabalho ou similares, 
comissões ou de elaboração de monografia/artigo científico.
§ 1º. Não será concedido o adicional de incentivo à profissionalização
aos servidores:
I - em desvio de função ou aos readaptados que não estejam exercendo 
 
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as atribuições constantes do laudo de readaptação.
II - que estejam de licença para mandato eletivo ou para tratar de 
interesse particular, bem como esteja afastado com ou sem remuneração ou esteja 
cumprindo pena disciplinar.
Art. 91. A concessão do adicional de incentivo à profissionalização 
deverá ser precedida por solicitação formal do servidor, autuada em processo 
administrativo próprio, com a seguinte documentação comprobatória:
I - títulos, certificados ou diplomas dos cursos, nas modalidades 
presencial, à distância ou on-line, deverão conter nome do servidor, carga horária, 
conteúdo programático, frequência e aproveitamento igual ou superior a 75% (setenta 
e cinco por cento) por disciplina ou global, nome da instituição e período de sua 
realização;
II - cópia da dissertação ou tese com defesa e aprovação para os cursos 
de mestrado e doutorado;
III - laudo de readaptação, quando for o caso.
§ 1º. As cópias dos certificados/diplomas deverão ser autenticadas em 
cartório ou pelo próprio servidor da área de recursos humanos da Prefeitura de 
Quirinópolis, responsável pela devida conferência, à vista do original. 
§ 2º. Na falta das especificações citadas no inciso I do caput, o certificado 
deverá ser acompanhado de declaração complementar, expedida pela entidade 
formadora, contendo os referidos dados.
Art. 92. O adicional de incentivo à profissionalização será concedido por 
ato do Prefeito Municipal, mediante prévio parecer jurídico quanto ao atendimento dos 
requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 1º. O adicional de incentivo à profissionalização será concedido a partir 
da data do protocolo do requerimento do servidor.
§ 2º. O adicional de incentivo à profissionalização não será concedido 
para cursos concluídos anteriormente a data da posse do servidor.
§ 3º. Para servidores que já recebem a vantagem prevista no art. 117 da 
Lei Orgânica do Município, os percentuais de que tratam os incisos II e III, do art. 89 
desta Lei Complementar, serão aplicados da seguinte forma:
I - para os que já recebem 5% (cinco por cento) aplica-se o percentual 
 
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previsto no inciso II, do art. 89 desta Lei Complementar.
II - para os que já recebem 15% (quinze por cento) aplica-se o percentual 
previsto no inciso III, do art. 89 desta Lei Complementar.
Subseção VI
Do Adicional de Produtividade
Art. 93. O adicional de produtividade destina-se a estimular o 
desempenho de servidores ocupantes de cargos efetivos, cujas condições, critérios 
para a concessão serão definidos em regulamento. 
§ 1º. O adicional de produtividade de que trata este artigo, será de até 
100% do valor do vencimento base do servidor.
§ 2º. Sobre o adicional de produtividade não incidirá qualquer outra 
vantagem.
§ 3º. Não fará jus ao adicional previsto neste artigo o servidor que esteja 
exercendo atividades administrativas, cedido ou à disposição de outro órgão ou 
entidade, exceto o exercício de cargo ou função de confiança no âmbito do próprio 
órgão ou atividades administrativas por determinação superior.
§ 4º. Não fará jus ao adicional de produtividade o servidor que receber 
gratificação de desempenho institucional – GDI ou adicional de prestação de serviços 
extraordinários.
§ 5º. O adicional de que trata este artigo incorpora à remuneração para 
efeito de aposentadoria.
§ 6º. O adicional de produtividade será atribuído aos servidores que 
cumprirem requisitos objetivos de produção e desempenho previamente 
estabelecidas em regulamento.
Subseção VII
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 94. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será 
concedido ao servidor efetivo o adicional por tempo de serviço correspondente a 10% 
 
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(dez por cento) de seu vencimento base, até o limite de 07 (sete) quinquênios. 
§ 1º. O adicional por tempo de serviço não é cumulativo ou acumulável 
para efeito de cálculo de outras vantagens.
§ 2º. O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o 
servidor completar o tempo de serviço exigido. 
§ 3º. O servidor que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, 
terá direito ao adicional relativo a ambos, não sendo permitida a contagem de tempo 
de serviço concorrente. 
§ 4º. Entende-se por tempo de efetivo serviço público, para o fim deste 
artigo, o que tenha sido prestado a pessoa jurídica de direito público da administração 
direta e indireta de âmbito federal, estadual ou municipal.
§ 5º. Não será concedido o adicional, qualquer que seja o tempo de 
serviço, a servidor comissionado, salvo em relação ao servidor efetivo ocupante de 
cargo comissionado.
§ 6º. O adicional por tempo de serviço integra a remuneração do servidor 
para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria e disponibilidade.
Subseção VIII
Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade
Art. 95. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais ou 
atividades insalubres ou perigosas, que estejam em contato permanente com 
substâncias tóxicas, radioativas ou consideradas de risco de vida, fazem jus ao 
adicional de insalubridade ou de periculosidade.
§ 1º. O adicional de insalubridade ou periculosidade não incorpora pra 
fins de aposentadoria.
§ 2º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de 
periculosidade deverá optar por um deles.
Art. 96. O adicional de insalubridade será devido para ambientes e/ou 
para atividades concretamente exercidas pelo servidor, na qual seja identificada a 
exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde, em razão da 
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos e em 
 
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patamar acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação trabalhista.
Art. 97. O adicional de periculosidade será devido para atividades e/ou 
operações perigosas concretamente exercidas pelo servidor, nas quais impliquem 
risco acentuado em virtude de exposição a explosivos, inflamáveis, eletricidade, 
condutas violentas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial 
e radiações ionizantes ou substâncias radioativas, em patamar acima dos limites de 
tolerância estabelecidos na legislação trabalhista.
Art. 98. O adicional de insalubridade será calculado nos percentuais de 
10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do vencimento 
base do servidor, de acordo com os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, 
respectivamente, definidos em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho
– LTCAT, observadas as condições previstas nesta Lei Complementar e nas normas 
regulamentadoras do trabalho.
Art. 99. O adicional de periculosidade, atestado pelo LTCAT, será 
calculado no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base do servidor.
Art. 100. O direito à percepção dos adicionais de insalubridade ou de 
periculosidade cessará:
I - para todos os servidores atuantes no mesmo ambiente ou atividade, 
quando ocorrer a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua 
concessão, situação esta, que deverá ser atestada em novo LTCAT;
II - automaticamente, quando o servidor for transferido para ambiente ou 
atividade a que o adicional não estiver vinculado ou no caso de afastamento do 
servidor, por motivo de licença ou qualquer outra situação, por período superior a 30 
(trinta) dias.
§ 1º. A classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade 
para ambientes e/ou para atividade concretamente exercida pelo servidor será 
definida pelo LTCAT, homologado por ato órgão central de recursos humanos da 
Prefeitura de Quirinópolis.
§ 2º. A servidora gestante ou lactante será afasta das operações e locais 
insalubres ou perigosos e o recebimento do respectivo adicional será suspenso por 
ato do Prefeito Municipal, enquanto durar a gestação e a lactação, após avaliação do 
risco para a criança.
 
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Art. 101. A Prefeitura Municipal de Quirinópolis poderá contratar os 
serviços de profissionais competentes para elaborar ou revisar o LTCAT.
Subseção IX
Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 102. O serviço extraordinário prestado pelo servidor efetivo será
remunerado a título de adicional pela prestação de serviço extraordinário com 
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal de 
trabalho.
§ 1º. O adicional pela prestação de serviço extraordinário pago aos 
servidores terá como base de cálculo, a sua remuneração, nela compreendida o 
vencimento base e os acréscimos pecuniários percebidos em caráter habitual e 
permanente. 
§ 2º. Os serviços extraordinários prestados entre 22 (vinte e duas) horas 
de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e 
feriados serão remunerados com o acréscimo de 87,5% (oitenta e sete, vírgula cinco 
por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 3º. Os serviços extraordinários deverão ser compensados, 
preferencialmente, por folga do servidor nos termos do § 2º, do art. 44 desta Lei 
Complementar.
Art. 103. Somente serão permitidos serviços extraordinários para 
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 
(duas) horas por dia útil de trabalho e 60 (sessenta) horas mensais quando houver 
convocação para prestação de serviços extraordinários aos sábados ou domingos.
§ 1°. Os serviços extraordinários previstos neste artigo serão precedidos
de autorização da autoridade competente e somente será pago mediante 
comprovação do efetivo serviço prestado.
§ 2°. O adicional pela prestação de serviços extraordinários, em 
nenhuma hipótese, será incorporado à remuneração nem integrará o provento de 
aposentadoria do servidor. 
§ 3º. Ao ocupante de cargo em comissão ou função de confiança e ao 
 
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servidor que perceber gratificação que tenha por fundamento a compensação de 
prestação do trabalho além do expediente normal, bem como de produtividade e 
desempenho, não será devido o adicional pela prestação de serviços extraordinários.
§ 4º. O adicional somente será pago quando o trabalho do servidor, no 
exercício de suas atividades, implicar carga horária superior a jornada estabelecida 
para o seu cargo ou função.
Subseção X
Do Adicional Noturno
Art. 104. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado 
pelo Adicional Noturno e terá o valor da hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por 
cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta 
segundos).
§ 1º. Em se tratando de serviços extraordinários, o acréscimo de que 
trata este artigo, obedecerá ao disposto no § 2º, do art. 103 desta Lei Complementar.
§ 2º. O adicional noturno, em nenhuma hipótese, será incorporado à 
remuneração, nem integrará o provento de aposentadoria do servidor. 
Subseção XI
Do Adicional de Férias
Art. 105. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por 
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do 
mês em que as férias foram iniciadas.
§ 1°. No caso do servidor exercer cargo em comissão ou função de 
confiança, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que 
trata este artigo.
§ 2º. O servidor em regime de acumulação legal, perceberá o adicional 
de férias, calculado sobre a remuneração dos dois cargos.
§ 3°. Integra a remuneração para efeito de cálculo do adicional de que 
 
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trata este artigo, as gratificações e adicionais incorporáveis, bem como as não 
incorporáveis, desde que auferidas pelo servidor durante, pelo menos, 06 (seis)
meses que antecedem a concessão das férias na proporção dos meses que recebeu.
§ 4º. Em caso de aumento ou reajuste da remuneração no mês 
correspondente as férias, e havendo diferença entre o valor de 1/3 (um terço) pago e 
o valor de 1/3 (um terço) após a atualização, esta diferença será creditada 
automaticamente no mês subsequente ao do recebimento do adicional de que trata 
este artigo.
Subseção XII
Do Adicional de Função de Confiança
Art. 106. O servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Quirinópolis que 
for designado para exercer função de confiança é devido o adicional de função de 
confiança na forma da lei. 
§ 1º. A designação para o desempenho de função de confiança importa 
a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho.
§ 2º. A designação para o exercício da função de confiança é de 
competência do Prefeito Municipal.
§ 3º. É vedada a concessão do adicional de função de confiança ao 
servidor pelo exercício de atribuições inerentes ao exercício do cargo.
§ 4º. A lei que criar o adicional de função de confiança definirá os critérios 
e condições para designação do servidor.
§ 5º. O adicional de função de confiança não incorpora à remuneração
para efeito de aposentadoria.
§ 6º. O adicional de função de confiança reveste-se de natureza 
transitória, sendo dispensável a qualquer tempo, o servidor nele investido.
§ 7º. O adicional de função de confiança de que trata este artigo será 
destinado aos servidores:
I - administrativos da Prefeitura Municipal de Quirinópolis com lotação 
em todos os órgãos municipais;
 
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II - da educação para o exercício da funções de secretaria geral das 
unidades de ensino e de atividades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte.
§ 8º. Aplicam-se no que couber, as disposições sobre porte das unidades 
de ensino de que trata o art. 156 desta Lei Complementar, para designação da função 
de secretaria geral.
Subseção XIII
Do Adicional de Progressão Funcional
Art. 107. O adicional de progressão funcional será devido ao servidor
efetivo que cumprir os critérios e requisitos estabelecidos em lei para se movimentar
na Tabela de Vencimentos da referência em que se encontra para outra imediatamente 
superior, no mesmo grupo ocupacional.
§ 1º. A lei estabelecerá o interstício de tempo a ser observado na 
progressão de uma referência para outra.
§ 2º. O valor inicial do vencimento base do cargo será igual ao da 
primeira referência da Tabela de Vencimentos, devendo a progressão funcional para 
a segunda referência e seguintes, ocorrer na forma da lei.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 108. Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o 
servidor terá direito a 30 (trinta) dias de férias concedidas de acordo com escala 
organizada pela chefia imediata, com direitos e vantagens como se em exercício 
estivesse.
§ 1º. É vedada a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade 
do serviço, atestada pelo chefe imediato do servidor, até o máximo de 02 (dois) 
períodos.
§ 2º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) 
meses de exercício.
 
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§ 3º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 4°. Não serão consideradas faltas ao serviço os casos de afastamentos 
legais previstos nesta Lei Complementar e quando não houver desconto pela 
ausência.
§ 5º. Cada órgão organizará uma escala anual de férias para os 
respectivos servidores, encaminhando cópia ao órgão de pessoal competente para as 
anotações necessárias. 
§ 6º. A critério da administração, será permitida a conversão de 1/3 (um 
terço) das férias em abono pecuniário, mediante requerimento do servidor 
apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início.
§ 7º. As disposições sobre gozo de férias aplicam-se no que couber, aos 
agentes políticos municipais.
§ 8º. Sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo, o servidor terá direito 
a férias na seguinte proporção: 
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente 
ao serviço mais de 05 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 
(quatorze) faltas injustificadas; 
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 
(vinte e três) faltas injustificadas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 
32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
Art. 109. A pedido do servidor e anuência do chefe imediato, as férias 
poderão ser concedidas em 02 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior 
a 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo único. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o 
adicional de férias quando do gozo do primeiro período.
Art. 110. Perderá o direito de férias o servidor que houver gozado das 
licenças para acompanhamento do cônjuge ou companheiro, para atividade política e 
para tratar de interesse particular previstas nesta Lei Complementar, pelo prazo igual 
ou superior a 30 (trinta) dias.
§ 1°. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período 
 
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aquisitivo, tiver se afastado para tratamento da própria saúde por mais de 6 (seis) 
meses ou que tiver mais de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas no período aquisitivo, 
embora descontínuos.
§ 2° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o servidor 
estiver afastado por motivo de doença grave, incurável, profissional ou por motivo de 
acidente em serviço, licença maternidade ou paternidade, suspensão para apuração 
de falta administrativa, se absolvido ao final. 
§ 3º. Iniciar-se-á a contagem do novo período aquisitivo quando o 
servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, 
retornar ao serviço. 
Art. 111. As férias poderão ser suspensas somente por motivo de 
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, 
licença para tratamento de saúde, licença maternidade ou paternidade ou ainda, por 
motivo de superior interesse público.
Parágrafo único. O restante do período suspenso será gozado de uma 
só vez, imediatamente após a cessação do evento que tenha dado causa à 
suspensão.
Art. 112. Em caso de demissão, vacância ou exoneração de cargo de 
provimento efetivo ou em comissão, as férias não gozadas são indenizadas pelo valor 
da remuneração devido no mês da ocorrência do evento, à razão de 1/12 (um doze 
avos) por mês trabalhado, acrescido do adicional de férias.
§ 1º. O período de férias incompleto é indenizado na proporção de 1/12 
(um doze avos) por mês de efetivo exercício.
§ 2º. Para os efeitos do § 1º, a fração superior a 15 (quinze) dias é 
considerada como mês integral.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção I
Das Disposições Gerais sobre Licenças
 
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Art. 113. Conceder-se-á ao servidor, licença: 
I - por motivo de doença em pessoa da família; 
II - para acompanhamento do cônjuge; 
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política; 
V – por prêmio para capacitação;
VI - para tratar de interesse particular;
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII - para tratamento de saúde;
IX – pela maternidade ou paternidade.
§ 1º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie 
por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos das licenças 
previstas nos incisos II, IV, VI e VII.
§ 2º. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de 
outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
§ 3º. Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício de suas 
funções imediatamente, salvo nos casos de prorrogação.
§ 4º. O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo 
de licença e se indeferido, contar-se-á como de licença, sem remuneração, o período 
compreendido entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho 
denegatório.
§ 5º. Aos servidores comissionados somente serão concedidas as 
licenças previstas no Regime Geral de Previdência Social.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 114. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença 
em pessoa da sua família, mediante a comprovação do parentesco e da necessidade 
do seu acompanhamento por inspeção médica oficial da Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis.
§ 1º. Entende-se por pessoa da família do servidor para efeito da licença 
 
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de que trata este artigo, o cônjuge, companheiro ou companheira, padrasto ou 
madrasta, ascendente e descendente, enteado, menor sob guarda ou tutela e irmãos,
e de pessoa sob sua curadoria, ou quaisquer pessoas que vivam às expensas do 
servidor e constem de sua ficha individual, mediante comprovação judicial quando 
necessário.
§ 2º. A licença somente poderá ser deferida se a assistência direta do 
servidor for indispensável e não puder ser prestada por outro membro da família ou
simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser verificado através do 
serviço de assistência social da Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
§ 3º. A cada período de 12 (doze) meses, a licença será concedida sem 
prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada 
por igual período, mediante parecer do órgão oficial de inspeção médica oficial da 
Prefeitura Municipal e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
§ 4º. As licenças intermitentes, com períodos de interrupção inferiores a 
30 (trinta) dias, serão consideradas sucessivas para fins de cômputo de prazo e 
pagamento da remuneração.
§ 5º. Não se considera assistência pessoal prestada ao doente a 
representação dos seus interesses econômicos ou comerciais.
§ 6º. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que 
comprove, mediante justificação judicial ou extrajudicial, união estável como entidade 
familiar.
§ 7º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período 
da licença prevista neste artigo.
§ 8º. O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da 
data do deferimento da primeira licença concedida.
Seção II
Da Licença para Acompanhamento do Cônjuge
Art. 115. Poderá ser concedida licença sem remuneração ao servidor 
para acompanhar o cônjuge ou companheiro servidor público que for deslocado de 
ofício para servir em outro município, estado e país ou para exercício de mandato 
 
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eletivo.
§ 1º. A licença será pelo prazo que perdurar a situação prevista neste 
artigo, devendo ser renovada, a pedido devidamente instruído do servidor, a cada 02 
(dois) anos.
§ 2º. Ao servidor nomeado em comissão ou designado para exercer 
função de confiança, nesta qualidade, não se concederá a licença de que trata este 
artigo.
§ 3°. Finda a causa da licença, o servidor deverá reassumir o exercício 
dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta 
ao serviço. 
§ 4°. O servidor poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer 
tempo, embora não esteja finda a causa da licença.
Seção III
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 116. Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório ou para 
outros encargos de segurança nacional, será concedida licença remunerada durante 
o tempo que perdurar a convocação. 
§ 1º. Da remuneração descontar-se-á a importância que o servidor 
perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar por receber apenas a 
remuneração do serviço militar. 
§ 2º. A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a 
incorporação do servidor ao serviço militar.
§ 3º. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem 
perda de remuneração, para reassumir o exercício do cargo e caso não o faça nesse 
prazo, cada ausência será considerada como falta injustificada.
§ 4º. A licença de que trata este artigo será também concedida ao 
servidor em curso de formação de oficiais da reserva das Forças Armadas, durante os 
estágios previstos pelos regulamentos militares, aplicando-se o disposto no § 1° deste 
artigo.
 
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Seção IV
Da Licença para Atividade Política 
Art. 117. O servidor terá direito a licença sem remuneração, durante o 
período entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, 
e a entrada do pedido de registro de sua candidatura junto à Justiça Eleitoral.
§ 1º. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao 
da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem 
prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação por escrito, acompanhada do 
comprovante de registro da candidatura.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em 
comissão ou designados para exercício de função de confiança que será exonerado 
do cargo ou da função de confiança, na forma da Lei Eleitoral.
§ 3°. O servidor eleito ficará afastado do cargo ou função, em 
decorrência do exercício do mandato, na forma do disposto no art. 38 da Constituição 
Federal.
Seção V
Da Licença Prêmio para Capacitação
Art. 118. Após cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao 
Município, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do cargo por
90 (noventa) dias para participar de curso de capacitação profissional em sua área de 
atuação, visando o seu melhor aproveitamento no serviço público com todos os 
direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.
§ 1º. O período de que trata o caput poderá ser fracionado, a depender 
da duração da capacitação, não podendo ter período inferior a 30 (trinta) dias.
§ 2º. A licença deve ser requerida pelo servidor com antecedência 
mínima de (60) dias ao órgão central de recursos humanos da Prefeitura de 
Quirinópolis, cuja análise de concessão deve considerar o número de servidores em 
gozo simultâneo de licença de cada órgão.
§ 3º. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis, 
 
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sendo vedada sua conversão em pecúnia.
§ 4º. Para apuração do quinquênio para fins de licença para capacitação, 
computar-se-á, também, o tempo de serviço público prestado anteriormente em outro 
cargo público, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo 
superior a 30 (trinta) dias.
§ 5º. Em caso de acumulação de cargos, a licença para capacitação será 
concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente, sendo sempre 
independente o cômputo do quinquênio em relação a cada um dos cargos.
Art. 119. Não se concederá licença para capacitação ao servidor que, 
no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - houver faltado ao serviço, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos 
ou não;
III - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença não remunerada, por motivo de doença em pessoa da família;
b) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 90 (noventa)
dias, consecutivos ou não;
c) licença para tratar de interesse particular;
d) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
e) licença para acompanhar cônjuge.
§ 1°. A aferição do período aquisitivo da licença se fará a cada 05 (cinco) 
anos de exercício, não sendo permitido o remanejamento do início do período 
aquisitivo.
§ 2°. As faltas injustificadas ao serviço, até 10 (dez) dias, retardarão a 
concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada 
falta até o 15º (décimo quinto) dia.
§ 3º. A não concessão da licença pelos eventos descritos neste artigo, 
interrompe a contagem do tempo, iniciando novo cômputo a partir da cessação da 
causa que a determinar.
Seção VI
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
 
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Art. 120. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor 
estável licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 3 (três) anos 
consecutivos, sem remuneração e não prorrogável, desde que:
I - não possua débito com o erário relacionado com sua situação 
funcional; e
II - não se encontre respondendo a processo disciplinar ou cumprindo 
penalidade disciplinar.
§ 1º. O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob 
pena de incorrer em abandono de cargo.
§ 2º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, por iniciativa 
do servidor ao entrar no exercício do cargo ou de ofício no interesse do serviço público. 
§ 3º. Na hipótese da licença ser interrompida de ofício, o servidor deverá 
reassumir o exercício de seu cargo no prazo de 15 (quinze) dias, após ser notificado 
do fato, sob pena de demissão por abandono de cargo.
§ 4º. O servidor licenciado na forma deste artigo não poderá exercer 
outro cargo público inacumulável.
§ 5°. O servidor em licença para tratar de interesse particular poderá 
contribuir para o sistema de previdência social, na forma prevista na legislação 
previdenciária. 
§ 6º. Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 (dois) anos do 
término da anterior.
§ 7º. Ao servidor em estágio probatório não será concedida a licença de 
que trata este artigo.
Art. 121. Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função de 
confiança, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de interesse 
particular.
Seção VII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 122. É assegurado ao servidor o direito a licença para o 
 
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desempenho de mandato em confederação, federação e sindicato representativos da 
categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração de seu cargo 
efetivo.
§ 1º. Poderão ser licenciados somente os servidores eleitos para cargos 
de presidente ou diretor das referidas entidades no quantitativo máximo de 01 (um) 
servidor por entidade.
§ 2º. A licença será deferida aos servidores eleitos, pelo período do 
mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição e por uma única vez.
§ 3º. Será computado, para todos os efeitos legais, o tempo de 
afastamento do servidor para o exercício de mandato classista. 
§ 4º. O servidor efetivo ocupante de cargo de provimento em comissão 
ou designado para função comissionada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou 
da função para usufruir a licença de que trata o caput.
§ 5º. O servidor investido em mandato classista não poderá ser removido 
de ofício para localidade diversa daquela onde exerça o mandato.
Seção VIII
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 123. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, 
a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica oficial, quando o afastamento 
for superior a 15 (quinze) dias consecutivos e no máximo por 24 (vinte e quatro meses, 
sem prejuízo da remuneração.
§ 1º. O tempo necessário à avaliação clínica será considerado como 
período de licença.
§ 2º. O laudo será expedido pelo órgão de inspeção médica oficial da
Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
§ 3º. Sempre que necessária, a avaliação clínica será realizada na 
residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar em que se encontrar 
internado.
§ 4º. Não sendo possível a emissão de laudo de inspeção médica, será 
aceito atestado firmado por médico ou odontólogo particular, desde que homologado 
 
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pela inspeção médica oficial da Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
§ 5º. Não homologado o atestado de que trata o § 4º ou indeferido o 
pedido de licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício de suas 
atribuições, sendo considerados faltosos os dias que deixou de comparecer ao 
serviço.
§ 6º. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será 
observado o devido sigilo sobre os laudos e os atestados médicos ou odontológicos, 
salvo se a enfermidade estiver associada à doença ocupacional ou acidente de 
serviço. 
§ 7º. No curso de licença para tratamento de saúde, o servidor abster￾se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença com perda total 
da remuneração, até que reassuma o cargo, e de responder a processo administrativo 
disciplinar.
Art. 124. O servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou 
acometido de doença profissional será posto em licença a requerimento ou de ofício 
para o respectivo tratamento.
§ 1º. Entende-se por doença ocupacional a que se deva atribuir, com 
relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço e aos fatos ocorridos em 
razão do seu desempenho.
§ 2º. Acidente de serviço para efeito deste artigo é o evento danoso que 
tenha como causa, mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao 
cargo ou ocorrido no ambiente de trabalho.
§ 3º. Considera-se também acidente a agressão sofrida e não provocada 
pelo servidor no exercício de suas atribuições ou em razão delas.
§ 4º. Em caso de acidente de serviço, a chefia imediata do servidor 
deverá comunicar a Administração no 1º (primeiro) dia útil subsequente à ocorrência.
§ 5º. O servidor acidentado em serviço ou acometido de doença 
profissional que necessite de tratamento especializado, mediante recomendação da 
inspeção médica oficial e quando inexistirem meios e recursos adequados em 
instituição pública, poderá, excepcionalmente, ser tratado em instituição privada, à 
conta de recursos públicos.
§ 6º. O servidor não poderá recusar a ser submetido à inspeção médica 
 
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oficial, sob pena de suspensão de pagamento da remuneração até que ela seja 
realizada, e de responder a processo administrativo disciplinar.
Art. 125. Licenciado para tratamento de saúde, o servidor efetivo fará 
jus à remuneração integral, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. Aplica-se aos detentores dos cargos de provimento 
em comissão as regras de licença e pagamento da remuneração do Regime Geral de 
Previdência Social.
Art. 126. O servidor estável que estiver em gozo de licença para 
tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses será submetido à 
inspeção médica oficial da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, que deverá indicar:
I - aposentadoria por invalidez se constatada inaptidão definitiva para o 
serviço público;
II - readaptação se constatada inaptidão definitiva para exercício das 
atribuições essenciais do cargo de origem.
§ 1º. Em casos de doenças que imponham cuidados permanentes, 
poderá a inspeção médica oficial, caso considere a doença irrecuperável, recomendar 
como resultado da avaliação a sua aposentadoria por invalidez, independentemente 
do transcurso do prazo previsto no caput.
§ 2º. No curso da licença, poderá o servidor requerer perícia médica 
oficial para declaração de aptidão para reassumir o exercício de suas atribuições ou 
de incapacidade permanente para fins de aposentadoria por invalidez.
§ 3°. O servidor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato 
o local onde poderá ser encontrado.
§ 4º. Nos casos em que, após o decurso de 24 (vinte e quatro) meses 
de licença para tratamento de saúde, o servidor não seja julgado total e 
definitivamente inválido para o serviço público, nova licença para tratamento de saúde 
deverá ser concedida e o respectivo tempo será contado apenas para efeito de 
aposentadoria e disponibilidade.
Seção IX
Da Licença Maternidade ou Paternidade
 
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Art. 127. À servidora efetiva gestante e àquela que adotar ou obtiver a 
guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença
maternidade remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de 
documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.
§ 1º. A licença maternidade poderá ter início no primeiro dia do nono mês 
de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá início 
a partir da data do parto.
§ 3º. No caso de natimorto, aborto espontâneo ou nascimento com vida 
seguido de óbito, decorridos 30 (trinta) dias do evento, sem prejuízo da remuneração,
a servidora será submetida a inspeção médica e, se julgada apta, reassumirá o 
exercício do seu cargo.
§ 4º. O período remanescente da licença maternidade remunerada de 
que trata o caput será deferido ao servidor, mediante solicitação e comprovação 
documental, em caso de morte da mãe da criança ou de abandono da criança por sua 
mãe.
§ 5º. No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou 
adolescente, o benefício será deferido somente mediante apresentação de termo 
judicial de guarda à adotante ou guardiã, expedido pela autoridade judiciária 
competente.
§ 6º. Ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de 
adoção de criança ou adolescente, fará jus a licença de que trata este artigo.
Art. 128. Ao servidor será concedida licença paternidade remunerada de 
20 (vinte) dias, com a sua remuneração, em razão de nascimento de filho, adoção 
conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou 
adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do 
nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.
Parágrafo único. A licença paternidade será concedida inclusive em 
casos de natimorto ou aborto.
Art. 129. No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança 
ou adolescente por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos municipais, 
as licenças maternidade ou paternidade de que trata esta seção, serão concedidas da 
 
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seguinte forma:
I - 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer;
II - 20 (vinte dias) ao outro servidor cônjuge ou companheiro adotante, 
que assim o requerer. 
Art. 130. A licença maternidade de que trata esta seção, será concedida 
à servidora ou servidor ocupantes de cargo de provimento em comissão na forma da 
legislação do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. No caso da servidora ou do servidor ocupantes de 
cargo de provimento em comissão, as despesas relativas aos meses de licença 
maternidade não cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social correrão à conta 
dos recursos do tesouro Municipal.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
Art. 131. Aos servidores efetivos poderão ser concedidos os seguintes 
afastamentos para:
I - exercício de cargo de provimento em comissão;
II - exercício de mandato eletivo;
III - frequência em curso de formação;
IV - participação em competição esportiva.
Parágrafo único. Os afastamentos previstos neste artigo, deverão ser 
autorizados por ato do Prefeito Municipal, após a anuência do chefe imediato.
Seção I
Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão
Art. 132. O servidor, quando no exercício de cargo de provimento em 
comissão, fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo.
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se ao servidor que acumular 
licitamente dois cargos efetivos, dos quais deve se afastar, na forma do caput, salvo 
na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um 
 
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deles.
§ 2º. No caso do § 1º, a remuneração do segundo cargo efetivo depende 
da contraprestação de serviço e da compatibilidade de horário com o cargo de 
provimento em comissão.
§ 3º. A contraprestação de serviço e a compatibilidade de horário com o 
cargo de provimento em comissão de que trata o § 2º, deve ser declarada pelo órgão 
central de recursos humanos da Prefeitura de Quirinópolis.
§ 4º. Quando destituído do cargo em comissão, o servidor retornará ao 
seu cargo efetivo, automaticamente.
§ 5º. O tempo de afastamento do servidor efetivo será considerado para 
efeito de adicional de tempo de serviço, progressão, aposentadoria e disponibilidade.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 133. Ao servidor efetivo será concedido afastamento de seu cargo, 
sem a respectiva remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, 
distrital e municipal.
Parágrafo único. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se 
as seguintes disposições quanto ao seu afastamento do cargo:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado 
do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe 
facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu 
cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo
efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo eletivo.
§ 1º. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de 
mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos, exceto para 
progressão funcional.
 
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§ 2º. O servidor investido em mandato eletivo é inamovível enquanto 
durar o seu mandato.
§ 3º. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a 
seguridade social, como se em exercício estivesse.
Seção III
Do Afastamento para Frequência em Curso de Formação
Art. 134. O servidor pode afastar-se do cargo ocupado para participar 
de curso de formação ou para participar de curso em cumprimento de etapa de 
concurso público da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, desde que: 
I – haja expressa previsão do curso no edital do concurso;
II – haja incompatibilidade entre os horários das aulas e os da repartição 
de lotação;
III – no interesse da Administração, os cursos sejam realizados fora do 
Município.
§ 1º. Havendo incompatibilidade entre os horários das aulas e os da 
repartição, bem como as aulas sejam ministradas fora do Município, o servidor ficará 
afastado de suas atribuições com a remuneração de seu cargo, nos casos de curso 
de formação para cargo efetivo de órgão da Administração Pública Municipal.
§ 2º. A autorização para o afastamento de que trata este artigo é da 
competência do Prefeito Municipal.
§ 3º. O afastamento de que trata este artigo só será permitido quando o 
programa de estudos for de interesse para a Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
§ 4º. O servidor afastado para estudo ou aperfeiçoamento fora do 
Município terá todos os direitos e vantagens do cargo, ficando obrigado a prestar 
serviços ao Poder Executivo Municipal por tempo igual ao período de afastamento.
§ 5º. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, não será 
deferida a exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido 
período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de deferimento mediante o 
ressarcimento da despesa havida com o afastamento, atualizada monetariamente.
§ 6º. O servidor ficará obrigado a apresentar, ao reassumir o cargo, 
 
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relatório das atividades desenvolvidas em função dos estudos realizados, 
acompanhado de comprovante de participação ou certificado de habilitação, se for o 
caso.
Seção IV
Do Afastamento para Participação em Competição Esportiva
Art. 135. Ao servidor inscrito em competição desportiva local, regional, 
nacional ou internacional será concedido afastamento remunerado do serviço, por até 
30 (trinta) dias, durante o período necessário para o traslado e a competição 
devidamente comprovada.
§ 1º. A não comprovação da efetiva participação na competição implicará 
falta ao serviço durante o período de afastamento.
§ 2º. O afastamento para participação em competição esportiva gera
como única despesa para a Administração Municipal, o valor correspondente a 
remuneração do servidor.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 136. O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer 
prejuízo, nos seguintes casos: 
I - por 01 (um) dia para doação de sangue, num período de até 30 (trinta)
dias a contar daquela data;
II - por 01 (um) dia para alistar-se como eleitor;
III - até 07 (sete) dias consecutivos em razão de: 
a) casamento ou formalização de união estável, contados da data 
constante no instrumento que oficializar a união;
b) luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filho ou enteado, pai 
ou padrasto, mãe ou madrasta, irmão, avós, netos, menor sob guarda ou tutela, 
contados a partir da data do óbito;
IV - durante o período em que estiver servindo ao tribunal de júri e outros 
 
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serviços obrigatórios por lei.
§ 1º. As ausências admitidas neste artigo tornam-se faltas injustificadas 
caso o servidor não apresente documento comprobatório no 1º (primeiro) dia útil após 
o retorno do afastamento.
§ 2º. O servidor não poderá se ausentar do Município, para estudo ou 
missão de qualquer natureza, com ou sem remuneração, sem prévia autorização do 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 137. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão 
convertidos em anos, à razão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano. 
§ 1º. A contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria será 
realizada na forma da legislação previdenciária.
§ 2°. Os dias de efetivo exercício serão apurados à vista de 
documentação que comprove a frequência.
§ 3º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de uma atividade, pública ou privada.
§ 4º. É contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público 
prestado aos órgãos públicos do Município de Quirinópolis mediante a respectiva 
contribuição.
§ 5º. É contado, para todos os efeitos legais, o tempo de 
contribuição/serviço público prestado a outros entes públicos, federal, distrital, 
estadual e municipal.
§ 6°. Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo 
de serviço:
I - certidão circunstanciada, firmada por autoridade competente, 
contendo todos os eventos registrados nos assentamentos funcionais do interessado, 
período por período;
II - certidão de frequência;
III - justificação judicial, nos casos de impossibilidade de outros meios de 
 
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provas.
§ 7°. A justificação judicial prevista no inciso III do parágrafo anterior, 
somente autorizará a averbação do tempo de serviço, se precedida de audiência do 
órgão jurídico competente.
Art. 138. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e 
disponibilidade:
I - a licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor, com 
remuneração;
II - a licença remunerada para atividade política;
III - o tempo de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, 
anterior ao ingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Quirinópolis;
IV - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à Previdência 
Social;
V - o tempo de serviço prestado às forças armadas.
TÍTULO V
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
Art. 139. Aos profissionais do magistério serão aplicados, 
subsidiariamente, as normas dispostas nesta Lei Complementar para todos os 
servidores, considerando as especificidades previstas neste título.
§ 1º. As disposições deste título visam a valorização do profissional do
magistério, garantindo-lhe bem-estar e condições de desenvolver o seu trabalho.
§ 2º. As normas deste título contemplam os docentes do quadro 
permanente e do quadro transitório do magistério público do Município de Quirinópolis, 
devendo os requisitos, definições e atribuições desses cargos serem tratadas na lei 
que disponha sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Público.
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DO MAGISTÉRIO
Art. 140. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte é o 
 
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órgão responsável pela gestão da educação e estabelecimento das políticas e 
diretrizes educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 141. A direção de cada unidade de ensino será exercida por um 
diretor, legalmente habilitado na área educacional, dentre profissionais do magistério 
efetivos e estáveis, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por 
igual período.
§ 1º. O provimento da função de direção escolar será de acordo com 
critérios técnicos de mérito e desempenho, ou a partir de escolha realizada com a 
participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em 
avaliação de mérito e desempenho, na forma estabelecida em lei específica.
§ 2º. O provimento do diretor escolar será feito por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
§ 3º. A direção da escola municipal militarizada terá sua forma de 
indicação e exigências de formação definida em lei de sua criação ou transformação.
Art. 142. Em cada unidade de ensino haverá órgão (s) deliberativo (s) e 
colaborador (es) representativo (s) da comunidade escolar na forma da lei ou 
regulamento.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICADAS AO MAGISTÉRIO
Seção I
Das Funções de Magistério
Art. 143. As funções de magistério são privativas da Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura e Esporte e são exercidas por meio dos profissionais do 
magistério.
§ 1º. Entende-se por funções do magistério as atribuições do profissional 
do magistério no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em 
estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, 
incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de 
coordenação e assessoramento pedagógico.
 
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§ 2º. Além das funções descritas no § 1º, incluem-se como atribuições 
do magistério as atividades de pesquisa e extensão no âmbito das unidades de ensino
ou nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte.
Seção II
Da Jornada de Trabalho
Art. 144. A jornada básica de trabalho dos ocupantes do cargo de 
profissional do magistério é composta da carga horária de 20 (vinte) horas, 30 (trinta) 
horas e 40 (quarenta) horas semanais, incluídos 1/3 (um terço) de horas-atividades, 
sobre as quais incidem todos os direitos e vantagens devidos ao longo da carreira.
§ 1º. A hora aula da Educação Infantil e do Ensino Fundamental dos anos 
iniciais é de 60 (sessenta) minutos, dos anos finais é de 50 (cinquenta) minutos e da 
Educação de Jovens e Adultos é de 45 (quarenta e cinco) minutos.
§ 2º. É facultado ao profissional do magistério que atua na 2ª fase do 
ensino fundamental, a redução de carga horária de trabalho para 20 (vinte) horas 
semanais, com redução proporcional da remuneração, a requerimento do servidor e 
a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
§ 3º. A jornada de 1/3 (um terço) da carga horária do profissional do 
magistério, no exercício da docência, será destinada ao exercício de atividades 
extraclasses para o desenvolvimento de trabalho de planejamento das tarefas 
docentes, atividades de pesquisa, reuniões pedagógicas, confecção de material 
didático pedagógico, atendimento aos alunos e à comunidade, colaboração com a 
gestão escolar, elaboração de atividades e avaliações e participação em cursos de 
aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica em cada unidade 
de ensino. 
§ 4º. Pelo menos 1/3 (um terço) do tempo destinado às horas- atividades, 
será cumprido obrigatoriamente na unidade de ensino em que o profissional do 
magistério estiver lotado em local destinado pela direção, com o fim de participar de 
atividades de planejamento coletivo, formação continuada e outras atividades 
pedagógicas. 
 
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§ 5º. A jornada de trabalho do profissional do magistério que acumule 
cargo será de no máximo 60 (sessenta) horas semanais, incluída a hora-atividade, 
para os 02 (dois) cargos.
§ 6º. Somente a pedido do profissional do magistério a sua jornada de 
trabalho poderá ser reduzida, salvo no caso de extinção de turmas, turnos, 
fechamento da unidade de ensino ou resultado desfavorável nas avaliações de 
desempenho.
Art. 145. Os profissionais do magistério, no exercício de atividades 
administrativas, inclusive de diretor de unidades de ensino, devem cumprir carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O profissional do magistério que for autorizado a 
exercer tarefas de caráter técnico fora da Secretaria Municipal de Educação, Cultura 
e Esporte, deve cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
.
Seção III
Da Ampliação da Jornada de Trabalho
Art. 146. No interesse da Administração e havendo necessidade, a 
jornada de trabalho do profissional do magistério para o exercício de regência de 
classe poderá ser ampliada até 60 (sessenta) horas semanais.
§ 1º. A ampliação na carga horária ocorre quando a jornada de trabalho 
do profissional do magistério for superior a 30 (trinta) horas ou 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 2º. Ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a ampliação da 
jornada de trabalho dos profissionais do magistério ocupantes de funções de suporte 
pedagógico e técnico no âmbito das unidades de ensino.
§ 3º. O excedente na carga horária decorrente de sua ampliação possui 
caráter transitório, portanto, não se incorpora para nenhum efeito de direito e 
vantagem ao servidor e não incide, sobre o valor da mesma, contribuição 
previdenciária.
§ 4º. A jornada ampliada de que trata o caput será paga como excedente 
de carga horária, assim denominada de forma destacada na folha de pagamento.
 
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Seção IV
Das Substituições
Art. 147. As substituições, em casos de afastamentos legais de 
profissionais do magistério, serão feitas conforme os seguintes critérios:
I - mediante convocação de outro profissional ou profissionais da mesma 
unidade de ensino ou da unidade mais próxima;
II - mediante contratação temporária de profissional do magistério, na 
forma da legislação municipal.
§ 1º. As substituições de profissionais de magistério em regência de 
classe por profissionais da mesma unidade ou de unidade mais próxima, quando 
necessárias em casos de ausências ou de licenças, serão feitas mediante pagamento 
das horas/aulas na proporção do vencimento base do substituto.
§ 2º. É vedado o pagamento de horas substituição para profissionais do 
magistério que não estejam no exercício da regência de classe.
Seção V
Da Remoção
Art. 148. A remoção é o deslocamento do profissional do magistério de 
uma unidade ensino para outra ou excepcionalmente para unidades administrativas
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
§ 1°. A remoção do profissional do magistério de uma unidade de ensino
para outra se dará:
I - a seu pedido por escrito;
II - por permuta, com concordância do outro profissional do magistério;
III - de ofício, para atender superior interesse do ensino devidamente 
comprovado em proposta fundamentada da autoridade responsável pela unidade de 
ensino, em que esteja lotado a juízo do Secretário Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte;
IV - para atender necessidade inadiável e devidamente comprovada em 
 
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unidade de ensino da área rural, devendo, neste caso, haver prévia e expressa 
concordância do profissional.
§ 2°. A remoção do profissional do magistério somente será permitida se 
o mesmo possuir habilitação mínima exigida por lei para a função de magistério a ser 
exercida.
§ 3°. A remoção do profissional do magistério far-se-á somente 
no mês de janeiro e julho, salvo relevante interesse público.
Seção VI
Da Cessão
Art. 149. O profissional do magistério somente poderá ser cedido para 
exercer funções fora do magistério nos seguintes casos:
I - para o exercício de cargo de provimento em comissão;
II - para exercer as funções de magistério em outro ente público, com 
ônus para o órgão requisitante.
Seção VII
Da Readaptação
Art. 150. A readaptação é a investidura do profissional, em outra função 
de magistério, compatível com sua capacidade física ou intelectual, após 
comprovação por laudo médico expedido pelo órgão de Inspeção Médica Oficial do 
Município, com jornada de trabalho compatível com o seu cargo, no interesse da 
Administração Municipal.
§ 1º. A carga horária será resguardada quando comprovada que a
motivação para a readaptação se deu em função do exercício do magistério.
§ 2º. Os profissionais do magistério readaptados, após submeterem-se 
a processos de capacitação promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte, ocuparão funções conforme a sua formação e condições físicas e 
psicológicas definidas em laudo médico expedido pelo órgão de Inspeção Médica 
Oficial do Município.
 
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CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 151. Além do vencimento e outras vantagens previstas nesta Lei 
Complementar, o profissional do magistério terá direito a vantagens pecuniárias 
específicas de acordo com a natureza para o cumprimento de sua função e 
desenvolvimento na carreira, conforme descritas abaixo:
I - adicional de progressão funcional;
II - adicional de promoção funcional;
III - adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação;
IV - adicional de função de confiança da educação;
V - gratificação de meio rural.
§ 1º. Fica estabelecido que a revisão geral anual do vencimento dos 
profissionais do magistério será sempre no mês de janeiro nos termos da Lei Federal 
nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 2º. Não se aplicam aos profissionais do magistério os adicionais 
previstos nos incisos VII, VIII, IX, X, XI e XII, do art. 78 desta Lei Complementar.
Seção I
Do Adicional de Progressão Funcional
Art. 152. O adicional de progressão funcional será concedido aos 
profissionais do magistério que progredirem de uma referência para outra na Tabela 
de Vencimentos, na classe de cargos a que pertencer, conforme requisitos previstos 
em lei.
§ 1º. A progressão dar-se-á no mês de janeiro de cada ano, por ato do 
Chefe do Poder Executivo, independentemente da data de protocolo da requisição, 
que deverá ser anterior, no mínimo, a 40 (quarenta) dias do mês supracitado.
§ 2°. As progressões funcionais deverão obedecer ao interstício de 
tempo estabelecido em lei.
 
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Seção II
Do Adicional de Promoção Funcional
Art. 153. O adicional de promoção funcional é concedido ao profissional 
do magistério estável que for promovido de uma classe para a outra imediatamente 
superior, na referência em que se encontra, observados os requisitos estabelecidos 
em lei.
§ 1°. As promoções funcionais deverão obedecer ao interstício de tempo 
estabelecido em lei.
§ 2º. A promoção funcional somente poderá ser requerida até 30 de 
dezembro do ano em curso, e será atendida até 30 de junho do ano seguinte.
§ 3º. Não será concedida promoção funcional ao profissional do 
magistério que estiver:
I - em licença para mandato eletivo;
II - em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer 
título, com ou sem ônus para os cofres públicos;
III - cumprindo pena disciplinar;
IV - em exercício fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte do Município de Quirinópolis.
Seção III
Do Adicional de Incentivo ao Aprimoramento e à Titulação
Art. 154. O adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação será 
pago ao profissional do magistério estável que tenha concluído ou venha a concluir 
cursos de aprimoramento profissional, extensão universitária, especialização lato 
sensu e stricto sensu na área educacional, em instituição de ensino reconhecida pelo 
Ministério da Educação, conforme critérios e condições estabelecidas nesta Lei 
Complementar.
§ 1°. Para pleitear o adicional de incentivo ao aprimoramento e à 
titulação, não pode o profissional do magistério utilizar o título, diploma ou certificado 
de que lhe tenha resultado a ocupação.
 
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§ 2º. Não serão aceitos os títulos, certificados e diplomas de cursos 
realizados em datas/períodos concomitantes ou que tenham sido utilizados para 
obtenção de outro benefício previsto em lei ou nesta Lei Complementar.
§ 3º. O adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação será 
concedido por ato do Prefeito Municipal, mediante prévio parecer jurídico quanto ao 
atendimento dos requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 4º. A concessão do adicional de incentivo ao aprimoramento e à 
titulação deverá ser precedida por solicitação formal do servidor, autuada em processo 
administrativo próprio, com a seguinte documentação comprobatória:
I - títulos, certificados ou diplomas dos cursos, nas modalidades 
presencial, à distância ou on-line, deverão conter nome do servidor, carga horária, 
conteúdo programático, frequência e aproveitamento igual ou superior a 75% (setenta 
e cinco por cento) por disciplina ou global, nome da instituição e período de sua 
realização;
II - cópia da dissertação ou tese com defesa e aprovação para os cursos 
de mestrado ou doutorado;
III - laudo de readaptação, quando for o caso.
§ 5º. Na falta das especificações citadas no inciso I, do § 4º deste artigo, 
o título, certificado ou diploma deverá ser acompanhado de declaração complementar, 
expedida pela entidade formadora, contendo os referidos dados.
§ 6º. As cópias dos títulos, certificados ou diplomas deverão ser 
autenticadas em cartório ou pelo próprio servidor da área de recursos humanos da 
Prefeitura de Quirinópolis, responsável pela devida conferência, à vista do original.
§ 7º. Desde que cumpridas as formalidades legais, o adicional de 
incentivo ao aprimoramento e à titulação será concedido a partir da data do protocolo 
do requerimento do servidor.
§ 8º. O adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação não será 
concedido:
I - para cursos concluídos anteriormente a data da posse do servidor;
II - aos servidores em desvio de função ou aos readaptados que não 
estejam exercendo as atribuições constantes do laudo de readaptação;
III - aos servidores que estejam de licença para mandato eletivo ou para 
 
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tratar de interesse particular, bem como esteja afastado com ou sem remuneração ou 
esteja cumprindo pena disciplinar;
IV - aos servidores com certificado/declarações de instrutor ou similar;
V - aos servidores com certificado/declarações de participação em 
cursos ou cursinhos preparatórios para concursos e/ ou seleções, estágios, projetos, 
reuniões de trabalho ou similares, comissões ou de elaboração de monografia/artigo 
científico.
Art. 155. O adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação será 
calculado sobre o vencimento base do profissional do magistério na referência em que 
se encontrar.
I - 5% (cinco por cento) para os profissionais que comprovarem a 
conclusão de cursos com duração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas;
II - 10% (dez por cento) para os profissionais que comprovarem a 
conclusão de cursos com duração igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) 
horas;
III - 15% (quinze por cento) para os profissionais que comprovarem a 
conclusão de cursos com duração igual ou superior a 540 (quinhentos e quarenta) 
horas;
IV - 20% (vinte por cento) para os profissionais que comprovarem a 
conclusão de cursos com duração igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas;
V - 25% (vinte e cinco por cento) para os profissionais que comprovarem 
a conclusão de cursos com duração igual ou superior a 900 (novecentas) horas;
VI - 30% (trinta por cento) para os profissionais que comprovarem a 
conclusão de cursos com duração igual ou superior a 1080 (um mil e oitenta) horas;
VII - 40% (quarenta por cento) para os profissionais que comprovarem a 
conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu “mestrado”;
VIII - 50% (cinquenta por cento) para os profissionais que comprovarem 
a conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu “doutorado”.
§ 1º. A concessão do adicional de incentivo ao aprimoramento e à 
titulação obedecerá a um intervalo mínimo de 3 (três) anos entre um e outro.
§ 2°. O adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação integra a 
remuneração para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
 
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§ 3º. O total de horas dos cursos de que tratam os incisos I ao VI do 
caput, poderão ser alcançados em apenas um certificado ou diploma, ou pela soma 
de cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas.
§ 4º. Os percentuais constantes dos incisos I a VI do caput, não são 
cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.
§ 5º. Os percentuais constantes dos incisos VII a VIII do caput, não são 
cumulativos entre si, sendo que o maior exclui o menor, mas são cumulativos em 
relação aos percentuais previstos nos incisos I a VI.
Seção IV
Do Adicional de Função de Confiança da Educação 
Art. 156. Será concedido Adicional de Função Confiança da Educação 
aos profissionais do magistério que estiverem designados para exercer as funções de:
I - direção;
II - coordenação pedagógica;
III - coordenação de Atendimento Educacional Especializado - AEE.
§ 1º. O Adicional de Função de Confiança da Educação - AFCE será 
proporcional:
I - à complexidade das atividades exercidas de acordo com os portes de 
cada unidade de ensino, definidos pelo número de alunos matriculados em cada ano 
letivo;
II - ao número de alunos matriculados na unidade ensino que necessita 
de Atendimento Educacional Especializado – AEE;
III - proporcional à jornada de trabalho dedicada às funções descritas 
nos incisos II e III do caput.
§ 2º. Os portes das unidades de ensino para efeito de atribuição de 
Adicional de Função de Confiança da Educação – AFCE, serão estabelecidos por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º. Os valores, símbolos, quantitativos, atribuições e critérios de 
concessão do Adicional de Função de Confiança da Educação serão definidos em 
lei.
 
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§ 4º. O Adicional de Função de Confiança da Educação, de que trata 
este artigo, tem a mesma natureza e obedece no que couber, as mesmas condições 
para concessão do Adicional de Função de Confiança previstos no art. 106 desta Lei 
Complementar.
Seção V
Da Gratificação de Meio Rural
Art. 157. Ao profissional do magistério que estiver em efetivo exercício 
em unidade de ensino localizada na área rural, será concedida a gratificação de meio
rural de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base. 
§ 1º. Para a concessão da gratificação de que trata este artigo, deverão 
ser observados:
I - a proporcionalidade da jornada de trabalho exercida na unidade de 
ensino da área rural;
II - o profissional do magistério não poderá receber ajuda de custo 
proveniente de deslocamento ou transporte para seu deslocamento até a unidade de 
ensino;
§ 2º. A gratificação de que trata este artigo não se incorpora à
remuneração dos profissionais do magistério para nenhum efeito.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 158. O profissional do magistério fará jus, a cada 12 
(doze) meses de exercício efetivo, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias e 15 
(quinze) dias de recesso escolar.
§ 1º. O profissional do magistério em exercício na unidade de ensino
gozará férias anualmente no mês de julho.
§ 2º. O recesso escolar de 15 (quinze) dias deverá ocorrer 
preferencialmente no mês de janeiro, antes do início do período letivo, ou de acordo 
com a necessidade de cada unidade de ensino.
 
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§ 3º. As férias coincidentes com a licença maternidade ou paternidade
deverão ser transferidas, com início imediatamente após término da licença, em 
comum acordo com a Secretaria Municipal do Educação, Cultura e Esporte.
§ 4º. É vedada a acumulação de férias do profissional do magistério.
§ 5º. Só fará jus ao recesso escolar, o profissional do magistério que 
estiver em exercício na unidade de ensino.
§ 6º. O profissional do magistério que estiver exercendo outras funções, 
fará jus as suas férias regulamentares, conforme escala do órgão que estiver lotado.
§ 7º. Aplicam-se no que couber, aos profissionais do magistério, em 
relação às férias, as disposições dos arts. 108 ao 112 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 159. Ao profissional do magistério é permitida a acumulação 
remunerada de:
I – 02 (dois) cargos de profissional do magistério;
II – 01 (um) cargo de profissional do magistério com outro cargo técnico 
ou científico.
§ 1º. Em qualquer dos casos, o profissional do magistério é obrigado a 
comprovar a compatibilidade de horários.
§ 2º. Considera-se cargo ou emprego técnico ou científico aquele cujo 
provimento dependa de habilitação específica em curso de nível superior.
§ 3º. A proibição de acumular estende-se aos cargos, empregos ou
funções em órgãos públicos da administração direta e indireta.
§ 4º. A acumulação ilegal, apurada em processo administrativo que 
garanta o direito de defesa ao servidor, pode resultar na perda de ambos os cargos.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO ÚNICO
 
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DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 160. É assegurado ao servidor o direito de peticionar em defesa de 
seus direitos ou interesses legítimos, assim como o de representar. 
§ 1º. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi￾lo, nos termos desta Lei Complementar, encaminhado por meio eletrônico.
§ 2º. Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, à 
autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo 
ser renovado.
§ 3º. O pedido de reconsideração será encaminhado à mesma 
autoridade que houver proferido à decisão, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis 
para manifestação.
§ 4º. São autoridades competentes para receber os requerimentos dos 
servidores, os titulares das pastas representados pelos Secretários Municipais e 
Presidentes de autarquias.
Art. 161. Caberá recurso ao Prefeito do indeferimento ou improvimento 
do pedido de reconsideração.
§ 1º. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou do 
recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, 
da decisão.
§ 2º. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da 
autoridade competente.
§ 3º. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, 
os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 162. O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos 
resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro 
prazo for fixado em lei.
§ 1º. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado. 
 
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§ 2º. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, 
interrompem a prescrição.
§ 3º. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo 
restante no dia seguinte em que cessar a interrupção.
§ 4º. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela 
Administração.
Art. 163. Para o exercício do direito de petição, é assegurado vista do 
processo ou documento por meio eletrônico ao servidor.
Art. 164. A representação será apreciada pela autoridade competente.
Art. 165. A decisão que gerar ônus para a Prefeitura será, de ofício, 
submetida ao Prefeito para decisão final.
Art. 166. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, nos 
termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 167. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste 
capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 168. Os órgãos ou as autoridades do Poder Executivo Municipal, bem 
como os servidores que nele exercem suas funções, que tiverem conhecimento de 
ato de improbidade administrativa ou qualquer outra irregularidade funcional, 
imputado a servidor da Prefeitura Municipal, ficam obrigados, sob pena de 
responsabilidade funcional, a noticiar ou representar o fato ao órgão de correição 
previsto nesta Lei Complementar para as devidas providências.
Art. 169. Na aplicação das penas disciplinares deve ser observado o 
seguinte:
I – da decisão que condenar o servidor às sanções disciplinares previstas 
nesta Lei Complementar cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Prefeito
 
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Municipal, a ser impetrado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do 
acusado;
II – a execução da sanção disciplinar definitiva na área administrativa, da 
qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo, bem como das medidas 
preventivas, cautelares ou de instrução processual, deve ocorrer a partir da data de 
sua publicação no Diário Oficial ou outro veículo de publicação dos atos oficiais do
Município de Quirinópolis, ou de sua intimação, quando o ato não for sujeito à 
publicação.
Art. 170. Antes da concessão, a servidor indiciado, acusado ou arrolado 
como testemunha, de licença ou qualquer outra forma de afastamento do serviço, 
salvo se por motivo de férias, deve ser ouvida a autoridade instauradora, que deve se 
manifestar sobre a conveniência e oportunidade da concessão, podendo inclusive, 
determinar a interrupção ou suspensão de afastamentos já concedidos, quando julgar 
esta medida necessária à instrução dos procedimentos, bem como para dar 
cumprimento a penalidades aplicadas.
Art. 171. É vedada a exoneração a pedido, bem como a concessão de 
aposentadoria voluntária, a servidor que esteja respondendo a processo 
administrativo disciplinar.
Art. 172. Como medida cautelar e com a finalidade de prevenir ou fazer 
cessar influência de servidor, na apuração de irregularidades a ele imputada, e sem 
prejuízo de sua remuneração, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode 
determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, observado o 
seguinte:
I - o período de afastamento não pode ser superior a 180 (cento e oitenta) 
dias, consecutivos ou não, findo o qual o servidor reassume suas funções, ainda que 
não concluído o processo;
II - durante o período de afastamento, o servidor:
a) deve permanecer em endereço certo e sabido, que lhe permita pronto 
atendimento a todas as requisições processuais;
b) pode ser designado para o exercício de funções diversas das do seu 
cargo, em local e horário determinados pela autoridade instauradora.
Parágrafo único. O afastamento preventivo constitui medida de interesse 
 
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processual e não é considerado para efeito de compensação com pena aplicada ao 
servidor, nem suspende ou interrompe contagem de tempo para qualquer efeito.
CAPÍTULO II
DA CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA
Art. 173. O controle disciplinar dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Quirinópolis é exercido pela Corregedoria Administrativa.
Parágrafo único. À Corregedoria Administrativa compete:
I – adotar medidas que visem à prevenção de irregularidades disciplinares, 
por meio de atividades de controle, tais como, acompanhamento, orientação, 
inspeção, investigação, recepção e apuração de denúncias;
II – processar e julgar a ação disciplinar, incluídas as atividades processuais 
de natureza cautelares ou de instrução necessárias à efetividade da repressão às 
infrações disciplinares.
Art. 174. A gestão da Corregedoria Administrativa é exercida por um chefe, 
nomeado pelo Prefeito Municipal de Quirinópolis, dentre servidores efetivos do quadro 
da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, para um mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. O chefe da Corregedoria Administrativa desempenhará 
a suas atividades sem prejuízo das funções de seu cargo, ficando dispensado destas 
quando o volume de trabalho o exigir, sem prejuízo da remuneração.
Art. 175. Ao chefe da Corregedoria Administrativa compete:
I – expedir as ordens e os atos relacionados com a organização interna da 
Corregedoria Administrativa, bem como as de instrução das atividades correicionais, 
especialmente as de investigação, inspeção, orientação e outras diligências;
II – instaurar a sindicância e o processo administrativo, inclusive o de 
revisão;
III – adotar as medidas de instrução das atividades de sindicâncias e 
processos, bem como resolver seus incidentes;
IV – julgar a ação disciplinar;
V – aplicar as penalidades disciplinares.
Parágrafo único. A penalidade disciplinar de demissão e suas 
 
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equivalentes compete privativamente ao Prefeito Municipal de Quirinópolis.
Art. 176. Havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou 
apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão 
fundamentada, pode reduzir ou até mesmo excluir as multas aplicadas.
Parágrafo Único. Devem ser considerados o momento, a oportunidade e 
o grau em que a colaboração efetivamente tenha contribuído para a elucidação dos 
fatos e da autoria.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 177. São deveres do servidor público da Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis:
I – cumprir as normas legais e regulamentares;
II – ser assíduo e pontual ao serviço;
III – respeitar a hierarquia e cumprir as ordens superiores, salvo se 
manifestamente ilegais;
IV – respeitar e cumprir as decisões judiciais;
V – desempenhar com moderação as prerrogativas funcionais, abstendo￾se de exercê-las com finalidade estranha ao interesse público;
VI – ser honesto, probo, discreto, correto, justo, íntegro, imparcial e 
responsável;
VII – ser cortês, ter educação, urbanidade, disponibilidade e atenção;
VIII – ser leal à Administração;
IX – atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas 
as protegidas por sigilo;
b) às requisições para a defesa da Administração Pública.
X – zelar pela economia e conservação do patrimônio público;
XI – desempenhar, com eficiência e eficácia, as atribuições do cargo, 
mandato ou função, de que seja titular;
XII – apresentar-se e manter-se, no local de trabalho, sóbrio e com 
 
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vestimentas apropriadas ao exercício funcional de acordo com o padrão exigido pelo 
seu superior hierárquico;
XIII - trajar uniforme e usar equipamento de proteção e segurança, quando 
exigidos; 
XIV – responsabilizar, comunicar ou representar contra irregularidade, 
ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XV – cumprir, de acordo com as normas de serviço, as instruções 
superiores e as atribuições de seu cargo, função ou mandato;
XVI – exercer com dedicação as atribuições do seu cargo, função ou 
mandato, salvo nas situações excepcionadas em leis específicas ou na Constituição 
Federal;
XVII – guardar sigilo sobre assuntos da Administração;
XVIII – prestar contas regularmente de suas atividades laborais;
XIX – prestar informações requisitadas pela Administração Pública;
XX – comparecer perante a autoridade instauradora, a comissão 
processante ou a autoridade sindicante, para a prestação de informações, 
esclarecimentos ou para a prática de qualquer ato para o qual for devidamente 
notificado;
XXI – manter-se atualizado em relação ao conhecimento ou à técnica 
necessários à boa execução de suas atribuições, bem como participar dos cursos de 
capacitação, formação ou aperfeiçoamento, para os quais tenha sido designado, 
procurando sempre alcançar bom aproveitamento;
XXII – prestar informações requisitadas pela Administração Pública.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Seção I
Das Transgressões Disciplinares de Natureza Grave
Art. 178. As condutas a seguir enumeradas são consideradas de natureza 
grave e constituem transgressões disciplinares puníveis com repreensão ou 
 
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suspensão, nos termos do art. 188 desta Lei Complementar, que não pode exceder a 
90 (noventa dias):
I – entreter-se, durante o horário de trabalho, com afazeres estranhos ao 
serviço;
II – deixar de comunicar, por escrito, à autoridade competente, o seu 
impedimento ou suspeição;
III – subscrever, fazer circular ou permitir a circulação de lista de donativos, 
rifas ou similares, bem como expor, vender ou permitir a exposição ou venda, por 
qualquer meio, de produtos ou serviços no recinto da repartição, salvo quando 
devidamente autorizado;
IV – descumprir ou permutar tarefa ou atividade que lhe tenha sido 
atribuída, salvo se no interesse do serviço e mediante prévio consentimento do seu 
superior hierárquico;
V – recusar-se a ou deixar de submeter-se a qualquer modalidade de 
avaliação, inspeção ou exame, tais como os de sanidade física ou mental, 
psicológicos ou de capacidade intelectual ou vocacional;
VI – faltar, chegar atrasado, sair antes do horário regulamentar ou ausentar￾se do trabalho, bem como deixar de comunicar, com antecedência, ao seu chefe 
imediato, o motivo determinante da falta, atraso, saída antecipada ou ausência 
justificáveis, salvo se comprovada a impossibilidade de fazê-lo;
VII – simular fato ou condição para esquivar-se do cumprimento de suas 
obrigações funcionais;
VIII – deixar de apresentar-se ao trabalho, no primeiro dia imediatamente 
seguinte ao término, suspensão ou interrupção de licenças, férias ou outros 
afastamentos legais;
IX – faltar à verdade no exercício de suas funções ou em circunstâncias 
com estas relacionadas;
X – deixar de informar com presteza ou opor resistência injustificada ao 
andamento de processos, expedientes ou outros documentos que lhe forem 
encaminhados ou, ainda, demonstrar parcialidade na prestação de informações de 
sua responsabilidade;
XI – atender a qualquer pessoa de forma indelicada ou desatenciosa;
 
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XII – acessar, armazenar, reproduzir, enviar ou transferir material com 
conteúdo pornográfico, erótico, violento ou discriminatório, utilizando recursos 
eletrônicos ou de comunicação postos à sua disposição pela Administração;
XIII – usar recursos de tecnologia da informação da Administração para 
exercer atividades impróprias ou prejudiciais a sistemas ou sítios eletrônicos públicos 
ou privados;
XIV – deixar de providenciar a respeito de ocorrências no âmbito de suas 
atribuições, bem como deixar de comunicar à autoridade competente, por via 
hierárquica, queixas, denúncias, representações, petições, recursos, documentos ou 
outras informações de que tenha conhecimento, quando a matéria escapar à sua 
competência funcional;
XV – deixar de aplicar penalidade que estiver na sua alçada ou 
competência ou, quando não o for, deixar de propô-la à autoridade competente;
XVI – revelar, permitir ou facilitar a revelação de fatos ou documentos 
protegidos por sigilo;
XVII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, 
cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o segundo grau civil;
XVIII – descumprir ordem da autoridade competente ou, ainda, concorrer 
para a negligência ou retardamento do seu cumprimento, salvo quando 
manifestamente ilegal;
XIX – referir-se, de forma depreciativa ou desrespeitosa em informações, 
requerimentos, pareceres, despachos ou outros expedientes, a autoridades, 
servidores, usuários ou atos da Administração, admitida a crítica, em trabalho 
fundamentado, sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
XX – ofender, provocar, desacatar, desafiar ou tentar desacreditar servidor 
ou qualquer outra pessoa com palavras, gestos ou outro meio que vise a tal finalidade;
XXI – coagir ou aliciar servidor ou qualquer outra pessoa, cujo 
relacionamento decorra de sua condição de servidor público, com objetivos de 
natureza político-partidária, associativa, sindical ou religiosa;
XXII - discriminar, no recinto da repartição ou no exercício do cargo, 
qualquer pessoa em virtude de sua origem, idade, etnia, cor, gênero, estado civil, 
profissão, religião, convicção filosófica ou política, orientação sexual, doença, 
 
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condição física, estado mental, situação de apenado ou qualquer outra qualidade ou 
particularidade pessoal;
XXIII – apresentar, sem dispor de elementos indiciários ou comprobatórios, 
queixas, denúncias ou representações contra servidor ou qualquer outra pessoa ou, 
ainda, representar contra superior hierárquico, sem observar as prescrições legais;
XXIV – descumprir ou procrastinar o cumprimento de decisão judicial;
XXV – usar, durante o serviço, bebidas alcoólicas ou outras substâncias de 
efeitos análogos, bem como comparecer ao trabalho sob o efeito dessas substâncias;
XXVI – retirar, compartilhar via eletrônica, fotografar ou escanear sem 
prévia autorização, qualquer documento, processo, equipamento, veículo ou objeto 
da Administração;
XXVII – indispor servidor contra outro servidor ou superior hierárquico ou, 
ainda, provocar, velada ou ostensivamente, animosidade no ambiente do serviço;
XXVIII – cometer, a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos 
na legislação, o desempenho de atividades ou encargos de sua própria atribuição ou 
de seu subordinado hierárquico;
XXIX – abrir ou acessar a repartição pública, bem como as suas 
dependências, arquivos, sistemas ou documentos, fora do horário normal de trabalho, 
salvo se permitido pela legislação ou se estiver devidamente autorizado pela 
autoridade competente;
XXX – deixar de declarar, quando exigido pela Administração e mediante 
abertura de procedimento, bens, rendas e outros valores que componham o seu 
patrimônio privado, inclusive de seu cônjuge ou companheiro, de seus filhos e de 
outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica;
XXXI – valer-se de cargo, função ou mandato, bem como de facilidades, 
relacionamentos, posição ou influência deles decorrentes, para obter, direta ou 
indiretamente, para si ou para outrem, qualquer tipo de favorecimento, em detrimento 
dos princípios que regem a administração pública, especialmente para efeitos de 
promoção, remoção, disposição, exercício, nomeação ou designação para cargo ou 
função comissionada, ressalvadas as condutas idênticas ou similares puníveis com 
demissão;
XXXII – exercer comércio ou participar de gerência ou administração de 
 
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empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Município;
XXXIII – praticar a usura em qualquer das suas formas, bem como realizar, 
direta ou indiretamente, comércio, prestação de serviços ou operações financeiras no 
recinto da repartição pública;
XXXIV – patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a 
Administração Pública, salvo quando se tratar de interesses próprios, de seu cônjuge, 
companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau civil;
XXXV – determinar ou homologar, despesa, empenho, liquidação, 
pagamento, execução ou compromisso de aplicação de dinheiro público sem a 
observância da legislação pertinente;
XXXVI – promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da 
repartição;
XXXVII – utilizar-se do anonimato, com ofensa ao disposto no inciso IV do 
art. 5º da Constituição Federal;
XXXVIII – dar posse ou exercício a outro servidor público, bem como 
conceder-lhe gratificação, remuneração ou qualquer outra vantagem ou afastamento 
do serviço, que deveria saber ser irregular a posse, o exercício ou a concessão;
XXXIX – prestar à Administração, declaração falsa ou adulterada, relativa 
à renda e aos bens ou valores que componham o seu patrimônio privado, inclusive de 
seu cônjuge ou companheiro, de seus filhos e de outras pessoas que vivam sob sua 
dependência econômica;
XL - deixar de adotar, tempestivamente, na esfera de suas atribuições, 
providências destinadas a evitar, reprimir, conter ou eliminar:
a) acumulação ilegal de aposentadoria, disponibilidade, mandato, 
emprego, cargo ou função pública;
b) desfalques, dilapidação, malversação, destruição, ocultação, 
inutilização, danificação, desvio, extravio, apropriação ou alcances pecuniários, por 
parte de detentores ou responsáveis por dinheiro, rendas, verbas, numerários, 
haveres, documentos, valores, bens ou outros objetos do Poder Público, 
especialmente quando evidente a vida irregular, desregrada ou incompatível com a 
remuneração ou renda particular desses detentores ou responsáveis;
XLI – culposamente, outorgar, conceder, homologar ou autorizar vantagem 
 
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ou favorecimento administrativo, fora das hipóteses previstas na legislação;
XLII – atrasar ou deixar de prestar contas de receitas, documentos, 
despesas, bens, rendas, valores, numerários ou gestão pública;
XLIII – receber gratificação, indenização, diária, vencimento, subsídio, 
remuneração ou qualquer outra vantagem pecuniária que saiba ser indevida, salvo se 
providenciar o ressarcimento antes da adoção de qualquer medida pela 
Administração;
XLIV – dar exercício ou exercer cargo, emprego, função ou mandato, antes 
de satisfeitas as exigências legais para tanto, bem como continuar nesse exercício 
após a exoneração, dispensa, demissão, substituição, destituição ou qualquer outra 
forma de vacância;
XLV – usurpar ou exercer cargo, função ou mandato que não lhe compete, 
em prejuízo do prestígio ou decoro do serviço público;
XLVI – agir, negligentemente, em relação à receita pública, bem como 
quanto à conservação do patrimônio público;
XLVII – indevidamente omitir, antecipar, retardar ou praticar qualquer ato, 
providência ou declaração, ressalvadas as condutas puníveis com demissão;
XLVIII – receber presentes ou brindes, observado o seguinte:
a) é permitido o recebimento para uso pessoal do servidor, desde que o 
valor do presente ou do brinde não ultrapasse a R$ 100,00 (cem reais) e não constitua 
contrapartida da prática de ato ou omissão;
b) admite-se, ainda, o recebimento de brindes ou presentes em valor 
superior ao previsto na alínea “a” e nas condições ali previstas, desde que o bem 
recebido seja incorporado ao patrimônio público;
XLIX – indevidamente, acessar, permitir ou facilitar o acesso, ler, inserir, 
reproduzir, copiar, modificar, alterar ou excluir, dados nos sistemas de informação da 
Administração Pública ou, ainda, alterar, modificar, excluir, inutilizar ou danificar esses 
sistemas, ressalvadas as condutas idênticas ou similares puníveis com demissão;
L – usar indevidamente veículos pertencentes ao Poder Público ou, dar 
causa, por ato doloso ou culposo, direta ou indiretamente, ao extravio, inutilização ou 
danificação de bens, rendas, receitas, numerários, verbas, remuneração, 
documentos, livros, processos, papéis, haveres, valores, veículos, máquinas, 
 
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equipamentos, materiais ou qualquer outro bem ou coisa pertencente ao órgão ou sob 
sua guarda;
LI – constranger ou humilhar, de forma repetida, outro servidor público, 
atingindo-o na sua dignidade pessoal, integridade psíquica ou autoestima, mediante 
gestos, ações ou palavras que o levem a duvidar de si ou de sua competência, tais 
como:
a) determinar-lhe metas inatingíveis;
b) designar-lhe para o exercício de tarefas triviais e sem sentido;
c) apropriar-se do crédito de suas ideias, propostas, projetos ou de 
qualquer trabalho;
d) tratar-lhe com desprezo, ignorância ou humilhação.
LII – recusar fé a documentos públicos;
LIII – trabalhar mal ou agir de forma desidiosa ou negligente;
LIV – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo, emprego, 
mandato ou função que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
LV – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
LVI – inserir vantagem indevida em folha de pagamento;
LVII – receber ou permitir que outro servidor receba vantagem pecuniária, 
bem como afastar-se do serviço ou permitir que outro servidor o faça, quando saiba 
ser irregular o recebimento ou afastamento;
LVIII – revelar, permitir ou facilitar a revelação de fatos ou documentos 
protegidos por sigilo.
Art. 179. O servidor suspenso perde todas as vantagens e direitos 
decorrentes do exercício do cargo ou função.
Seção II
Das Transgressões Disciplinares de Natureza Gravíssima
Art. 180. As condutas, ações ou omissões voluntárias, a seguir 
enumeradas são consideradas de natureza gravíssima e constituem transgressões 
disciplinares puníveis com demissão:
I – omitir, adiantar, retardar ou praticar ato de ofício ou declaração ou, ainda, 
 
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adotar qualquer outra providência, inclusive se comprometer a realizar tal prática, 
desde que para tanto, solicite, aceite ou receba qualquer tipo de vantagem indevida 
ou a promessa de tal vantagem;
II – dar, conceder, oferecer ou prometer, a outro servidor público, qualquer 
tipo de vantagem indevida, para que este se omita, adiante, retarde ou pratique ato 
de ofício ou declaração ou, ainda, adote qualquer outra providência ou se comprometa 
a fazê-lo;
III – exigir ou cobrar qualquer tipo de vantagem indevida, direta ou 
indiretamente, para si ou para outrem;
IV – frustrar a licitude, fraudar ou burlar procedimentos relativos a concurso 
público, licitação pública ou outra modalidade de seleção interna ou externa da 
Administração Pública;
V – realizar, proporcionar, concorrer ou facilitar a aquisição, alienação, 
permuta ou locação de bem público, inclusive a prestação de serviços públicos ou, 
ainda, a aquisição ou o fornecimento de bens, produtos ou serviços por parte do Poder 
Público, em qualquer caso, por valores diversos dos de mercado em prejuízo do 
Erário;
VI – acessar, permitir ou facilitar o acesso, ler, inserir, reproduzir, copiar, 
modificar, alterar ou excluir dados nos sistemas de informação da Administração 
Pública ou, ainda, alterar, modificar, excluir, inutilizar ou danificar esses sistemas, 
desde que a ação acarrete lesão aos cofres públicos;
VII – declarar, produzir, alterar, excluir ou atestar falsamente a frequência 
ao trabalho, bem como utilizar ou aceitar frequência que saiba ser falsa ou adulterada;
VIII – outorgar, conceder, homologar ou autorizar vantagem ou 
favorecimento administrativo, que saiba ser isto indevido;
IX – atestar, avaliar, homologar, certificar ou aceitar medição ou avaliação 
de obras públicas, recebimento ou fornecimento de bens ou serviços, que saiba ser 
isto falso, adulterado ou fraudulento;
X – elaborar, expedir, aceitar ou utilizar qualquer documento que saiba ser 
falso, adulterado ou fraudulento;
XI – desviar, malbaratar, ocultar, sonegar, malversar, extraviar, destruir, 
danificar, inutilizar, dilapidar, apropriar, ou subtrair bens, rendas, receitas, numerários, 
 
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verbas, remuneração, documentos, livros, processos, papéis, haveres, valores, 
veículos, máquinas, equipamentos, materiais ou qualquer outro bem ou coisa 
pertencente ao Poder Público ou sob sua guarda, inclusive facilitar, permitir ou 
concorrer para que terceiro o faça;
XII – valer-se de servidores públicos ou de terceiros contratados pelo Poder 
Público, para utilizá-los em obras, serviços ou atividades particulares;
XIII – ofender a integridade física ou moral de qualquer pessoa, em serviço, 
mesmo que fora do local de trabalho, mas por razões relacionadas com este, salvo se 
em legítima defesa própria ou de outrem;
XIV – praticar insubordinação grave em serviço;
XV – praticar com contumácia as transgressões disciplinares puníveis com 
suspensão;
XVI – abandonar, sem justa causa, o exercício de suas funções durante o 
período consecutivo de 30 (trinta) dias;
XVII – faltar, sem justa causa, ao trabalho por 45 (quarenta e cinco) dias, 
intercalados, no decurso de 01 (um) ano civil;
XVIII – acumular, ilegalmente, aposentadorias, disponibilidades, mandatos, 
empregos, cargos ou funções públicas;
XIX – importar, exportar, vender, expor à venda, ter em depósito, 
transportar, adquirir, receber, ocultar ou fornecer produto, serviço ou mercadoria de 
importação ou exportação proibidas ou, ainda, deixar de pagar os tributos devidos 
pela entrada, saída, comercialização, prestação, ou consumo desses produtos, 
serviços ou mercadorias;
XX – constranger outro servidor, com o intuito de obter vantagem ou 
favorecimento de natureza sexual, prevalecendo-se de sua condição de superior 
hierárquico, ascendência ou influência inerentes ao cargo, função ou mandato;
§ 1º. Contumácia é a prática acumulada, no período de 05 (cinco) anos 
consecutivos, de 04 (quatro) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o 
servidor tenha sido efetivamente punido com a suspensão.
§ 2º. Conduta voluntária é a ação ou omissão do servidor que vise a 
alcançar o resultado pretendido pela transgressão disciplinar, que praticar, ou quando 
assuma o risco de produzi-lo.
 
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§ 3º. Quando não ficar comprovada a conduta voluntária do servidor, aplica￾se a pena de suspensão, mesmo que isto não acarrete a desclassificação da infração 
para as condutas previstas para aplicação de pena de suspensão.
Seção III
Da Acumulação de Cargos
Art. 181. Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, 
é vedada a acumulação remunerada de aposentadorias, disponibilidades, mandatos, 
empregos ou de cargos ou funções públicas, ainda que em comissão.
§ 1º. A proibição de acumular estende-se aos cargos, empregos e 
funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de 
economia mista da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 2º. A acumulação legal fica condicionada à comprovação da 
compatibilidade de horários.
Art. 182. Caso a acumulação ilegal seja confirmada, a autoridade 
competente deve instaurar o processo administrativo disciplinar para a apuração da 
transgressão.
Art. 183. O servidor pode fazer a opção por um dos vínculos acumulados 
em qualquer momento que anteceda à data prevista para a realização do seu 
interrogatório em processo de apuração da acumulação ilegal, hipótese em que se 
deve arquivar o processo administrativo disciplinar.
Art. 184. A superveniente condenação do servidor que não tenha feito a 
opção por um dos vínculos acumulados acarreta, cumulativamente:
I – a aplicação, pela autoridade instauradora, de multa no valor 
correspondente a 20% (vinte por cento) da soma da remuneração ou provento que o 
servidor tenha percebido desde o início do exercício do cargo, função, emprego ou 
mandato ilegalmente acumulado;
II – a dispensa, destituição, demissão ou cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade do servidor, relativamente à situação de acumulação proibida.
CAPÍTULO V
 
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DAS PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 185. São penalidades disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - multa;
V - destituição de mandato;
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VII - destituição do cargo em comissão.
§ 1º. As penas de repreensão e suspensão serão aplicadas após o devido 
sopesamento da infração, nos termos do art. 188 desta Lei Complementar, e será 
sempre aplicada por escrito, devendo constar do assentamento individual do servidor 
pelo prazo estabelecido neste Regime Jurídico.
§ 2º. A pena de suspensão é aplicada às infrações consideradas graves e 
pode ser, também:
I – resultante da atenuação da pena classificada originalmente como de 
demissão e suas equivalentes;
II – convertida em multa, se houver conveniência para o serviço, na base 
de 50% (cinquenta por cento) por dia de recebimento de remuneração, obrigando-se, 
neste caso, o servidor a permanecer no serviço.
§ 3º. A pena de demissão é aplicável no caso de transgressão disciplinar 
considerada gravíssima;
§ 4º. A cassação de aposentadorias é a penalidade pela prática de 
transgressão disciplinar punível pelo servidor quando em atividade.
§ 5º. A cassação de disponibilidade é a penalidade pela prática de 
transgressão disciplinar que houver sido cometida em atividade pelo servidor, pela 
qual se impõe a perda do cargo público ocupado e dos direitos decorrentes da 
disponibilidade.
 
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Art. 186. Deve ser cassada a aposentadoria ou disponibilidade se o 
servidor na atividade houver praticado transgressão punível com demissão;
Parágrafo único. A disponibilidade também deve ser cassada se o servidor 
não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que for aproveitado.
Art. 187. Extingue a punibilidade das transgressões disciplinares:
I – a ocorrência de prescrição da ação disciplinar;
II – o óbito do servidor indiciado ou acusado;
III – o adimplemento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), 
e deve ser reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora.
Art. 188. Na aplicação das penas disciplinares devem ser consideradas:
I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi 
praticada;
II - os danos decorrentes da transgressão para o serviço público;
III - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes do servidor;
V - a reincidência;
VI – a intenção e a culpabilidade do servidor.
Parágrafo único. Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 5 
(cinco) anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso 
administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.
Art. 189. São circunstâncias que agravam a pena:
I - a prática de transgressão para assegurar execução ou ocultação, a 
impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão;
II - o abuso de autoridade ou de poder;
III - a coação, instigação, indução ou o uso de influência sobre outro 
servidor para a prática de transgressão disciplinar;
IV - a execução ou participação de transgressão disciplinar mediante paga 
ou promessa de recompensa;
V - a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a 
prática de transgressão disciplinar;
VI - a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais 
pessoas;
 
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VII - a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da 
mesma ação ou omissão;
VIII - a prática reiterada ou continuada da mesma transgressão.
Art. 190. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - a confissão;
II - a coação resistível para a prática de transgressão disciplinar;
III - a prática do ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade 
superior;
IV - o motivo de relevante valor social ou moral;
V - a colaboração efetiva do servidor para a descoberta de coautor ou 
partícipe da transgressão disciplinar objeto de apuração;
VI – os bons serviços prestados à Administração Municipal;
VII – o desconhecimento justificável da norma administrativa;
VIII – a efetiva e espontânea atividade do servidor, logo após a prática da 
infração, no sentido de impedir ou minimizar as consequências do seu ato;
IX – a reparação do dano causado, por espontânea vontade e antes do 
julgamento;
X – o estado físico, psicológico, mental ou emocional abalado do infrator, 
que o influenciou ou tenha sido decisivo para a prática da transgressão disciplinar.
Art. 191. Com exceção das multas relativas a transgressões disciplinares 
de que resultem em dano ao Erário, a aplicação das demais multas fica limitada, por 
processo, ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta ou 
subsídio mensal do servidor, considerando-se a média dos valores por ele percebidos 
nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao de sua aplicação.
Parágrafo único. Se o infrator alegar impossibilidade financeira de 
recolher, integralmente, a multa que lhe tiver sido aplicada, o valor desta, por decisão 
da autoridade julgadora, poderá ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais e 
sucessivas.
Art. 192. A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a 
inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, 
função, mandato ou emprego público pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando efetivada 
a bem do serviço público.
 
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Art. 193. A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares 
constantes desta Lei Complementar, não exime o servidor da obrigação de indenizar 
o Município, pelos prejuízos causados.
Seção II
Da Prescrição
Art. 194. Prescreve a ação disciplinar, o decurso do prazo de:
I - 06 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação 
de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas;
II - 03 (três) anos, quanto às demais infrações.
Parágrafo único. Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se 
às infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo.
Art. 195. A contagem do prazo prescricional tem início a partir da data da 
prática da transgressão e regula-se pela maior sanção em abstrato prevista para a 
infração cometida, mesmo que a pena efetivamente aplicada tenha sido reduzida, 
inclusive na hipótese de exclusão da multa.
§ 1º. A contagem do prazo prescricional:
I – interrompe-se com o ato de instauração do processo administrativo 
disciplinar, recomeçando, a partir de então, o seu curso pela metade;
II – suspende-se enquanto sobrestado o processo administrativo para 
aguardar decisão judicial.
§ 2º. Transitada em julgado a decisão judicial de mérito que:
I – improcede a ação judicial, a Administração deve prosseguir com o 
procedimento apuratório, retomando-se, a partir de então, a contagem do prazo 
prescricional suspenso;
II – determine a anulação do procedimento, reabre-se, a partir de então, 
prazo integral para Administração realizar novo procedimento.
Art. 196. A Administração deve, após a ciência da decisão judicial 
concessiva de medida liminar ou equivalente que suspender a eficácia do 
procedimento, determinar, desde logo, a abertura de nova ação administrativa 
disciplinar e dar continuidade aos trabalhos de apuração, bem como sanar nulidades 
 
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ou produzir provas, que julgar urgentes ou relevantes, podendo inclusive, anular, por 
ato administrativo, ou procedimento objeto da ação judicial.
Art. 197. A decisão administrativa que reconhecer a existência de 
prescrição deve determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração da 
responsabilidade pela sua ocorrência, se houver indício de dolo ou culpa.
Art. 198. Os registros das penalidades serão cancelados se o servidor não 
houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente 
cometida, nos seguintes prazos, contados a partir da sua aplicação:
I - 03 (três) anos para repreensão;
II - 05 (cinco) anos para suspensão ou multa.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Seção I
Disposições Gerais
Art. 199. As irregularidades praticadas por servidor público da Prefeitura
Municipal são apuradas em processo administrativo disciplinar regulado por esta Lei
Complementar.
Art. 200. Como medida preparatória, o chefe da Corregedoria
Administrativa, de ofício ou mediante requisição do Prefeito Municipal, deve 
determinar a realização de sindicância preliminar, com a finalidade de investigar 
irregularidades funcionais.
Art. 201. A sindicância tem natureza inquisitorial e o servidor designado 
para a investigação deve, ao final dos trabalhos, apresentar o relatório de sindicância, 
assegurando-se no seu curso:
I – a realização de diligências necessárias à obtenção de informações 
consideradas úteis ao esclarecimento do fato, suas circunstâncias e respectiva 
autoria;
II – a informalidade, a discricionariedade e o sigilo necessários à elucidação 
dos fatos ou exigidos pelo interesse da Administração.
 
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Art. 202. Compete à autoridade que designou o sindicante:
I - receber a denúncia constante do relatório e instaurar o processo 
administrativo disciplinar;
II - determinar que o mesmo ou outro sindicante realize novas diligências 
julgadas necessárias ao melhor esclarecimento das irregularidades;
III - concluir pelo arquivamento ou pela suspensão das atividades da 
sindicância, podendo reativá-la a qualquer tempo.
Art. 203. A denúncia deve conter, no mínimo:
I – a exposição da infração disciplinar, com todas as suas circunstâncias;
II – a qualificação do acusado;
III – a classificação do ilícito disciplinar;
IV – o requerimento, quando necessário, das provas a serem produzidas 
durante a instrução.
Art. 204. O sindicante pode arrolar testemunhas até o limite de:
I - 05 (cinco), no caso de ação disciplinar sujeita a rito ordinário;
II - 03 (três), no caso de rito sumário.
Art. 205. Quando forem designados mais de um servidor para os 
procedimentos de sindicância, qualquer deles pode realizar ou participar de todos os 
atos pertinentes, inclusive representar, coletiva ou individualmente, a acusação em 
qualquer fase do processo administrativo disciplinar.
Art. 206. O prazo para conclusão da sindicância é de 30 (trinta) dias, 
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade que determinou a 
abertura do procedimento.
Art. 207. É considerado suspeito ou impedido para atuar como sindicante 
ou processante o servidor que:
I – seja amigo íntimo ou inimigo capital do indiciado ou acusado, ou seus 
parentes e afins até o terceiro grau;
II – seja parente ou mantenha relações de negócios com o indiciado ou 
acusado ou seu defensor;
III – tenha sofrido punição disciplinar, salvo se reabilitado;
IV – tenha sido condenado em processo criminal, salvo se reabilitado;
V – esteja respondendo a processo disciplinar ou criminal;
 
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VI – participe como perito ou testemunha, restringindo-se essa suspeição 
ou impedimento ao processo em que atue nessa condição;
VII – esteja litigando judicial ou administrativamente com o acusado ou 
respectivo cônjuge ou companheiro;
VIII – tenha se manifestado anteriormente na causa que constitui objeto de 
apuração do processo disciplinar.
Art. 208. Os atos processuais, inclusive os de sindicância, devem ser 
realizados na sede do órgão processante.
Parágrafo único. São permitidas:
I – as diligências externas julgadas convenientes à obtenção de 
informações e à produção de provas;
II – o deslocamento da autoridade sindicante ou processante com essa 
finalidade a qualquer parte do território nacional;
III – a realização de atos por via eletrônica.
Art. 209. A comunicação dos atos processuais, na fase de sindicância ou 
no processo disciplinar, é efetuada por meio de termos expressos com ciência do 
interessado e de seu defensor, nos autos, por via postal com aviso de recebimento, 
por telegrama, correio eletrônico ou qualquer outro meio idôneo.
Art. 210. As intimações ou notificações devem observar a antecedência 
mínima de 02 (dois) dias quanto à data prevista para a prática do ato processual ou 
procedimento.
Art. 211. Ao servidor público que, injustificadamente, deixar de atender às 
convocações ou requisições da autoridade competente ou se recusar a receber 
citação, notificação, intimação ou outro ato de comunicação, será aplicada, pela 
autoridade instauradora, multa processual no valor de 5% (cinco por cento) a 20% 
(vinte por cento) do total de sua remuneração ou subsídio mensal.
Parágrafo único. A mesma multa de 5% (cinco por cento) deve ser 
aplicada, quando o servidor, mesmo sob razão justificável, deixar de comunicar, com 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do evento, o motivo da ausência ou 
omissão, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo.
Art. 212. Ocorrendo a hipótese de aplicação de multa, a autoridade 
instauradora deve expedir representação contra o servidor, notificando-o da sujeição 
 
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à multa e concedendo-lhe o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de suas 
alegações, procedendo-se ao julgamento.
Art. 213. Aplicam-se, subsidiária e supletivamente, ao processo 
administrativo disciplinar, os princípios gerais de direito e as normas de direito 
processual penal.
Seção II
Da Comissão Processante
Art. 214. O processo administrativo disciplinar deve ser instruído por uma 
comissão processante, em caráter permanente ou não, composta por 03 (três) 
servidores ocupantes de cargos efetivos, do quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Quirinópolis, designados pela autoridade que o houver instaurado.
Art. 215. Compete à autoridade instauradora do processo a designação do 
presidente da comissão processante, escolhido dentre os membros dessa comissão.
§ 1º. O presidente da comissão processante deve ser titular de cargo efetivo 
superior ou de mesmo nível do indiciado.
§ 2º. Cabe ao presidente da comissão processante a escolha do vice￾presidente e o secretário.
Art. 216. A comissão funciona e delibera com a presença mínima de 02 
(dois) de seus membros, cabendo, nesse caso, ao vice-presidente suprir eventuais 
ausências do presidente ou do secretário.
Art. 217. Sempre que necessário, a comissão deve dedicar todo o seu 
tempo de trabalho ao processo disciplinar, ficando os seus membros, em tal caso, 
dispensados do serviço normal da repartição até a entrega do relatório final.
Art. 218. A designação de servidor para realizar procedimentos 
disciplinares constitui encargo de natureza obrigatória, exceto nos casos de suspeição 
ou impedimento legalmente admitidos ou manifesta conveniência administrativa.
Parágrafo único. Ocorrendo, no curso do procedimento disciplinar, motivo 
de força maior ou qualquer outra circunstância que impossibilite ou torne 
inconveniente a permanência de servidor para ele designado, a autoridade 
instauradora deve providenciar a sua substituição, dando-se continuidade normal aos 
 
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trabalhos apuratórios.
Art. 219. A comissão processante, quando não permanente, após elaborar 
o seu relatório, se dissolve, mas os seus membros devem prestar, a qualquer tempo, 
à autoridade competente, os esclarecimentos que lhes forem solicitados a respeito do 
processo.
Seção III
Da Instrução Processual
Art. 220. Recebido o relatório-denúncia, a comissão deve iniciar a instrução 
do processo administrativo disciplinar em até 02 (dois) dias úteis, observando o 
procedimento:
I – ordinário, quando se tratar de transgressões disciplinares puníveis com 
demissão, destituição de mandato, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e 
multas a elas relativas, hipótese em que é admitido o arrolamento, pela defesa, de até 
05 (cinco) testemunhas;
II – especial, quando se tratar de acúmulo ilegal de aposentadorias, 
disponibilidades, mandatos, empregos ou de cargos ou funções públicas, ainda que 
em comissão;
III – sumário, nos demais casos, admitido o arrolamento, pela defesa, de 
até 03 (três) testemunhas.
Art. 221. Os procedimentos ordinário e sumário atendem ao seguinte:
I - inicialmente, será o acusado citado para, no prazo de 03 (três) dias úteis, 
apresentar defesa prévia, na qual tem a oportunidade de requerer as provas a serem 
produzidas durante a instrução, podendo arrolar até 05 (cinco) ou 03 (três) 
testemunhas, respectivamente, no caso de procedimento ordinário ou sumário;
II - apresentada ou não a defesa prévia, procede-se, sucessivamente, à 
inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa;
III - concluída a fase de inquirição das testemunhas e realizadas as 
diligências deferidas, será designada data para o interrogatório do acusado;
IV – abre-se sucessivamente o prazo de 05 (cinco) dias para alegações 
finais da acusação e da defesa; 
 
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V - apresentadas as alegações finais ou exaurido o prazo para esse fim 
previsto, a comissão processante elabora o seu relatório final, podendo antes de 
concluí-lo, sanear eventuais nulidades, sendo admitida a realização de diligências 
para dirimir dúvidas sobre ponto relevante ou suprir falta que prejudique o 
esclarecimento dos fatos.
Art. 222. O procedimento especial atende ao seguinte:
I – caso a acumulação ilegal seja confirmada, a autoridade instauradora 
deve notificar o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para que o mesmo 
apresente opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da data da ciência 
e, na hipótese de omissão, instaurará o procedimento especial para a sua apuração e 
regularização imediata;
II – a instrução processual se realiza conforme as normas aplicáveis ao 
procedimento sumário;
III – a opção do servidor por um dos cargos, feita até o último dia do prazo 
fixado para apresentação da defesa prévia, configura sua boa-fé, hipótese em que 
deve ser convertida automaticamente em pedido de exoneração do(s) outro(s) 
cargo(s), se este(s) também for(em) da esfera municipal;
IV - a opção do servidor pela permanência no cargo municipal, quando o(s) 
outro(s) cargo(s) for(em) de esfera de governo diferente, efetiva-se com a juntada do 
comprovante do protocolo do processo de pedido de exoneração do(s) outro(s) 
cargo(s) acumulado(s) ilegalmente.
Art. 223. O servidor tem direito à obtenção de cópia das peças processuais, 
de vista dos autos no local de funcionamento da comissão processante e de fazer o 
seu acompanhamento, pessoalmente ou por intermédio de defensor que constituir.
Art. 224. Achando-se o servidor em local ignorado, incerto, inacessível ou 
verificando-se que ele se oculta para não ser citado, deve ser lavrado termo dessa 
circunstância, cujo extrato é publicado no Diário Oficial do Município ou em outro 
veículo de publicação de atos oficiais da Prefeitura.
§ 1º. O servidor é considerado estar em local ignorado, incerto, inacessível 
ou não sabido, se infrutíferas forem as tentativas de sua localização, inclusive 
mediante requisição pela comissão de informações sobre seu endereço nos cadastros 
de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
 
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§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao acusado que, embora 
presente, não tenha constituído defensor, hipótese em que lhe é nomeado defensor 
dativo.
Art. 225. Na hipótese de o servidor encontrar-se em local ignorado, incerto, 
inacessível ou verificando-se que ele se oculta para não ser citado fica suspenso o 
prazo prescricional e o andamento do processo, até que se realize a citação, admitida 
a produção antecipada de provas consideradas relevantes e urgentes.
Art. 226. O mandado de citação deve:
I – conter a qualificação do servidor acusado, bem como local, dia e hora 
em que deve comparecer para o interrogatório;
II – cientificar o acusado:
a) do seu direito de acesso ou obtenção de cópia das peças processuais, 
vista dos autos no local de funcionamento da comissão processante, bem como seu 
acompanhamento, pessoalmente ou por intermédio de defensor que constituir;
b) de que lhe é nomeado defensor, caso não possa ou não queira patrocinar 
a sua defesa;
c) do prazo para apresentação da defesa prévia;
d) da obrigatoriedade de seu comparecimento perante a comissão 
processante, para ser interrogado, sob pena de sofrer as sanções cabíveis e da 
decretação de sua revelia;
III – ser acompanhado de 01 (uma) cópia física, ou acesso em meio 
magnético, de inteiro teor da denúncia e dos demais documentos a ela anexados, com 
a finalidade de cientificar o acusado dos fatos que lhe são imputados.
Art. 227. Considera-se revel o servidor que, regularmente citado, deixar de 
apresentar defesa, sem motivo justificado.
Art. 228. A revelia é declarada mediante termo nos autos do processo, 
devendo o presidente da comissão, na ausência de defensor constituído, solicitar a 
designação de defensor dativo, que deve ser advogado regularmente inscrito na 
Ordem dos Advogados do Brasil, dando-se seguimento normal à apuração.
Art. 229. Na produção de prova, a comissão pode recorrer, sempre que a 
natureza do fato o exigir, a peritos ou técnicos especializados, requisitando, à 
autoridade competente, o pessoal, o material e os documentos necessários ao seu 
 
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funcionamento.
Art. 230. O acusado ou o sindicante pode desistir do depoimento de 
qualquer das testemunhas por ele arroladas, ou mesmo deixar de arrolá-las, se 
considerar suficientes as provas que possam ser ou tenham sido produzidas.
Art. 231. As partes devem ser intimadas ou notificadas para todos os atos 
procedimentais, sendo-lhes assegurado o direito de participação na produção de 
provas, mediante requerimento de perguntas às testemunhas e formulação de 
quesitos, quando se tratar de prova parcial.
Art. 232. Não sendo encontrada a testemunha arrolada ou se ela se 
recusar a ser notificada é concedido, no prazo fixado pelo presidente da comissão 
processante, à acusação ou à defesa, o direito a 01 (uma) substituição.
Parágrafo único. A recusa implica a aplicação de multa processual.
Art. 233. No caso de não comparecimento do acusado e seu defensor, ou 
de qualquer deles, por motivo justificado, fica suspensa a audiência e designada outra 
data.
§ 1º. A suspensão da audiência somente pode ocorrer uma vez e ainda por 
motivo justificado.
§ 2º. Deve ser nomeado outro defensor e realizada a audiência, ainda que 
sem a presença do acusado, se essa já tendo sido adiada uma vez.
Art. 234. No caso de testemunha que não seja servidor público, incumbe à 
parte que a arrolar, o ônus de trazê-la à audiência de inquirição, hipótese em que não 
se procede à sua intimação.
Art. 235. Concluída a fase instrutória, é facultada vista dos autos às partes, 
na repartição ou mediante entrega de cópia ou acesso em meio magnético, no prazo 
de 03 (três) dias para solicitação de diligências complementares.
Parágrafo único. As diligências solicitadas podem ser indeferidas pela 
comissão, quando forem julgadas meramente protelatórias.
Art. 236. Quando for necessária a presença de pessoa não servidora 
pública, com a finalidade de prestar informação relevante para a sindicância ou 
instrução processual, analisadas a conveniência e oportunidade pela autoridade 
instauradora, pode ser concedida por quem de direito ajuda de custo em valor não 
superior ao da diária, com a finalidade de indenizar eventuais despesas com o 
 
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deslocamento e disponibilidade.
Parágrafo único. Em seguida, a comissão abre, sucessivamente, prazo de 
05 (cinco) dias para alegações finais, da acusação e da defesa.
Art. 237. Ultimado o procedimento probatório, a comissão deve elaborar o 
seu relatório, no prazo de 10 (dez) dias, que deve conter:
I – o histórico dos trabalhos realizados;
II – a apreciação, isoladamente, em relação a cada acusado, as 
irregularidades que lhe são imputadas e as provas colhidas nos autos;
III – a proposição, justificada, da isenção total ou parcial de 
responsabilidade ou da punição a ser aplicada, indicando a penalidade que couber ou 
as medidas adequadas;
IV – a sugestão de quaisquer providências que lhe pareçam de interesse 
do serviço público.
Art. 238. Não pode ser acolhido pedido de realização de prova pericial 
desacompanhado de formulação dos quesitos, nem aceita a indicação de assistente 
que não esteja expressamente nomeado no mesmo pedido.
§ 1º. Nesta hipótese é intimada a outra parte, que tem o prazo de 02 (dois) 
dias para formular seus quesitos e indicar assistente.
§ 2º. Podem ser recusadas, pelo presidente da comissão processante, 
mediante despacho fundamentado, a juntada ou a produção de provas quando forem 
manifestamente ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 239. O relatório final da comissão processante deve:
I – resumir as peças principais dos autos;
II - mencionar as provas em que se baseou para formar sua convicção, 
concluindo pela absolvição ou responsabilidade do acusado;
III – oferecer as sugestões se julgar pertinentes ao caso objeto do processo.
Art. 240. O processo disciplinar deve ser concluído nos seguintes prazos, 
contados da data de citação:
I - 60 (sessenta) dias, se adotado o procedimento sumário;
II - 120 (cento e vinte) dias, quando adotado o procedimento ordinário;
III – 45 (quarenta e cinco) dias, se adotado o procedimento especial.
Parágrafo único. Na impossibilidade de conclusão dos trabalhos nos 
 
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prazos fixados, a comissão processante deve comunicar o fato à autoridade 
instauradora para que ela adote as providências cabíveis, inclusive a concessão de 
prazo adicional para o término da instrução processual, não podendo o somatório de 
prazos exceder a 90 (noventa), 180 (cento e oitenta) dias e 30 (trinta) dias, nos casos 
previstos nos incisos I, II e III, respectivamente.
Seção IV
Do Julgamento
Art. 241. Recebido o processo, o chefe da Corregedoria Administrativa
deve julgá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento.
Art. 242. O julgamento deve ser fundamentado, promovendo ainda a 
autoridade a expedição dos atos decorrentes e as providências necessárias à 
execução, inclusive a aplicação da penalidade.
Parágrafo único. A autoridade poder solicitar parecer de qualquer órgão 
ou servidor sobre o processo.
Art. 243. Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências 
que lhe parecerem cabíveis, a autoridade deve propô-las, dentro do prazo marcado 
para o julgamento, a quem for competente.
Parágrafo único. Nesta hipótese, deve haver o acréscimo de mais 15 
(quinze) dias para a conclusão do julgamento final.
Art. 244. As decisões devem ser sempre publicadas no órgão oficial, dentro 
do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 245. Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, a autoridade 
competente deve providenciar também a instauração do inquérito policial e a 
representação ao Ministério Público.
Art. 246. Deve constar sempre dos atos de demissão fundada em crime 
contra a administração pública, exceto abandono de cargo, a nota a bem do serviço 
público.
CAPÍTULO VII
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
 
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Art. 247. A qualquer tempo pode ser requerida a revisão do processo 
disciplinar de que resultou aplicação de pena, desde que se aduzam fatos ou 
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
Parágrafo único. Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a 
revisão pode ser requerida por qualquer dos seus sucessores ou das pessoas 
constantes do seu assentamento individual.
Art. 248. A revisão corre em apenso ao processo originário.
Art. 249. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de 
injustiça da penalidade, ou a arguição de nulidade suscitada no curso de processo 
originário, bem como a que, nele invocada, tenha sido considerada improcedente.
Art. 250. O requerimento de revisão é dirigido à mesma autoridade que 
houver imposto a pena disciplinar.
Art. 251. Na inicial do pedido de revisão, o requerente deve:
I – fazer uma exposição dos fatos e circunstâncias capazes de modificar o 
julgamento originário;
II – pedir a designação do dia e hora para inquirição das testemunhas que 
arrolar, limitada a 02 (duas) pessoas.
Art. 252. Até a véspera da leitura do relatório, é lícito ao requerente 
apresentar documentos que lhe pareçam úteis ao deferimento do seu pedido.
Art. 253. Recebido o requerimento, a autoridade deve designar comissão 
especial, composta de 03 (três) membros, nomeando desde logo um deles designado 
como presidente, vedada a participação de qualquer dos membros da comissão do 
processo disciplinar originário.
Parágrafo único. Cabe ao presidente da comissão designar, por portaria, 
os membros que devam servir como vice-presidente e secretário, comunicando este 
fato ao órgão de pessoal.
Art. 254. A comissão deve concluir os seus trabalhos em 60 (sessenta) dias 
permitida a prorrogação, a critério da autoridade que a designou, por mais 30 (trinta) 
dias.
Parágrafo único. Findo o prazo, a comissão deve remeter o processo à 
autoridade que a constituiu, acompanhado de relatório.
 
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Art. 255. O prazo para julgamento do pedido revisório é de 40 (quarenta) 
dias.
Parágrafo único. Dentro do prazo de julgamento, a autoridade pode 
determinar a realização de diligências, concluídas as quais deve proferir a decisão 
dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 256. Quando do processo revisto houver resultado pena de demissão, 
cassação de aposentadoria e disponibilidade, o julgamento cabe ao Prefeito 
Municipal.
Art. 257. A decisão pode simplesmente desclassificar a infração para a 
aplicação de penalidade mais branda.
Art. 258. Da revisão do processo não pode resultar agravamento de 
penalidade.
Art. 259. Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, torna-se 
sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela 
atingidos.
CAPÍTULO VIII
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 260. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de 
resolução consensual de conflitos, utilizado de forma alternativa a processos 
disciplinares que envolvam transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo.
Parágrafo único. Transgressão disciplinar de menor potencial ofensivo é 
a conduta punível com repreensão ou suspensão.
Art. 261. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não possui caráter 
punitivo e pode ser proposto, de ofício pelo chefe da Corregedoria Administrativa, a 
partir do conhecimento pela Administração da prática de suposta infração disciplinar, 
ou a pedido do servidor, que poderá fazê-lo a qualquer momento desde que em até 
05 (cinco) dias contados da sua citação em processo administrativo disciplinar já 
instaurado.
 
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Art. 262. O TAC é celebrado pela autoridade competente para a 
instauração do processo administrativo disciplinar e depende de homologação pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 263. Por meio do TAC, que tem eficácia de título executivo 
administrativo, o servidor assume a responsabilidade pela prática da transgressão 
disciplinar, comprometendo-se a:
I – ajustar sua conduta;
II – observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente;
III – ressarcir os danos e prejuízos porventura causados ao erário.
Art. 264. Para a celebração do TAC, devem ser atendidas as seguintes 
condições:
I - inexistência de processo administrativo disciplinar em curso relativo a 
prática de outra infração disciplinar;
II - inexistência de TAC celebrado anteriormente e em situação de 
inadimplência;
III - ausência de circunstâncias agravantes ou que justifiquem a majoração 
da penalidade para a infração objeto do ajustamento.
Parágrafo único. O TAC firmado sem o preenchimento dos requisitos 
previstos neste artigo é declarado nulo, devendo-se realizar a apuração da 
responsabilidade do servidor, na forma da legislação aplicável.
Art. 265. Nos casos em que da conduta do servidor houver resultado dano 
ou extravio de bem público, o ressarcimento, após a apuração do montante devido, 
pode ocorrer:
I - por meio do seu pagamento integral em parcela única, ou de 
parcelamento do valor devido, nos limites estabelecidos na legislação aplicável;
II - pela entrega de um bem de característica igual ou superior ao danificado 
ou extraviado; ou
III - pela reparação do bem danificado que o restitua às condições 
anteriores.
§ 1º. Cabe à autoridade competente, no momento da celebração do TAC, 
aferir os termos avençados para o ressarcimento.
 
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§ 2º. O ressarcimento de que trata este artigo se dá em favor do órgão ou 
da entidade em que ocorreu a transgressão disciplinar.
Art. 266. O TAC deve constar do assentamento individual do servidor e tem 
vigência de 02 (dois) anos contados a partir da sua celebração.
Art. 267. O descumprimento das condições firmadas no TAC, declarado 
pela autoridade instauradora, importa a aplicação imediata da penalidade 
objetivamente definida em seu instrumento.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade:
I – não afasta a obrigação de ressarcimento ao erário ou restituição do bem;
II – acarreta a inabilitação do servidor.
Art. 268. Em caso de cometimento de nova infração disciplinar durante o 
período de vigência do TAC, o seu julgamento deve levar em consideração a causa 
de aumento de penalidade prevista.
Art. 269. O TAC pode ser celebrado nos processos disciplinares em curso, 
caso constatada a presença cumulativa dos requisitos necessários à sua celebração, 
desde que não tenha havido ainda decisão condenatória.
Art. 270. A celebração do TAC constitui ato voluntário do servidor, não 
cabendo à Administração a imposição de tal instituto.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
CAPÍTULO I
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I 
Do Regime Próprio de Previdência Social
Art. 271. Aplica-se aos servidores públicos efetivos regidos por esta Lei 
Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores 
públicos do Município de Quirinópolis, na forma da Lei Complementar Municipal.
§ 1º. O RPPS de que trata este artigo, disciplina os direitos, deveres e 
 
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requisitos para concessão e pagamento de aposentadoria, pensão por morte e outros 
benefícios previdenciários aos servidores e seus dependentes.
§ 2º. Ao Quirinópolis Previdência - QUIPREV, compete a gestão do Regime 
Próprio de Previdência Social, inclusive do Fundo de Previdência.
Seção II
Da Pensão Especial
Art. 272. Aos beneficiários do servidor falecido em consequência de 
moléstia profissional ou acidente em serviço será assegurada a complementação da 
pensão paga pelo Regime Próprio de Previdência Social, quando esta for inferior à 
remuneração que serviria de base para o cálculo do benefício do servidor na 
aposentadoria com proventos integrais.
§ 1°. A prova das circunstâncias do falecimento será feita por laudo pericial 
elaborado pelo órgão de inspeção médica oficial da Prefeitura.
§ 2°. Aplica-se no que couber as disposições relativas aos benefícios do 
Regime Próprio Previdência Social em relação à concessão, sucessão, atualização, 
prescrição e interrupção de pagamento da pensão especial.
Seção III
Da Assistência à Saúde
Art. 273. A Prefeitura Municipal de Quirinópolis poderá celebrar convênio 
ou contrato com operadoras de planos de saúde privados ou administrados por outro 
Município ou pelo Estado para prestação de serviços de assistência à saúde dos 
servidores municipais e seus dependentes.
§ 1º. Para a contratação do plano de saúde de que trata este artigo, a 
Prefeitura Municipal de Quirinópolis poderá manter regime de custeio compartilhado 
mediante adesão do servidor, na forma estabelecida em convênio ou contrato.
§ 2º. A Prefeitura Municipal de Quirinópolis poderá subvencionar seus 
servidores para custeio do plano de saúde, na forma da lei.
 
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Seção IV
Da Reabilitação Profissional
Art. 274. A reabilitação profissional e social deverá ser proporcionada 
pela Prefeitura Municipal de Quirinópolis ao servidor que se tornar incapacitado para 
o trabalho por doença ou agravo físico ou mental, relacionado ou não com o trabalho 
de forma a recuperar sua habilidade profissional necessária ao exercício de atividade 
produtiva no serviço público.
§ 1º. O objetivo da reabilitação profissional é integrar ou reintegrar na 
sociedade, como elemento ativo, o servidor cuja capacidade de trabalho esteja 
prejudicada.
§ 2º. A reabilitação profissional desenvolve-se por avaliação, orientação 
e acompanhamento pelo órgão de inspeção médica oficial da Prefeitura Municipal.
§ 3º. A reabilitação profissional destina-se ao servidor:
I - com incapacidade, decorrente de doença ou acidente do trabalho;
II - em licença para tratamento de saúde.
§ 4º. Laudo da inspeção médica oficial da Prefeitura Municipal indicará 
o reabilitando para treinamento ou para o processo de aposentadoria por invalidez 
quando considerar inabilitado para o serviço público.
CAPÍTULO II
DA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL DA PREFEITURA 
Art. 275. Para todos os efeitos previstos nesta Lei Complementar, os 
exames e inspeção médica de sanidade física e mental, a elaboração de laudos e a 
validação de licenças para tratamento de saúde ou que impliquem na concessão de 
benefícios custeados pela Prefeitura Municipal de Quirinópolis, serão realizados pelo 
órgão de inspeção médica oficial.
§ 1º. A Prefeitura de Quirinópolis poderá contratar empresa 
especializada em saúde e medicina do trabalho para atuar como órgão de inspeção 
médica oficial do Município.
§ 2º. Nas suas avaliações e emissões de pareceres técnicos, o órgão de 
 
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inspeção médica poderá solicitar exames complementares e pareceres técnicos 
emitidos por entidades e profissionais especializados, inclusive da iniciativa privada.
Art. 276. Para todos os efeitos previstos nesta Lei Complementar, os 
exames e inspeção médica de sanidade física e mental, a elaboração de laudos e a 
validação de licenças para tratamento de saúde ou que impliquem na concessão de 
benefícios custeados pela Prefeitura Municipal de Quirinópolis, serão realizados pelo 
órgão de inspeção médica oficial.
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 277. Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, poderão 
ser efetuadas contratações de pessoal.
Art. 278. Consideram-se como de necessidade temporária de 
excepcional interesse público para fins desta Lei Complementar:
I – a admissão de profissional do magistério, em casos de vacância, até 
a realização de concurso público;
II - a contratação de mão de obra, para atendimento a convênio na 
execução de obra pública, em caráter transitório, quando o quadro de servidores não 
for suficiente para atendimento à demanda administrativa;
III – a contratação para atender situações de calamidade pública e 
emergência;
IV – a admissão de profissionais de saúde, em caráter emergencial, até 
a realização de concurso público;
V – a contratação visando o atendimento de necessidade de pessoal, 
em decorrência de vacância de cargo efetivo ou quaisquer afastamentos legais, desde 
que não haja candidato aprovado em concurso público para o cargo correspondente, 
quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro de 
pessoal remanescente;
VI – a contratação para atender a execução de programas conveniados 
de excepcional interesse público com os governos federal ou estadual quando houver 
 
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necessidade comprovada de pessoal além do quadro existente na Prefeitura;
VII – admissão para atender outras situações de emergência que vierem 
a ser definidas em lei. 
§ 1º. As contratações previstas neste artigo não poderão ultrapassar o 
prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por mais 01 (um) ano.
§ 2º. A necessidade de contratação para atender a situação excepcional 
de interesse público deverá ser declarada e inequivocamente demonstrada pelo órgão 
central de recursos humanos da Prefeitura de Quirinópolis, por meio de ato 
administrativo próprio publicado na imprensa oficial do Município.
Art. 279. O vencimento do servidor contratado por tempo determinado, 
não poderá ser superior ao vencimento inicial do cargo efetivo correspondente.
Art. 280. O servidor contratado pelas normas deste capítulo, observará 
o Regime Jurídico desta Lei Complementar, quanto à jornada de trabalho que não 
poderá ser superior à do servidor efetivo correspondente, ao repouso semanal 
remunerado, ao pagamento de adicional noturno, ao adicional de serviços 
extraordinários, às diárias, à gratificação de décimo terceiro salário e às férias
proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração.
Parágrafo único. O servidor contratado pelas normas desta Lei 
Complementar vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 281. O recrutamento será feito mediante processo seletivo 
simplificado, sujeito a ampla divulgação e observará os critérios e requisitos definidos 
em regulamento próprio.
Art. 282. É vedado o desvio de função, bem como a acumulação 
indevida de cargo ou função pública das pessoas contratadas temporariamente, sob 
pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil, da autoridade 
contratante.
Art. 283. A rescisão do contrato temporário poderá dar-se-á nos 
seguintes casos:
I – pelo fim da vigência de que trata o § 1º do art. 277 desta Lei 
Complementar;
II – a pedido do contratado;
III – por ato da Administração no caso prática de infração disciplinar;
 
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IV – por razões de conveniência da Administração Municipal;
V – pela assunção de cargo público ou emprego incompatível pelo 
contratado.
CAPITULO IV
DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE
Art. 284. Aos Agentes de Combate à Endemias e aos Agentes 
Comunitários de Saúde aplicam-se:
I – o Regime Jurídico de que trata esta Lei Complementar;
II – o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de 
Quirinópolis;
III – o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, 
quanto aos direitos e vantagens de responsabilidade do Município, visando a 
valorização desses profissionais;
IV – as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
§ 1º. Quanto ao adicional de insalubridade previsto no § 10, do art. 198 
da Constituição Federal, os servidores de que trata este artigo farão jus ao benefício 
nas condições previstas no art. 98 desta Lei Complementar.
§ 2º. Quanto às vantagens, incentivos, auxílios, gratificações, adicionais
e indenizações de responsabilidade do Município, quando devidos, os servidores 
sujeitar-se-ão às normas previstas no capítulo II do título IV desta Lei Complementar.
§ 3º Fica estabelecido que a revisão geral anual do vencimento dos 
agentes de combate às endemias e dos agentes comunitários de saúde, será sempre 
no mês de janeiro nos termos do § 5º, do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 05 de 
outubro de 2006.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 285. Os integrantes dos cargos com atribuições de fiscalização
 
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tributária, ambiental, de vigilância e inspeção sanitária, de posturas e de obras terão 
prerrogativas, precedências, atribuições e garantia de recursos para o exercício de 
suas atividades estabelecidas em lei
CAPÍTULO VI
DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 286. Os ocupantes dos cargos da Guarda Municipal cumprem 
jornada de serviço diferenciado, fixados em razão de suas atribuições, pertinentes e 
típicas de segurança pública e patrimonial, da seguinte forma:
I - em regime de escalas;
II - em serviço de expediente para o funcionamento da instituição com 
carga horária de 40h (quarenta) horas semanais.
§ 1º. O integrante da Guarda Municipal que desempenhe atividade 
administrativa, sempre que necessário, pode ter sua jornada de serviço flexibilizada, 
a fim de serem empregados nas atividades operacionais ou representativas, 
resguardado o cumprimento efetivo da carga horária prevista no inciso II deste artigo.
§ 2º. São considerados dias normais de serviço os sábados, domingos, 
feriados e os pontos facultativos para o serviço em regime de escala.
§ 3º. Os servidores da Guarda Municipal que desenvolvem suas 
atividades em regime de escala, fazem jus aos dias de folga correspondente a carga 
horária cumprida em serviço.
§ 4º. Em virtude dos serviços essenciais prestados pela Guarda 
Municipal, em caso de necessidade, as escalas de serviço podem ser flexibilizadas, 
respeitando os intervalos de descanso e garantindo repouso mensal aos domingos.
Art. 287. Os integrantes da Guarda Municipal devem receber em sua 
formação treinamento da Matriz Curricular recomendada pela Secretaria Nacional de 
Segurança Pública a todas as Guardas Municipais.
Art. 288. No exercício de suas atividades, os ocupantes dos cargos de 
Guarda Municipal têm acesso ao porte de arma na forma e condições estabelecidas 
na Legislação Federal. 
 
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TÍTULO IX
DISPOSIÇÃO GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 289. Os prazos previstos nesta Lei Complementar serão contados 
em dias úteis, excluindo-se o dia inicial e incluindo-se o do vencimento, ficando 
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja 
expediente.
Parágrafo único. Os prazos somente começam a correr a partir do 
primeiro dia útil após a citação, intimação ou notificação. 
Art. 290. É assegurado ao servidor público da Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis o direito a livre associação sindical e de greve.
Parágrafo único. O direito à greve será exercido na forma prevista em 
lei federal. 
Art. 291. À gestante é assegurada mudança de função no mesmo cargo, 
sem prejuízo de sua remuneração, dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a 
comprovação da gravidez, no caso de ser sua atividade considerada prejudicial, de 
acordo com laudo médico ratificado por inspeção médica da Prefeitura Municipal. 
Art. 292. O instrumento de procuração utilizado para recebimento de 
direitos ou vantagens de servidores da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, terá 
validade por 06 (seis) meses, devendo ser renovado após findo esse prazo.
Art. 293. O dia 28 de outubro, consagrado ao servidor público, é 
considerado ponto facultativo na Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
Art. 294. O servidor fica dispensado do exercício de suas atividades no 
dia do seu aniversário.
Art. 295. O órgão de pessoal da Prefeitura Municipal de Quirinópolis
poderá, a qualquer tempo, verificar a autenticidade de certificados e demais 
documentos apresentados pelos servidores para fins de movimentação na carreira e 
de concessão de adicionais e outros benefícios previstos nesta Lei Complementar.
Art. 296. Ressalvados os casos de substituição temporária e o exercício 
 
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de cargo em comissão ou função de confiança, é vedado o desempenho, pelo 
servidor, de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, não produzindo 
qualquer efeito funcional inclusive percepção de retribuição, os atos praticados com 
infringência do disposto neste artigo.
Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade que descumprir 
ou permitir que se descumpra o disposto neste artigo.
Art. 297. São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros 
papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor da Prefeitura Municipal 
de Quirinópolis, ativo ou inativo.
Art. 298. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, 
ideológica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus 
direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento 
de seus deveres.
Parágrafo único. É vedado exigir atestado de ideologia como condição 
de posse ou exercício em cargo público da Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
Art. 299. São justificadas até 03 (três) faltas, durante o mês, motivadas 
por doença comprovada.
§ 1º. Ao faltar ao serviço por motivo de doença, o servidor fica obrigado 
a fazer a comunicação ao órgão de pessoal.
§ 2º. A inobservância do disposto no parágrafo anterior, impede, em 
qualquer tempo, a justificação das faltas.
Art. 300. Será fornecido uniforme ao servidor, quando seu uso for 
obrigatório.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 301. O vencimento, a remuneração, as vantagens e os adicionais, 
bem como os proventos de aposentadoria e as pensões que estejam sendo 
percebidas em desacordo com esta Lei Complementar serão imediatamente 
reduzidas aos limites dela decorrentes, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 302. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares 
 
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necessários à execução desta Lei Complementar.
Art. 303. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após a entrada 
em vigor desta Lei Complementar, a Prefeitura Municipal por intermédio de seu órgão 
central de recursos humanos, elaborará Laudo Técnico de Insalubridade e 
Periculosidade a fim de avaliar quais as condições de trabalho para pagamento dos 
respectivos adicionais estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 304. O Regime Jurídico instituído por esta Lei Complementar aplica￾se aos servidores do Poder Legislativo, devendo os atos de gestão de competência 
do Prefeito Municipal nele previsto, serem realizados pelo Chefe do Poder Legislativo.
Art. 305. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
Complementar correrão à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento 
geral da Prefeitura Municipal para o exercício de 2022.
Art. 306. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 
2023, sendo revogadas as seguintes disposições:
I – Lei Complementar nº 058, de 18 de março de 2021;
II - a Lei Complementar nº 049, de 13 de março de 2018;
III - os arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 3.108, de 11 de junho de 2014;
IV – a Lei nº 2.619, de 12 de junho de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, 
em 17 de novembro de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°____/2022.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novaes
MD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevado apreço que vimos à presença de V. Exª. com a finalidade de 
enviar, para análise e devida aprovação, o Projeto de Lei Complementar que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
Primeiramente cabe analisar a competência do Prefeito Municipal prevista na Lei 
Orgânica do Município - LOM para propor ao Poder Legislativo matérias dispondo sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Quirinópolis. Nesse sentido, 
conforme o estabelecido no inciso I, do art. 62, da LOM, descrito abaixo, cabe ao Prefeito a 
iniciativa de projetos de lei criando ou alterando o regime jurídico dos servidores.
“Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a 
iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores; (grifo nosso).
(...)”
Superada esta fase, necessário se faz explicitar o conteúdo do projeto que ora 
se encaminha a apreciação de Vossa Excelência, o qual está em total consonância 
com as normas e princípios que regem a matéria.
Uma parte fundamental do diferencial da ação pública municipal é sustentada 
nos recursos humanos (RH), ou seja, nas pessoas que viabilizam as políticas públicas, 
o que torna necessário a adoção de uma gestão de RH com lastro nos princípios
constitucionais de eficiência, de impessoalidade e pautados na implantação de um 
conjunto de normas por meio de estatuto próprio que venha regular e dar as diretrizes 
da relação do servidor com o cidadão contribuinte e com o Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei Complementar que ora submetemos a apreciação dessa 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
augusta Casa e que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal 
de Quirinópolis, dispõe sobre o seu regime jurídico e visa oferecer um referencial legal 
no encaminhamento institucional das relações de trabalho dos servidores públicos da 
Prefeitura, tendo em vista a regulamentação do art. 39 da Constituição Federal.
Nesse sentido, é de extrema relevância para o regime jurídico dos servidores 
públicos o novo ordenamento legal do País, desde as Emendas Constitucionais nos
19, 20, 41, 47 e 103, assim como a Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 
(LRF), até as recentes mudanças legais como o aumento do tempo da licença à 
gestante e o teto remuneratório. 
Essas alterações legais introduziram significativas mudanças na administração 
de recursos humanos no setor público. Seja no que diz respeito, ao desenvolvimento 
do servidor cuja restrição constitucional o impede de mudar de um cargo para outro 
na carreira sem concurso público, seja na introdução de conceitos como a livre 
associação sindical, a reserva legal para as pessoas com deficiência, a remuneração 
por subsídio, a não vinculação ao salário mínimo ou à receita, a não acumulação de 
gratificação, seja nas questões previdenciárias que obriga o gestor público a pensar a 
administração de seus recursos humanos com uma visão de longo prazo, ou seja 
ainda pelas restrições fiscais impostas pela LRF quanto aos custos da despesas de 
pessoal, o que tem levado os gestores a tomar medidas para que este item importante 
da despesa pública tenha uma evolução mais planejada e menos vegetativa.
O projeto articulado na minuta anexa, inova ao estabelecer em um único 
diploma legal, as disposições gerais próprias de um regime jurídico estatutário para 
todos os servidores da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, cujas regras atualmente 
estão dispostas no Estatuto dos Servidores públicos do Município de Quirinópolis, 
instituído pela Lei Complementar nº 049, de 13 de março de 2018, que trata do regime 
jurídico dos servidores administrativos e a Lei nº 2.619, de 12 de junho de 2006, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério. 
O Projeto de Lei Complementar em questão, inova no disciplinamento dos 
principais institutos de um regime jurídico moderno, customizados para os servidores 
públicos da Prefeitura de Quirinópolis, a exemplo, dentre outros, do concurso público, 
da nomeação, readaptação, reversão, reintegração, recondução, posse, exercício, 
estágio probatório, estabilidade, jornada de trabalho e frequência, bem como dos 
 
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direitos e vantagens, licenças e afastamentos remunerados ou não, e ainda a 
modernização do processo disciplinar. O Projeto trata também, de benefícios 
previdenciários que por força da Reforma da Previdência, o ônus foi transferido ao 
Poder Executivo Municipal. 
No Capítulo dos Direitos e Vantagens, visando a valorização do servidor público 
da Prefeitura Municipal, o Projeto de Lei em apreciação dispõe, ainda, dentre outras 
alterações importantes, da criação do auxílio-alimentação, da adequação da base de 
cálculo do adicional de serviços extraordinários com a inclusão das vantagens 
permanentes para calcular o valor da hora de trabalho, da modernização do cálculo 
do adicional noturno, da reformulação do atual incentivo funcional destinado aos 
servidores administrativos, que foi transformado em adicional de incentivo à 
profissionalização visando o aperfeiçoamento e a formação do servidor, com 
ampliação dos percentuais a serem concedidos.
A Progressão Funcional foi remodelada e ampliada com a devida adequação 
da Tabela de Vencimentos para que o servidor público municipal tenha perspectiva de 
carreira. Foi criada a data-base no mês de janeiro de cada ano para que o vencimento 
do servidor seja revisado para reposição do seu poder de compra.
Quanto ao processo disciplinar, foi adotada a organização e classificação da 
matéria, sob uma lógica tal que permita uma compreensão sistemática do tema, 
partindo inicialmente dos conceitos preliminares e seguindo pela configuração de uma 
estrutura administrativa mínima, suficiente para a execução do controle disciplinar 
pretendido com a instituição da Corregedoria Administrativa, foram elencados com a 
máxima clareza os deveres funcionais próprios dos servidores objeto do controle 
disciplinar, assim como foram descritas as condutas indesejáveis no rol das 
transgressões disciplinares, bem como as penalidades cabíveis, partindo do 
pressuposto de que a atividade administrativa deve ser sempre e plenamente 
vinculada à legislação aplicável.
Em relação aos procedimentos disciplinares, foram organizados de tal forma 
que as etapas processuais venham a ser realizadas no menor tempo possível, 
mediante a simplificação das atividades das partes, para evitar a procrastinação do 
resultado, mas assegurando o contraditório, a ampla defesa e um julgamento justo. 
Foi sugerido finalmente, a introdução do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), 
 
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nova modalidade de controle disciplinar, baseada na solução de conflitos mediante a 
utilização de uma alternativa aos processos convencionais de punição que pode 
conferir agilidade na resolução de litígios com rápida reparação de danos, a exemplo 
da experiência de outros órgãos de controle, como o Ministério Público,
O Projeto de Lei Complementar ora em discussão, agrega o conteúdo do 
Estatuto próprio dos profissionais do magistério como forma de simplificar a gestão de 
recursos humanos na Prefeitura, mas o faz modernizando a sua estrutura em diversos 
aspectos, respeitando as peculiaridades próprias desses profissionais nos principais 
institutos, a exemplo da jornada de trabalho e regulação de sua ampliação, das 
substituições, da remoção, gestão e função do magistério, readaptação e outros. A 
título de exemplo, a nova proposta estabelece 1/3 de horas atividades em 
contrapartida do percentual de 30% (trinta por cento) constante no Estatuto atual. Em 
relação ao magistério a proposta reformula o Capítulo de Direitos e Vantagens, a 
exemplo da inclusão do adicional da função de confiança da educação, atualmente 
regulado pela lei esparsa, da reformulação das atuais vantagens de incentivo 
funcional e titularidade unificadas no adicional de incentivo ao aprimoramento e à 
titulação, da transformação da gratificação de ensino especial em adicional de função 
de confiança da educação com valor fechado e ainda, a modernização da gratificação 
de zona rural.
O Projeto dispõe em Capítulos das Disposições Especiais, das peculiaridades 
aplicadas à Guarda Civil Municipal e aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Combate às Endemias, cujas categorias têm legislação federal dispondo sobre as 
mesmas. Aproveitou-se da oportunidade nas Disposições Especiais, para a propor a 
modernização das normas de contratação temporária.
As modificações propostas para o novo Estatuto, visam à modernização das 
bases legais para os pilares dos Planos de Carreira dos servidores públicos 
administrativos e profissionais do magistério, cujas Tabelas de Vencimento estão 
desatualizadas.
Senhor Presidente, a proposta de Estatuto que estamos apresentando, será 
sem dúvida, um dos principais instrumentos de gestão de RH, sua aprovação institui 
um novo marco legal no processo de tomada de decisões na relação do Poder 
Executivo Municipal com os seus servidores, permitindo que administração planeje da 
 
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melhor forma, a sua força de trabalho para alcançar as suas metas de bem servir a 
municipalidade.
O Estatuto reafirma o papel fundamental dos servidores públicos no 
desenvolvimento das políticas e ações da Prefeitura Municipal e reitera a disposição 
desta gestão em instituir mecanismos e processos de valorizá-los.
Por fim, observa-se que não há qualquer óbice legal ou orçamentário à aprovação do 
projeto de lei complementar em comento, conforme demonstrativo do impacto orçamentário e 
financeiro abaixo, e tendo em vista que as modificações que se propõe têm suporte nas 
dotações orçamentárias previstas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento de 
2023. 
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de novembro de 
2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n.º 
101/2000, e no parágrafo 1.º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
• FINALIDADE: dispõe sobre o Impacto Orçamentário e Financeiro, do aumento das 
despesas relacionadas com o Projeto de Lei do Estatuto dos Servidores da Prefeitura 
Municipal de Quirinópolis.
• JUSTIFICATIVA: atender as adequações que se fazem necessárias à proposta de 
Projeto de Lei do Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, com 
impacto direto na vigência da lei complementar resultante.
• ESTIMATIVA DOS GASTOS: as adequações do Estatuto dos Servidores da 
Prefeitura Municipal de Quirinópolis, causará um acréscimo mensal e anual, conforme 
detalhado na planilha abaixo:
PROJEÇÃO DE IMPACTO DA APLICAÇÃO DA PROPOSTA DO PROJETO DE LEI DO ESTATUTO 
DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO
GRUPOS 
SITUAÇÃO ATUAL - LC Nº 049/2018 SITUAÇÃO PROPOSTA - NOVO ESTATUTO
QUANT. 
SERVIDORES
% 
CONCEDIDO
VALOR 
PAGO 
QUANT. 
SERVIDORES
% 
CONCEDIDO
VALOR 
PAGO 
ADMINISTRATIVOS
48 5% 2.336,00 48 10% 5.072,00
146 15% 32.441,98 146 20% 43.255,97
ACE E ACS
8 5% 969,60 8 10% 1.939,20
17 15% 6.181,20 17 20% 8.241,00
APOIO EDUCAÇÃO
2 5% 104,50 2 10% 209,00
18 15% 2.821,50 18 20% 3.762,00
SOMA 44.854,78 62.479,17
POTENCIAL DE ACRÉSCIMO MENSAL EM RELAÇÃO A ESTRUTURA LEGAL ATUAL - SEM 
ENCARGOS SOCIAIS
17.624,39
ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS 4.670,46
POTENCIAL ACRÉSCIMO MENSAL EM RELAÇÃO A ESTRUTURA ATUAL LEGAL - COM 
ENCARGOS SOCIAIS 22.294,85
POTENCIAL DE ACRÉSCIMO ANUAL EM RELAÇÃO A ESTRUTURA LEGAL ATUAL - COM 
ENCARGOS SOCIAIS 267.538,24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL
TIPO DE 
FOLHA
VALOR 
MENSAL DA 
FOLHA
ENCARGOS 
SOCIAIS
TOTAL DE 
ACRÉSCIMO 
MENSAL
ACRÉSCIMO ANUAL 
COM ENCARGOS
Mensal 17.624,39 4.670,46 22.294,85 267.538,24
Obs: Os valores do impacto foram calculados considerando a diferença dos montantes dos valores atualmente pago à título de 
Gratificação de Incentivo Funcional aos administrativos e os valores resultantes da aplicação dos novos percentuais do Adicional 
de Incentivo à Profissionalização, após a aprovação deste Projeto.
IMPACTO FINANCEIRO ANUAL
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
Valor Anual 267.538,24 283.590,53 300.605,97
Obs: Os Valores projetados para os exercícios seguintes foram corrigidos em 6% (seis por cento), conforme estimativa de inflação 
e reajustes seguintes.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
• PLANO PLURIANUAL - A despesa está prevista no Plano Plurianual Lei nº 
3.423/2021 de 17/12/2021 e alterações posteriores.
• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - A despesa está prevista na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
• LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - A despesa está prevista na Lei Orçamentária Anual 
para o exercício de 2023, nas dotações de despesas de pessoal.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 230.374.818,00 244.197.307,08 258.849.145,50
AUMENTO GASTO C/ PESSOAL 267.538,24 283.590,53 300.605,97
ÍNDICE DE AUMENTO GASTOS 0,116% 0,116% 0,116%
Obs: Os valores da Estimativa de Impacto para os exercícios de 2024 e 2025, foram estimados com reajuste anual de 6%, tanto 
na RCL, quanto nas despesas com pessoal acrescidas.
Com essas razões e caso Vossa Excelência as acolha, proponho que o Projeto 
seja apreciado, na forma da minuta a esta anexada, em regime de urgência, dada a 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
importância e premência que a matéria requer.
Respeitosamente,
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento