materia nº 231/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 Vereador
Márcio de Oliveira-PP
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.
R E Q U E R I M E N T O
Nº. 03 – VER/MAR
“Requer que seja oficiado o Prefeito Munici￾pal com cópia para o Presidente do Conselho 
Municipal de Segurança solicitando o repasse 
financeiro para pagamento de Banco de Horas 
aos Policiais Civis.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goi￾ás.
Venho requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 238, inciso I, do Regi￾mento Interno que depois de lido e aprovado na sala das sessões, que oficie o senhor prefeito de 
Quirinópolis cópia para o Presidente do Conselho Municipal de Segurança, solicitando o repasse 
financeiro para pagamento de Banco de Horas aos Policiais Civis.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, em razão da valorização da função policial, com 
prerrogativas de tratamentos compatíveis com o nível do cargo, com dignidade, que induz a 
correspondência compensação pecuniárias, e nesse contexto está inserta também a preservação 
do bem estar físico e mental do servidor.
O Banco de Horas é uma forma de compensação em que as horas excedentes 
trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro 
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 Vereador
Márcio de Oliveira-PP
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.
dia, conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, também regulamentado pela Lei
Federal 9.601/1998, onde muitos órgãos públicos, especialmente na área de Segurança Pública 
em todo país, tem buscado inspiração; com objetivos comuns, mas com denominações diferenci￾adas e às vezes com parceria com prefeituras municipais, portanto o que o sistema consiste nu￾ma inovação de compensação de horas extras mais flexível, possibilitando, no caso, a Polícia 
Civil adequar a jornada de trabalho de seus servidores às suas necessidades de produção e de￾manda de serviços, num momento de grande atividade policial cujo resultado exige extensão da 
jornada normal até o desfecho efetivo do trabalho no período ou até quando perdurar a deman￾da.
Saliento que o déficit de efetivos e a alta demanda de atividades têm gerado 
diversos requerimentos individuais e de representantes da categoria, onde exigem o cumpri￾mento da jornada limite de trabalho ou o pagamento de horas extras trabalhadas; e inclusive, já 
houve a informação de que os efetivos se recusarão a trabalhar em jornada extraordinária sem a 
consequente compensação financeira ou de horas. 
Portanto acrescento ainda que é dever do gestor a adoção de medida que me￾lhor atenda ao interesse público e evite a paralisação do serviço público.
Nestes termos pede e espera aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 06 dias do mês de 
Março de 2017.
MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Vereador