ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 044/2022 QUIRINÒPOLIS-GO, EM 06 DEZEMBRO 2022.
“INSTITUI O ¨BANCO DE ALIMENTOS DO
MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS – GO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º Fica instituído o “Banco de Alimentos do Município de Quirinópolis.
Art. 2º O Banco de Alimentos de que trata o art. 1º tem a finalidade de
arrecadar alimentos doados para distribuição gratuita à população carente, especialmente
às famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º O Banco de Alimentos será integrado unicamente com produtos de
doações oriundos de:
I - Indústrias alimentícias
II - restaurantes e supermercados
III - centro de abastecimento, pessoas físicas.
Art. 4º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizarem as doações
tratadas no art. 3º deverão assinar um Termo de Doação, no qual deverá estar
devidamente expresso: I - o tipo do alimento
II - a quantidade do alimento
III - a origem do doador, seguirá os seguintes critérios:
I - apresentar bom estado de conservação;
II - possuir datas de validade em alimentos não perecíveis
III - apresentar prazo mínimo de vencimento de 010 (dez) dias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, após a sua
publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereador/Presidente
ESTADO DE GOIÁS
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JUSTIFICATIVA
A Proposta vem para amparar pessoas com problemas de insegurança
alimentar, vulnerabilidade social no município de Quirinópolis. O Poder Público, diante da
crise econômica vigente, tem o papel de prestar assistência às famílias, através da
distribuição de alimentos (cestas básicas), contudo, em algumas oportunidades, a falta de
alimentos nessas redes de distribuição gratuita acaba por retardar o início ou frustrar a
continuidade da doação às pessoas necessitadas.
Atualmente a demanda por ajuda alimentar tem aumentado
significativamente e o município nem sempre consegue atender a todas as famílias. Além
disso, sabemos que existem muitos locais, como restaurantes, supermercados, indústrias,
que têm sobra e, muitas vezes, até desperdício de alimentos. Dessa forma, a destinação
de alimentos, por pessoas físicas ou jurídicas, para o proposto Banco de Alimentos é uma
conduta humana de solidariedade para com a vida de outrem, sendo absolutamente
injustificável desperdiçar alimentos nos lares ou nos estabelecimentos até que esses se
tornem inaproveitáveis em razão do vencimento da validade.
No Brasil, grande parte do desperdício de alimentos acontece durante o
manuseio e a logística da produção: na colheita, o desperdício é de 10%; durante o
transporte e o armazenamento, a cifra é de 30%. No comércio e no varejo, a perda é de
50%, enquanto nos domicílios 10% vai para o lixo. O público destinatário do Banco de
Alimentos de que trata este Projeto é a população carente, especialmente as famílias
mais vulneráveis devido à dura realidade de desemprego, aliada à crise financeira, que
agrava e muito a segurança alimentar desta parcela da população de nossa cidade.
Exposto as justificativas deste., espero contar com a aprovação dos demais
Pares.
Sala das Sessões, aos seis dias do mês de dezembro de 2022.
FERNANDO MENDES NOVAIS
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VEREADOR PRESIDENTE