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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
INDICAÇÃO nº 8 de 2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO
MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito de Quirinópolis, Anderson de Paula, para que envie à
Câmara Municipal, Projeto de Lei que concede auxílio aluguel ás mulheres em situação de
violência doméstica e familiar.
JUSTIFICATIVA:
No uso das atribuições que me conferem o artigo 245, do Regimento Interno, coloco em
apreciação, a presente indicação para Projeto de Lei :
Art. 1°. O auxílio-aluguel previsto na legislação municipal, será concedido, às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar residentes no município de
Quirinópolis, em extrema situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º. O auxílio de que trata o artigo anterior, será concedido às mulheres
que possuem medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006
- Lei Maria da Penha, e preencham os seguintes requisitos:
1º. Tenham sofrido ato de violência doméstica e familiar que as obrigou a
deixar sua residência, tendo feito Boletim de Ocorrência e solicitado medidas protetivas de
urgência fundadas nos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal n. º 11.340 de 7 de agosto
de 2006.
Cumulativamente:
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
2º. Sejam domiciliadas no Município de Quirinópolis-Goiás;
3º. Comprovem sua situação de vulnerabilidade social, assim entendida para
efeito desta Lei, possuírem renda familiar per capita de até 02 (dois) salários mínimos,
nacional vigente;
4º. Comprovem que o imóvel que pretendem residir se trata de um imóvel para
locação.
5º. Não terem usufruído deste auxílio nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º. Possuir inscrição no cadastrado único, estar com o cadastrado único
atualizado com no mínimo 1 (um) ano.
Art. 4º. O auxílio se trata de um auxílio temporário e será pago no valor de
R$1.000,00 (hum mil reais), e será concedido pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, não
prorrogáveis.
Art. 5º. A comprovação da situação de violência doméstica e familiar deverá
ser feita por todas as provas em direito admitidas.
Parágrafo Primeiro: A concessão será deferida pelo órgão executivo
responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.
Art. 6º. A mulher beneficiária do auxílio-aluguel deve ter sua identidade e
localização preservada.
Art. 7º. Para recebimento do Auxílio de que trata esta Lei, é obrigatória a
apresentação do contrato de locação, o recibo de pagamento do aluguel e as tarifas de
água e energia.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Parágrafo Segundo: O Auxílio de que trata esta Lei beneficiará público-alvo
de até 40 (quarenta) mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que se enquadrem
nos termos e requisitos desta Lei.
Parágrafo Terceiro: Terão prioridade no pagamento do auxílio as mulheres
em situação de vulnerabilidade e risco social e que tenham um maior número de filhos
menores de idade.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessárias.
Parágrafo Único: São causas de revogação do pagamento do auxílio de que
trata esta Lei:
I. O descumprimento injustificado dos deveres de que trata este artigo,
devidamente atestado pelo Departamento de Promoção Social.
II. Superação da condição de vulnerabilidade social exigida por esta Lei;
III. Extinção das medidas protetivas concedidas
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito
adicional especial para o pagamento do benefício e as despesas administrativas
associadas.
Sala das sessões. 06 de Dezembro de 2022.
FERNANDO MENDES NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE
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