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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 045/22, QUIRINÒPOLIS-GO, EM 06 DEZEMBRO 2022
“DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE COMBATE
AS DEFORMIDADES FACIAIS - REFACE,
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Combate as
Deformidades Faciais - REFACE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) sob o n.º 17.307.944/0001-09, com sede e foro no município de Goiânia-GO.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas
e vantagens da legislação vigente.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 06 de
Dezembro de 2022.
Welington Faustino Fernandes
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa declarar a “Associação de Combate as
Deformidades Faciais - REFACE”, Associação de direito privativo, constituído por
tempo indeterminado, com sede em Goiânia-GO, conforme disposições do seu
respectivo Estatuto Social.
Assim, a necessidade de conceder à referida Associação o título de
utilidade pública lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no tocante
a possibilidade de recebimento de subvenção social do município de Quirinópolis para
implementação dos projetos por ela em execução e também idealizados.
A Associação de Combate as Deformidades Faciais – REFACE,
sediada na Rua 82 nr.:599 Setor Sul, Goiânia – Go, é uma entidade filantrópica
humanitária e sem fins lucrativos, onde sua Missão é promover assistência
especializada, com excelência, humanização e responsabilidade social.
A Associação de Combate às Deformidades Faciais (Reface) é uma
organização sem fins lucrativos que realiza atendimento integral a pessoas com
deformidade facial, seja ela, congênita ou adquirida. A associação, de maneira
pioneira no Estado de Goiás, passou a atender pacientes com deformidades faciais
em 2012 e já conta com uma média mensal de 35 procedimentos cirúrgicos e 60
atendimentos ambulatoriais.
O paciente passa do primeiro atendimento ao período pós-cirúrgico,
com o apoio de cirurgiões dentistas, médicos, fonoaudiólogos, psicólogos e
enfermeiros.
A associação REFACE possui titularidade de OSCIP (Organização Social Civil de
Interesse Público) e de Utilidade Pública. Somar forças para multiplicar sorrisos, esse
é o lema.
Diante do exposto e convictos de que o Projeto visa atender a
sociedade quirinopolina, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dos
nobres vereadores.
Quirinópolis, 06 Dezembro de 2022.
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