materia nº 4/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)3651-1040 Quirinópolis-GO.
R E Q U E R I M E N T O
Nº 03. VER/EDV
“Requer que seja oficiado o Prefeito 
Municipal solicitando que seja enca￾minhado projeto de lei para essa Casa 
de Leis regulamentando a compra e 
doação de uniformes para os alunos 
da rede municipal de ensino.”
O vereador que este subscreve vem requerer, nos termos do 
art. 238, inciso I, do Regimento Interno que depois de lido e aprovado na sala das 
sessões, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito de Quirinópolis, solicitando 
que seja encaminhado projeto de lei para essa Casa de Leis regulamentando a 
compra e doação de uniformes para os alunos da rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
A solicitação foi feita por entender que a educação univer￾sal, pública e de qualidade tem sido a aspiração praticamente unânime como fer￾ramenta de justiça social e desenvolvimento sustentável.
Nossa cidade vem reproduzindo esta visão de democratiza￾ção da comunidade escolar e principalmente prioridade nos investimentos em edu￾cação.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)3651-1040 Quirinópolis-GO.
Foram construídas e reformadas escolas, valorizou-se o 
quadro funcional. Porém, do ponto de vista social, precisamos aprofundar as fer￾ramentas de intervenção do poder público no sentido de garantir uma educação 
cidadã e de qualidade no sentido pleno.
No quadro de estudantes da rede municipal de ensino exis￾tem casos de famílias que no início do ano letivo sofrem por terem dificuldades de 
adquirir o material escolar solicitado pelas escolas e o uniforme acaba sendo dei￾xado para segundo plano, por consequência, as crianças e adolescentes são penali￾zados: por um lado tem dificultado o seu desenvolvimento escolar, e por outro o 
constrangimento perante a classe, que notadamente mesmo dentro da esfera pú￾blica registram-se diferenças sociais.
Desta entende-se que além de o Município oferecerá as cri￾anças e adolescentes carentes o patamar de igualdade dentro do ambiente escolar, 
uma vez que é sabido que existem casos de bullying devido à diferença social dos 
alunos, onde alguns podem frequentar a escola com roupas melhores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 
03 dias do mês de março de 2017.
EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
Vereador Presidente - PMDB