materia nº 5/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENAR Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera as redações do caput e parágrafo
único do artigo 10 da Lei Complementar nº
019 de 15 de maio de 2008 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados, o caput e o parágrafo único do artigo 10 da Lei
Complementar nº 019 de 15 de maio de 2008, passando a vigorarem com as seguintes
redações:
“Art. 10. Os lotes terão área e testada mínima defendida na Lei de Uso
e Ocupação do Solo, não podendo ter área inferior a 200,00m2 (duzentos
metros quadrados), com a testada de 10,00m (dez metros).
Parágrafo único. No caso dos lotes, nos parcelamentos destinados à
edificação de interesse social, a área mínima poderá ser de 200m?
(duzentos metros quadrados) e dimensão mínima da testada dos lotes de
10,00m (dez metros).”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 15
de dezembro de 2022.
1]
ANDER$UN DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
. Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis,
o Projeto de Lei que altera as redações do caput e parágrafo único do artigo 10 da Lei
Complementar nº 019 de 15 de maio de 2008 e dá outras providências.
O município de Quirinópolis possui uma grande quantidade de famílias em
déficit habitacional. Para melhorar a condição de vida destas famílias carentes, a
Gestão 2017/2020 em parceria com os Governos Federal e Estadual, deflagrará
eae sociais afim de construir casas para serem futuramente doadas à essas
amílias.
Referidas doações seguirão os critérios adotados pelos programas como o
Programa Casa Verde e Amarela - ou outro que venha substitui-lo - e programas
oferecidos pela AGEHAB — Agência Goiana de Habitação, em instrumento de
convênio que será previamente firmado pelo Poder Executivo Municipal de
Quirinópolis.
Contudo, necessário se faz a alteração da Lei Complementar primitiva a fim
de dimensionar os lotes que foram efetivamente doados para edificação das casas
com a finalidade de mitigar o déficit de moradia no âmbito do município de
Quirinópolis.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para O Município, solicito que O mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
tado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro de 2022.
VA ANDRADE
Secretário da Administração e Planejamento
R É PÁULA SILVA
Prefeito Municipal
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