PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas de terras de sua propriedade às famílias do
município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população
do município, com renda de O a 3 salários mínimos, conforme critérios do
Programa Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a DOAR às pessoas selecionadas os 100 (cem) lotes do Loteamento
Jardim Progresso abaixo relacionados:
LOTE | Bairro Jardim Progresso
01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24
01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24
01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24
01,02,03,04,05,06,07,08,09,17,18,19,20,21,22,23,24
01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11
Parágrafo Único - O Loteamento Jardim Progresso, por ser destinado às
famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais
subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social — ZEIS.
Art. 2º As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1 o
desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
A) Ter seu domicílio no município de Quirinópolis há, no mínimo, 03 (três) anos;
B) Possuir renda familiar de O a 3 salários mínimos; .
Praça dos Três Po 8 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
SAE debe
ESA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
C) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País
(inclusive cônjuge, se for o caso);
D) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do
País;
Parágrafo Único — Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários
que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos
aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de
atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta
familiar, nesta ordem.
Art. 3º Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão
utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4º Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos
seguintes tributos e taxas:
“ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do
imóvel, objeto da doação; .
“IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de
construção.
“TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do
empreendimento residencial.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
d 4 |
jALM
R DÉ PAULA SILVA IRANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — é
(Rniás
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O Prefeito Munici
] nicipal de Quirinópoli
legais, apresen À uirinópolis, no uso de ibuiçõ
delberação, E É ani Câmara de Vereadores, para o devido estudo é
doar áreas de terras de Ea que Auforiza o Poder Executivo Municipal a
providências” propriedade às famílias do município e dá outras
O município de Quirinópolis
ii gia se. possui uma grande quantidade de
ES em déficit habitacional. Para melhorar a condição de vida destas
nei carentes, a administração pública municipal busca a parceria da
Agência Goiana de Habitação - AGEHAB, empresa responsável por
implementar a política habitacional de interesse social do Estado de Goiás, que
disponibiliza recursos para construção de moradias para famílias carentes de
nosso Município.
rograma, seus beneficiários
am sua função na vida das
ontro familiar e do lazer
Espera-se com a implementação deste p
tenham acesso a moradias adequadas que cumpr
pessoas, tornando-se o local do aconchego, do enc:
passivo das famílias que abrigam.
onsiderando que o projeto se reveste de grande
solicito que o mesmo seja apreciado em regime
Lei Orgânica Municipal.
Ante ao exposto e €
importância para O Município, )
de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, na forma prevista na
olicitação será atendida, sem mais para O
Certos de que esta S
protestos de estima e consideração.
momento, renovamos OS nossos
s Senhores.
A |
/
VALMI
Secretário da Administração e Planejamento
Assim, espero contar com O apoio do
0.26K DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro —
Goiás
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