PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Desafeta área para fins do Programa
Habitacional de Interesse social do
Município de Quirinópolis, e dá outras
providências.” ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública e incorporada à classe de bens
dominais do Município, para fins do Programa Habitacional de Interesse social do
Município de Quirinópolis, a área de 3.145,69m2, sendo parte da Quadra 24 — Área
Institucional, da área total de formato irregular de 14.618,20 metros quadrados, nas
divisas: Frente dividindo com a Rua Anésia Naves em 234,34 + 11,57 metros + 34,43
+ 61,35 metros, dividindo com a Rua Anésia Naves; lateral direita, dividindo Rua
Anésia Naves EM 7,88 metros + 14,15metros; lateral esquerda, dividindo com a Rua
Anésia Naves em 5,39 metros, e; pelo fundo, dividindo com a Rua Gabriel Mangaba
em 285,92 metros, identificada no memorial descritivo em anexo, matrícula sob o nº.
29.393 do CRI local, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica O Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca de
Quirinóp
a desmembrada e remanescente, conforme
olis, autorizado a proceder O desmembramento, à abertura de matrícula para
aáre croqui e memorial descritivo anexo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINET
de dezembro 9 022,
AZ —
R$ONTD PAULA SILVA
Prefeito Municipal
E DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 05
Secretário da Administração e Planejamento
e RB — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
—.am Dadarae n
Scanned with CamScanner
PREFEITURA Nr á QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O Prefeito Municipal de Quirinópolis, no USO de suas atribuições legais,
apresenta a colenda Câmara de Vereadores, para O devido estudo e deliberação,
projeto de lei anexo que “Desafeta área para fins do Programa Habitacional de
Interesse social do Município de Quirinópolis, e dá outras providências.”
aa O município de Quirinópolis possui uma grande quantidade de famílias em
déficit habitacional. Para melhorar a condição de vida destas famílias carentes, a
administração pública municipal busca à parceria da Agência Goiana de Habitação —
AGEHAB, empresa responsável por implementar a política habitacional de interesse
social do Estado de Goiás, que disponibiliza recursos para construção de moradias
para famílias carentes de nosso Município.
ao Governo de Goiás, O município conseguiu
Após articulação junto
ão de novas 100 unidades ao programa, assim,
autorização para deflagrar a inclusã
necessária a inclusão desses terrenos objeto do pedido de desafetação para que
possa contemplar as novas 100 unidades.
Espera-se com à implementação deste programa, seus beneficiários
tenham acesso à moradias adequadas que cumpram sua função na vida das pessoas,
tornando-se O local do aconchego, do encontro familiar e do lazer passivo das famílias
que abrigam.
Ante ao exposto € considerando que O projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para O momento,
renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
-stado de Goiás, aos 05 dias do mês eembro de 2022.
; 71
ALMIR ANDRADE
prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
Scanned with CamScanner
E REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E ESTADO DE GOIÁS
Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Quirinópolis
Adriana Silva Cabral S
Tabeliã e Oficiala Registradora Interina
3 CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da
MATRÍCULA nº 29.393, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19,
S1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o
original UM TERRENO URBANO para construção, situado nesta cidade, à Rua Anesia
Naves, no Bairro Jardim Progresso - conforme lei municipal 12.610/2018, designado
de QUADRA 24 - ÁREA INSTITUCIONAL, . com as seguintes medidas e confrontações: tárea
de formato irregular,- medindo pela frente 234,34 metros + 11,57 metros + 34,43' +
61,35 metros confrontando com a Ruã Anesia Naves; à direita 7,88 metros + 14,15
metros confrontando- com a Rua Anesia Naves; à esquerda 5,39 metros confrontando-
com a Rua Anesia Naves e 285,92 metros, confrontando com a Rua Gabriel Mangaba;
com a área total de 14.618,20 m?. Proprietário: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.056.737/0001-51, com
sede à Praça dos 3 Poderes, nº. 88, Centro, nesta cidade, representada deste ato
pelo prefeito Sr. Gilmar' Alves da Silva, brasileiro, “casado, engenheiro civil,
portador da CIRG nº M-1.025.049 SSP-MG, inscrito no CPF/MF nº 285.310.276-91,
residente e domiciliado à Rua Dr. Martins, / nº 18,| Centro. Registro anterior:
R.01-28.896, livro 02. O referido é verdade e dou fé. Quirinópolis-GO, 14 de
outubro de 2019. a) Adriana Silva-Cabrál - Interina Designada. + =
Av.01-29.393- A presente averbação/ é feita para- constar que, a matrícula foi
aberta conforme Ofício GAB/SEC nº 122 de 09/05/2019, “devidamente assinada pelo
Prefeito Municipal - Gilmar Alves da Silva.: O referido “é verdade e dou fé.
Quirinópolis-GO, 14 de outubro de 2019. a) “Adriana 'Silva Cabral - Interina
Designada. s S !
O referido é ta
Quirinópolis, v e novôribro de 2022.
à
Atenção:
1.- Para fins-de transmissão imobiliária (compra e venda, permuta, doação, etc),
essa certidão possui validade de 30 (trinta) dias, conforme dert LS IV, Db, do
Decreto nº 93.240/1986, que regulamenta a Lei nº 7.433/1985. S
2 - Nos termos do artigo 15, S 4º,5* e (6 da Lei Estádual nº 19.191/2015
constitui condição necessária para os atós de registro de imóveis a demonstração
ou declaração no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral
das parcelas previstas no $1º do supracitado artigo, com base de cálculo na
Tabela XIII da Lei 'nº 14.376, de. 27 de- dezembro - de 2002, “do Estado de Goiás;
inclusive na hipótesé de documento lavrado em outra unidade da Federação.
Valor Emolumento:. R$ 39,29 SE
Fundos Estaduais (21, R$ 8,36 E NES
-R$ 1,96
Taxa Judiciária: R$17,42
Valor Total:.. .R$ 67,03
Ne
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
01102211012167626800088 . Consulte este selo em.
http://extrajudicial.tigo.jus.br
AC - 059613
O!
MEMORIAL DESCRITIVO
NATUREZA: DESMEMBRAMENTO
IMOVEL: LOTE DE TERRENO URBANO.
SITUAÇÃO: RUA ANÉSIA NAVES, QUADRA 24 APM, BAIRRO :JARDIM
PROGRESSO
MUNICIPIO: QUIRINOPOLIS — GOIAS.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
AREA: 14.618,20M?.
DENTRO DAS SEGUINTES DIVISAS E CONFRONTAÇÃOES:
Frente: (área de formato irregular) dividindo com a Anésia Naves, em 234,34
+ 11,57metros + 34,43 +61,35 metros, dividindo com a Rua Anésia Naves
Lado Direito: dividindo com a Rua Anésia Naves em 7,88 metros +14,15 metros.
Lado Esquerdo: dividindo com a Rua Anésia Naves em 5,39 metros
Fundo: dividindo com Rua Gabriel Mangaba em 285,92 metros
Quirinópolis, 07 de Novembro de 2022.
ARTHUR MORAES BATISTA
Engenheiro Civil
CREA 1020104252AP/GO
Arthur Moraes
Engen heiro Civil
CREA: 10201042524P.G0
RUA ANÉSIA NAVES
RUA ANÉSIA NAVES
RUA GABRIEL MANGABA
rojeto: MODELO ATUAL
o Arthur Moraes
Engenheiro Civil
CREA: 1020104252P-GO
ARTHUR MORAES BATISTA
SITUAÇÃO: RUA ANÉSIA NAVES, QUADRA 24
BAIRRO:JARDIM PROGRESSO
PROPRIETÁRIO:PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
- Data:
IMÓVEL: LOTES urso] ARÉA:14,518,20M?| Escala: S/escais | Ve ao 1202
25/11/2022 09:06
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
1. Responsável Técnico:
ARTHUR MORAES BATISTA
Título profissional: Engenheiro Civil
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS
Avenida MACHADO DE ASSIS, Nº 91
Quadra: - Lote: - Complemento:
E-Mail:
Contrato: O Celebrado em: 18/11/2022
Ação institucional: Nenhuma/Não Aplicável
3. Dados da Obra/Serviço:
Rua ANÉSIA NAVES, Nº -
Quadra: 24 Lote: -
Data de Inicio: 18/11/2022
Finalidade: Residencial
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS
E-Mail:
Complemento:
Previsão término: 20/12/2022
4. Atividade Técnica
ATUACAO
PROJETO PARCELAMENTO DO SOLO DESMEMBRAMENTO
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Anotação de Responsabilidade Técnica ART - Lei 6.496/1977, Res. 1025/2009
ART Obra ou serviço
CREA-GO 4020220290327
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
RNP; 1020104252
Registro: 1020104252D-GO
CPF/CNPJ: 02,056,737/0001-51
Bairro: CENTRO cEP: 75860-000
Cidade: Quirinopolis-GO
Fone: (64)984552618
Valor Obra/Serviço R$; 1.000,00
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Bairro: JARDIM PROGRESSO CEP: 75860-000
Cidade: Quirinopolis-GO
Coordenadas Geográficas: -18.3954785,-50.5964124
CPF/CNPJ: 02.056.737/0001-51
Fone: (64) 984552618 Tipo de proprietário: Pessoa
Jurídica de Direito Público
Quantidade Unidade
14.618,20 METROS QUADRADOS
O registro da A.R.T. não obriga ao CREA-GO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A.T.), a confecção e emissão do
documento apenas ocorrerá se as atividades declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atribuições do Profissional. As
informações constantes desta ART são de responsabilidade do(a) profissional, Este documento poderá, a qualquer tempo, ter
seus dados, preenchimento e atribuições profissionais conferidos pelo CREA-GO.
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
6. Declarações:
Acessibilidade: Não: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5,296, de
2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas.
7. Entidade de Classe
9. Informações:
- A ART é válida somente após a conferência e o CREA-GO receber a
informação do PAGAMENTO PELO BANCO.
= A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
|Www.creago.org.br.
- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do
profissional e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo
contratual.
- Não é mais necessário enviar o documento original para o CREA-GO. O
CREA-GO não mais afixará carimbo na nova ART.
á
|www.creago.org.br atendimentoDereago.org.br
Tel: (62) 3221-6200
lvatorda ART
88,78
Registrada em [Valor Pago
24/11/2022 R$ 88,78
[Nosso Numero Situação
|28320690122288724 'Registrada/OK | (Livro de Ordem icar
Não possui [Não Possui
E T
https:/Amwwa.crea-go.org.briart1025/funcoes!form. impressao.php?NUMERO. DA ART=1 020220290327
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
QUURINDPOL ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
CERTIDÃO.
A Superintendência Municipal De Habitação de Quirinópolis-Estado de Goiás, com sede
administrativa á Praça dos Três Poderes nº 88 Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo
Sr. ELIÉZER FELIX DE OLIVEIRA GUIMARÃES, CERTIFICA, para os devidos fins, que a Quadra
07, do Lote 01 ao 24, Quadra 08, do Lote 01 ao 24, Quadra 09, do Lote 01 ao 24, Quadra 10 do
Lote 01,02,03,04,05,06,07,08,09,17,18,19,20,21,22,23,24, Quadra: 24 área institucional, Lote 01
ao 11, do Bairro Jardim Progresso, Serão alienadas e destinadas para Agencia Goiana De
Habitação AGEHAB, para a construção de mais 100 casas populares do programa Ter Onde
Morar do Governo Estadual.
Por Ser Verdade, Subscrevo a presente certidão.
Superintendência Municipal De Habitação Quirinópolis, Estado de Goiás aos 25 dias do
mês de novembro de 2022.
EMEZER FELIX DE OLIVEIRA GUIM
”. SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE
Eliezer Felix de Guimarães
Superintendente de Habitação
Decreto SRG nº 53/2021
Praça dos Três poderes, 88 — Centro- Cx Postal 19 — CEP:75860-000 — QUIRINÓPOLIS-GO. Fone
(64) 3615-9100 — Site — Www.quirinopolis.go.gov.br
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
o RANA ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
CERTIDÃO.
A Superintendência Municipal De Habitação de Quirinópolis-Estado de Goiás, com sede
administrativa á Praça dos Três Poderes nº 88 Centro, nesta cidade, neste ato
representado pelo Sr. ELIÉZER FELIX DE OLIVEIRA GUIMARÃES, CERTIFICA, para
os devidos fins, que a Quadra 24 da área institucional do Jardim Progresso, será
desmembrada em 14 lotes, nos quais os Lotes 01 ao 11, serão alienados e
destinados para a AGEHAB, Agencia Goiana De Habitação, para a construção de mais
100 casas populares do programa ter onde morar do Governo Estadual.
Por Ser Verdade, Subscrevo a presente certidão.
Superintendência Municipal De Habitação Quirinópolis, Estado de Goiás aos
25 dias do mês de novembro de 2022.
<
LIEZER FELIX DE OLIVEIRA G ARÃES.
SUPERINTENDENTE MUNICIPAL HABITAÇÃO.
Eliezer Felix de Guimarães
Superintendente de Habitação
Decreto SRG nº 53/2021
Praça dos Três poderes, 88 - Centro- Cx Postal 19 - CEP:75860-000 - QUIRINÓPOLIS-
GO. Fone (64) 3615-9100 - Site - www.quirinopolis.go.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
NATUREZA: DESMEMBRAMENTO
IMOVEL: LOTE DE TERRENO URBANO.
SITUAÇÃO: RUA ANÉSIA NAVES, QUADRA 24 APM, BAIRRO :JARDIM
PROGRESSO
MUNICIPIO: QUIRINOPOLIS — GOIAS.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ÁREA: 14.618,20M2,
SITUAÇÃO DESMEMBRADA - LOTE 01-ÁREA 257,41 Mº
DENTRO DAS SEGUINTES DIVISAS E CONFRONTAÇÃOES:
Frente: dividindo com a Rua Anésia Naves, em 13,00 metros.
Lado Direito: Com Lote 02, em 22,25 metros.
Lado Esquerdo: dividindo com Lote 12, em 17,45 metros.
Fundo: com Rua Gabriel Mangaba, em 13,54 metros.
SITUAÇÃO DESMEMBRADA - LOTE (2-ÁREA 266,26M?
DENTRO DAS SEGUINTES DIVISAS E CONFRONTAÇÃOES:
Frente: dividindo com Rua Anésia Naves, em 11,00 metros.
Lado Direito: dividindo com o Lotes 03 é 14, em 26,30 metros.
Lado Esquerdo: dividindo com Lote 01, em 22,25 metros.
Fundo: com Rua Gabriel Mangaba, em 11,45 metros
SITUAÇÃO DESMEMBRADA - LOTE 03-ÁREA 250,00M?
Frente: dividindo com a Rua Anésia Naves, em 10,00 metros.
Lado Direito: Com Lote 04, em 25,00 metros.
Lado Esquerdo: dividindo com Lote 02 em 25,00 metros.
Fundo: com Lote 14, em 10,00 metros.
SITUAÇÃO DESMEMBRADA - LOTE 04-ÁREA 250,00M?
Frente: dividindo com a Rua Anésia Naves, em 10,00 metros.
Lado Direito: Com Lote 05, em 25,00 metros.
Lado Esquerdo: dividindo com Lote 03 em 25,00 metros.
Fundo: com Lote 14, em 10,00 metros.
SITUAÇÃO DESMEMBRADA - LOTE 05-ÁREA 250,00M?
Frente: dividindo com a Rua Anésia Naves, em 10,00 metros.
Lado Direito: Com Lote 06, em 25,00 metros.
Lado Esquerdo: dividindo com Lote 04 em 25,00 metros.
Fundo: com Lote 14, em 10,00 metros.
SITUAÇÃO DESMEMBRADA - LOTE 06-ÁREA 250,00M?
Frente: dividindo com a Rua Anésia Naves, em 10,00 metros.
Lado Direito: Com Lote 07, em 25,00 metros.
Lado Esquerdo: dividindo com Lote 05 em 25,00 metros.
Fundo: com Lote 14, em 10,00 metros.
SITUAÇÃO DESMEMBRADA — LOTE 07-ÁREA 250,00M?
Frente: dividindo com a Rua Anésia Naves, em 10,00 metros.
Lado Direito: Com Lote 08, em 25,00 metros.
Lado Esquerdo: dividindo com Lote 06 em 25,00 metros.
Fundo: com Lote 14, em 10,00 metros.
SITUAÇÃO DESMEMBRADA - LOTE 08-ÁREA 250,00M?
Frente: dividindo com a Rua Anésia Naves, em 10,00 metros.
Lado Direito: Com Lote 09, em 25,00 metros.
Lado Esquerdo: dividindo com Lote 07 em 25,00 metros.
Fundo: com Lote 14, em 10,00 metros.
SITUAÇÃO DESMEMBRADA — LOTE 09-ÁREA 250,00M?
Frente: dividindo com a Rua Anésia Naves, em 10,00 metros.
Lado Direito: Com Lote 10, em 25,00 metros.
Lado Esquerdo: dividindo com Lote 08 em 25,00 metros.
Fundo: com Lote 14, em 10,00 metros.
SITUAÇÃO DESMEMBRADA - LOTE 10-ÁREA 250,00M?
Frente: dividindo com a Rua Anésia Naves, em 10,00 metros.
Lado Direito: Com Lote 11, em 25,00 metros.
Lado Esquerdo: dividindo com Lote 09 em 25,00 metros.
Fundo: com Lote 14, em 10,00 metros.
SITUAÇÃO DESMEMBRADA - LOTE 11-ÁREA 250,00M?
Frente: dividindo com a Rua Anésia Naves, em 10,00 metros.
Lado Direito: Com Lote 13, em 25,00 metros.
Lado Esquerdo: dividindo com Lote 10 em 25,00 metros.
Fundo: com Lote 14, em 10,00 metros.
SITUAÇÃO DESMEMBRADA - LOTE 12-ÁREA 372,02 M?
Frente: dividindo com a Rua Anésia Naves, em 32,31 metros.
Lado Direito: Com Lote 01, em 17,45 metros.
Lado Esquerdo: dividindo com Rua Anésia Naves em 5,39 metros.
Fundo: com a Rua Gabriel Mangaba, em 34,27 metros.
SITUAÇÃO DESMEMBRADA - LOTE 13-ÁREA 9.864,65 M?
Frente: dividindo com a Rua Anésia Naves, em 91,12 metros.
Lado Direito: Com Go 206, em 11,57 metros, virando a direita dividindo com Go
206 em 95,78 metros, virando a esquerda dividido com Go 206 em 22,03 metros
Lado Esquerdo: dividindo com Lote 14 e 11, em 59,51 metros.
Fundo: com a Rua Gabriel Mangaba, em 132,89 metros.
SITUAÇÃO DESMEMBRADA - LOTE 14-ÁREA 1.607,96 M?
Frente: dividindo com a Rua Gabriel Mangaba, em 93,77 metros.
Lado Direito: dividindo com o Lote 02, em 1,30 metros
Lado Esquerdo: dividindo com Lote 13, em 34,51 metros.
Fundo: com os Lotes 03,04,05,06,07,08,09,10 e 11, em 90,00 metros.
— 3
ARTHUR MORAES BATISTA
Engenheiro Civil
CREA 1020104252AP/GO
Arthur Moraes
Engenheiro Civil
CREA: 1020104252AP-G0
09-dVEstroTOOL vaso
(AD oJtayuagua
SIDAOJA ANYUV
SINOQNRINO 30 TVEIDINNA VANLIIAIEA O HY LIRIdOBA
OSSI490RNA NICEVIONHIVE
vz vEavNO 'SIAVN VISINY VN oyóvnlis
VASILVA SIVEOW HNHLHV
Pau, MMA
SAAVYN VISINV VN
7
SIAVN vISaNv yna