PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
OFICIO GAB/CM Nº. 044 EM, 15/12/2022.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS.
DD. Presidente da Câmara Municipal.
NESTA
Mensagem de Veto Parcial ao
Autógrafo de Lei n. 110/2022.
Senhor Presidente,
Cumpre-me comunicar-lhe que, na forma dos
artigos 69 e 168 da Lei Orgânica Municipal sou compelido a VETAR
PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei n. 110 de 15 de dezembro de 2022 que
“Estima a Receita e fixa as despesas do Município de Quirinópolis-Goiás para
o exercício de 2023”.
RAZÕES DO VETO
De iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei
que deu origem ao Autógrafo de Lei dispõe sobre a Estimativa da Receita e
Fixação das Despesas do município para o exercício de 2023, Autógrafo de
; ZA Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Lei Orçamentária Anual n. 110/2022. Embora reconheça os bons propósitos
que nortearam o legislador quirinopolino, vejo-me, no entanto, impedido de
sancionar a iniciativa, deixando de acatar as emendas impositivas de
números: 014, 015, 021 e 031 e a Emenda Modificativa de n.º 004/2022 pelos
motivos que passo a expor:
Da análise das emendas apresentadas, em
contraponto com a legislação de regência, outra conclusão não há, senão a
de que estas afiguram-se inconstitucionais e/ou contrárias ao interesse
público.
Com efeito, para a propositura de emenda aos
projetos de lei orçamentária, é impositivo que se observe o disposto no art.
67, | e 168 da Lei Orgânica Municipal, em simetria com o art. 111, 83º, incisos
1, 1, III, 84 4º e 6º da Constituição Estadual e art. 63, inciso |, da Constituição
Federal e demais normas relativas ao processo legislativo.
Muito embora tenha a emenda modificativa n.º
004/2022 indicado, de maneira geral, os valores para executar as respectivas
ações, mostram-se insuficientes para subsidiá-las, o que por via oblíqua, cria
aumento de despesa pública, o que é vedado em projetos de lei de autoria
exclusiva do Prefeito Municipal consoante o art. 84 c/c 62 da Lei Orgânica
Municipal.
Quanto as Emendas Impositivas em análise, não
comportam a pretendida sanção, porque ferem a legislação de regência que
regulamenta o orçamento público, senão vejamos:
Emendas n.º 014, 021 e 031, reduz como fonte de
custeio a Fonte de Recursos de Impostos não vinculados, Recursos de Livre
Aplicação e informa como destino final a fonte de Recursos 119 —
Transferência do FUNDEB — Transferências Recebidas do FUNDEB.
No mesmo sentido, a Emenda n.º 015, reduz como
fonte de custeio a Fonte de Recursos de Impostos não vinculados, Recursos
de Livre Aplicação e informa como destino final a fonte de Recursos 120 —
Transferência de Convênios — União / Educação.
Portanto a Fonte de Redução e de Destino são
totalmente incompatíveis ocasionando desequilíbrio entre as Fontes de
Recursos, não sendo possível tal alteração, sendo totalmente contrária às
regras e normas contábeis aplicadas ao Setor Público.
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Por estas razões, Senhor Presidente, é que fomos
levados a vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 110/2022, razões essas
que submeto à apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara
de Vereadores.
Respeitosa
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PARECER A EMENDA ORÇAMENTÁRIA
Nº 004/2022
De autoria do Vereador Cleilton Dias de Resende a emenda orçamentária
Modificativa de nº 004/2022 em epígrafe objetiva a criação de Ação Nova para
concessão de recursos para viabilizar a realização da Festa Anual dos Nordestinos no
Município de Quirinópolis, através da redução do saldo orçamentário na
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, na ação Realizar Eventos de Negócios e
Festividades, no elemento de despesas 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
A destinação dos recursos seria a Criação de Nova ação a ser criada na
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, com elementos e ficha
a ser criada, sem a determinação de qual elemento de despesa os recursos seriam
alocados, definindo somente o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais).
Em análise a emenda orçamentária, verificamos que a Emenda visa a alocação
de recursos para realização de festividades, reduzindo da dotação existente na
Secretaria de Administração já consignada para realização de tais eventos culturais e
festividades.
Sendo a referida dotação existente e prevista de forma genérica, abrangendo a
realização de todos eventos culturais e festivos, que o município irá realizar no ano de
2023.
Ora se já existe recursos alocados para o cumprimento da emenda, não se
configura razoável que se modifique os recursos para manutenção de outras atividades
que poderia ser prejudicada na execução de seu cronograma, já ajustado para o
exercício de 2023, conforme o calendário de eventos e promoções culturais que o
município executa anualmente.
Insta colocar que ao informar o destino final dos recursos o Legislador
informou que deveria criar Ação nova e Ficha, porém não determinou qual elemento
de despesas os recursos alocados seria gastos, existindo uma incorreção e um
impedimento técnico na estruturação do Orçamento, não sendo possível criar Despesas
Orçamentárias, sem a destinação de qual elemento de despesas será utilizado para a
realização de tais gastos.
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, contrários a emenda
orçamentária modificativa nº 004/2022 de 24 de novembro de 2022, a qual demonstra
incompatibilidade na definição do elemento de Despesas a ser criado, bem como cria
dotações já existentes no Orçamento aprovado, não sendo possível tal alteração, sendo
totalmente contrária às regras e normas contábeis aplicadas ao Setor Público.
Quirinópolis-Goiás, 21 de Dezembro de 2022.
DENER Assinado de forma
digital por D
FERREIRA FERREIRA
BORGES:878940 BORGES:87894041149
Dados: 2022.12.21
41149 10:28:18 -03'00'
PARECER A EMENDA ORÇAMENTÁRIA
Nº 014/2022
De autoria do Vereador Paulo Roberto de Oliveira a emenda orçamentária de
nº 014/2022 em epígrafe objetiva o acréscimo de saldo no Órgão FUNDO DE
GESTÃO FUNDESB, para atender as demandas de aquisição de equipamentos e bens
móveis necessários a ESCOLA MUNICIPAL MARIA IGNEZ.
Em análise a emenda orçamentária, verificamos que os recursos reduzidos do
Poder Executivo — Reserva de Contingência, na fonte de Recursos “100”, a qual refere-
se a Recursos de Impostos e Transferências de Impostos de Livre Aplicação), conforme
determina a Normativa Vigente (em anexo), para o exercício de 2022, editada pelo
TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, são diferentes da Fonte de Recursos “119”,
do Orçamento do FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB a qual refere-se a
Transferências do FUNDEB — Impostos — (aplicação em outras despesas da Educação
Básica 30%).
Diante das fontes de redução informadas no artigo 1º, trata-se de ações cuja
despesas serão custeadas através de recursos “100 — Recursos de Impostos não
Vinculados. Recursos de livre Aplicação.
E o destino final, indicado no artigo 2º, acrescenta saldo em uma despesa de na
fonte de Recursos “119 — TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB — Impostos —
(aplicação em outras despesas da Educação Básica, sendo estes Recursos
provenientes de transferências recebidas do FUNDEB, pelos municípios,
independentemente do valor que foi deduzido no ente para a formação do Fundo,
destinados a custear despesas com a educação básica, provocando uma total
incompatibilidade entre fontes de recurso.
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, contrários a emenda
orçamentária nº 014/2022 de 28 de novembro de 2022, a qual demonstra
incompatibilidade e desequilíbrio entre as fontes de Recursos, da Redução e da
Proposta de Acréscimo de Saldo Orçamentário, não sendo possível tal alteração, sendo
totalmente contrária às regras e normas contábeis aplicadas ao Setor Público.
Quirinópolis-Goiás, 21 de Dezembro de 2022.
DENER Assinado de forma
digital
FERREIRA linalçde ra
BORGES:87894 BORGES:87894041149
Dados: 2022.12.21
041149 10:29:03 -03'00'
PARECER A EMENDA ORÇAMENTÁRIA
Nº 015/2022
De autoria do Vereador Paulo Roberto de Oliveira a emenda orçamentária de
nº 015/2022 em epígrafe objetiva o acréscimo de saldo no Órgão FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para atender a ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE E CULTURAL DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS — ABCAD,
visando auxiliar com o aporte financeiro as ações que são desenvolvidas pela
instituição.
Em análise a emenda orçamentária, verificamos que os recursos reduzidos do
Poder Executivo — Reserva de Contingência, na fonte de Recursos “100”, a qual refere-
se a Recursos de Impostos e Transferências de Impostos de Livre Aplicação), conforme
determina a Normativa Vigente (em anexo), para o exercício de 2022, editada pelo
TCM — Tribunal de Contas dos Municípios, são diferentes da Fonte de Recursos “120”,
do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL a qual refere-se
a Transferências de Convênios da União/Educação.
Diante das fontes de redução informadas no artigo 1º, trata-se de ações cuja
despesas serão custeadas através de recursos “100 — Recursos de Impostos não
Vinculados. Recursos de livre Aplicação.
E o destino final, indicado no artigo 2º, acrescenta saldo em uma despesa de na
fonte de Recursos “120 — TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS
UNIÃO/EDUCAÇÃO, sendo estes Recursos provenientes de convênios firmados
com a União, com ou sem contraprestação de serviços para realização de objetivos
de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas correntes ou
de capital relacionadas com a manutenção e desenvolvimento do ensino,
provocando uma total incompatibilidade entre fontes de recurso.
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, contrários a emenda
orçamentária nº 015/2022 de 28 de novembro de 2022, a qual demonstra
incompatibilidade e desequilíbrio nas fontes de Recursos, da Redução e da Proposta de
Acréscimo de Saldo Orçamentário, não sendo possível tal alteração, sendo totalmente
contrária às regras e normas contábeis aplicadas ao Setor Público.
Quirinópolis-Goiás, 21 de Dezembro de 2022.
DENER Assinado de forma
digital por DENER
FERREIRA Ferreira
BORGES:878 BORGES:87894041149
Dados: 2022.12.21
94041149 10:29:22 -03'00'
PARECER A EMENDA ORÇAMENTÁRIA
Nº 021/2022
De autoria do Vereador Romisdete Pereira Neves a emenda orçamentária de nº
021/2022 em epígrafe objetiva o acréscimo de saldo no Órgão FUNDO DE GESTÃO
FUNDESB, para atender as demandas de melhorias em equipamentos na Unidade
ESCOLA MUNICIPAL MILITARIZADA CANAÃ, visando aquisição de
equipamento e material permanente.
Em análise a emenda orçamentária, verificamos que os recursos reduzidos do
Poder Executivo — Reserva de Contingência, na fonte de Recursos “100”, a qual refere-
se a Recursos de Impostos e Transferências de Impostos de Livre Aplicação), conforme
determina a Normativa Vigente (em anexo), para o exercício de 2022, editada pelo
TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, são diferentes da Fonte de Recursos “119”,
do Orçamento do FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB a qual refere-se a
Transferências do FUNDEB — Impostos — (aplicação em outras despesas da Educação
Básica 30%).
Diante das fontes de redução informadas no artigo 1º, trata-se de ações cuja
despesas serão custeadas através de recursos “100 — Recursos de Impostos não
Vinculados. Recursos de livre Aplicação.
E o destino final, indicado no artigo 2º, acrescenta saldo em uma despesa de na
fonte de Recursos “119 — TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB - Impostos —
(aplicação em outras despesas da Educação Básica, sendo estes Recursos
provenientes de transferências recebidas do FUNDEB, pelos municípios,
independentemente do valor que foi deduzido no ente para a formação do Fundo,
destinados a custear despesas com a educação básica, provocando uma total
incompatibilidade entre fontes de recurso.
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, contrários a emenda
orçamentária nº (021/2022 de 28 de novembro de 2022, a qual demonstra
incompatibilidade e desequilíbrio nas fontes de Recursos, da Redução e da Proposta de
Acréscimo de Saldo Orçamentário, não sendo possível tal alteração, sendo totalmente
contrária às regras e normas contábeis aplicadas ao Setor Público.
Quirinópolis-Goiás, 21 de Dezembro de 2022.
DENER Assinado de forma
digital por DENER
FERREIRA FERREIRA
À BORGES:878 9
BORGES sam 221
041149 10:27:50 -03/00'
PARECER A EMENDA ORÇAMENTÁRIA
Nº 031/2022
De autoria do Vereador Cleiton Dias de Resende a emenda orçamentária de nº
031/2022 em epígrafe objetiva o acréscimo de saldo no Órgão FUNDO DE GESTÃO
FUNDESB, para atender as demandas de melhorias em equipamentos das unidades
escolares Escola Municipal João Antonio Barbosa e para a Banda da Escola Municipal
Militarizada Professora Zelsany.
Em análise a emenda orçamentária, verificamos que os recursos reduzidos do
Poder Executivo — Reserva de Contingência, na fonte de Recursos “100”, a qual refere-
se a Recursos de Impostos e Transferências de Impostos de Livre Aplicação), conforme
determina a Normativa Vigente (em anexo), para o exercício de 2023, editada pelo
TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, são diferentes da Fonte de Recursos es É gA
do Orçamento do FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB a qual refere-se a
Transferências do FUNDEB — Impostos — (aplicação em outras despesas da Educação
Básica 30%).
Diante das fontes de redução informadas no artigo 1º, trata-se de ações cuja
despesas serão custeadas através de recursos “100 — Recursos de Impostos não
Vinculados. Recursos de livre Aplicação.
E o destino final, indicado no artigo 2º, acrescenta saldo em uma despesa de na
fonte de Recursos “119 — TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB — Impostos —
(aplicação em outras despesas da Educação Básica, sendo estes Recursos
e transferências recebidas do FUNDEB, pelos municípios,
provenientes di
independentemente do valor que foi deduzido no ente para a formação do Fundo,
destinados a custear despesas com a educação básica, provocando uma total
incompatibilidade entre fontes de recurso.
O valor reduzido proposto foi de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), enquanto
o valor alocado proposto foi de R$ 21.979,52 (vinte um mil novecentos e setenta e nove
reais e cinquenta e dois centavos), causando um desequilíbrio na previsão das Despesas
previstas para 2023.
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, contrários a emenda
orçamentária nº 031/2022 de 25 de novembro de 2022, a qual demonstra
incompatibilidade e desequilíbrio nas fontes de Recursos, da Redução e da Proposta de
Acréscimo de Saldo Orçamentário, não sendo possível tal alteração, sendo totalmente
contrária às regras e normas contábeis aplicadas ao Setor Público.
Quirinópolis-Goiás, 21 de Dezembro de 2022.
DENER prado de forma
FERREIRA raça
BORGES:878940 Da 149
41149 102848 0800"
TABELA DE CODIFICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS
VÁLIDA A PARTIR DE 2022
CLASSIFICAÇÃO POR FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS
CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DA FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS (COMPOSTA POR SEIS DÍGITOS)
1º dígito: GRUPO DA FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS.
2º e 3º dígitos: ESPECIFICAÇÃO DA FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS.
4º a 6º dígitos: DETALHAMENTO DAS FONTES E DESTINAÇÃO DE RECURSOS
GRUPO DA FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS,
Recursos do Exercício Corrente
Recursos com destinação livre ou vinculada arrecadados no exercício anterior. Esse código não deve
[constar do orçamento do município, devendo ser utilizado apenas para indicar o superávit financeiro)
do exercício anterior que servirá de base para abertura de créditos adicionais, respeitando as|
especificações das destinações de recursos.
Recursos de Exercícios Anteriores
Recursos provenientes dos impostos municipais, os quais devem ser classificados no código de receita
1110.00.00 (Impostos), e as transferências de impostos do Estado e União aos Municípios, destinados]
à educação.
Recursos provenientes dos impostos municipais, os quais devem ser classificados no código de receita
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à |1110.00.00 (impostos), e as transferências de impostos do Estado e União aos Municípios, destinados
Saúde à saúde.
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Educação
[Em capitalização do RPPS. Esse plano existe tanto nos entes que segregaram quanto nos que não)
PSgregaram a massa dos segurados, observando-se o disposto na Portaria MF nº 464/2018
Recursos provenientes da receita alternativa ao recolhimento do Salário-Educação, por parte das]
empresas, com vistas à manutenção do ensino de 1º grau, quer regular, quer supletivo. As empresas
poderão optar por programas de bolsas de estudo, mediante recolhimento ao Fundo Nacional del
Recursos de transferência do Fundo Nacional de Saúde, destinados as despesas com ações e serviços]
[Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Jpúblicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo ao municipios na forma do Bloco
(de Manutenção Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Portaria del
Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, e alterações posteriores.
Recursos de transferência do Fundo Nacional de Saúde, destinados as despesas com ações e serviços
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Ipúblicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo ao munícipios na forma do Bloco|
Recursos diretamente arrecadados — (Administração Indireta e
Fundos)
Outros Recursos Vinculados
Serviços de Saúde
de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Portaria de Consolidação nº 6,
de 28 de setembro de 2017, e alterações posteriores.
Recursos diretamente arrecadados pela Administração Indireta ou pelos Fundos, que estão vinculados]
a algum órgão ou programação.
Recursos cuja aplicação seja vinculada e não tenha sido enquadrado em outras especificações.
Recursos provenientes da receita da remuneração por serviços produzidos, decorrentes da prestação)
de serviços de saúde, hospitalares, gerais ou especializados, maternidade, centro de reabilitação,
saúde pública etc. Esta classificação
Recursos provenientes da arrecadação de receitas auferidas pelas atividades do sistema educacional,
[cuja natureza esteja diretamente relacionada à formação do educando (matrículas, anuidades etc.).
As receitas de atividades auxiliares, de apoio ou derivadas dos serviços educacionais propriamente
ditos, devem ser classificadas nos títulos apropriados. Exemplos: matrículas e anuidades, serviços
leducacionais, serviço de credenciamento, autorização e reconhecimento de cursos, tarifas de]
fexpedição de documentos, fotocópias, cópias heliográficas etc.
Serviços Educacionais
Recursos provenientes das transferências da União do Fundo Nacional de Saúde recebidos pelos
[Fundos de Saúde dos Municípios; referente ao Sistema Único de Saúde - SUS; (Piso de Atenção Básica
Transferência de Recursos do Sistema-Unico-de-Saúde—SUS-/ União Fixo e Variável, Transferência de Alta e Média Complexidade; PSF; PACS e outros programas)
financiados por-repasse-regulares e automáticos)
[Recursos provenientes de transferências da União recebidos pelos Municípios, relativo ao Fundo]
[Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, compreendendo os repasses referentes ao salário)
leducação, PNATE, PNAE, PPDE, e demais programas do FNDE.
[Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação - FNDE
Recursos provenientes das receitas recebidas pelos Municípios através de transferências]
[constitucionais da contribuição de intervenção no domínio econômico (Emenda Constitucional nº 42,
[de 19/12/2003).
Recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o custeio dos serviços de iluminação]
pública nos Municípios, nos termos do art. 149-A da Constituição da República, com redação dadal
[pela Emenda Constitucional nº 39, de 19/12/2002.
[Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
[Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
cosiP
[Controla os recursos provenientes de transferências recebidas diretamente do FUNDEB, pelos]
municípios, independentemente do valor que foi deduzido no ente para a formação do fundo,
destinadas à aplicação na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exerci
Transferências do FUNDEB — Impostos - (aplicação na remuneração e
aperfeiçoamento dos profissionais da Educação em efetivo exercício
Ina Educação Básica — 70%)
Transferências de Convênios - União/Saúde
Recursos provenientes de convênios firmados com a União, com ou sem contraprestação de serviços,
para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas]
correntes ou de capital relacionadas com as ações e serviços públicos de saúde.
Transferências de Convênios - União/Assistência Social
[Recursos provenientes de convênios firmados com a União, com ou sem contraprestação de serviços,
para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas]
correntes ou de capital relacionadas com as ações e serviços públicos de assistência social
[Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência social)
[Transferências de Convênios - Estado/Educação
[Transferências de Convênios - Estado/Saúde
Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
[Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à
educação, saúde e assistência social)
[Transferências de Convênios - Outros
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS
[Controle dos recursos originários de transferências federais em decorrência da celebração de]
(convênios, contratos de repasse e termos de parceria, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus
objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados a programas dal
feducação, da saúde, da assistência social
Recursos provenientes de convênios firmados com o Estado, com ou sem contraprestação de]
serviços, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear]
[despesas correntes ou de capital relacionadas com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Recursos provenientes de convênios firmados com o Estado, com ou sem contraprestação de
serviços, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear]
[despesas correntes ou de capital relacionadas com as ações e serviços públicos de saúde.
Recursos provenientes de convênios firmados com o Estado, com ou sem contraprestação de]
serviços, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear
[despesas correntes ou de capital relacionadas com as ações e serviços públicos de assistência social
Recursos provenientes de convênios firmados, com o Estado, com ou sem contraprestação de]
serviços, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinado a custear
despesas correntes ou de capital, não destinados a educação, saúde e assistência social.
Recursos provenientes de convênios firmados, com ou sem contraprestação de serviços, por entidade]
[pública de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos]
de interesse comum dos partícipes, e destinado a custear despesas correntes ou de capital.
Recursos de transferência da União para o Município, referentes ao Fundo Nacional de Saúde, não)
classificáveis nos itens anteriores, e que não sejam repassados por meio de convênios.
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social - FNHIS
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social
Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação
Outras Transferências de Recursos do SUS
Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Art. 2º da
EC Estadual nº 72 e Inciso | do Art. 111-A da Constituição Estadual
Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade
definida (Art. 2º da EC Estadual nº 72 e Inciso Il do Art. 111-A da
Constituição Estadual)
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos)
[Governos Municipais
[Transferências de Municípios referentes a Convênios ou Contratos de
Repasse Vinculados à Saúde
[Transferências de Municípios referentes a Convênios ou de Contratos]
de Repasse Vinculados à Educação
Recursos provenientes de transferências da União recebidos pelo Municipio referente ao Fundo]
Nacional de Habitação de Interesse Social, para aplicação em Habitação.
Recursos de transferência do Estado para o Município, referentes ao Fundo Estadual de Saúde, que
não sejam repassados por meio de convênios.
Recursos provenientes de transferência do Estado recebidos pelo Município, referente ao Fundo|
Estadual de Assistência Social, para aplicação em assistência social.
[Controle dos recursos transferidos pelos Estados para programas de educação, que não decorram de
[celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.
Recursos de transferência da União para o Municipio, referentes ao Fundo Nacional de Saúde, não)
classificáveis nos itens anteriores, e que não sejam repassados por meio de convênios.
[Controle dos recursos transferidos pelos Estados provenientes de emendas individuais impositivas ao
orçamento dos entes recebedores, por meio de transferência especiais, conforme o Inciso | do Art.
111-A da Constituição Estadual
Recursos provenientes de transferências com finalidade definida advindas de emendas parlamentares|
individuais, conforme o Inciso Il do Art. 111-A da Constituição Estadual
Controle dos recursos originários de transferências dos Fundos de saúde de outros municípios,
referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).
[Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios,
[contratos de repasse e termos de parceria com outros Municípios, cuja destinação encontra-se
[vinculada a programas da saúde
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios,
[contratos de repasse e termos de parceria com outros municípios, cuja destinação encontra-se
vinculada a programas da educação.
[Controle dos recursos originários de transferências de municípios em decorrência d
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse doslconvênios, contratos de repasse e termos de parcei
Municípios
a celebração de
ria, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus
objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse
Vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social
Recursos provenientes de convênios firmados, com ou sem contraprestação de serviços, por
entidades públicas de qualque:
[Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social r espécie, ou entre essas e organizações particulares, para realização del
Objetivos de interesse comum dos participes, e destinados a custear despesas correntes ou de c.
apital
relacionadas com as ações e serviços públicos de assistência social,
[Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social]Recursos provenientes de transferência do Estado recebidos pelo Município, referente ao Fundo
(FEAS)
Estadual de Assistência Social, para aplicação em assistência social
43
Outros Recursos Não Vinculados Outros recursos não vinculados que não se enquadrem na especificação acima.
ER : : Recursos do Tesour cipal e recursos provenientes de fontes diversas, destinados]
50 |FMDCA — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente [Recursos do Tesouro Municipal e be A a E
[exclusivamente para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Receitas de recursos arrecadados com o pagamento de multas por crimes ambientais (art, 73 da Lei
É o no 9.605/98) e recursos provenientes de fontes diversas destinados exclusivamente para o fomento
BO |EMRAR O ond Municipal do alo gn, de ações de defesa do meio ambiente, da qualidade de vida das pessoas e do desenvolvimento
[Contribuição para a Assistência à Saúde dos Servidores: Patronal, dos
58 - Iservidores, dos Prestadores de Serviços Contratados
ES [Compensações Financeiras de Recursos Naturais
70
n Multas de Trânsito
destinados a atender despesas especificamente destinados a programas de educação.
[Transferência de Recursos Destinados aos Programas de Saúde grega as receitas provenientes de recursos financeiros recebidos pelos municipios, quando
73 destinados a atender despesas especificamente destinados a programas de saúde.
Transferência de Recursos Destinados aos Programas de Educação
[Convênios vinculados à saúde
Recursos. provenientes de convênios firmados, com ou sem contraprestação de serviços, por]
entidades públicas de qualquer espécie, ou entre essas e organizações particulares, para realização de]
objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas correntes ou de capital
relacionadas com as ações e serviços públicos de saúde.
74
[Convênios vinculados à educação Recursos provenientes de convênios firmados, com ou sem contraprestação de serviços, pof]
entidades públicas de qualquer espécie, ou entre essas e organizações particulares, para realização de
objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas correntes ou de capital
relacionadas com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
75
[Transferência de Recursos ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério — FUNDEF.
jAgrega o valor total dos recursos de transferências da União, no âmbito do Fundo de Manutenção e|
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, recebidos pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, guardada estrita vinculação de tais recursos com os termos
[constantes no art. 21, da Lei nº 11.494/2007 c/c o art. 60 do ADCT.
[Taxa de Administração do RPPS. Recursos provenientes da arrecadação de receita das contribuições referentes ao Regime Próprio de]
Previdência Social destinados a administração do referido regime.
[Outras Transferências da União [Outros Recursos provenientes de transferências da União, não discriminados anteriormente.
Outras Transferências dos Estados [Outros Recursos provenientes de transferências dos Estados, não discriminados anteriormente.
mendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Art. 1º da|Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao]
EC 105/2019 e Inciso | do art. 166-A da CF/88)
7
78
79
jorçamento do ente recebedor, por meio de transferência especiais, conforme o disposto no art. 166-
A, inciso |, da Constituição Federal.
das Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade
da (Art. 1º da EC 105/2019 e Inciso Il do art. 166-A da CF/88)
Recursos provenientes de transferências com finalidade definida advindas de emendas parlamentares]
individuais, conforme o disposto disposto no art. 166-A, inciso Il, da Constituição Federal
8o
= mentares de bancada (Art. 1º da EC nº 100/2019 e 8 12 |Transferências decorrentes de emendas parlamentares de bancada, na forma prevista no 8 12 do art.
do art. 165 da CF/88) 165 da CF/88
E Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAF [Controle das despesas custeadas com recursos de Complementação da União ao FUNDEB - VAAF,|
83
[com base no art. 212-A, inciso V, "a" da Constituição Federal
[Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAF
[Controle das despesas custeadas com recursos de Complementação da União ao FUNDEB - VAAF,|
[com base no art. 212-A, inciso V, "a" da Constituição Federal.
[Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAT [Controle das despesas custeadas com recursos de Complementação da União ao FUNDEB - VAAT,
[com base no art. 212-A, inciso V, “b” da Constituição Federal.
[Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAT
[Controle das despesas custeadas com recursos de Complementação da União ao FUNDEB - VAAT,
[com base no art. 212-A, inciso V, "b da Constituição Federal.
Operações de Crédito Internas
Recursos provenientes de contratos firmados entre o Município e o Sistema Financeiro Nacional.
Operações de Crédito Externas
Recursos provenientes de contratos firmados entre o Município e o Sistema Financeiro Internacional.
| 92 |Alienação de Bens
Recursos provenientes da receita de alienação de bens móveis ou imóveis.
93 — |Outras Receitas Não Primárias
Recursos provenientes de receitas não primárias e não classificadas nos itens anteriores
DETALHAMENTO DAS FONTES E DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Transferência referente ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino [Registra o valor dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA
referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e|
Adultos - PEJA. Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.
[Apoio a Pessoa Idosa - API
Recursos transferidos para o Município objetivando a promoção, o apoio e a execução de ações que
implementem a Política do Idoso, em atendimento prioritário ao idoso de baixa renda, garantindo
seus direitos.
Programa de Atenção à Criança - PAC
Recursos transferidos para o Município objetivando o atendimento do programa de atenção à criança.
Programa Sentinela
Piso de Atenção Básica
Programa Pessoa Portadora de Deficiência Física - PPD
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
Recursos transferidos para o Município para o atendimento ao programa de pessoas portadoras de]
deficiência física.
Refere-se a receitas repassadas pelo Governo Federal, destinadas a erradicação das crianças de O a 14]
anos do trabalho em situações de risco a saúde e segurança das crianças e adolescentes.
Recursos transferidos pelo Governo Federal para prestar atendimento social especializado às crianças]
e adolescentes, bem como aos seus familiares, vítimas de violências, e para criar condições para al
[garantia dos direitos fundamentais e o acesso aos serviços públicos existentes no Município às|
crianças e adolescentes atendidas pelo Programa Sentinela.
Recursos a receitas transferidas pela união ao Município para a promoção da saúde, a prevenção de
agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção à saúde.
Recursos transferidos pela União ao Município para a atenção básica, que é o conjunto de ações, de]
caráter individual ou coletivo, situadas no primeiro nível de atenção dos Sistemas de Saúde, voltadas]
para a promoção da saúde, prevenção de agravos, tratamento e reabilitação.
Programa de Saúde da Família - PSF Refere-se às receitas transferidas pela União para o Município destinadas ao acompanhamento él
[promoção da saúde das famílias.
011 |Saúde Bucal - Programa de Saúde da Família - PSF Odonto
Pe ra rr
012 Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Refere-se às receitas transferidas pela União ao Município destinadas ao acompanhamento &
prevenção da saúde da família, através dos Agentes Comunitários de Saúde.
Refere-se às receitas transferidas pela União ao Município, destinadas à aquisição de remédios
básicos para atendimento à população.
Farmácia Básica
[Carências Nutricionais Refere-se às receitas transferidas pela União ao Município destinadas a suprir as carências]
nutricionais da população.
[Vigilância Sanitária Refere-se às receitas transferidas destinadas a atender aos programas da Vigilância Sanitária.
[Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD
Refere-se as receitas transferidas destinadas ao atendimento de programas relacionados a|
[epidemiologia e controle de doenças,
Média Alta Complexidade - MAC Refere-se às receitas transferidas ao Município para atendimento aos programas de média e alta|
(complexidade.
[Convênio Trânsito Refere-se às receitas transferidas para o Município para atendimento aos programas de trânsito.
[Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Receitas de convênios repassadas para atendimento do programa de serviço móvel de urgência,
tem por finalidade prestar socorro à população em casos de emergência
020
Operações de Crédito Internas para Programas da Educação Básica
o21 [programas relacionados à Educação Básica.
Recursos provenientes de contratos firmados entre o Município e O Sistema Financeiro para atender
23
[Operações de Crédito Internas - Outros Programas Recursos provenientes de contratos firmados entre o Município e o Sistema Financeiro para atender]
aos demais programas do Município.
[Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica — [Recursos provenientes de contratos firmados entre o Municipio € o Sistema Financeiro para atender
025 programas relacionados à Educação Básica.
[Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde Recursos provenientes de contratos firmados entre o Municipio e o Sistema Financeiro para atender]
az [programas relacionados à Saúde.
28
ES [Operações de Crédito Externas - Outros Programas [Recursos provenientes de contratos firmados entre o Município e o Sistema Financeiro para atender]
0:
aos demais programas do Município.
ES Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica
[Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde.
Recursos da receita de alienação de bens móveis e imóveis destinados a despesas relacionadas com à
[Educação Básica.
Recursos da receita de alienação de bens móveis e imóveis destinados a despesas relacionadas com a
saúde.
Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde
Recursos da receita de alienação de bens móveis e imóveis não relacionados à educação e saúde.
Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 70%
Recursos provenientes da arrecadação de receita de remuneração de depósitos bancários de]
Recursos Vinculados do FUNDEB destinados a custear despesas com a remuneração el
aperfeiçoamento dos profissionais em efetivo exercício na Educação Básica
Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 30%
Recursos provenientes da arrecadação de receita de remuneração de depósitos bancários de|
Recursos Vinculados do FUNDEB destinados a custear despesas com a remuneração el
aperfeiçoamento dos profissionais em efetivo exercício na Educação Básica, não relacionada no item!
anterior.
[Transferência do Salário Educação
[Transferências referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola -
PDDE
Recursos de transferências da União para o Município, a título de salário educação, na forma da Lei]
10.832/2003.
Recursos de transferências da União para o Município, referentes ao Programa Dinheiro Direto nal
Escola.
[Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE
Recursos de transferências da União para o Município, referentes ao Programa Nacional del
[Alimentação Escolar.
[Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
[Transporte Escolar - PNATE
Recursos de transferências da União para o Município, referentes ao Programa Nacional de Apoio ao|
[Transporte Escolar, Lei 10.880/2004.
Outras Transferências de Recursos do FNDE
[Transferência Centro de Especialidades Odontológicas
[Transferência Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS
Recursos de transferência da União para o Município, referentes ao Fundo Nacional do|
Desenvolvimento da Educação, não classificáveis nos itens anteriores, e que não sejam repassados]
por meio de convênios.
Recursos transferidos para Ações Estratégicas e Compensação — FAEC, com a finalidade de financiar
os procedimentos de alta complexidade em pacientes com referência interestadual, próprios da
[Câmara Nacional de Compensação, e em ações consideradas estratégicas, cuja responsabilidade
direta é do Ministério da Saúde.
Recursos transferidos referentes à prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS, durante a
internação hospitalar.
Recursos transferidos para custeio dos Centros de Especialidades Odontológicas, participantes do
[Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, classificadas como Clínica Especializada ou|
[Ambulatório de Especialidade, responsáveis pelo Diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e|
detecção do câncer de boca, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros,
fendodontia e atendimento a portadores de necessidades especiais.
Recursos transferidos para implantação e qualificação de centros de atenção psicossocial (Caps)
FMDCA — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Recursos do Tesouro Municipal e recursos provenientes de fontes diversas,
exclusivamente para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Recursos transferidos para financiamento de ações de vigilância em saúde, conforme dispõe à
Portaria nº 204/GM, de 29/01/2007, do Ministério da Saúde.
Recursos transferidos para apoiar a implementação de ações e serviços que contribuem para à|
organização e a eficiência do sistema, conforme dispõe a Portaria nº 204/GM, de 29/01/2007, do)
Ministério da Saúde.
AAgrega o valor das transferências correntes da União recebidas pelos Estados, Distrito Federal e)
Municípios, referentes ao bloco investimento na rede de serviços do Sistema Único de Saúde — SUS,
destinados à Atenção Especializada.
jAgrega o valor das transferências correntes da União recebidas pelos Estados, Distrito Federal e|
Municípios, referentes ao bloco investimento na rede de serviços do Sistema Único de Saúde — SUS,
destinados à Gestão e Desenvolvimento de Tecnologias em Saúde no SUS.
destinados]
Vigilância em Saúde
Gestão do SUS
Atenção Especializada
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS para
[Gestão e Desenvolvimento de Tecnologias em Saúde no SUS
Recursos Hídricos Recursos de transferências para o Município de compensação financeira relativa aos royalties pela]
utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
Recursos de transferências para o Município de compensação financeira relativa aos royalties pela|
utilização de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico.
produção de Petróleo.
Recursos de transferências para Fundo Especial de Petróleo — FEP.
[Transferência referente 30 Programa de Inclusão de Jovens - Projovem|Registra o valor dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
referentes ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano. Lei nº 11.692, de 10 del
junho de 2008.
[Transferência referente 30 Programa de Inclusão de Jovens - Projovem) Registra o valor dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
referentes ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo. Lei nº 11.692, de 10 del
junho de 2008.
Registra o valor dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA . Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004.
| o | [Transferência de valores arrecadados com os leilões do Excedente do [Valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes do Pré-Sal, conforme Lei 13.885/19]
078
Pré-Sal
Transferência referente ao Programa de Apoio ao Transp. Escolar para [Registra o valor das transferências de capital da União recebidas pelos Estados, Distrito Federal e]
Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA Municípios, referentes ao programa Caminho da Escola, conforme Lei nº 12.816 de 12013.
075
[Transferência referente ao Programa Brasil Alfabetizado — PBA
Transferência referente ao Programa Nacional de Reestruturação €
Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação
Infantil - Proinfância
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública -
FNSP - Acordadas
[Transferências de Convênio do Estados Destinado ao Transporte
Escolar
Registra o valor das transferências de capital da União recebidas pelos Estados, Distrito Federal e|
Municípios, referentes ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para à
Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), instituído pela Resolução nº 6, de 24 de abril
Recursos provenientes de transferências do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) para os fundos dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a título de transferência obrigatória e
independentemente de convênio ou de instrumento congênere.
Recursos provenientes de transferência Fundo a Fundo com a movimentação de recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública.
Registra o valor dos recursos de transferências do Estado aos municípios para execução do transportel
dos alunos da rede estadual de ensino, de acordo com a Lei 14.556/2003.
Programa Nacional de Saúde do Escolar - PNSE
Programa de Apoio a Aquisição de Equipamentos para a Rede Pública
de Ensino Fundamental
Programa de Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da
Educação Básica - REESTFÍSICA
[cs | [Transferência decorrente da Lei 176/2020
9
Valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
[comunitário de saúde e de agente de combate às endemias (EC
120/22)
Registra o valor dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
referentes ao Programa Nacional de Saúde do Escolar.
[Transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, referentes ao Programa de Apoio
a Aquisição de Equipamentos para a Rede Pública de Ensino Fundamental.
Transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, referentes ao Programa de Apoio
à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica — REESTFÍSICA,
[Transferências obrigatórias da União, decorrentes do disposto na Lei complementar nº 176, de 29 de|
[dezembro de 2020,
Política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
[comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.(EC 120/22)
[Apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações|
[Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 — Art. 5º Jemergenciais direcionadas ao setor cultural
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 — Art. 8º
[Demais Setores da Cultura
[Apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações|
emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Assistência Financeira Transporte Coletivo — Art, 5%, Inciso IV, ECnº
123/2022
Auxílio Financeiro — Outorga Crédito Tributário ICMS — Art. 5, Inciso
|V, EC nº 123/2022
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
"Vide conceituação do detalhamento 000
Assistência financeira em caráter emergencial, a ser utilizado para auxiio no custeio so diato
previsto no 5 2º do art. 230 da Constituição Federal, regulamentado no art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), até 31 de dezembro de 2022;
Repasse do Estado ao Município referente ão auxílio financeiro relacionado à outorga de créditos
tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores ou
distribuidores de etanol hidratado.