materia nº 1/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 1 de 2023
“REQUER QUE SEJA CONCEDIDA REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS”
Excelentíssimo Senhor
Vereador Fernando Mendes Novais,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência que após a aprovação deste 
requerimento pelo Plenário, nos termos regimentais desta Casa de Leis, encaminhe ofício 
ao Senhor Prefeito Anderson de Paula, com cópia ao Sr. Valmir Andrade, Secretário
Municipal de Administração e Planejamento, solicitando-lhes que concedam REVISÃO 
GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS.
O direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sejam 
eles municipais, estaduais, distritais ou federais, está previsto no inciso X, do artigo 37, da 
Carta Magna de 1988 e depende de lei específica de iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo. senão vejamos: 
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio do que trata o § 4º do art. 39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices.
Em Quirinópolis a Lei Municipal 3.366 de 15 de dezembro de 2021 fixou a data￾base para revisão geral na forma prevista na CF/88, conforme lê-se no artigo primeiro:
Art. 1 º - Fica fixado o mês de janeiro de cada ano como a data-base para a 
correção monetária acumulada no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do 
ano anterior, aos seus servidores públicos ativos inativos e agentes políticos do 
município de Quirinópolis, assim como também nos valores das tabelas das 
funções gratificadas e de confiança, com base no índice do INPC - Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor.
Excelência, a revisão geral anual é uma medida de justiça social, pois seu 
objetivo é a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da 
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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remuneração dos servidores. Em tese, não representa conquista de melhoria ou aumento 
remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo 
de vida, vez que mantém o valor real dos salários.
Após essas breves considerações, solicito ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal que atenda o preceituado na Constituição Federal e na Lei Municipal 
supracitadas e encaminhe a este Parlamento o Projeto de Lei que estabeleça o índice de 
revisão dos vencimentos dos servidores de Quirinópolis para este ano de 2023.
Na certeza de ser atendido, peço o deferimento.
Sala das Sessões, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2023.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR