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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 2 de 2023
“REQUER A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS AO VALOR CORRESPONDENTE A
DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO BRASIL EM 2023 E O
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME
PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 9º E 10 DO ARTIGO 198 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.”
Excelentíssimo Senhor
Vereador Fernando Mendes Novais,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência que após a aprovação deste
requerimento pelo Plenário, nos termos regimentais desta Casa de Leis, encaminhe ofício
ao Senhor Prefeito Anderson de Paula, com cópia ao Sr. Jader Adriano da Silva,
Secretário Municipal de Saúde, solicitando-lhes que encaminhem a esta Casa Legislativa
projeto de lei adequando a tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias ao valor correspondente a dois salários mínimos
vigentes no Brasil em 2023 e que efetuem o pagamento de adicional de insalubridade a
que têm direito.
Segundo o texto da Emenda Constitucional 120/2022, que alterou o artigo 198
da CF/88, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias é responsabilidade da União, e caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
De igual modo, o ordenamento constitucional prevê que o vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será
inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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Estados e ao Distrito Federal. E que os agentes comunitários de saúde e os agentes
de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos,
adicional de insalubridade.
Além do cristalino IMPERATIVO CONSTITUCIONAL citado acima, vale
recordar que a lei municipal 3.465, de 05 de setembro de 2022, regulamentou a matéria
no município de Quirinópolis.
Portanto, solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Senhor
Secretário de Saúde que atendam ao preceituado na Constituição Federal e na Lei
Municipal supracitadas e encaminhem a este Parlamento o Projeto de Lei que adeque a
tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias ao valor correspondente a dois salários mínimos vigentes no Brasil em 2023
e que efetuem o pagamento de adicional de insalubridade a que têm direito.
Na certeza de ser atendido, peço o deferimento.
Sala das Sessões, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2023.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR
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