ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI Nº 001/23, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DE UM PROGRAMA
DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS
COMUNITARIAS E DE COMPOSTAGEM NO
MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR
SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de incentivo à implantação de hortas
comunitárias e de compostagem no Município de Quirinópolis, a ser desenvolvido
em:
I – áreas públicas municipais;
II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III – terrenos de associações de moradores que possuem área
para plantio; e
IV – terrenos particulares.
Parágrafo Único – A utilização da área do inciso lll e lV deste artigo se dará
com anuência formal dos proprietários.
Art. 2º O Programa de Incentivo a Implantação de Hortas Comunitárias e de
Compostagem, tem o objetivo de:
I – cumprir a função social da propriedade;
II – manter terrenos limpos e ocupados;
III – proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira
idade;
IV - aproveitar áreas devolutas;
V – criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de
agrotóxicos na produção de hortaliças, frutas e verduras;
VI – conhecer e utilizar plantas medicinais e fitoterápicas no cotidiano
das pessoas;
VII – oportunidade de socialização dos membros das comunidades;
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VIII – evitar a invasão de terrenos desocupados;
IX - preservação de microfauna e biodiversidade vegetal;
X – valorizando a segurança alimentar da comunidade.
Art. 3º - A sua implementação é de responsabilidade do Município, bem caso
necessário a abertura de credito para a implementação do Projeto. A vinculação e
execução do projeto, ficara a cargo das secretarias municipais de Promoção e
Assistência Social, do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Secretaria Municipal da
Agricultura.
Art. 4° - O projeto é composto por etapas de implementação:
I – localização da area, e verificação do cadastro fundiario dela, junto a
prefeitura e cartorios de registro de imoveis;
II – no caso de imoveis de proprietarios particulares, consulta se o mesmo
autoriza realizar o projeto na sua area disponivel;
III – realização de contrato de parceria com a entidade, orgão publico ou
proprietario particular, desde que atenda os objetivos do programa.
Paragrafo Único – Cada area de cultivo poderá ser trabalhada
individualmente ou de forma coletiva.
Art. 5° - Os produtos excedentes do projeto não poderão ser
comercializados, mas distribuidos para os moradores proximos a localidade da
horta.
Art. 6° - As Hortas deverão incentivar a comunidade onde esta inserida a
utilização de compostagem, reaproveitando os residuos sólidos orgânicos, tando na
horta comunitaria como nos canteiros e nos vasos de plantas das residencias da
região.
Art. 7° - A identificação e plantio das especies será feita de forma conjunta
da comunidade e prefeitura; dando prioridade as necessidades da comunidade
onde esta inserida a horta.
Art. 8° - As Hortas deverão incentivar a comunidade onde esta inserida a
utilização de compostagem, reaproveitando os residuos sólidos orgânicos, tando na
horta comunitaria como nos canteiros e nos vasos de plantas das residencias da
região.
Paragrafo Único. Deve ser evitado a utilização de agrotoxicos nas hortas
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desenvolvidas através desse programa.
Art. 9° - O acompanhamento, e a fiscalização da presente projeto será
efetuado pelo orgão competente do Poder Executivo Municipal.
Paragrafo Único. Os terrenos de proprietarios particulares que ingressarem
no programa e que tiverem sido autuados ou notificados, podem solicitar junto a
prefeitura desconto referentes a multas aplicadas.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, 23 de Janeiro
de 2023.
Welington Faustino
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Diante do cenário atual, onde se busca alimentação saudável e sustentável e
qualidade de vida. O projeto de incentivo a Implantação a Hortas Comunitárias Orgânicas e
fitoterápicas tem o objetivo de atender e buscar inserir a comunidade de Quirinópolis dentro
dessa nova realidade que está se apresentando.
Com essa iniciativa as comunidades onde estarão inseridas as hortas terão a sua
disposição alimentos mais saudáveis, que muitas das vezes não tem condições de adquirir,
por questão de recursos financeiros. Objetivamente a horta será um ambiente de inclusão
social e socialização da comunidade onde está inserida a mesma.
Portanto a horta evitara/diminuirá os lotes com matagal e cheios de lixos;
contribuirá na integração social; na inclusão social; na educação alimentar e ambiental.
O propósito do Programa, e a convivência comunitária, preservação da
microfauna e da biodiversidade vegetal, saúde alimentar, aumento da consciência ambiental
e lotes limpos e ruas mais seguras para a locomoção dos moradores. O intuito de tomar
Quirinópolis, uma Cidade cada dia mais sustentável,
Por todos esses motivos, peço que os nobres colegas do colegiado analise
e aprove o referido Projeto de Lei.
Quirinópolis, 19 de Janeiro de 2023.
Welington Faustino