materia nº 4/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
 PROJETO DE LEI Nº 004/23, QUIRINÒPOLIS-GO, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2023. 
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER 
VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA 
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS 
PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE 
QUIRINÓPOLIS.” 
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS 
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° Esta lei estabelece que os Programas Habitacionais promovidos pelo Município 
de Quirinópolis, tenham como prioridade a mulher vítima de violência doméstica e familiar, 
na aquisição de imóveis, desde que esta: 
I - Apresente certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor 
nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II - Apresente documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o 
agressor nos termos da Lei federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da 
Penha; 
III - Apresente relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento da vítima 
em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existente no 
município. 
Artigo 2° Para efeito do disposto nesta lei consideram-se Programas Habitacionais todas 
as ações da política habitacional do município desenvolvidas por meio dos seus braços 
operacionais, através de recursos próprios do tesouro municipal, ou mediante parceria com 
a União, Estado ou entes privados. 
Artigo 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 01 dia do mês 
de fevereiro de 2023.
FERNANDO MENDES NOVAES
VEREADOR PRESIDENTE
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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JUSTIFICATIVA
Dados revelam que ocorre 536 casos por hora no Brasil de mulher vítima de 
violência doméstica e familiar, e em quase 70% das ocorrências o autor das agressões é o 
namorado, o marido ou o ex-marido. Dados mostram que na esmagadora maioria dos casos 
em que as mulheres são vítimas o agressor possui vínculo afetivo com a vítima. 
A violência doméstica e familiar contra a mulher precisa ser combatida todos 
os dias, isso não nos deixa dúvidas, e ao viabilizar mecanismos que visem contribuir para 
minimização desta violência, teremos uma sociedade mais justa. 
Priorizar as vítimas de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis 
oriundos dos programas habitacionais, é uma maneira de pr5oporcionhar segurança, uma 
vez que a maioria das vítimas depende financeiramente de seus companheiros, e acabam 
aceitando uma vida de violência por não terem para onde ir. 
Exposto a importância do presente Projeto de Lei, peço aos nobres colegas sua
aprovação.
Sala das Sessões, aos seis dias do mês de fevereiro de 2023.
 FERNANDO MENDES NOVAES
 VEREADOR PRESIDENTE