materia nº 241/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Vereador
Márcio de Oliveira-PP CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
aa ra,
REQUERIMENTO E oogn
Nº. 11- VER/MAR
“Requer projeto de lei autorizando revisão e reposição
salarial aos valores de vencimento dos servidores públi-
cos municipais”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goi-
ás.
Venho requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 288, inciso I, do Regi-
mento Interno que depois de lido e aprovado na sala das sessões, seja encaminhado ofício ao
senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei a fim
de fazer revisão e reposição salarial aos valores de vencimento dos servidores municipais.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento na obrigação do gestor municipal em re-
por as perdas salariais sofridas pelos servidores públicos municipais no período de um ano, re-
pondo as perdas inflacionárias, conforme determina o inciso X, do art. 37 da Constituição Fede-
ral que diz que é assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices
É indiscutível que o servidor público é fundamental para que a administração
pública seja eficiente, por isso, todos devem ter seu trabalho valorizado a partir de um salarial
digno e compatível, a fim de ser desvalorizado com a inflação.
Na certeza de sermos atendidos, sabendo que o servidor público municipal é
indispensável para uma boa administração, aguardamos posicionamento do prefeito municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 09 dias do mês de
Agosto de 2017.
Marcio Pereira de Oliveira Marcos Túlio Barroso
Vereador Vereador
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.