ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 007/23, QUIRINÒPOLIS-GO, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
“INSTITUI MULTA ADMINISTRATIVA AO
AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS. POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL, APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do serviço público
de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral
ou patrimonial causado à mulher, será sancionado com multa administrativa pelos
custos relativos aos serviços públicos prestados, diretamente ou pelas entidades da
Administração direta ou indireta do Município, para o atendimento às vítimas em
situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. Os valores recolhidos serão destinados ao custeio de políticas
públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, violência doméstica e familiar é aquela definida pela
Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 3º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, considera-se acionamento do
serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento ou mobilização da
Administração direta ou indireta do Município para prestar os seguintes serviços de
assistência às vítimas, entre outros:
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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I - Atendimento móvel de urgência;
II - Atendimento médico na rede municipal de saúde;
III -Busca e salvamento;
IV - Saúde emergencial;
V - Atendimento psicológico.
Parágrafo único. Quando prestados quaisquer dos serviços previstos neste artigo,
será realizado protocolo com a descrição dos procedimentos e providências adotados
por parte do Poder Público.
Art. 4º O valor da multa prevista no art. 1º será fixado pelo Poder Executivo, limitado
ao total gasto no atendimento da ocorrência, toda a vez que serviços prestados pelo
município forem acionados para atender casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher.
§ 1º Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em ofensa grave à
integridade ou à saúde física ou mental da vítima, o valor da multa será majorado em
50% (cinquenta por cento).
§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em aborto ou morte
da vítima, o valor da multa será majorado em 100% (cem por cento).
Art. 5º O Município elaborará relatório contendo o quantitativo anual de multas
aplicadas com base nesta Lei, bem como o valor das multas aplicadas.
Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das Sessões aos 06 dias do mês de fevereiro de 2023.
FERNANDO MENDES NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE
ESTADO DE GOIÁS
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R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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JUSTIFICATI VA
Dentre os problemas que assolam a nossa sociedade, um em especial
merece atenção redobrada: a violência doméstica e familiar. Essa questão é uma
grave violação dos direitos humanos e que, portanto, necessita de intensa mobilização
social e punição exemplar aos agressores.
Nesse sentido, a presente proposição tem como objetivo sujeitar o agressor
ao pagamento de multa, em valor a ser fixado pelo Poder Executivo, limitado ao total
gasto no atendimento da ocorrência, toda a vez que serviços prestados pelo Estado
forem acionados para atender a casos de violência doméstica ou familiar contra a
mulher.
Tal medida se faz necessária em face do crescente aumento deste tipo de
violência na atualidade. A reparação do agressor aos cofres públicos pelos gastos
decorrentes do atendimento prestado pelo Poder Público tem o intuito de prevenir a
ocorrência dessas condutas violentas, pois o agressor, além de responder nas esferas
cíveis e penais, terá ainda que arcar com os custos financeiros causados ao município
pelos seus atos.
Ante o exposto, em razão da relevância social desta medida, solicito o
apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa prevenir e
reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Gabinete do Vereador Fernando Mendes Novais, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2023.
FERNANDO MENDES NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE