ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI Nº 008/23, QUIRINÒPOLIS-GO, EM 06 DE FEVEREIRO 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA DE
PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA
DOENÇA DE ENDOMETRIOSE”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Prevenção e Tratamento da
Doença de Endometriose, com o objetivo de assegurar e promover direitos, proteção
e cuidado, colocando-a em condições de igualdade com as demais.
Art. 2º O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de
Endometriose, através do Sistema Único de Saúde, deverá fazer avaliações médicas
periódicas, realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas
anuais de orientação, prevenção e tratamento.
Art. 3° O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de
Endometriose deverá propor o treinamento e/ou atualização periódica dos
profissionais da área de ginecologia e obstetrícia quanto ao Protocolo Clínico e as
Diretrizes Terapêuticas (PDCT) da Endometriose e das boas práticas na relação
profissionais de saúde com pacientes de Endometriose.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer cooperação técnica
com a rede de saúde privada para a realização dos exames e treinamentos
necessários.
Art. 5º O Poder Executivo garantirá, visando a melhoria de sua gestão
pública, a geração de dados para o monitoramento e elaboração de indicadores que
aprimorem as políticas públicas propostas nesta lei.
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Parágrafo único. A política a que se refere o caput deste artigo será
desenvolvida pelo Secretaria Municipal de Saúde, que poderá firmar parcerias com
outras entidades e organizações não governamentais.
Art. 6º O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de
Endometriose compreende as seguintes ações, dentre outras:
I - execução de campanhas de divulgação, tendo como principais
temas:
a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos pacientes da doença;
c) orientação sobre tratamento médico adequado;
d) orientação e suporte às famílias dos pacientes;
e) divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo o
cuidado com os pacientes em idade escolar;
f) divulgação em eventos públicos, congressos, seminários,
palestras, congressos e quaisquer outros eventos médicos organizados pela
administração.
II - implantação de sistema de informação visando a obtenção e
consolidação de dados da população atingida e a contribuição para o desenvolvimento
de pesquisas cientificas sobre a doença;
III - instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos e
entidades da sociedade civil, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a doença;
IV – promover a conscientização e a orientação de sinais de alerta e
informações sobre a Endometriose, em várias modalidades de difusão de
conhecimento à população;
V – estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e
cuidados com a Doença de Endometriose;
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VI – criação de programas de atendimento especializado da
patologia, com profissionais da área de Ginecologia e equipe multidisciplinar formado
por psicólogo, enfermeiros e demais especialistas para os cuidados da pessoa com
Endometriose;
VII – campanhas, confecção de cartazes, cartilhas, panfletos, e
plataforma digital vinculado sobre as características da moléstia, prognóstico,
sintomas e
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões aos 06 dias do mês de fevereiro de 2023.
FERNANDO MENDES NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA
A endometriose é definida como a presença, fora do útero, de tecido
semelhante ao endométrio, causando uma reação crônica e inflamatória e está
associada à dor, subfertilidade e qualidade de vida prejudicada. A condição é
encontrada principalmente em mulheres em idade reprodutiva, de todos os grupos
étnicos e sociais. A doença é responsável por 40% dos casos de infertilidade no país,
mas apenas um terço das brasileiras associa a endometriose à dificuldade de
engravidar, segundo pesquisa da Sociedade Brasileira de Endometriose e Ginecologia
Minimamente Invasiva.
O levantamento, feito com cinco mil mulheres com mais de 18 anos no
país, revelou ainda que 88% não sabem como tratar o problema e que 55% não sabem
sequer o que é a doença. É importante destacar que a patologia acomete mulheres a
partir da primeira menstruação e pode se estender até a última. Infelizmente, o
diagnóstico não costuma ser tão rápido por falta de informação e acesso aos serviços
de saúde, o que se torna um problema para as mulheres.
A espera para o início dos procedimentos terapêuticos pode ser longa e
ultrapassar anos, pois existem poucos serviços de atendimento multidisciplinar para o
tratamento da endometriose profunda
Considerando o exposto, espero aprovação do demais Paris.
FERNANDO MENDES NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE