ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 009/23 QUIRINÓPOLIS, 04 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM
ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES,
RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO A
PROTEÇÃO DAS MULHERES QUE SE SINTAM EM
SITUAÇÃO DE RISCO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Essa Lei dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares,
casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando a proteção das mulheres em suas
dependências, no âmbito do Município de Quirinópolis-GO.
Parágrafo único. Para os fins dessa lei, entende-se por estabelecimentos similares os quiosques, cafés,
centros gastronômicos, casas de eventos, boates, casas noturnas e quaisquer outros locais comerciais
para entretenimento em que haja aglomeração de pessoas (exposições, festivais, shows), no seio dos
quais possa vir a ser configurada uma situação de risco para as mulheres.
Art. 2º Ficam os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares
obrigados a:
I – Afixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em situação de risco e o número
do disque 180 nos banheiros femininos e em outros locais visíveis a todos os seus clientes;
II – disponibilizar empregado especialmente treinado para acompanhar mulheres que se identificarem
como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte
público ou particular; e
III – disponibilizar empregado especialmente treinado para, se solicitado pela mulher em situação de
risco, acompanhá-la até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima;
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei poderão criar outros mecanismos que viabilizem a
efetiva comunicação entre a mulher que se sente em situação de risco e seus empregados.
Art. 4º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar seus empregados para a
aplicação das medidas previstas.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, contado da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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JUSTIFICATIVA
Em nossos dias, as redes sociais e os aplicativos de relacionamento possibilitam o encontro
de pessoas antes desconhecidas. Homens e mulheres sem qualquer passado de amizade ou
conhecimento mútuo compartilham dados pessoais e expectativas, o que, após pouco tempo de
contatos virtuais, eventualmente, redunda em um encontro físico.
De um lado, esse tipo de acontecimento tem criado oportunidades para que novos
relacionamentos aconteçam. De outro, foco de nossa proposição legislativa, a segurança das mulheres é
colocada à prova toda vez que um encontro ‘às cegas’ se dá num estabelecimento comercial de
entretenimento. Não são poucos os relatos de abusos e violência contra mulheres que acontecem a
partir desses encontros.
Deste modo, podemos concluir que as mulheres correm um alto risco ao se envolverem
emocionalmente com homens mal-intencionados ‘navegando’ pelas redes sociais. Portanto, é
imperativo fazer com que elas tenham pontos de apoio nos estabelecimentos comerciais de
entretenimento. Nosso desejo é contribuir, na medida do possível, para que encontros ditos ‘às cegas’
não terminem em tragédia.
Trata-se, como se percebe da leitura desse singelo projeto de lei, de medidas simples a
serem adotadas pelos administradores desses estabelecimentos. Cremos, assim, que não só
contribuiremos para dissuadir esses criminosos de agirem, como também propiciaremos ambientes
mais seguros para que relacionamentos realmente bem-intencionados possam ocorrer, tudo com a
finalidade de proteger ainda mais a mulher brasileira.
Diante desses argumentos e na esperança sincera de aperfeiçoar nosso ordenamento
jurídico, apresentamos o presente projeto de lei, solicitando apoio dos demais Parlamentares.
Sala da Sessões, aos 04 dias de fevereiro de 2023
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR