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materia nº 15/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaRequer seja disponibilizado dois fiscais para o Procon municipal de Quirinópolis/GO.
native_id3049

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e encaminhada ao setor competente para providências.
2023-02-06 Inclusa no EXPEDIENTE (Leitura) ORDEM DO DIA (Votação Única) U Proposição inclusa no Expediente e na Ordem do Dia da próxima sessão plenária.
2023-02-06 Aguardando inclusão no expediente D Proposições a serem inseridas na pauta da próxima sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T10:56:15.237529-03:00 APROVADO(A) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 15 de 2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“Requer seja disponibilizado dois fiscais para o 
Procon municipal de Quirinópolis/GO.”
O vereador subscrito, requer de Vossa Excelência, conforme Regimento Interno deste 
Parlamento, que após aprovado este requerimento, encaminhe ofício ao Senhor Prefeito, Anderson 
de Paula, solicitando QUE SEJA DISPONIBILIZADO DOIS FISCAIS PARA O PROCON MUNICIPAL DE 
QUIRINÓPOLIS/GO.
O Município de Quirinópolis conta com o serviço do Procon Municipal que é atualmente 
coordenado pela Sra. Deuseny Ferreira de Freitas.
O Procon, órgão fiscalizador que atua em defesa do consumidor, perdeu seu intuito pela 
falta de fiscais dês de fevereiro deste ano. O órgão não possui fiscais para realizar inspeções e coibir 
eventuais abusos de aumentos de preços, venda de produtos vencidos, tempo em fila e todas as 
outras possíveis irregularidades do comércio quirinopolino.
Além disso, diariamente recebe inúmeras denúncias que não são solucionadas pela carência 
de fiscais para imediata averiguação in loco.
Assim se percebe que o município possui um órgão a disposição da população com 
capacidade de atuar colaborando com as relações de consumo de forma segura e justa, orientando, 
defendendo e fiscalizando. No entanto, está lamentavelmente impossibilitado de agir.
Com o fim de solucionar a questão conto com a unânime aprovação dos pares.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 31 de janeiro de 2023.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador

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