texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 15 de 2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“Requer seja disponibilizado dois fiscais para o
Procon municipal de Quirinópolis/GO.”
O vereador subscrito, requer de Vossa Excelência, conforme Regimento Interno deste
Parlamento, que após aprovado este requerimento, encaminhe ofício ao Senhor Prefeito, Anderson
de Paula, solicitando QUE SEJA DISPONIBILIZADO DOIS FISCAIS PARA O PROCON MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS/GO.
O Município de Quirinópolis conta com o serviço do Procon Municipal que é atualmente
coordenado pela Sra. Deuseny Ferreira de Freitas.
O Procon, órgão fiscalizador que atua em defesa do consumidor, perdeu seu intuito pela
falta de fiscais dês de fevereiro deste ano. O órgão não possui fiscais para realizar inspeções e coibir
eventuais abusos de aumentos de preços, venda de produtos vencidos, tempo em fila e todas as
outras possíveis irregularidades do comércio quirinopolino.
Além disso, diariamente recebe inúmeras denúncias que não são solucionadas pela carência
de fiscais para imediata averiguação in loco.
Assim se percebe que o município possui um órgão a disposição da população com
capacidade de atuar colaborando com as relações de consumo de forma segura e justa, orientando,
defendendo e fiscalizando. No entanto, está lamentavelmente impossibilitado de agir.
Com o fim de solucionar a questão conto com a unânime aprovação dos pares.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 31 de janeiro de 2023.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
open original →