materia nº 2/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Revoga a Lei nº 3.466 de 03 de outubro de 2022 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.466 de 03 de outubro de 2022 que alterou o Parágrafo
Único do artigo 1º da Lei nº 2.710 de 12 de maio de 2008.
Art. 2º Retorna à vigência a redação originária do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei
nº 2.710 de 12 de maio de 2008, para constar que o festival será realizado entre os
meses de maio a julho de cada ano, obedecendo aos critérios da Lei nº 2.445 de 11
de junho de 2002.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 07
dia do mês de fevereiro de 2023. /
AND N DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, o
Projeto de Lei que revoga a Lei nº 3.466 de 03 de outubro de 2022 e dá outras providências.
Como cediço, houve a tentativa pela Administração Pública de alterar a data do
Festival Gastronômico da Chica Doida, em busca de coincidir essa data com as
comemorações do aniversário da cidade, atentos ao princípio da economicidade e eficiência.
Contudo constatou-se equívoco na nova data que seria para janeiro de todo ano,
pois que esse período coincide com o período de férias nas escolas municipais, que são as
principais executoras do evento gastronômico, reconhecendo assim, a necessidade de
retornar à festividade para o período originário entre os meses de maio a julho de cada ano.
Para tanto, utiliza-se o instituto jurídico da repristinação, pelo qual se restabelece a
vigência da norma revogada de uma lei, através da revogação da Lei que a tinha revogado,
ou seja, ao se revogar a Lei que alterou a data do Festival Gastronômico da Chica Doida,
revogada esta, retorna-se à vigência da norma da Lei que declara a data do festival entre os
meses de maio a julho.
A repristinação ocorre quando uma Lei, ou a norma de uma lei, é revogada por
outra e posteriormente a própria norma revogadora é tornada sem efeito por uma terceira Lei,
que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida, caso assim determine em
seu texto legal. A repristinação só é admitida se for expressa.
do de Goiás, aos 07 dias do mês d ii de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VAÍLMIR-ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.