PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de
2021 e alterações — Plano Plurianual — PPA para o
quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.464/2022 de 04 de
julho de 2022 e alteração —- Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO para 2023, Lei nº 3.487 de 15 de
dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual — LOA
para 2023, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro
de 2021, alterada pela Lei nº 3.469/22 de 8 de novembro de 2022 - Plano Plurianual
— PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
UNIDADE: NOVA — FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO: 241 — ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA
PROGRAMA: NOVO —- PROGRAMA GARANTINDO OS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
AÇÃO: NOVA — MANTER ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
Unidade de 2023
Medida
DIÁRIAS
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
ETAPAS
ETAPAS 3
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
ETAPAS
ETAPAS
ETAPAS
raça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Gniáe
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
(TIC) — PESSOA JURÍDICA
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
A PESSOAS FÍSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL ETAPAS
PERMANENTE
Art. 2º — Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.464/22 e
alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2023;
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais
no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) para cobertura de despesas
nas seguintes dotações:
Fonte [Elemento Valor R$
339014 10.000,00
| 60.000,00
339039
50.000,00
NOVO 20.000,00
NOVO 339048 5.000,00
100 |449052 10.000,00
Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta
mil reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 $ 1º, incisos |, II, Ill e IV da
lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de
natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.487/22 de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 6º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões
necessárias na eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações — Plano
Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.464/2022 de 04 de julho de
2022 e alteração — Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2023, Lei nº 3.487 de
[o de 2022, Lei Orçamentária Anual — LOA para 2023, especiaime te
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Rniás
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Gniás
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que cria credito especial para o FUNDO MUNICIPAL DE
DIREITOS DA PESSOA IDOSA, que altera as eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro
de 2021 e alterações — Plano Plurianual —- PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº
3.464/2022 de 04 de julho de 2022 e alteração — Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
para 2023, Lei nº 3.487 de 15 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual — LOA
para 2023, e dá outras providências.
O Projeto de Lei apresentado estão perfeitamente delineados na
legislação dado que o próprio legislador reconheceu a necessidade de se realizar
tais atos, haja vista, a infinidade de fatores que influenciam diretamente o
orçamento já em vigência, incluindo as despesas correntes ora apresentadas e
orientando a execução da Lei Orçamentária Anual, enfim, o dinamismo é
preponderante para que as ações públicas tenham sucesso.
Como já tivemos a oportunidade de expor, nada é imutável, pois o
dinamismo dos fatos se entrelaça com certas imprevisibilidades, o que reclama
alterações para viabilizar as alterações propostas, sem engessar os trabalhos que
já se encontram em andamento sem prejuízo ao Erário.
Esses são alguns aspectos a serem destacados no presente Projeto de
Lei de criação do elemento de despesa para o FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS
DA PESSOA IDOSA (criado pela Lei Municipal nº 3.472, de 08 de novembro de
2022) que será apreciada por essa egrégia Casa Legislativa, oportunizando-nos a
reiteração dos votos de alta consideração aos Nobres Pares dessa Casa.
Entendendo explicitadas matérias, peço o devido respaldo dos Nobres
Pares dessa Casa para a sua aprovação, valendo-me do ensejo para expressar
meu mais alto apreço.
Desse modo, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de fevereiro de
2023. ;
Lay Yu sho de
DE PAULA SILVA é VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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