ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/23, QUIRINÓPOLIS, GO, DE 2023.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal
nº 005 de 28 de setembro de 2005 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1ºNos termos da Lei Complementar Municipal 005/2005 (Código Tributário Municipal),
de 28 de setembro do ano de 2005 e suas alterações posteriores, visando este a propiciar maior celeridade
na confecção do alvará de licença de funcionamento anual.
Art. 2ºPara fins do disposto nesta lei, enquadraram nesta lei as pessoas físicas ou jurídicas,
segundo o critério descrito em tópicos descritivos de alteração mediante esta Lei complementar;
CAPÍTULO l
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Lei Complementar Municipal 005 de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Capitulo II
Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia
Seção I
Taxas de Licença para localização e taxa de licença para funcionamento
Subseção IV
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Do Alvará de Licença para Localização
O artigo 194 da referida lei será acrescido do parágrafo único com a seguinte redação;
Art. 194- Licença para Localização do estabelecimento será concedida pela autoridade
fazendária, mediante expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.
...
§ Único – Para renovação de alvará de funcionamento, abertura ou alteração contratual,
as empresas seguirão o que se segue:
a- Na abertura de suas atividades ou recadastramento, fica dispensada a apresentação
comprovante de quitação do IPTU do imóvel, sendo necessário apenas comprovante
de endereço para abertura.
b- Fica na alteração do contrato social seja ele por meio de venda da empresa ou por
mudança de razão social dispensada as taxas municipais que já tenham sido pagas
no início do ano fiscal, taxas como vigilância sanitária, meio ambiente, tributária e
todas demais a essa atividade inerentes no âmbito da gestão municipal.
c- Na renovação de alvará de funcionamento, ficam dispensadas as apresentações de
documentos da empresa para confecção dos alvarás de funcionamento, vigilância,
ambiental entre outros, sendo apenas necessário apresentar requerimento instruído
com comprovante de pagamento das taxas a ele inerentes.
d- No caso da alínea anterior, apenas será necessário apresentação de documentos da
empresa, se ela tiver alteração em suas edificações, as quais alterem o espaço físico
da mesma.
CAPÍTULO VIII
Do CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção IV
Extinção do Crédito Tributário
Subseção VIII
Da Prescrição por Decadência
O paragrafo 1º do artigo 348 do referido diploma legal, passará a vigorar com a seguinte
redação:
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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Art. 348 - O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário
extingue-se após 5 (cinco) anos contados:
§ 1º - O direito a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido lançado o referido
tributo o qual constituiu do crédito tributário pelo sistema do administração pública ou pela
notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao
lançamento, sendo o mesmo extinto na da base de dados municipais na data de sua
prescrição, não sendo necessário o requerimento do interessado, ficando assim por
responsabilidade do ente a extinção automática de todos os débitos prescritos.
Art.4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 2023.
________________________________
Gustavo Mourão Alves
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e deliberação nos termos do artigo 238 do Regimento Interno deste
parlamento o referido Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a alteração de artigo da referida lei,
com intuito de desburocratizar a gestão pública, no âmbito do município de Quirinópolis, estado de Goiás.
Podemos verificar que nos termos da legislação vigente cite-se Lei Complementar Municipal nº 005
de 28 de setembro de 2005, que em seu artigo 194, seus incisos e alíneas, vem agora a contemplar a
sociedade empresária, facilitando-se assim os tramites legais junto aos órgãos fiscalizadores municipais e
ainda a alteração do artigo 348, §1º, para evitar a necessidade de o contribuinte ter que requerer algo que
esta descrito em lei, trazendo assim maior tranquilidade ao ente público para que possa ter a real perspectiva
sobre os recebíveis passiveis de cobrança.
LEGISLAÇÃO CITADA
Regimento Interno nº 04 de 04 de dezembro de 1990.
Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005.
Nestes termos pede e aguarda deferimento.
Sala das Seções da Câmara Municipal de Quirinópolis aos 08 dias do mês de Fevereiro
de 2023.
________________________________
Gustavo Mourão Alves
Vereador Quirinópolis – GO