ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 011/23, QUIRINÓPOLIS-GO, 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO
MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES
DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Quirinópolis, o Cadastro Municipal
das Associações de Moradores de Bairros, com a finalidade de promover à regular
representatividade dos interesses comunitários e a participação nos Conselhos
Municipais.
Art. 2º - As Associações de Moradores de Bairros tem a finalidade precípua de:
I – Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento da vida comunitária;
II – Representar os moradores em suas reividicações junto aos poderes
constituídos;
III – Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, social,
econômico e bem estar da comunidade;
IV – Colaborar com o poder público, conselhos e outras entidades existentes na
comunidade, dando-lhes conhecimento dos problemas do bairros, bem como pleitear
soluções.
Art. 3º - Serão cadastradas as Associações de Moradores de Bairros localizadas
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
no Município de Quirinópolis, constituidas os termos do art. 54 da Lei nº 10.406 de 10 da
Janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que tenha o estatuto registrado em Cartório como
entidade civil sem fins lucrativos, cujos membros da diretoria não tenham cargo
remunerado e que tenha por finalidade trabalhar em prol de políticas públicas de interesse
da comunidade local.
Parágrafo único – O cadastro deverá ser atualizado sempre que houver
alterações nas normas estatutárias ou no quadro da mesa da diretoria em exercicío e
transferência do local da sede.
Art. 4° - Não será permitida a sobreposição das áreas de abrangências das
Associações, hipotese em que prevalecerá a mais antiga segundo registro cartorário.
Art. 5° - O cadastro das Associações será realizada junto ao Protocolo Geral do
Município, mediante preenchimento de ficha cadastral constante no anexo I a esta Lei e
da apresentação dos seguintes documentos:
I – Estatuto registrado em cartório;
II – Comprovante de endereço do local da sede;
III – Ata da última eleição da mesa diretora;
IV – Declaração de não sobreposição de áreas de abrangência de outras
Associações;
V – Cópia dos documentos pessoais do presidente da associação.
VI – Regularidade fiscal na receita federal e municipal.
Art. 6º - Os representantes das Associações cadastradas nos termos da presente
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Lei, serão convidados a participar da composição dos Conselhos Municipais locais,
devendo ser respeitada a forma de composição segundo a legislação específica pertinente
a cada Conselho instituido no âmbito do Município de Quirinópolis.
Paragrafo Único – Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os
representantes das Associações cadastradas na forma da presente Lei, serão indicados
para compor os Conselhos Municipais mediante eleição democrática entre seus pares em
assembleia ou reunião agendada para este fim.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis aos 06 dias do
mês de março de 2023.
___________________________________
DENILSON BARBOSA DE SOUZA
Vereador Quirinópolis – GO
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo regularizar a representatividade das
Associações de Moradores de Bairros perante a Administração Pública Direta e Indireta na
defesa dos interesses comunitários, bem como a participação nos Conselhos Municipais
instituídos no âmbito do Município de Quirinópolis.
Importante ressaltar que o Projeto de Lei que ora se apresenta, atende sugestão
dos munícipes. Desta forma, considerando a relevância da matéria tratada no enfocado
Projeto de Lei, solicitamos a Vossas Excelências a sua aprovação nos moldes em que se
encontra redigido, solicitando mais que seja adotado nos seus trâmites o regime de
urgência com dispensas dos interstícios regimentais.
Diante do exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação
desse Projeto de Lei.
______________________________________________
DENILSON BARBOSA DE SOUZA (TOCOZINHO)
VEREADOR
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO I
FICHA CADASTRAL
1. IDENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Nome da Associação:
Área de Abrangência:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
2.IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome:
CPF:
RG:
Função:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
QUIRINÓPOLIS-GO, ______ DE __________ DE ________.
______________________________________________________________
Assinatura do representante legal da Associação