ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/23, QUIRINÓPOLIS, GO, 06 DE MARÇO 2023.
“Tomba, para fins de preservação do Jardim Botânico da
UEG campus Quirinópolis e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica tombado, por seu valor natural e paisagístico, o Jardim Botânico da UEG campus
Quirinópolis com área total de 17.112 metros quadrados destinada ao Jardim Botânico, localizado na
Avenida Brasil, n.º 1547, Setor Hélio Leão.
Art. 2º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural procederá ao registro de tombamento do
referido Jardim Botânico no livro de Tombos dos Bens Culturais do Município.
Art. 3º Ficam vedadas alterações que modifiquem ou descaracterizem o Jardim Botânico da UEG
campus Quirinópolis tombado por esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes promoverá permanente
fiscalização do cumprimento desta Lei, inclusive através de inspeções periódicas, para acompanhamento
das condições fitossanitárias do Jardim Botânico tombado.
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Art. 5º A área destinada ao Jardim Botânico, fica destinada, única e exclusivamente, para
atividades ecológicas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor
aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 06 de março de 2023.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e deliberação nos termos do artigo 238 do Regimento Interno deste
parlamento o referido Projeto de Lei, através do qual estamos propondo o tombamento para fins de
preservação do Jardim Botânico da UEG campus Quirinópolis.
Com a missão de realizar a conservação integrada da flora nativa e dos ecossistemas do município,
tornando-se um centro de referência para a pesquisa, a educação e a cultura, contribuindo para a qualidade
de vida, o Jardim Botânico possui uma área de 17.112 metros quadrados, importante pulmão verde de
Quirinópolis. Além do manejo, da manutenção e da ampliação das coleções vivas de plantas, realiza
pesquisas com plantas ameaçadas de extinção e diversas atividades educativas.
Abaixo estudos realizados in loco;
O JBUEG tem 17.112 m² e o plantio das espécies arbóreas no local iniciou-se em 1995.
Desde que foi criado, os objetivos do JBUEG foram o de ser um banco de espécies vegetais,
resguardando exemplares típicos do Cerrado em área urbana, e o de subsidiar estudos práticos de
botânica e ser fonte de pesquisa pela comunidade acadêmica do curso de Ciências Biológicas,
Geografia e áreas afins, da UEG.
No JBUEG existem 97 espécies, das quais 83% são nativas, distribuídas em 26 famílias e
66 gêneros, com 1.803 indivíduos jovens e 487 adultos (Cruz, 2019). Esse espaço é importante
para área urbana de Quirinópolis, pois é o maior agrupamento vegetacional da cidade. Assim, essa
vegetação serve de local de pouso, nidificação e forrageamento por várias espécies de aves, além
da importância para a manutenção de vários outros táxons da fauna local. Como exemplo, vale
ressaltar a presença de um grupo de saguis (Callithrix penicillata) que encantam os moradores no
entorno do JBUEG e visitantes, principalmente as crianças (Resende, 2012).
Figura 1. Fotografia aérea do Jardim Botânico da Universidade Estadual de Goiás, Câmpus Sudoeste, Sede
Quirinópolis (espaço entre a linha amarela).
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Fotografia: Lucas Leão.
Enquanto área verde, o JBUEG desempenha inúmeras funções que beneficiam os
munícipes no seu entorno, direta ou indiretamente. Entre estas funções está a ecológica resultante
da manutenção da biodiversidade no espaço urbano e dos serviços ambientais prestados pela
vegetação e o solo não impermeabilizado. Logo, esse ambiente promove melhorias na qualidade
do ar, água e solo e no clima dos bairros nas suas proximidades (Resende, 2012).
Inerente à educação ambiental existe uma Trilha Ecológica no JBUEG cujo percurso
abrange o conhecimento sobre espécies do Cerrado como nomes vulgares e científicos, uso
econômico, medicinal e alimentício, entre outras curiosidades. A criação da trilha fez parte de um
trabalho de conclusão de curso lato sensu de Oliveira (2016). Ela é continuamente visitada por
inúmeros estudantes do ensino básico, técnico e superior de Quirinópolis. Isso contribui para
ampliar o conhecimento das espécies do Cerrado e a valoração do JBUEG. Neste viés, o
espaço do JBUEG permite uma gama de possibilidades de atividades de extensão, ensino e
pesquisa (Resende, 2012). Na última década tem crescido o número de pesquisas e utilização da
área pelos acadêmicos dos Cursos de Ciências Biológicas (Vidigal & Resende, 2011; Maia, 2012;
Silva, 2012; Silva, 2014; Costa et al., 2016) e lato sensu (Oliveira, 2016; Cruz, 2019) da UEG.
Morais et al. (2021)
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Diante do exposto, apresento este Projeto de Lei e solicito aos nobres pares que deliberem pela sua
aprovação.
Referência: MORAIS, Isa Lucia de et al. Eficácia de placas educativas no descarte de resíduos sólidos
urbanos e à não alimentação do sagui-de-trufo-preto (Callithrix penicillata). 2021. 11 f. Pesquisa -
Educação Ambiental, Universidade Estadual de Goiás, Brasil, Quirinópolis, Brasil, 2021. Disponível em:
https://orcid.org/0000-0001-8748-9723. Acesso em: 18 nov. 2022.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 18 de novembro de 2022.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador