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materia nº 43/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaREQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE À CÂMARA DE VEREADORES PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE GRATIFICAÇÕES POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES DA SAÚDE DE QUIRINÓPOLIS, CONFORME DISPÕE O PROGRAMA PREVINE BRASIL.
native_id3094

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e encaminhada ao setor competente para providências.
2023-03-03 Inclusa no EXPEDIENTE (Leitura) ORDEM DO DIA (Votação Única) U Proposição inclusa no Expediente e na Ordem do Dia da próxima sessão plenária.
2023-03-03 Aguardando inclusão no expediente D Proposições a serem inseridas na pauta da próxima sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T10:43:43.626296-03:00 APROVADO(A) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 43 de 2023
Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novais,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ENCAMINHE À CÂMARA DE VEREADORES PROJETO 
DE LEI QUE REGULAMENTE GRATIFICAÇÕES POR 
DESEMPENHO AOS SERVIDORES DA SAÚDE DE 
QUIRINÓPOLIS, CONFORME DISPÕE O PROGRAMA 
PREVINE BRASIL”.
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência, conforme Regimento 
Interno desta Casa de Lei, que, após aprovado este requerimento, encaminhe ofício ao
Prefeito Anderson de Paula, com cópia para o Secretário de Saúde, SOLICITANDO￾LHES QUE ENCAMINHEM À ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE 
REGULAMENTE GRATIFICAÇÕES POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES DA 
SAÚDE DE QUIRINÓPOLIS, CONFORME DISPÕE O PROGRAMA PREVINE 
BRASIL.
O Programa Previne Brasil instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de 
novembro de 2019, apresenta um novo modelo de financiamento que altera formas de 
repasse de transferências para os municípios, e tem como critérios: capitação 
ponderada, pagamento por desempenho, incentivo para ações estratégicas e incentivo 
financeiro com base no critério populacional. 
A proposta tem como princípio a estruturação de um modelo de 
financiamento focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção 
Primária e o vínculo entre população e equipe, com base em mecanismos que induzem 
a responsabilização dos gestores e dos profissionais pelas pessoas que assistem.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
O Previne Brasil, que regulamenta o Custeio da Atenção Primária à Saúde, 
prevê o pagamento por desempenho, e descreve a forma do cálculo do incentivo 
financeiro e os indicadores das categorias. O município de Quirinópolis tem se 
destacado no ranking nacional e já subiu mais de 3600 posições, conforme publicação 
do site da Prefeitura, no dia 17 de fevereiro deste ano. Isso implica no aumento dos 
repasses federais, inclusive o repasse por desempenho.
Desta forma, solicito que a Prefeitura encaminhe a este Parlamento, um 
projeto de lei que regulamente o repasse de gratificação por desempenho às equipes 
ligadas ao Programa Previne Brasil, como reconhecimento pelo trabalho realizado.
Certo de que este requerimento atende ao INTERESSE PÚBLICO espero 
contar com sua aprovação e o pronto acolhimento por parte do Executivo Municipal.
Nestes termos, peço e espero deferimento.
Sala das sessões, aos 06 de março de 2023.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR

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