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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 012/23, QUIRINÓPOLIS-GO, 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a proibição de instalação de áreas de
acesso restrito ao público em geral (camarotes) em
eventos públicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Nos casos de eventos públicos cuja fonte de custeio tenha origem recursos
públicos ou benefícios de renúncia fiscal por parte do Município, sendo estes de entrada gratuita ou
onerosa, fica expressamente proibida a instalação de áreas, camarotes, espaços ou setores de acesso
restrito ao público em geral, mesmo que realizada licitação ou cessão de autorização de utilização de
espaço público.
Art. 2º A proibição a que se refere o art. 1º alcança também os eventos custeados ou
beneficiados parcialmente com recursos públicos.
Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º não se aplica a eventos autorizados pelo Poder
Público competente realizados em áreas, vias, logradouros ou prédios públicos de uso comum do povo,
e custeados unicamente com recursos privados ou venda de ingressos.
Art. 4º Não se aplica tal lei em relação as barracas e vendedores ambulantes que
participam de tais eventos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, 06 de março de 2023.
ALEX GOMES DA SILVA
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Os cidadãos menos abastados, que também pagam impostos e contribuem com a
força do seu trabalho para o progresso deste País, acompanham de longe os mais ricos e seus
apadrinhados comerem e beberem, muitas vezes, à custa do erário,
Essa desagregação social vai de encontro a princípios basilares do Estado de Direito
e da Constituição Federal de 1988, com a dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação a quaisquer
formas de discriminação.
Faz-se necessário, portanto, impor um limite ao uso indiscriminado de áreas de
acesso restrito ao público em geral, especialmente, em eventos públicos, custeados com recursos
públicos ou beneficiados com qualquer forma de renúncia fiscal por parte do Estado. Este projeto de lei
visa, ademais, a limitar o gasto público com despesas que não atendem aos anseios da nossa população.
Quirinópolis/GO., 06 de março de 2023.
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