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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2023, DE 6 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza firmar convênio e contém outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, por seus representantes,
aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com as
associações privadas sediadas no município de Quirinópolis dedicadas à prestação de atividades
esportivas, sociais e recreativas, com o objetivo de proporcionar aos agentes públicos do
legislativo municipal entretenimento em eventos culturais, artísticos e de lazer, realizados e
disponibilizados nas dependências físicas das entidades.
Art. 2º O convênio será formalizado de forma individual, desde que a associação
interessada em firmá-lo apresente:
I - inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício e dos
documentos de identificação de cada membro;
II - prova de inscrição e de situação cadastral ativa no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ);
III - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, acompanhada de
regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal; e
IV - declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre, bem como não utiliza, para qualquer trabalho menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
Art. 3º Caberá ao chefe do Poder Legislativo Municipal a regulamentação das despesas
para manutenção dos convênios, a forma de desconto e repasse ao conveniado, tudo dentro de
sua respectiva disponibilidade financeira e orçamentária.
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Parágrafo único. A adesão ao convênio será facultativa e os descontos em folha de
pagamento só poderão ser realizados quando houver prévia e expressa autorização do agente
público interessado.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 6 dias do
mês de março de 2023.
FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereador/Presidente
WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
Vereador/1º Secretário
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