PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Altera Tabela de Vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate as
Endemias, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela 10 de Vencimento dos Cargos de
Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as
Endemias, estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, e posteriores
alterações, em obediência ao disposto no $ 9º, do art. 198, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de
2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 10
Agente Comunitário de Saúde 2 salários mínimos (CF, art. 198, $9º)
Agente de Combate as Endemias 2 salários mínimos (CF, art. 198, $9º)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
03 de março de 2023.
EDÊ /Ê "a ;
Pa
:
7
Ê RFLDO) L3A007 ZOO
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 120, de
05 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 06 de maio de 2022,
que acrescenta os $$ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para
dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema
Unico de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais
que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate
às endemias, in verbis:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constitiem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
$ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e
dos
agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e
cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer,
além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses
profissionais.
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e
exclusiva.
$ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários
mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao
Distrito Federal.
$ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate
às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções
—
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade.
$ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou
de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no
cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Assim restou fixado o valor a ser repassado pelo Ministério da Saúde
para pagamento do salário dos ACE e ACS, em dois salários mínimos, e que, o
repasse será feito com base no número de agentes cadastrados no SCNES, que
cumpram os requisitos previstos em Lei.
és Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás. ROÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Daí a necessidade de fixar na Tabela 10 de Vencimento dos Cargos de
Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as
Endemias, estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, e posteriores
alterações, o valor expresso de “2 salários mínimos (CF, art. 198, $9º)”, evitandose sucessivas e desnecessárias alterações em todo exercício que se inicia.
Assim, considerando o interesse público da matéria e a necessidade de
dar efetividade ao mandamento constitucional trazido pela EC nº 120 de 2022,
submetemos o presente projeto de lei ao crivo do Poder Legislativo, a fim de dar
legalidade ao processo de remuneração das categorias ora beneficiadas.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
“VALMIR o eANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.