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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e dá outras
providências.
sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa |
de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, até o valor de
|
R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº
|
4.589, de 29 de junho de 2017 e posteriores alterações, destinados à infraestrutura e
|
pavimentação asfáltica no município de Quirinópolis, observada a legislação vigente, |
em especial as disposições da Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do |
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA - para
Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito
de que trata esta Lei, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso |, alínea
“bp”, e inciso Il, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal ou outros recursos
que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em
direito admitidas, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”.
Praça d oderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
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Goiás. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Parágrafo Único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as eventuais
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 03 de março
de 2023.
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INDE DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
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PRESAIRAS?
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis,
o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, destinados à infraestrutura e pavimentação
asfáltica no município de Quirinópolis.
Analisando o Programa e os setores aos quais essa linha de crédito visa
atender, contemplando um amplo campo de investimentos no setor da infraestrutura
urbana, identificamos a possibilidade de resolver anseios da comunidade quirinopolina
em especial infraestrutura e pavimentação asfáltica.
Ciente disso e pela necessidade de executar obras, melhorias e aquisições
para atendimento de diversas demandas da população local, inclusive melhorias
apontadase
solicitadas pelos Nobres Edis, o município está encaminhando solicitação
de financiamento para obtenção de recursos destinados a executar obras de
Infraestrutura e Saneamento, pela linha de financiamento FINISA, disponibilizado pela
Caixa Econômica Federal, inclusive, sem a necessidade de contrapartidas do
município, já havendo sinalização positiva da instituição, porém, prescinde-se de
autorização legislativa.
Embora estejamos na fase inicial para posterior elaboração dos projetos
específicos, já se adianta que os recursos obtidos serão destinados para: obras de
infraestrutura nos bairros Sodino Vieira, Jardim Planalto e Jardim Paraiso e
pavimentação asfáltica na cidade de Quirinópolis.
É de conhecimento notório a existência de Ação Civil Pública nº 5118935-
73.2020.8.09.0134, em tramitação perante o juízo da Vara de Fazendas Públicas da
Praça dos T) res nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás. De
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Comarca de Quirinópolis, em que busca em seus pedidos nulidade da eficácia dos
títulos provisórios de doação; nulidade da eficácia de todas as autorizações para
escrituração; entre outras providencias a necessidade de realização de infraestrutura
nos Bairros: Sodino Vieira, Jardim Planalto, Jardim Paraiso e Jardim Progresso, esse
último já em fase adiantada de implementação das obras de infraestruturas.
Para melhor compreensão informamos ainda a legislação de criação dos
| Bairros, (documentos anexos).
º Criação do Jardim Planalto — Lei 3.259 de 11 de dezembro de 2017;
» Criação do Residencial Sodino Vieira — Lei 3.259 de 15 de fevereiro de 2018;
º Criação do Jardim Progresso — Lei 3.291 de 30 de agosto de 2018;
U Criação do Jardim Paraiso — Lei 3.343 de 10 de dezembro de 2019;
Além destes citados reflexos diretos, sabidamente que existem uma série
de outros reflexos indiretos e avanços ocasionados, pelas melhorias, obras e
investimentos que o município pretende fazer a partir da obtenção destes importantes
recursos.
Assim, Nobres Edis, permito-me deixar o assunto à análise de Vossas
Excelências, esperando que pela necessidade já comprovada, mereça dessa Egrégia
Casa a unânime aprovação.
Quirinópoli le Goiás, aos 03 dias do mês de março de 2023.
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ON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.