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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
"Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de
bens móveis inservíveis para a Administração, mediante
Leilão Público e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, após prévia avaliação,
a alienação dos bens móveis considerados inservíveis para os serviços da
Administração, tais como máquinas, sucata, equipamentos, veículos e outros,
constantes do Anexo | da presente Lei.
Art. 2º A alienação de que trata o artigo anterior, subordina-se a existência do
interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade
Leilão.
Parágrafo único. Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens alienados
deverão ser baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de
Quirinópolis — Goiás.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições municipais em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 06 de março
de 2023.
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AN ON DE PAULA SILVA ÂVALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis,
o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens
móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e dá outras
providências.
Como é cediço, fora realizado levantamento dos bens móveis de
propriedade da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, procedido pela Comissão
nomeada através da Portaria GAB/SEC n 010/2022, de 17 de fevereiro de 2022, para
orientar na elaboração do inventário atualizado dos bens patrimoniais deste município,
considerados desnecessários ao serviço público municipal, os quais foram
devidamente relacionados no ANEXO |.
Referidos bens não podem ser utilizados pelo Município para o fim a que
se destinam devido à perda de suas características, especialmente veículos,
maquinários, equipamentos e sucatas cujas manutenção e recuperação tornaram-se
antieconômicas ao Município de Quirinópolis.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento,
renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de março de 2023.
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DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
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