ONES
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre os Quadros de Pessoal e o Plano de
Cargos e Remuneração dos Profissionais do
Magistério Público de Quirinópolis, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o quadro de pessoal permanente dos
profissionais do magistério do Município de Quirinópolis e sobre o seu Plano
de Cargos e Remuneração — PCR-MAG.
CAPÍTULO |
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - sistema municipal de ensino, o conjunto de instituições e
órgãos que realiza atividades de educação sob a gestão da Secretaria
Municipal da Educação, Cultura e Esporte;
ll — magistério, o conjunto de profissionais do magistério,
titulares de cargos efetivos com atuação no ensino público municipal;
Il - funções de magistério, atribuições do profissional do
magistério no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades,
incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as
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de coordenação e assessoramento pedagógico, incluindo as atividades de
pesquisa e extensão no âmbito das unidades de ensino ou nas unidades
administrativas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
IV — profissional do magistério, o titular de cargo da carreira
do magistério com funções de docência, gestão e assessoramento
pedagógico do quadro permanente de pessoal;
V —- cargo: é a unidade básica criada por lei com atribuições,
remuneração, denominação, requisitos para ingresso, quantitativo e
remunerado pelo Poder Público Municipal para provimento em caráter efetivo;
VI - carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza profissional
e gênero de suas atribuições, organizados por grupo ocupacional e
hierarquizados segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos
requisitos para ingresso e progressão funcional;
VII — grupo ocupacional: o conjunto de cargos que se assemelham
quanto ao nível de escolaridade na Tabela de Vencimentos, bem como aos
requisitos exigidos para o seu provimento e promoção;
VIII — referência: é a posição do profissional do magistério na
Tabela de Vencimentos de acordo com os critérios estabelecidos para a
progressão funcional;
IX — progressão funcional: a transposição do profissional do
magistério de uma referência para outra, na Tabela de Vencimentos,
observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
X — nível: é o posicionamento do profissional do magistério na
Tabela de Vencimentos em decorrência de sua promoção funcional;
XI — promoção: é a mudança de nível do profissional do magistério
na Tabela de Vencimentos, em decorrência de formação educacional no mesmo
grupo ocupacional;
XII — enquadramento: processo pelo qual o atual profissional do
magistério, ocupante de cargo de provimento efetivo, passa a integrar o novo
quadro criado por esta Lei, atendida a correspondência de atribuições e requisitos
para ingresso na carreira.
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PRINERANO A?
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TÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Art. 3º. A carreira do magistério será organizada no quadro de
pessoal permanente constante da correlação de cargos de que trata o Anexo |
desta Lei.
Parágrafo único. O quadro de pessoal permanente é composto por
profissionais do magistério com formação para as funções do magistério.
CAPÍTULO |
DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 4º. O quadro de pessoal permanente da carreira de profissional
do magistério do Município de Quirinópolis é constituído dos cargos de
profissionais do magistério constantes do grupo ocupacional descrito no Anexo
||! desta Lei, compostos pelos respectivos quantitativos, carga horária, atribuições
e requisitos para ingresso.
Art. 5º. O cargo que comporá o quadro de pessoal permanente é
decorrente da correlação de cargos prevista no Anexo | desta Lei.
CAPÍTULO Il
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 6º. Os cargos de profissional do magistério serão providos
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o disposto
no Estatuto dos Servidores Públicos de Quirinópolis e no edital.
$ 1º. Além da comprovação de outros requisitos legais, para
admissão e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá
satisfazer, ainda, aos requisitos previstos no Anexo Il, bem como atender a outras
exigências estabelecidas no edital de convocação do concurso público, conforme
a especificidade do cargo.
$ 2º. No edital de convocação do concurso público, poderá ser
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Ed nd PP
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estipulado quantitativo de cargos por formação específica, com a correspondente
exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, de que o
candidato tenha formação, ou seja, portador de título que contemple
conhecimento em área específica que estabelecer.
CAPÍTULO Ill
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 7º. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos da carreira
do magistério público municipal é composta das cargas horárias de 20 (vinte)
horas, 30 (trinta) horas e 40 (quarenta) horas semanais, incluídos 1/3 (um terço)
de horas-atividades.
$ 1º - quando em regência, 1/3 (um terço) da carga horária do
professor prevista neste artigo, será destinada às atividades extraclasse para o
desenvolvimento de trabalho de planejamento das tarefas docentes, atividades de
pesquisa, reuniões pedagógicas, confecção de material didático pedagógico,
atendimento aos alunos e à comunidade, colaboração com a administração da
escola, elaboração de atividades e avaliações e participação em cursos de
aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica em cada
unidade de ensino municipal.
$ 2º. No interesse da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, o profissional do magistério, em regência de classe, poderá ter jornada
de trabalho superior à prevista no caput deste artigo, cujo excedente será
remunerado com o valor da hora-aula proporcional ao seu vencimento base, não
podendo ser superior 60 (sessenta) horas-aulas semanais.
$ 3º. A pedido do profissional do magistério, e no interesse da
Administração Pública, a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas poderá ser
reduzida ao limite mínimo 20 (vinte) horas semanais na forma consignada no
Estatuto dos Profissionais do Magistério Público de Quirinópolis.
CAPÍTULO IV
DA MODULAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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TÍTULO Il
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 11 - O PCR-MAG é um instrumento de desenvolvimento e
valorização dos profissionais da carreira do magistério da Prefeitura de
Quirinópolis, com vistas à eficiência, à eficácia e à efetividade das ações relativas
à execução das atividades de educação básica, mediante a adoção dos sistemas:
| — de direitos e vantagens que assegure remuneração harmonizada
e justa aos servidores do quadro de pessoal do magistério público municipal, em
contrapartida de suas funções e atribuições, visando a melhoria da qualidade do
ensino público e a sua valorização;
11 — de progressão e promoção funcional do magistério, que permita
o reconhecimento do mérito dos profissionais, considerando o seu desempenho
funcional, seu aperfeiçoamento e qualificação profissional, bem como a sua
formação acadêmica;
Ill - de formação e qualificação profissional, visando a incentivar o
bom desempenho do profissional do magistério e melhoria do ensino público
municipal.
CÁPITULO |
DO SISTEMA DE DIREITOS E VANTAGENS
Art. 12. O sistema de direitos e vantagens dos profissionais do
magistério de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos no Estatuto dos
Profissionais do Magistério Público de Quirinópolis e no Estatuto dos Servidores
Públicos de Quirinópolis ou em legislação específica, é composto de:
| - vencimento como retribuição ao exercício do cargo de profissional
do magistério, conforme os valores fixados na Tabela de Vencimentos de que
trata o Anexo Ill desta Lei;
II - adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação conforme o
art. 27 do Estatuto dos Profissionais do Magistério Público de Quirinópolis;
Ill - adicional de função de confiança da educação, previsto em lei
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ACESA RA A?
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Art. 8º. A modulação dos profissionais do magistério nas unidades
de ensino, será feita com base em diretrizes para modulação considerando os
seus portes, estabelecidas anualmente em Ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, mediante proposta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte.
Parágrafo único. No quadro da modulação dos profissionais do
magistério, constarão, obrigatoriamente nome, cargo, função desempenhada,
carga horária semanal, horário de trabalho, turma, turno e especificação da
quantidade de aulas semanais por disciplina e por turma.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 9º. Os profissionais do magistério serão lotados nas unidades
de ensino, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e demais
órgãos do Sistema Municipal de Ensino, conforme a demanda reconhecida da sua
área de conhecimento ou atribuições.
Parágrafo único. A competência para lotar ou remover da lotação
os profissionais do magistério, no âmbito interno, é do Secretário Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, sendo que a disposição para outro órgão municipal
ou para outra esfera governamental, a competência é do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 10. As atribuições dos cargos de profissionais do magistério do
quadro de pessoal permanente de que trata esta Lei são as descritas no Anexo |l,
sem prejuízo do seu detalhamento ou acréscimo de outras atribuições correlatas
nos termos do regulamento.
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ErNToT O LDA
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específica;
IV — gratificação de meio rural nos termos do art. 30 do Estatuto dos
Profissionais do Magistério Público de Quirinópolis.
Seção |
Do Vencimento
Art. 13. O valor do vencimento dos profissionais do magistério da
Prefeitura Municipal de Quirinópolis são os fixados na Tabela de Vencimento de
que trata o Anexo Ill desta Lei.
$ 1º O vencimento inicial dos profissionais do magistério
corresponde à referência “A” da Tabela de Vencimentos.
$ 2º. A Tabela de Vencimentos constante do Anexo Ill desta Lei,
será corrigida anualmente nos termos do art. 23 do Estatuto dos Profissionais do
Magistério Público de Quirinópolis.
Seção |!
Do Adicional de Incentivo ao Aprimoramento e à Titulação
Art. 14. O adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação será
concedido ao profissional do magistério estável que tenha concluído ou venha a
concluir cursos de aprimoramento profissional, extensão universitária,
especialização lato sensu e stricto sensu na área educacional, em instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, conforme valor, critérios e
condições estabelecidas nos arts. 27 e 28 do Estatuto dos Profissionais do
Magistério Público de Quirinópolis.
Seção Ill
Do Adicional de Função de Confiança da Educação
Art. 15. Lei específica disporá sobre a criação do adicional de
função de confiança da educação — AFCE, com símbolos, quantitativos e valores,
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destinado exclusivamente aos profissionais da carreira do magistério do Município
de Quirinópolis em exercício das funções de direção escolar, coordenação
pedagógica e coordenação de atendimento educacional especializado - AEE,
conforme portes das unidades de ensino e outros critérios estabelecidos em
regulamento.
Seção IV
Da Gratificação de Meio Rural
Art. 16. Ao profissional do magistério que estiver em efetivo
exercício em unidade de ensino localizada na área rural, será concedida a
gratificação de meio rural conforme valor, critérios e condições estabelecidas no
art. 30 do Estatuto dos Profissionais do Magistério Público de Quirinópolis.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo, será
proporcional a jornada de trabalho dedicada a área rural, caso o servidor seja
modulado de forma concomitante em unidades de ensino na área urbana.
CÁPITULO |l
DO SISTEMA DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL DO
MAGISTÉRIO
Art. 17. O sistema de progressão e promoção funcional do
magistério de que trata esta Lei, é composto dos seguintes instrumentos de
reconhecimento de seu desenvolvimento e desempenho:
| — adicional de progressão funcional do magistério previsto na
Tabela de Vencimento de que trata o Anexo Ill desta Lei;
Il - adicional de promoção funcional do magistério previsto na Tabela
de Vencimento de que trata o Anexo ll desta Lei;
Seção |
Do Adicional de Progressão Funcional do Magistério
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Art. 18. O adicional de progressão funcional do magistério será
devido exclusivamente ao profissional estável que for aprovado no processo de
avaliação de desempenho funcional previsto nesta Lei para progredir de uma
referência para outra no mesmo nível.
$ 1º. O adicional de progressão funcional de que trata este artigo
será concedido ao profissional do magistério que alcançar pontuação mínima na
sua avaliação de desempenho, relativa à média dos últimos 02 (dois) exercícios
anteriores ao da progressão pretendida.
$ 2º. A progressão funcional do profissional do magistério de que
trata este artigo dar-se-á de uma referência para outra na Tabela de Vencimentos,
considerando um universo de 10 (dez) referências, com utilização das letras do
alfabeto de “B” a “K”, no mesmo nível ocupado pelo servidor, com acréscimo de
1% (um por cento) a título de adicional de progressão funcional a cada 03 (três)
anos de efetivo na referência anterior.
$ 3º. O valor do vencimento resultante da aplicação do percentual
mencionado no & 2º deste artigo, será base para cálculo de outras vantagens,
$ 4º. A licença para interesse particular e as demais licenças
concedidas sem remuneração interrompem a contagem do tempo de serviço para
efeito de concessão da progressão funcional.
$ 5º. Não interrompe a contagem do interstício aquisitivo o exercício
do cargo em comissão ou de função de confiança na Prefeitura Municipal, bem
como a disposição do servidor para outras esferas de governo, com todos os
direitos e vantagens de seu cargo, observado o $ 1º deste artigo.
$ 6º. A primeira progressão funcional será concedida após o
cumprimento do estágio probatório.
Seção |!
Do Adicional de Promoção Funcional do Magistério
Art. 19. O adicional de promoção funcional do magistério é
inclusive aposentadoria e disponibilidade.
concedido ao profissional estável que for promovido de um nível para outro
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imediatamente superior, na referência em que se encontra, observados os
seguintes requisitos:
| — cumprimento de tempo de efetivo exercício no nível em que se
encontra de no mínimo 03 (três) anos;
Il — conclusão de curso de pós-graduação lato sensu;
Ill — não ter utilizado o título ou certificado para obtenção de
qualquer outro benefício previsto nesta Lei ou no Estatuto dos Profissionais do
Magistério Público de Quirinópolis.
IV - no caso de promoção, fica assegurado ao profissional do
magistério a mesma referência que estava no nível anterior.
Parágrafo único. Observados os requisitos de que trata o art. 26 do
Estatuto dos Profissionais do Magistério Público de Quirinópolis, para a sua
concessão, o profissional do magistério que fizer jus ao adicional de promoção
funcional terá um acréscimo de 2% (dois por cento) no seu vencimento
correspondente ao intervalo entre os níveis na Tabela de Vencimentos.
CAPÍTULO II!
DO SISTEMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte por
meio do sistema de formação e qualificação profissional, tendo em vista o
desenvolvimento na carreira dos profissionais do magistério e o bom desempenho
do ensino público, deverá promover cursos de formação visando a qualificação e
aprimoramento profissional desses servidores.
$ 1º. A formação continuada e a qualificação profissional do servidor
da carreira do magistério público poderão ser realizadas pela Administração
Municipal ou por instituição legalmente autorizada ou credenciada junto aos
órgãos competentes.
$ 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
consignará recursos financeiros em dotação própria no seu orçamento anual para
formação continuada e qualificação profissional do servidor da carreira do
magistério público.
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BesiLelo SRA A?
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$ 3º. Na forma e limites do regulamento, o profissional do magistério,
quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, poderá se afastar para
participar de cursos e eventos de qualificação e aprimoramento profissional de
interesse da Administração e que tenha pertinência com a sua área de atuação,
sem prejuízo de sua remuneração.
TÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO NO PCR-MAG
CAPÍTULO |
DO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO
Art. 21. O enquadramento no Plano de Cargos e Remuneração dos
Profissionais do Magistério Público de Quirinópolis é o processo pelo qual o atual
servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo de profissional do magistério,
passa a integrar o novo quadro criado por esta Lei, atendida a correspondência
de atribuições e requisitos para ingresso na carreira.
CAPÍTULO Il
DO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE VENCIMENTO
Art. 22. O enquadramento do profissional do magistério na Tabela
de Vencimentos de que trata o Anexo |ll desta Lei, dar-se-á na referência
compatível com o tempo de serviço e no nível equivalente sua formação
educacional, com a observância da correspondência de atribuições e dos
requisitos para provimento e exercício, observado, ainda, o seguinte:
| - é vedado o enquadramento em cargos, cujas atribuições e nível
de formação não guardem correspondência com aquelas do cargo de provimento
efetivo de que o servidor seja titular;
Il - nenhum enquadramento terá efeito retroativo;
Il - relativamente ao profissional do magistério enquadrado na
conformidade deste artigo, ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele
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LS
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E.
CISSA? INIo
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percebidas na data do enquadramento que não tenha previsão nesta Lei ou no
Estatuto dos Profissionais do Magistério Público de Quirinópolis ou no Estatuto
dos Servidores Públicos de Quirinópolis;
IV - o enquadramento inicial será feito no nível de formação
informado na pasta funcional do servidor;
V —o tempo de serviço no cargo de profissional do magistério no
Município de Quirinópolis será considerado para enquadramento;
VI —- para efeito de enquadramento, serão considerados as
atribuições e requisitos para provimento constantes do Edital de Concurso.
Parágrafo único. Após o enquadramento inicial, a mudança de
referência ou de nível ocorrerá nos processos de progressão e promoção
funcional, na forma desta Lei.
CAPÍTULO Ill
DO EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO
Art. 23. Quando o valor da remuneração do profissional do
magistério, resultante da aplicação do enquadramento na Tabela de Vencimentos,
for inferior ao da remuneração percebida pelo servidor imediatamente anterior à
aprovação desta Lei, a diferença verificada constituirá “excedente de
remuneração” nos termos do inciso XV, do art. 37 da Constituição Federal, que
será paga sob o título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI),
exceto gratificações e adicionais não incorporáveis, observado o seguinte:
| - a VPNI será computada para efeitos de aposentadoria;
Il - a VPNI será corrigida com os mesmos índices de correção
salarial dos servidores quando de sua revisão.
Ill - o enquadramento de que trata este artigo abrange valores já
incorporados à remuneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se, também,
aos profissionais do magistério aposentados e aos pensionistas, observado a
legislação previdenciária pertinente.
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Quirinópolis — Goiás.
CISSA? tido
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TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO |
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Art. 24. Fica autorizada a realização de concurso público para
provimento de cargos vagos do quadro de pessoal permanente de profissional do
magistério da Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
Art. 25. Para realização do concurso público, a Prefeitura Municipal
de Quirinópolis poderá contratar, mediante processo licitatório ou de justificação
para contratação direta, entidade de reconhecida experiência e idoneidade para
elaboração de edital e de provas, aplicação de provas, correção de provas e
apuração de resultados.
Parágrafo único. Sem prejuízo do previsto no caput deste artigo, a
responsabilidade pela realização do concurso público será da Secretaria
Municipal de Administração, a quem caberá editar as respectivas normas,
mediante a publicação dos respectivos atos administrativos.
CAPÍTULO |!
DA GESTÃO DO PCR-MAG
Art. 26. O enquadramento e as avaliações de desempenho, bem
como a análise de diplomas, certificados, títulos e demais documentos para
concessão de vantagens aos profissionais da carreira do magistério da Prefeitura
Municipal de Quirinópolis, serão realizados sob a coordenação de uma Comissão
de Gestão do POCR-MAG, na forma do regulamento, composta por:
| - representantes da Administração Pública da Prefeitura Municipal
de Quirinópolis;
Ill - representantes do quadro de profissionais do magistério da
Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
8 1º. Em relação ao enquadramento inicial realizado pela gestão de
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
DS
9
:
COIRESABRATo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
recursos humanos, cabe à Comissão de Gestão do PCR-MAG a avaliação dos
casos omissos e divergências apontadas por servidores.
$ 2º. A comissão de que trata o caput deste artigo será presidida
pelo Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de
Quirinópolis e terá os representantes dos servidores e da Administração,
indicados pelo Sindicato da Categoria e pelo Prefeito Municipal respectivamente,
de forma paritária.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Por já ter atingido a vacância, fica extinto o cargo de que
trata o Anexo IV desta Lei.
Art. 28. O impacto financeiro em decorrência da aplicação do PCRMAG poderá ser parcelado em até 02 (duas) vezes nos exercícios de 2023 e
2024.
Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
custeadas à conta do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023 e
exercícios seguintes.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as seguintes:
| — a Lei nº 3.127, de 10 de novembro de 2014;
Ill
- a Lei nº 3.108, de 11 de junho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 06 de
março de 2023.
fu) [21421
C
ON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
NS
d
í
LS DAIROA?s
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
CORRELAÇÃO DE CARGOS
QUADRO PERMANENTE
a
SRDES OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
= e
— CARGO ATUAL=
Profissional doSEO de Educação Infantil
e Anos Iniciais
Profissional do Magistério de Biologia
Profissional do Magistério de Matemática
Profissional do Magistério de Português/ Inglês Profissional do Magistério
Profissional do Magistério de História
Profissional do Magistério de Geografia
Profissional do Magistério de Educação Física
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO Il
QUADRO PERMANENTE
Ensino Superior- Licenciatura Plena PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO 20/ 30/ 40
na área de atuação
Exercer a função de docência no âmbito da Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais e
Educação de Jovens e Adultos; planejar, elaborar e ministrar as aulas em sua área de atuação; selecionar e
preparar material didático; cumprir os dias letivos e a carga horária em conformidade com a legislação
vigente; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, ao desenvolvimento
profissional; participar de reuniões, cursos, atividades pedagógicas, culturais, cívicas e educativas,
promovidas pela comunidade escolar e Secretaria Municipal de Educação; manter atualizado o diário de
classe, registrando o conteúdo ministrado, a frequência dos estudantes e o resultado das avaliações;
desempenhar atividades de suporte pedagógico, incluídas as de direção, planejamento, capacitação,
pesquisa, coordenação, supervisão, inspeção e orientação educacional em unidades de ensino e nas
unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação; desempenhar outras atividades correlatas.
*Quadro de correspondência de carga horária semanal e mensal
Carga horária semanal Carga horária mensal
20 105
30 157,5
40 210
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
Ser E
SS LTS O LENDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO Ill
TABELA DE VENCIMENTOS
REFERÊNCIAS - TEMPO DE SERVIÇO
CARGA
NÍVEL HORÁRIA A B c D E F G H 1 J K
SEMANAL
inicial 3 anos 6 anos ganos |
12anos 15anos 18anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos
20 1.922,82 1.942,04] 1.961,46] 1.981,08| 2.000,89] 2.020,90| 2.041,11| 2.061,52] 2.082,13] 2.102,95] 2.123,98
Nível | - Graduação 30 2.884,22 |
2.913,06] 2.942,20] 2.971,62] 3.001,33] 3.031,35| 3.061,66] 3.092,28| 3.123,20] 3.154,43] 3.185,98
40 3.845,63 |
3.884,09 3.922,93| 3.962,16| 4.001,78] 4.041,80] 4.082,21] 4.123,04] 4.164,27 |
4.205,91] 4.247,97
20 1.961,27] 1.980,88 |
2.000,69] 2.020,70| 2.040,91| 2.061,32| 2.081,93] 2.102,75] 2.123,78] 2.145,01 |
2.166,46
Nível 11
-
Especialização 30 2.941,91 |
2.971,33] 3.001,04] 3.031,05] 3.061,36] 3.091,97] 3.122,89] 3.154,12] 3.185,66] 3.217,52] 3.249,70
40 3.922,54 |
3.961,77 4.001,39] 4.041,40] 4.081,81| 4.12263| 4.163,86] 4.205,50] 4.247,55| 4.290,03| 4.332,93
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
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ANEXO IV
CARGO EXTINTO
Profissional do
Magistério
Formação mínima em Magistério Nível Médio, ou em curso normal
superior, ou em curso de Pedagogia com habilitação para a
Educação Infantil e ou para os primeiros anos do Ensino
Fundamental, ou em Licenciatura Plena, com complementação
em Pedagogia para a Educação Infantil e ou para os anos iniciais
do Ensino Fundamental. - Este cargo não será mais provido,
ficando suas vagas extintas quando vagarem.
420
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
SN o
A
PESSOA?
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novaes
MD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevado apreço que vimos à presença de V. Exº. com a finalidade
de enviar, para análise e devida aprovação, projeto de lei que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público de
Quirinópolis (PCR-MAG).
Primeiramente cabe analisar a competência do Prefeito Municipal prevista
na Lei Orgânica do Município - LOM para propor ao Poder Legislativo matérias
dispondo sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do
Magistério Público de Quirinópolis. Nesse sentido, conforme o estabelecido no
inciso Il, do art. 62, da LOM, descrito abaixo, cabe ao Prefeito a iniciativa de
projeto de lei criando cargo e aumento da remuneração do profissional do
magistério.
“Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
ll — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração;” (grifo nosso).
Superada esta fase, necessário se faz explicitar o conteúdo do projeto que
ora se encaminha a apreciação de Vossa Excelência, o qual está em total
consonância com as normas e princípios que regem a matéria.
O atual Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério
Público de Quirinópolis que data de 11/06/2014, encontra-se defasado em relação
a regulação das relações de trabalho dessa categoria.
ra s Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
LS CRER? dad
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
O instrumento que normatiza essas mudanças é a minuta do projeto de lei
em análise, que para a sua elaboração, contou com a participação dos próprios
servidores, a partir de comissão criada na Prefeitura com este objetivo.
Outro aspecto de extrema relevância no tratamento e na evolução das
carreiras desses profissionais, é o novo ordenamento jurídico do País, a partir da
Emenda Constitucional nº 19 que implantou uma ampla reforma administrativa,
assim como a Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) que
dispôs sobre os limites de gastos com pessoal, bem como a nova Lei do Fundeb
as quais tornaram necessária a adoção de uma gestão dos profissionais do
magistério pautada em princípios de eficiência e resultados que esteja assentada
em um sistema sustentável e que seja capaz de atrair e manter esses servidores
públicos capacitados e motivados.
Ancorado nestas premissas, o Plano de Cargos e Remuneração dos
Profissionais do Magistério Público de Quirinópolis, que se pretende implantar
com a aprovação do presente projeto de lei, vai contribuir para consolidar e
modernizar a legislação de pessoal e por via de consequência, vai otimizar a
gestão dos recursos humanos do Poder Executivo Municipal. Compõe essa
modernização, um outro projeto de lei, que deve tramitar em conjunto com este,
que trata do novo Estatuto dos Profissionais do Magistério Público de
Quirinópolis.
A modernização das normas da carreira do magistério pelo projeto em
questão, simplifica a denominação dos cargos no Quadro Permanente de 07
(sete) cargos existentes no quadro atual, passando a contar com apenas 01 (um)
cargo nesta proposta, o que propicia maior flexibilidade na contratação. No Plano
atual, os cargos estão definidos por disciplinas, modalidades e etapas, já no
presente projeto, existe apenas o cargo de Profissional do Magistério e quando
houver necessidade de contratação de um profissional para uma determinada
disciplina, modalidade ou etapa, é o edital do concurso que vai especificar. No
projeto de lei o cargo está organizado em apenas um grupo ocupacional
denominado de ensino superior com dois níveis, de acordo com a formação
e ional.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
E
PCINSABOA?s IJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
O PCR-MAG está organizado em três sistemas de desenvolvimento da
carreira dos profissionais do magistério. O sistema de direitos e vantagens
estabelecido para retribuir de forma justa, o seu trabalho, que reconheça e
valorize o seu esforço em busca de qualificação profissional para prestar um
serviço de qualidade a população do Município. O sistema de progressão e
promoção funcional vinculado ao reconhecimento de seu desempenho, evolução
profissional e formação acadêmica. E, por último, o sistema permanente de
formação continuada e qualificação profissional para preparar os profissionais do
magistério visando a melhoria da qualidade ensino.
Ressalte-se que visando a valorização desses profissionais no sistema de
remuneração, houve melhoria na Tabela de Vencimentos com aplicação do Piso
Nacional da categoria vigente em 2022. Destaque-se que o pagamento do Piso
Nacional vigente é uma reivindicação antiga da categoria e a gestão da Prefeitura
está atendendo com proposição deste Projeto de Lei. Para tornar isso possível, foi
preciso reestrutura a Tabela de Vencimentos com ajustes de percentuais de
progressão e promoção funcional.
As alterações propostas e seu impacto financeiro estão em consonância
com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, a reestruturação
da legislação de pessoal ocorre no bojo de um amplo diagnóstico dos gastos de
pessoal que resultou na parametrização legal da folha de pagamento que vai
propiciar uma economia significativa com as modificações e validações que
estamos realizando.
Senhores Vereadores, conforme foi demonstrado acima, é imprescindível
contar com uma legislação de pessoal à altura das necessidades do Poder
Executivo Municipal, nesse sentido a aprovação deste projeto de lei será de
grande valia.
Por fim, observa-se que não há qualquer óbice legal ou orçamentário à
aprovação do projeto de lei em comento, conforme demonstrativo do impacto
orçamentário e financeiro abaixo, e tendo em vista que as modificações que se
propõe têm suporte nas dotações orçamentárias previstas nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento de 2023.
Quirinópolis — Goiás.
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cs)
VANS
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n.º
101/2000, e no parágrafo 1.º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
* FINALIDADE: dispõe sobre o Impacto Orçamentário e Financeiro, do
aumento das despesas relacionadas com o projeto de lei que dispõe sobre
o Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público
de Quirinópolis.
* JUSTIFICATIVA: atender as adequações que se fazem necessárias à
proposta de projeto de lei que dispões sobre o Plano de Cargos e
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público de Quirinópolis com
impacto direto na vigência da lei resultante.
e ESTIMATIVA DOS GASTOS: as adequações da estrutura de cargos dos
profissionais do magistério da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, causará
um acréscimo mensal e anual, conforme detalhado na planilha abaixo:
PROJEÇÃO DE IMPACTO DA APLICAÇÃO DA PROPOSTA DO PROJETO DE LEI DO PCRMAG DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL
E VALOR | TOTALDE. ATT |
O TIPODE | ' ENCARGOS —
S
| ACRÉSCIMO ANUAL
—
] MENSAL DA ACRÉSCIMO :
FOLHA FOLHA | SOCIAIS O MENSAL COM ENCARGOS
Mensal
IMPACTO FINANCEIRO ANUAL
DESCRIÇÃO |
203
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Quirinópolis — Goiás.
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ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
e PLANO PLURIANUAL -
A despesa está prevista no Plano Plurianual Lei nº
3.423/2021 de 17/12/2021 e alterações posteriores.
e LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
A despesa está prevista na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - A despesa está prevista na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023, nas dotações de despesas
de pessoal.
|
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
o
DESCRIÇÃOo
agas dçgra ros
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
AUMENTO GASTO C/ PESSOAL
ÍNDICE DE AUMENTO GASTOS
| Obs: Os valores da Estimativa de Impacto para os exercícios de 2024 e 2025, foram estimados com reajuste anual de 6%,
tanto na RCL, quanto nas despesas com pessoal acrescidas.
Com essas razões e caso Vossa Excelência as acolha, proponho que o
Projeto seja apreciado, na forma da minuta a esta anexada, em regime de
urgência, dada a importância e premência que a matéria requer.
Respeitosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 06 de
março de 2023.
/
So MALA
EA
VALMIR ANDRADE
Secretário de Adm. e Planejamento
NDER' DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.