materia nº 4/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o
Plano de Cargos e Remuneração dos
Servidores Públicos de Quirinópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os quadros de pessoal permanente
e transitório de servidores públicos efetivos da carreira administrativa da
Prefeitura Municipal de Quirinópolis e sobre o seu Plano de Cargos e
Remuneração — PCR-ADM.
CAPÍTULO ÚNICO
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| = cargo: é a unidade básica criada por lei com atribuições,
remuneração, denominação, quantitativo e pago pelos cofres públicos, para
provimento em caráter efetivo;
Il - grupo ocupacional: o conjunto de cargos que se assemelham
quanto ao nível de escolaridade, bem quanto aos requisitos exigidos para o seu
provimento;
HI - carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza
profissional e gênero de suas atribuições, organizados por grupo ocupacional e
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hierarquizados segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos
requisitos para ingresso e progressão funcional;
IV - referência: a posição do servidor na Tabela de Vencimento
de acordo com os critérios estabelecidos para a progressão funcional;
V - progressão funcional: a transposição do servidor de uma para
outra referência, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
VI - enquadramento: processo pelo qual o atual servidor,
ocupante de cargo de provimento efetivo, passa a integrar o novo quadro criado
por esta Lei, atendida a correspondência de atribuições e requisitos para
ingresso na carreira.
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Art. 3º. A carreira administrativa do Município de Quirinópolis será
organizada em quadros de pessoal permanente e transitório constantes da
correlação de cargos de que trata o Anexo | desta Lei.
8 1º. O quadro de pessoal permanente é composto pelos
servidores, decorrentes da correlação de cargos com formação para as funções
administrativas.
8 2º. O quadro pessoal transitório é composto por servidores,
decorrentes da correlação de cargos com habilitação para as funções
administrativas, mas com cargos extintos com a sua vacância.
CAPÍTULO |
DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 4º. O quadro de pessoal permanente da carreira administrativa
do Município de Quirinópolis é constituído dos cargos constantes dos grupos
ocupacionais descritos no Anexo Il desta Lei, compostos pelos respectivos
quantitativos, carga horária semanal, atribuições e requisitos para ingresso.
raça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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Art. 5º. O quadro de pessoal transitório da carreira administrativa
do Município de Quirinópolis é constituído dos cargos constantes dos grupos
ocupacionais descritos no Anexo III desta Lei, compostos pelos respectivos
quantitativos, escolaridade, carga horária e atribuições.
Art. 6º. Compõem o quadro de pessoal de que trata este artigo:
|- os servidores do quadro de pessoal efetivo constante da Lei nº
3.304, de 25 de janeiro de 2019;
Il— os servidores do quadro de pessoal efetivo constante da Lei nº
3.107, de 11 de janeiro de 2014;
IH — os servidores do quadro de pessoal efetivo constante da Lei
Complementar nº 035, de 10 de setembro de 2013.
CAPÍTULO Il
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 7º. Os cargos de que trata o PCR-ADM serão providos
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o disposto
no Estatuto dos Servidores Públicos de Quirinópolis e no edital.
8 1º. Além da comprovação de outros requisitos legais, para
admissão e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá
satisfazer, ainda, aos requisitos previstos no Anexo Il desta Lei, bem como
atender a outras exigências estabelecidas pelo regulamento ou edital de
convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.
8 2º. No edital de convocação do concurso público, poderá ser
estipulado quantitativo de cargos por formação específica, com a
correspondente exigência de comprovação de que o candidato tenha formação
que contemple conhecimento em área específica que estabelecer.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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Art. 8º. Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que
trata esta Lei, estão sujeitos à jornada de trabalho prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos de Quirinópolis e descrita nos Anexos Il e III desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos ou funções que, por força de Lei
Federal ou de regulamentação da profissão, tenham que cumprir jornada de
trabalho especial, podem ter essa jornada de trabalho reconhecida pelo
regulamento a esta Lei.
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO
Art. 9º. Os servidores de que trata esta Lei serão lotados nos
diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Quirinópolis conforme a
especificidade dos cargos de que sejam titulares, admitida a sua disposição ou
remoção para órgãos diversos dos de sua lotação.
Parágrafo único. A competência para lotar ou remover o servidor
é da Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 10. As atribuições dos cargos dos quadros de pessoal efetivo
de que trata esta Lei são as descritas nos Anexos Il e III, sem prejuízo do seu
detalhamento ou acréscimo de outras correlatas em regulamento.
TÍTULO
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 11. O PCR-ADM é um instrumento de desenvolvimento e
valorização dos servidores públicos efetivos da carreira administrativa do
Município de Quirinópolis, com vistas à eficiência, eficácia e efetividade das
7700 dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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ações relativas à execução dos serviços públicos municipais, mediante a
adoção dos sistemas de:
| - direitos e vantagens que assegure remuneração harmonizada e
justa aos servidores efetivos da carreira administrativa do Município em
contrapartida de suas funções e atribuições, visando a qualidade do serviço
público e a sua valorização;
II - progressão funcional, que permita o reconhecimento do mérito
do servidor por meio de avaliação do seu desempenho funcional e qualificação
profissional;
HI - formação e qualificação profissional, visando o incentivo do
bom desempenho do servidor e melhoria no serviço público municipal.
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 12. O sistema de direitos e vantagens dos servidores de que
trata esta Lei farão jus aos seguintes direitos e vantagens pecuniárias, sem
prejuízo de outros previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Quirinópolis
ou em legislação específica:
| - vencimento, conforme os valores fixados na Tabela de
Vencimento de que trata o Anexo IV desta Lei;
II - adicional de função de confiança, previsto em lei específica;
HI - adicional de produtividade, conforme o disposto no Anexo VI
desta Lei.
Seção |
Do Vencimento
Art. 13. O valor do vencimento dos servidores públicos efetivos da
carreira administrativa da Prefeitura Municipal de Quirinópolis são os fixados na
Tabela de Vencimentos de que trata o Anexo IV desta Lei para os cargos de
faça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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cada grupo ocupacional.
8 1º. O vencimento inicial corresponde à referência “A” fixado para
os cargos na Tabela de Vencimentos de que trata o Anexo IV desta Lei.
8 2º. Os valores de vencimentos decorrentes da aplicação da
progressão funcional são os constantes na Tabela de Vencimentos do Anexo IV
desta Lei.
8 3º. Aplicam-se aos cargos constantes do quadro transitório os
valores de vencimentos de que trata o Anexo IV, observando o respectivo nível
de formação educacional.
8 4º. Os valores dos vencimentos constantes na Tabela de
Vencimentos do Anexo IV desta Lei serão base para cálculo de outras
vantagens e para aposentadoria.
Seção Il
Do Adicional de Função de Confiança
Art. 14. Lei específica disporá sobre a criação do adicional de
função de confiança da administração — AFC com símbolos, quantitativos e
valores, destinado exclusivamente aos servidores efetivos da carreira
administrativa do Município de Quirinópolis em exercício de funções
coordenação, chefia, assessoramento e secretaria geral de unidade escolar.
Seção Ill
Do Adicional de Produtividade
Art. 15. Na forma do art. 93 do Estatuto dos Servidores Públicos
de Quirinópolis, o adicional de produtividade será atribuído aos agentes de
fiscalização municipal efetivos da carreira administrativa que cumprirem
requisitos objetivos de produção, desempenho e metas previamente
estabelecidas em regulamento.
GE pre dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Í Quirinópolis — Goiás.
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8 1º. Os percentuais de incidência sobre o vencimento e os cargos
que farão jus ao recebimento do adicional de produtividade são os descritos no
Anexo V desta Lei, observado o desempenho de cada servidor e respectivo
percentual do valor do adicional a seguir:
| — o cumprimento de escala extra de serviço — 33% (trinta e três
por cento);
Il — o cumprimento de meta de aumento da arrecadação — 34%
(trinta e quatro por cento);
II — a execução de procedimentos administrativos-fiscais visando
a notificação, a apuração de infrações à legislação, a emissão de autos de
infração para constituição de créditos - 33% (trinta e três por cento).
8 2º. O adicional de produtividade de que trata este artigo será
disciplinado em regulamento do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre os
critérios para sua percepção nos correspondentes percentuais de que trata o 8
1º deste artigo.
8 3º. O adicional de produtividade de que trata este artigo incorpora
para os efeitos de aposentadoria e não será base de cálculo para outras
vantagens.
CAPITULO II
DO SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 16. O sistema de progressão funcional dos servidores de que
trata esta Lei, é composto dos seguintes instrumentos de reconhecimento de
seu desempenho e qualificação profissional:
| - adicional de progressão funcional previsto na Tabela de
Vencimentos de que trata o Anexo IV desta Lei;
II adicional de incentivo à profissionalização nos termos desta Lei.
Seção |
Do Adicional de Progressão Funcional /
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Quirinópolis — Goiás.
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Art. 17. O adicional de progressão funcional será concedido ao
servidor que for aprovado no processo de avaliação de desempenho funcional
previsto nesta Lei para progredir de uma referência para outra a cada 03 (três)
anos na Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV desta Lei.
& 1º. O adicional de progressão funcional de que trata este artigo
será concedido ao servidor que alcançar pontuação mínima na sua avaliação
de desempenho, relativa à média dos últimos 02 (dois) exercícios anteriores ao
da progressão pretendida, conforme dispuser o regulamento.
8 2º. A progressão funcional do servidor na Tabela de
Vencimentos, conforme o caput deste artigo, é composta de 11 (onze)
referências, com utilização das letras do alfabeto de “B” a “L”, com acréscimo
de 1% (um por cento) de uma referência para outra.
8 3º. O valor do vencimento resultante da aplicação dos
percentuais mencionados no $ 2º deste artigo, será base para cálculo de outras
vantagens, inclusive aposentadoria e disponibilidade.
8 4º. A licença para interesse particular e as demais licenças
concedidas sem remuneração interrompem a contagem do tempo de serviço
para efeito de concessão da progressão funcional.
& 5º. Não interrompe a contagem do interstício aquisitivo o
exercício do cargo em comissão ou de função de confiança na Prefeitura
Municipal, bem como a disposição do servidor para outras esferas de governo,
com todos os direitos e vantagens de seu cargo, observado o 8 1º deste artigo.
Seção II
Do Adicional de Incentivo à Profissionalização
Art. 18. O adicional de incentivo à profissionalização será devido
em razão de formação, aprimoramento e qualificação do servidor efetivo nos
termos dos artigos 88 a 92 do Estatuto dos Servidores Públicos de Quirinópolis.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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QUIRINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Parágrafo único. Para fazer jus ao adicional de incentivo à
profissionalização de que trata este artigo, o servidor deverá apresentar
certificado de conclusão de cursos de formação educacional, de atividades de
treinamento ou desenvolvimento relacionadas com a área de atuação do cargo
do servidor ou no laudo de readaptação.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 19. O sistema de formação e qualificação profissional do
servidor da carreira administrativa será implementado por meio da
Administração Municipal, visando o bom desempenho na prestação de serviços
públicos e desenvolvimento do servidor.
8 1º. A formação continuada e a qualificação profissional do
servidor da carreira administrativa poderão ser realizadas pela Escola de
Governo do Município ou por instituição legalmente autorizada ou credenciada
junto aos órgãos competentes.
8 2º. A Prefeitura Municipal consignará recursos financeiros em
dotação própria no seu orçamento anual para formação continuada e
qualificação profissional do servidor da carreira administrativa.
8 3º. Na forma e limites estabelecidos no regulamento, o servidor
da carreira administrativa, quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo,
poderá se afastar para participar de cursos e eventos de qualificação e
aprimoramento profissional de interesse da Administração e que tenha
pertinência com a sua área de atuação, sem prejuízo de sua remuneração.
8 4º. A participação nos cursos de formação e qualificação
profissional ofertados pela Administração Municipal será considerada como um
dos critérios na avaliação de desempenho do servidor, na forma do
regulamento.
TÍTULO IV
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Quirinópolis — Goiás.
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DO ENQUADRAMENTO NO PCR-ADM
Art. 20. O enquadramento no Plano de Cargos e Remuneração dos
Servidores Públicos de Quirinópolis é o processo pelo qual esses servidores
passam a integrar os quadros de pessoal criados por esta Lei, atendida a
correlação de cargos estabelecida no Anexo | e a correspondência de
atribuições, o tempo de serviço e requisitos para ingresso na carreira.
CAPÍTULO |
DO ENQUADRAMENTO
Art. 21. O enquadramento na Tabela de Vencimentos dar-se-á na
referência compatível com o tempo de serviço e no nível equivalente à formação
educacional do servidor, independentemente de vaga, com a observância da
correspondência de atribuições e dos requisitos para provimento e exercício,
observado, ainda, o seguinte:
| - é vedado o enquadramento em cargos, cujas atribuições não
guardem correspondência com aquelas do cargo de provimento efetivo de que
o servidor seja titular;
Il - nenhum enquadramento terá efeito retroativo;
HI - relativamente ao servidor enquadrado nos termos deste artigo,
ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas na data do
enquadramento que não tenham previsão nesta Lei ou no Estatuto dos
Servidores Públicos de Quirinópolis.
IV - o enquadramento inicial será feito no grupo ocupacional a que
pertencer o cargo do servidor.
V - para efeito de enquadramento, serão consideradas as
atribuições e requisitos do cargo anterior da correlação de cargos prevista no
Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. Após o enquadramento inicial, a mudança de
referência ocorrerá no processo de progressão funcional, observado o interstício
ça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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de 03 (três) anos na forma desta Lei.
CAPÍTULO Il
DO EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO
Art. 22. Quando o valor resultante da aplicação do enquadramento,
na forma do art. 21 desta Lei, for inferior ao da remuneração percebida pelo
servidor imediatamente anterior à aprovação desta Lei, a diferença verificada
constituirá “excedente de remuneração” nos termos do inciso XV, do art. 37 da
Constituição Federal, que será paga sob o título de Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificável (VPNI), exceto gratificações e adicionais não
incorporáveis, observado o seguinte:
|- a VPNI será computada para efeitos de aposentadoria;
Il - a VPNI será corrigida com os mesmos índices de correção
salarial dos servidores quando de sua revisão;
III - o enquadramento de que trata este artigo abrange valores já
incorporados à remuneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se, também,
aos servidores aposentados e aos pensionistas, observado a legislação
previdenciária pertinente.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO |
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Art. 23. Fica autorizada a realização de concurso público para
provimento de cargos vagos do quadro de pessoal permanente da Prefeitura
Municipal de Quirinópolis.
Z Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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Art. 24. Para realização do concurso público, a Prefeitura Municipal
de Quirinópolis contratará, mediante processo licitatório ou de justificação para
contratação direta, entidade de reconhecida experiência e idoneidade para
elaboração de edital e de provas, aplicação de provas, correção de provas e
apuração de resultados.
Parágrafo único. Sem prejuízo do previsto no caput deste artigo,
a responsabilidade pela realização do concurso público será da Secretaria
Municipal de Administração, a quem caberá editar as respectivas normas,
mediante a publicação dos respectivos atos administrativos.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
Art. 25. Os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de
combate às endemias, compõem o quadro pessoal permanente de que trata o
art. 4º, bem como o Anexo Il desta Lei.
Art. 26. Ao agente comunitário de saúde e ao agente de combate
às endemias no exercício das atividades de que trata a Lei Federal nº 11.350,
de 05 de outubro de 2006 e suas alterações, será devido piso salarial e os
benefícios previstos nos 88 7º, 9º e 10 do art. 198 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PCR-ADM
Art. 27. O enquadramento e as avaliações de desempenho, bem
como a análise de diplomas, certificados, títulos e demais documentos para
concessão de vantagens aos servidores da carreira administrativa da Prefeitura
Municipal de Quirinópolis, serão realizados sob a coordenação de uma
Comissão de Gestão do PCR-ADM, na forma do regulamento, composta por:
| - representantes da Administração Pública da Prefeitura Municipal
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Vl e
Quirinópolis — Goiás.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
de Quirinópolis;
Il - representantes do quadro de servidores da Prefeitura Municipal
de Quirinópolis.
8 1º. Em relação ao enquadramento inicial realizado pela gestão
de recursos humanos, cabe à Comissão de Gestão do PCR-ADM a avaliação
dos casos omissos e divergências apontadas por servidores.
8 2º. A comissão de que trata o caput deste artigo será presidida
pelo Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de
Quirinópolis e terá os representantes dos servidores e da Administração,
indicados pelo Sindicato da Categoria e pelo Prefeito Municipal
respectivamente, de forma paritária.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. Os cargos do quadro de pessoal que serão extintos são os
constantes do Anexo VI desta Lei.
Art. 29. O impacto financeiro decorrente da aplicação deste Plano
Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos de Quirinópolis de que trata
esta Lei absorverá os índices de variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, no percentual cumulado de 46,13% (quarenta e seis vírgula
treze por cento), utilizado para cálculo da revisão geral da remuneração dos
servidores da Prefeitura Municipal de Quirinópolis abrangidos por esta Lei,
relativamente aos exercícios de 2015 a 2020 e 2022 nos termos do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
estender as disposições deste artigo para os cargos de agentes políticos do
Poder Executivo, inclusive aos seus cargos equivalentes.
Art. 30. O acréscimo remuneratório, após o enquadramento dos
servidores nos termos dos artigos 20 e 21 desta Lei, produzirá efeitos
financeiros a partir do mês de janeiro de 2023.
s Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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QUIRINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Parágrafo único. O valor do impacto financeiro em decorrência da
aplicação do PCR-ADM poderá ser parcelado em até 02 (duas) vezes nos
exercícios de 2023 e 2024.
Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
custeadas à conta do Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Quirinópolis
para 2023.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as seguintes disposições:
|-o art. 1º da Lei nº 3.465, de 05 de setembro de 2022;
ll —a lei nº 3.451, de 25 de abril de 2022;
II — a lei nº 3.405, de 28 de outubro de 2021;
IV—a lei nº 3.262, de 15 de fevereiro de 2018;
V-aleinº 3.304, de 25 de janeiro de 2019;
Vi-a lei nº 3.126, de 10 de setembro de 2014;
VIH - Leinº 3.107, de 11 de janeiro de 2014;
VIII — a lei nº 2.842, de 05 de agosto de 2010;
IX- a lei nº 2.630, de 27 de setembro de 2006.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
A
dos por: o
E
NDERSON DE PAULA SILVA Ai iRADRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e
Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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JIRINÓP,
QU IR OLtg
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO I
CORRELAÇÃO DE CARGOS
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Cozinheiro Auxiliar de Serviços de
Merendeira Alimentação
Auxiliar de Serviços Gerais
Zelador
Gari
Auxiliar de Serviços Gerais
Gari Coletor
Porteiro Servente
Carpinteiro
Eletricista
Encanador
Jardineiro
Lanterneiro
Lavador
Auxiliar de Serviços Operacionais
Mecânico
Pedreiro
Pintor
Soldador
Motorista
Condutor de Veículos |
Operador de Máquina Leve
Condutor de Veículos |
Operador de Máquina Pesada
Condutor de Veículos Ill
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
Ç
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PIMINOPOr Ta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
CORRELAÇÃO DE CARGOS
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ANTERIOR
CARGO ATUAL
Assistente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Escriturário
Agente Administrativo
Agente Comunitário de Saúde
Agente Comunitário de Saúde
Guarda Municipal |
Guarda Municipal Il
Agente da Guarda Municipal
Monitor
Assistente de Educação Infantil
Agente de Apoio Educacional
Agente de Combate às Endemias
Agente de Combate às Endemias
Agente Arrecadador
Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal Geral
Agente de Fiscalização Municipal
Condutor de Ambulância
Técnico de Enfermagem
Técnico de Enfermagem
Técnico de Saúde |
Técnico de Raio X
Técnico de Saúde Il
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Segurança do
Trabalho
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO 1
CORRELAÇÃO DE CARGOS
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Contador Analista de Administração
Biólogo
Biomédico
Bioquímico
Coordenador de Atividade Física
Farmacêutico
Analista de Saúde |
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Psicólogo
Médico Veterinário / Zootecnia Analista de Saúde Il
Advogado Analista Jurídico
Arquiteto
Engenheiro Agrônomo
Analista Técnico
Engenheiro Civil
Assistente Social
Assistente Social
Enfermeiro Enfermeiro
Odontólogo º Odontólogo
Medico - Clínico Geral
Médico - Cardiologista
Medico - Pediatra E
Médico - Ortopedista Médico
Médico - Ginecologista
Médico - Anestesista
Médico - Cirurgia geral
Médico Oftalmologista
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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JRINÓPO
QUI PLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
CORRELAÇÃO DE CARGOS
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ANTERIOR
CARGO ATUAL
Assistente de Ensino
Assistente de Ensino
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Laboratório
Encarregado de Limpeza Pública
Encarregado de Limpeza Pública
Encarregado de Serviço
Encarregado de Serviço
Fiscal de Serviço
Fiscal de Serviço
Músico Músico
Guarda Guarda
Recepcionista Recepcionista
Telefonista Telefonista
QUADRO TRANSITÓRIO .
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Serviço de Saúde
Auxiliar de Serviço de Saúde
Inspetor Il
Inspetor Il
Programador
Programador
Técnico de Contabilidade
Técnico de Contabilidade
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ANTERIOR
CARGO ATUAL
Chefe do Departamento de Pessoal
Chefe do Departamento de Pessoal
Coletor Municipal
Coletor Municipal
Pedagogo
Pedagogo
(f
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO Il
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
ESCOLARIDADE E cH
NA REQUISITOS SEMANAL: | QUANT
Auxiliar de Serviços de Ensino Fundamental 40 00
Alimentação Incompleto .
ATRIBUIÇÃO
Preparar e distribuir refeições escolares, hospitalares e outras necessárias ao
atendimento dos órgãos municipais; preencher os mapas diários de controle de
consumo de gêneros alimentícios; realizar o controle da entrada e saída dos
produtos; cuidar da limpeza e conservação da cozinha, despensa e utensílios
utilizados no preparo e distribuição de refeições; cumprir as normas de higiene e
conservação definidas pela Vigilância Sanitária e pelos programas de alimentação no
âmbito de sua atuação; realizar outras atividades inerentes ao cargo.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
ESCOLARIDADE E cH
CARGO | REQUISITOS SEMANAL: | QUANT
a . :. | Ensino Fundamental
Auxiliar de Serviços Gerais Incompleto 40 00
ATRIBUIÇÃO
Prestar serviços na área de limpeza, conservação e manutenção de prédios e
logradouros públicos; executar serviços de carga e descarga de materiais; realizar
serviços de coleta de lixo, varrição, carpina e roçagem de áreas e vias públicas;
prestar serviços auxiliares de construção civil e manutenção de estradas; lavar e
passar roupas; executar atividades de inerentes ao serviços de coveiro; controlar a
entrada e saída de alunos nas unidades de ensino; cuidar da limpeza e guarda dos
equipamentos utilizados na realização de suas atividades; bem como, exercer outras
atividades correlatas ao cargo.
/
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
E
ENO;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE E cH
REQUISITOS SEMANAL* | QUANT
Ensino Fundamental
Auxiliar de Serviços Incompleto e Cursos Técnicos 40 00
Operacionais na área de atuação quando
for o caso
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades operacionais que exijam conhecimento específico em sua área
de atuação; cuidar da limpeza e guarda dos equipamentos e ferramentas utilizadas
na realização de suas atividades; especificar, quantificar e inspecionar materiais;
preencher formulários necessários ao controle de estoque de peças e materiais;
exercer outras atividades correlatas ao cargo.
Funções das áreas de atuação:
Autoeletricista: executar manutenção preventiva e corretiva na área de autoelétrica,
nos veículos da frota municipal.
*Carpinteiro: confeccionar móveis e peças de madeira guiando-se por desenhos e
especificações; realizar manutenção preventiva e corretiva do mobiliário e estruturas
de madeiras dos órgãos.
“Eletricista: executar serviços de instalação, inspeção, manutenção e conservação
da rede elétrica interna e externa; fazer cabeamento dos prédios municipais; instalar
sistemas e componentes eletroeletrônicos e realizar medições e testes.
“Encanador: executar serviços de instalação, manutenção e conservação da rede
de água e esgoto dos prédios municipais; operacionalizar projetos de instalação de
tubulação, definir traçado e dimensionar tubulação; realizar testes operacionais de
pressão de fluídos.
*Jardineiro: executar serviços de manutenção e conservação de praças e jardins e
atuar na produção de mudas.
*Lanterneiro: executar serviços de lanternagem dos veículos da frota municipal.
*Lavador: executar serviços de lubrificação, abastecimento, limpeza polimento de
veículos.
*Mecânico: executar manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota
municipal; reparar peças quando necessário; testar o desempenho de componentes
e sistemas de veículos.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — 7)
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
*Pedreiro: exercer trabalhos de alvenaria na construção civil incluindo serviços
básicos e acabamento, guiando-se por projetos e especificações técnicas; executar
serviços de construção, reforma e manutenção de prédios públicos; construir
passeios nas vias públicas e meios-fios.
*Pintor predial: preparar superfícies para pintura, tintas e vernizes; pintar, laquear e
esmaltar objetos de madeira, metal, paredes, bem como postes de sinalização,
meios-fios faixas de rolamento.
“Serralheiro: executar serviços de reparos e manutenção em estruturas metálicas;
confeccionar e instalar estruturas metálicas de acordo com as especificações de
projetos.
*Soldador: operar máquinas e equipamentos de solda; executar serviços de solda,
corte e lixamento de peças, materiais e equipamentos.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
FE
ár Em
QUNUNOPOL Ig
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
ESCOLARIDADE E cH
aa REQUISITOS SEMANAL:
Ensino Fundamental
Incompleto, CNH na categoria
Condutor de Veículos | de sua área de atuação e 40 [ojo)
cursos específicos de acordo
com as normas do CTB.
ATRIBUIÇÃO
Conduzir veículos de passeio, transporte passageiros e carga seguindo normas do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB; vistoriar e zelar pela manutenção do veículo;
utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e
luminosa, software de navegação e outros; desenvolver outras atividades correlatas.
QUANT
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
ESCOLARIDADE E cH
ia REQUISITOS SEMANAL*
Ensino Fundamental
Incompleto, CNH na categoria
Condutor de Veículos Il de sua área de atuação e 40 00
cursos específicos de acordo
com as normas do CTB.
ATRIBUIÇÃO
Operar e manobrar empilhadeiras, tratores e máquinas agrícolas leves; executar
tarefas pertinentes à utilização dos mesmos na área urbana ou rural; vistoriar e zelar
| pela manutenção do veículo; desenvolver outras atividades correlatas.
QUANT
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
ESCOLARIDADE E CH
GR REQUISITOS SEMANAL*
Ensino Fundamental
Incompleto, CNH na categoria
Condutor de Veículos III de sua área de atuação e 40 00
cursos específicos de acordo
com as normas do CTB.
ATRIBUIÇÃO
QUANT
Operar trator de pneus de grande porte; trator de esteira ou misto, patrol, pá
carregadeira ou equipamento automotor; executar trabalho de terraplanagem, de
construção ou de pavimentação, etc; executar tarefas pertinentes à utilização dos
raça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — 7)
Quirinópolis — Goiás.
E no
INOPO
QUiR Otis
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
mesmos na área urbana ou rural; vistoriar e zelar pela manutenção do veículo;
desenvolver outras atividades correlatas.
É)
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
E!
UU GIOZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
ESCOLARIDADE E cH
GARIIo REQUISITOS SEMANAL: | QUANT
Agente Administrativo Ensino Médio 40 00
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades técnico-administrativas nas áreas de: almoxarifado, arquivo,
organização, escrituração escolar, levantamentos, análise de dados, tecnologia da
informação, escrituração, registro de dados e prestação de contas; prestar serviços
de comunicação, transmissão, atendimento ao público, recepção, distribuição e
organização de mensagens e similares; executar serviços administrativos nas áreas:
patrimonial, contábil, orçamentária, administrativa, financeira, de pessoal e de
material; instruir processos; redigir e digitar documentos e correspondências oficiais;
proceder o acompanhamento dos serviços operacionais; e ainda desempenhar
outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
ESCOLARIDADE E CH
CARGO REQUISITOS SEMANAL*
QUANT
Ensino Médio e Curso de
formação inicial, com
aproveitamento e carga
Agente Comunitário de horária mínima de quarenta 40 00
Saúde horas nos termos da Lei
Federal nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006 e suas
alterações.
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos
referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde,
com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços
de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob
supervisão do gestor municipal; e demais atividades previstas na Lei Federal nº
11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações ou regulamento.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ESCOLARIDADE E CH
in REQUISITOS SEMANAL: |QUANT
Ensino Médio, CNH
compatível com as categorias
de sua área de atuação e
Aaqunte da fuaraa demais requisitos previstos no 40 fojo)
Municipal
art. 10, da Lei Federal nº
13.022, de 08 de agosto de
2014.
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de segurança para proteção de bens, serviços, logradouros
públicos municipais e instalações do Município; executar as atividades necessárias
para cumprir as competências específicas da Guarda Municipal, decorrentes da Lei
Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
/
U
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
ú pe
R /
aUIRINÓPOL 7)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
ESCOLARIDADE E CH
REQUISITOS SEMANAL*| QUANT
Ensino Médio 30 00
CARGO
Agente de Apoio
Educacional
ATRIBUIÇÃO
Cuidar da higiene, repouso e bem estar das crianças, ministrando sua alimentação de
acordo com a orientação do profissional responsável; auxiliar os alunos que
apresentem dificuldades de aprendizagem sob a orientação do professor regente;
auxiliar na execução das atividades recreativas diárias; auxiliar no recebimento e
acompanhamento da criança diariamente sua entrada e saída da unidade de ensino;
auxiliar e orientar as criança no controle de suas necessidades fisiológicas;
acompanhar o sono/ repouso da criança; organizar, orientar e zelar pelo uso adequado
do espaço, dos materiais e brinquedos; executar outras atividades correlatas..
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
ESCOLARIDADE E CH
REQUISITOS SEMANAL*| QUANT
CARGO
Ensino Médio e Curso de
formação inicial, com
aproveitamento e carga
Agente de Combate às horária mínima de quarenta 40 00
Endemias horas nos termos da Lei
Federal nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006 e suas
alterações. é
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da
saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do
gestor municipal; e demais atividades previstas na Lei Federal nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006 e suas alterações ou regulamento.
ESSA
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
Mie
QUIBINÓPOL 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO Il
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
ESCOLARIDADE E CH
es REQUISITOS SEMANAL:| QUANT
Agente de Fiscalização Ensino Médio 40 00
Municipal
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de fiscalização no âmbito municipal, observando o cumprimento da
legislação pertinente nas seguintes áreas:
*Fiscalização de Meio Ambiente - Exercer atividades de fiscalização e controle
ambiental, fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes, monitorar e
fiscalizar os processos de licenciamento ambiental; promover a apuração de
denúncias e exercer a fiscalização sistemática do meio ambiente no município; emitir
laudos de vistoria, autos de constatação, relatórios de inspeção; lavrar autos de
notificação e infração, embargos, ordens de suspensão de atividades, em
cumprimento da legislação ambiental municipal e demais legislações pertinentes;
promover a apreensão de equipamentos e animais em ambientes clandestinos,
materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados
ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental; apurar denúncias de
maus tratos a animais, executar perícias dentro de suas atribuições profissionais;
realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas a
preservação e uso sustentável dos recursos naturais, exercer o poder de polícia
ambiental e em especial aplicar sanções administrativas previstas na legislação
ambiental municipal e federal; executar atividades extraordinárias em período diurno
e noturno, conforme necessidade e escala previamente divulgada; desempenhar as
demais atividades correlatas.
*Fiscalização de Obras — Exercer atividades de fiscalização, controle e orientação
relativas às obras e edificações; fazer cumprir a legislação municipal relativa a
edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo e demais disposições da legislação
urbanística; fiscalizar obras e edificações e urbanismo; comandar demolições de
obras e edificações; colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao
cadastro técnico municipal; lavrar notificações, auto de infrações, embargos e
apreensões; executar atividades extraordinárias em período diurno e noturno,
conforme necessidade e escala previamente divulgada; desempenhar as demais
atividades correlatas.
*Fiscalização de Tributos — Exercer atividades de fiscalização, orientação e controle
da arrecadação tributária; exercer o poder de polícia administrativa tributária; executar
ação fiscal relativa aos tributos de competência do Município, junto a contribuintes e
demais pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária,
[promovendo as diligências necessárias; realizar o exame da escrita, livros e
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — e
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
documentos fiscais e contábeis, demonstrações contábeis e financeiras,
confeccionados e/ou declarados por quaisquer meios, além de ações que visem coibir
a evasão ou fraude no pagamento de tributos e demais receitas municipais; lavrar
termos, intimações, notificações, autos de apreensão, autos de infração em
conformidade à legislação; constituir quaisquer espécies de crédito tributário, mediante
o respectivo lançamento, inclusive por emissão eletrônica, compreendendo todos os
levantamentos e dados necessários para sua efetivação na forma da lei; exercer a
fiscalização repressiva, com imposição das multas devidas; proceder à apreensão,
mediante lavratura de termo próprio, de bens, livros, papéis e documentos, em
qualquer meio de armazenamento, inclusive digital ou eletrônico, necessários ao
exame fiscal; requisitar e examinar documentos, livros e registros de instituições
financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,
quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso;
proceder à verificação das dependências dos estabelecimentos de contribuintes e
demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos;
determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los, em caso de negativa, até
que, mediante colaboração policial ou por via judicial, seja cumprida a ordem; proceder
ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da
obrigação tributária, nos casos e nas formas previstos em lei; intimar contribuintes e
outras pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem
informações e esclarecimentos devidos ao Fisco por força de lei, no que concerne à
apuração e constituição de quaisquer créditos tributários; executar fiscalização nos
agentes arrecadadores do Município e nos serviços de registros públicos, cartórios e
notariais, no âmbito das competências da Administração Tributária; proceder à
estimativa fiscal de bens, para fins de recolhimento de tributos; elaborar laudos
técnicos tributários ou fiscais; promover o acompanhamento da distribuição prescrita
em lei, de receitas tributárias federal e estadual, coletando, analisando e processando
dados relativos à participação do Município no produto da arrecadação dessas
receitas; atuar, quando designado em instância administrativa, no julgamento de
processos tributários; desempenhar as demais atividades correlatas.
“Fiscalização de Posturas — Exercer atividades de fiscalização, controle e orientação
relativas ao uso e ocupação do solo urbano e posturas; fazer cumprir a legislação
municipal relativa a posturas e demais disposições de polícia administrativa, inclusive
legislação ambiental, mediante fiscalização permanente; lavrar notificações, auto de
infrações, embargos e apreensões; emitir parecer circunstanciado em relatórios e
encaminhamento à unidade competente para aplicação de multa; interditar
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; apreender bens e mercadorias;
cumprir diligências, informações e requerimentos que visem à expedição de
autorização, licença, permissão e concessão; colaborar na coleta de dados e
informações necessárias ao cadastro Técnico Municipal; fiscalizar publicidade de
qualquer natureza, acessibilidade urbana, atividades em áreas públicas, condições
sanitárias, limpeza e higienização urbana, poluição sonora e visual, feiras e comércios
ambulantes; proceder a fiscalização diurna e noturna de quaisquer eventos de
entretenimento público; lacrar instalações físicas; organizar, comandar ou participar de
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
operações fiscais; analisar e monitorar processos; fazer cumprir o Código de Posturas
Municipal; desempenhar as demais atividades correlatas.
*Fiscalização de Trânsito = Exercer atividades de fiscalização, controle e orientação
relativas ao trânsito; exercer poder de polícia administrativa de trânsito; atuar na
operação e fiscalização ostensiva do trânsito; zelar pela segurança viária, preservação
da ordem pública, incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas;
analisar documentação do condutor e do veículo; lavrar autos de infração no exercício
das atividades de fiscalização de trânsito aplicando as medidas administrativas
cabíveis; executar a fiscalização tanto no período diurno como noturno, prestando
serviços extraordinários quando necessário ou convocado para tal; participar de
operações especiais em parceria com outros órgãos para orientação e fiscalização do
trânsito, inclusive em apoio à realização de eventos e obras em vias e logradouros
públicos, orientando e garantindo a sua fluidez; monitorar trânsito em unidades móveis
ou postos fixos, quando for o caso; conduzir viaturas do Órgão Municipal de Trânsito,
conforme a categoria da habilitação; auxiliar o Órgão Municipal de Trânsito em
programas, projetos e campanhas de educação e de segurança no trânsito;
desempenhar as demais atividades correlatas.
(7)
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
Es de
QUIRINOE Otis
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO Il
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
ESCOLARIDADE E CH
CARGO REQUISITOS SEMANAL*
QUANT
Ensino Médio, CNH na
categoria de sua área de
Condutor de Ambulância atuação e cursos específicos 40 fofo)
de acordo com as normas do
CTB.
ATRIBUIÇÃO
Conduzir veículos de emergência seguindo normas do Código de Trânsito Brasileiro -
CTB; transportar pacientes em ambulância simples e UTI; vistoriar e zelar pela
manutenção do veículo; utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como
sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros; desenvolver outras
atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
ESCOLARIDADE E cH
Ms REQUISITOS SEMANAL*| QUANT
Ensino Médio, Curso Técnico
Técnico de Enfermagem de Enfermagem e registro no 40 [oj0)
respectivo Conselho.
ATRIBUIÇÃO
Atuar junto aos programas de saúde mantidos pelo Município ou conveniados com
este; realizar os procedimentos de padrões de enfermagem dentro das suas
competência técnicas e legais; atuar junto aos domicílios dos pacientes quando
necessário; auxiliar no atendimento a pacientes sob a supervisão e orientação do
enfermeiro; cumprir prescrições médica; auxiliar em intervenções cirúrgicas;
reprocessar e conservar o instrumental médico; observar e registrar sintomas e sinais
vitais apresentados pelos pacientes para reconhecimento de autoridade superior;
participar da preparação e assistência a pacientes no período pré e pós-operatório,
nos trabalhos de obstetrícia e ainda em exames especializados; participar na
realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de
examinador; supervisionar o trabalho dos auxiliares de serviço de saúde no âmbito de
sua competência; proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e
após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; remover suturas; e demais
atividades correlatas.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
tás /
INOP,
QUIR Otis
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
ESCOLARIDADE E cH
sao REQUISITOS SEMANAL: | QUANT
Ensino Médio, Curso Técnico
sa ; na área de atuação e registro
Testico de Sáúdia | no respectivo Conselho Am 00
quando for o caso.
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades na promoção da saúde nas áreas de:
“Técnico de Laboratório: executar atividades relacionadas análises clínicas,
realizando exames simples, auxiliando os trabalhos de apoio a estas tarefas para
possibilitar o diagnóstico ou prevenção de doenças; controlar material de consumo e
orientar os pedidos dos mesmos; orientar e fiscalizar a limpeza nas dependências do
laboratório para garantir a higiene do ambiente; exercer outras atividades correlatas.
“Técnico em Saúde Bucal: executar atividades relacionadas à prevenção de doença
bucal; executar procedimentos odontológicos sob supervisão do odontólogo: preparar
o paciente para os procedimentos; auxiliar o odontólogo durante o atendimento do
paciente; executar outras atividades correlatas.
“Técnico em Prótese Dentária: executar atividades de confecção e reparo de
próteses dentárias; trabalhar em conjunto com o cirurgião dentista para restabelecer a
capacidade mastigatória e estética (dentária ou facial) por meio de próteses; executar
outras atividades correlatas.
*Técnico em Imobilização Ortopédica: executar atividades relacionadas à
imobilização ortopédica; confeccionar e retirar aparelhos gessados, talas gessadas e
enfaixamentos com uso de material convencional e sintético; auxiliar o médico
ortopedista na instalação de trações esqueléticas e nas manobras de redução manual;
executar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
ESCOLARIDADE E cH
CARGO REQUISITOS SEMANAL*| QUANT
Ensino Médio, Curso Técnico
Técnico de Saúde Il e Radiologia e registro no 24 00
respectivo Conselho.
ATRIBUIÇÃO
Organizar e realizar os exames radiológicos; revelar e encaminhar os exames
realizados; manter organizadas as salas de exame de revelações radiológica;
ça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
Hd
era A
NÓPC
QUIRINÓPO LI
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
monitorar controlar os índices de radiação nas áreas reservadas; executar outras
atividades correlatas.
Y,
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
E
1%;
ABRINOPOL A
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
ESCOLARIDADE E CH
REQUISITOS SEMANAL*
Ensino Médio, Curso Técnico
Técnico em Segurança do |na área de Segurança do 40 00
Trabalho Trabalho e registro no
respectivo Conselho.
ATRIBUIÇÃO
Elaborar e implementar política de saúde e segurança no trabalho; estabelecer normas
segurança; inspecionar locais, instalações e equipamentos; desenvolver ações que
visem eliminar riscos e acidentes; desempenhar outras atividades correlatas;
CARGO QUANT
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
ESCOLARIDADE E cH
iai REQUISITOS SEMANAL: | QUANT
Ensino Superior na área de
Analista de Administração | atuação e registro no 40 00
respectivo Conselho
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades nas seguintes áreas:
*Contabilidade: elaborar, executar, acompanhar programas, projetos e pesquisas na
área; participar do planejamento e execução da elaboração orçamentária; fornecer
elementos de natureza contábil para o controle da situação patrimonial e financeira;
planejar, executar, organizar e supervisionar o sistema de registros e operações
contábeis; emitir pareceres, informações técnicas, diagnósticos e outros documentos;
e demais atividades correlatas.
“Economia: elaborar, executar, acompanhar e avaliar programas, projetos e
pesquisas na área econômica e de viabilidade; planejar e realizar estudos e projeções
de natureza econômica e financeira; definir processos técnicos e metodológicos;
avaliar impacto de investimentos e das políticas públicas socioeconômicas; emitir
pareceres, informações técnicas, diagnósticos e outros documentos; e demais
atividades correlatas.
*Administração: planejar, organizar, controlar, supervisionar e gerenciar as unidades
administrativas municipais nas áreas de recursos humanos, logística, serviços,
patrimônio, informações, financeira e tecnológica; elaborar, executar e acompanhar
programas, projetos, pesquisas e estudos nas respectivas áreas; levantar, analisar,
)
raça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Dn)
Quirinópolis — Goiás.
QUIRINOPOL rg
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
pareceres, informações técnicas, diagnósticos e outros documentos; e demais
atividades correlatas.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
ESCOLARIDADE E cH
san REQUISITOS SEMANAL*| QUANT
Ensino Superior na área de
Analista de Saúde | atuação e registro no 40 00
o o respectivo Conselho
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades de controle de ações de promoção à saúde pública, nas áreas de:
*Biomedicina: análise de amostras de materiais biológicos, bromatológicos e
ambientais; coleta e preparo de amostras e materiais; seleção de equipamentos e
insumos, visando o melhor resultado das análises finais para posterior liberação e
emissão de laudos; desenvolvimento de pesquisas técnico-científicas; atuação em
bancos de sangue; operação de equipamentos de diagnósticos por imagem e de
radioterapia; emissão de pareceres, diagnósticos, laudos, atestados, informações
técnicas e outros documentos; e demais atividades correlatas.
*Bioquímica: realização de análises toxicológicas, fisioquímicas, moleculares;
aplicação de processos biológicos em diversos ramos, como na produção de
remédios, transformação de alimentos, pesquisa e desenvolvimento, controle e
garantia da qualidade, entre outros processos, utilizando técnicas da química e
bioquímica; emissão de pareceres, diagnósticos, laudos, atestados, informações
técnicas e outros documentos; e demais atividades correlatas.
*Educação Física: execução de atividades esportivas e de lazer nos programas
municipais de saúde e esporte; realização de atividade de controle e avaliação de
rendimento; acompanhamento e avaliação do desenvolvimento integral, a partir de
uma avaliação diagnóstica, cumulativa e processual tendo em vista o bem estar da
saúde do usuário; registros sistemáticos das avaliações por meio de parecer descritivo;
execução de outras atividades correlatas.
*Farmácia: supervisão, distribuição e controle dos medicamentos; interpretação das
instruções de uso dos medicamentos com a prestação de orientações aos pacientes
conforme prescrição médica; emissão de laudos, pareceres e diagnósticos sobre
possíveis efeitos colaterais quanto o uso de produtos farmacêuticos; e outras
atividades correlatas.
*Fisioterapia: realização de diagnóstico dos problemas de saúde que necessitem de
ações preventivas de deficiências e das necessidades de reabilitação em todas as
fases de vida dos indivíduos; avaliação e execução de tratamento das incapacidades
físicas, valendo-se de técnicas especificas de sua área de atuação; e outras atividades
correlata
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
*Fonoaudiologia: pesquisa, identificação e correção de problemas ou de deficiências
ligados à comunicação oral; prestação de assistência fonoaudiológica, através da
utilização de métodos e técnicas a fim de desenvolver e/ou restabelecer a capacidade
de comunicação dos pacientes; e outras atividades correlatas.
“Nutrição: execução de atividades de planejamento, supervisão, coordenação,
treinamento, orientação e implantação de programas e serviços de nutrição nas
diversas unidades da Prefeitura Municipal, a fim de contribuir para a melhoria
nutricional; prestação de serviço no controle da qualidade dos gêneros alimentícios
adquiridos e ofertados nos programas municipais; e outras atividades correlatas.
*Psicologia: estudos, pesquisa e avaliação do desenvolvimento emocional e os
processos mentais e sociais de indivíduos e grupos, com a finalidade de análise,
tratamento e orientação; diagnóstico, avaliação e acompanhamento de distúrbios
emocionais, mentais, comportamentais e de adaptação social do indivíduo durante o
processo de tratamento; realização de exames psicológicos com enfoque preventivo
ou curativo; estudos dos fenômenos psicológicos presentes na organização, atuando
sobre os problemas organizacionais; planejamento, coordenação, supervisão,
acompanhamento, execução e avaliação de planos, programas e projetos na área de
atuação profissional; emissão de pareceres, informações técnicas e outros
documentos; desempenhar outras atividades correlatas.
“Terapia Ocupacional: atendimento de pacientes para prevenção, habilitação e
reabilitação de pessoas utilizando procedimentos específicos de terapia ocupacional;
análise de condições dos pacientes para fins de diagnósticos; orientação de pacientes,
familiares, cuidadores e responsáveis; desenvolvimento de programas de prevenção,
| promoção de saúde e qualidade de vida; desempenhar outras atividades correlatas.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
Ji
Ri Z
NOP,
QUIRI OLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
ESCOLARIDADE E cH
sd REQUISITOS SEMANAL: | QUANT
Ensino Superior na área de
Analista de Saúde Il atuação e registro no 40 00
respectivo Conselho
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades nas seguintes áreas:
*Medicina Veterinária: elaborar, coordenar, supervisionar, planejar, orientar, avaliar,
executar e fiscalizar serviços, programas e projetos públicos na área de medicina
veterinária e da vigilância em saúde; elaborar programas de controle sanitário e de
erradicação de zoonoses; elaborar diagnósticos para programas de vigilância sanitária
e ambiental; praticar clínica médica veterinária em todas as suas especialidades;
desenvolver programas de melhoramento da vigilância em saúde; promover
campanhas de vacinação animal; emitir pareceres, diagnósticos, laudos, atestados,
informações técnicas e outros documentos; e demais atividades correlatas.
*Zootecnia: elaborar, coordenar, supervisionar, planejar, orientar, avaliar, executar e
fiscalizar serviços, programas e os projetos públicos na área de zootecnia e da
vigilância em saúde; atuar nos programas de apoio à agropecuária; atuar nas
campanhas de vacinação animal; emitir pareceres, diagnósticos, laudos, atestados,
informações técnicas e outros documentos; e demais atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
ESCOLARIDADE E CH
ia REQUISITOS SEMANAL: | QUANT
Ensino Superior na área de
Analista Jurídico Direito e registro no respectivo 40 00
Conselho
ATRIBUIÇÃO
Representar judicialmente e/ou extrajudicialmente o município, acompanhando o
andamento de processos, apresentando recursos em qualquer instância,
comparecendo às audiências e outros atos e privativamente, a execução de dívida
ativa de natureza tributária e não tributária observando a Constituição Federal, leis,
códigos, jurisprudência, atos normativos, política pública fixada, e/ou outros
documentos, bem como observando os princípios éticos e morais inerentes aos
agentes públicos, e seguindo as orientações de seus superiores; desempenhar outras
atividades correlatas.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
ESCOLARIDADE E cH
santo REQUISITOS sEMANAL*| QUANT
Ensino Superior na área de
Analista Técnico atuação e registro no 40 00
respectivo Conselho
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades nas seguintes áreas:
*Arquitetura: elaborar estudos e projetos de edificações, urbanização e paisagismo;
orientar, acompanhar e fiscalizar trabalhos de construção e reforma de edificações;
elaborar todo o planejamento de construções, definindo materiais, mão de obra,
custos, cronograma de execução e outros elementos; acompanhar e gerenciar o
processo de aprovação de projetos arquitetônicos; elaborar layouts de placas de
obras, inaugurações e comunicação interna; emitir pareceres, informações técnicas,
diagnósticos e outros documentos; e demais atividades correlatas.
*Engenharia Agronômica: elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar, executar e
fiscalizar programas e projetos públicos de engenharia agronômica; planejar,
coordenar atividades de vigilância sanitária no uso de recursos naturais renováveis e
ambientais e orientar para possibilitar maior rendimento e qualidade dos produtos;
atuar no controle ambiental; coordenar, orientar e supervisionar o armazenamento, a
distribuição de agrotóxicos e fertilizantes, bem como a sua utilização nos programas
municipais de assistência técnica e extensão rural; e demais atividades correlatas.
“Engenharia Civil: elaborar, executar, coordenar e fiscalizar projetos públicos de
engenharia civil relativos a prédios, sistemas de água, esgoto e outros; elaborar
orçamento, memorial de cálculo, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo;
acompanhar e fiscalizar todas as etapas das obras; coordenar equipes de trabalho,
supervisionando prazos, custos, padrões de qualidade e de segurança; conferir e
certificar medições conforme cronograma físico-financeiro; emitir pareceres,
informações técnicas, diagnósticos, avaliações, relatórios técnicos e outros
documentos; e outras atividades correlatas.
*Engenharia de Trânsito: elaborar, executar, coordenar e fiscalizar projetos públicos
de engenharia de trânsito; realizar pesquisa e elaborar projeto visando a redução de
acidente e melhoria no fluxo de veículos e pedestres nas vias públicas municipais;
coordenar equipes de trabalho, supervisionando prazos, custos, padrões de qualidade
e de segurança; emitir pareceres, informações técnicas, diagnósticos, avaliações,
relatórios técnicos e outros documentos; e outras atividades correlatas.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
*Engenharia Elétrica: elaborar, executar, coordenar e fiscalizar projetos públicos de
engenharia elétrica; elaborar orçamento, memorial de cálculo, cronograma físico-
financeiro e memorial descritivo; acompanhar e fiscalizar todas as etapas da execução
do projeto em sua área de atuação; analisar as condições requeridas para
funcionamento das instalações de energia elétrica, maquinaria, aparelhos e
implementos elétricos; coordenar equipes de trabalho, supervisionando prazos,
custos, padrões de qualidade e de segurança: conferir e certificar medições conforme
cronograma físico-financeiro; emitir pareceres, informações técnicas, diagnósticos,
avaliações, relatórios técnicos e outros documentos; e outras atividades correlatas.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
ESCOLARIDADE E CH
and REQUISITOS SEMANAL: | QUANT
Ensino Superior em Serviço
Assistente Social Social e registro no respectivo 40 00
Conselho
ATRIBUIÇÃO
Planejar, analisar e executar atividades inerentes à sua área, utilizando métodos e
técnicas específicas para promover o desenvolvimento dos indivíduos ou grupos
comunitários; executar atividades nas áreas de serviço social; realizar visitas
domiciliares, acompanhamento especializado de famílias e grupos do público alvo;
emitir parecer socioeconômico; cadastrar e encaminhar os usuários para o
recebimento de benefícios dos programas sociais; alimentar sistemas de informação
sobre as ações desenvolvidas; prestar atendimento na zona rural; e demais atividades
correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
ESCOLARIDADE E cH
sans REQUISITOS SEMANAL*| QUANT
Ensino Superior em
Enfermeiro Enfermagem e registro no 40 00
respectivo Conselho
ATRIBUIÇÃO
Atuar junto aos programas de saúde mantidos pelo Município ou conveniados com
este, em especial os destinados à atenção básica de saúde, realizando os
procedimentos de enfermagem definidos por programa, estabelecidos por leis,
decretos, portarias, instruções ou normas regimentais, além de promover os
procedimentos padrões inerentes à atividade de enfermeiro; realizar procedimentos
necessários ao bom andamento e a qualidade dos programas de saúde implantados,
e quando necessário, atuar junto aos domicílios dos pacientes; realizar cuidados de
enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a
continuidade da assistência prestada; realizar consulta de enfermagem, solicitar
exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos
estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da
profissão; planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar as Unidades de Saúde da
Família; executar assistência básicas e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde na Família e,
quando necessário, no domicílio dos pacientes; realizar as atividades correspondentes
as áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica; aliar a atuação clínica à prática
de saúde coletiva; organizar e coordenar as criações de grupos de patologias
es icas; supervisionar e coordenar ações para capacitação dos agentes de saúde
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
ásia A
JIRINÓPC
QUIRINOPOL 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
e de auxiliares de enfermagem, com vistas aos desempenhos de suas funções;
organizar e planejar as ações realizadas na equipe; elaborar relatórios; atuar ainda
nas unidades de saúde do Município promovendo outras atividade correlatas.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO Il
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
ESCOLARIDADE E CH
CARRO | REQUISITOS SEMANAL: | QUANT
Ensino Superior em
Odontólogo Odontologia e registro no 30 00
respectivo Conselho
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades de profilaxia e procedimentos simplificados de cirurgia
odontológica, compreendendo o exame dos dentes e a cavidade bucal, utilizando
aparelhos ou por via direta, para verificar incidência de cáries e outras infecções;
encaminhar pacientes para exames laboratoriais e/ou radiológicos para estabelecer o
plano de tratamento; realizar limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo
tártaros eliminando a instalação de focos de infecções; realizar obturações e extrações
de menor complexidade; executar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
ESCOLARIDADE E CH
dad REQUISITOS SEMANAL*| QUANT
Ensino Superior em Medicina
Médico e registro no respectivo 20 00
Conselho
ATRIBUIÇÃO
Prestar atendimento e realizar avaliação clínica em pacientes, que utilizam o sistema
de saúde pública municipal instituições educacionais, emitindo diagnóstico,
prescrevendo medicamentos e/ou tratamentos adequados, aplicando recursos de
medicina preventiva ou terapêutica, promovendo a saúde e o bem-estar do paciente;
executar outras atividades correlatas.
*Quadro de correspondência de carga horária semanal e mensal
Carga horária semanal Carga horária mensal
20 100
24 120
[ 30 150
40 200 =
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
7 :
A Z
QUININÓPOL rg
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO III
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
Assistente de Ensino Ensino Fundamental 40 03
ATRIBUIÇÃO
Executar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Quirinópolis,
atividades nas áreas de administração e finanças, no programa da merenda escolar e
demais programas; atuar como auxiliar de biblioteca; realizar trabalhos de redação, e
operar equipamentos diversos. Desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
Auxiliar de Laboratório Ensino Fundamental 40 20
1 =
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de orientação e preparação dos pacientes para a coleta do material
a ser examinado; auxiliar nos exames do material coletado; esterilizar os instrumentos
e desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
Encarregado de Limpeza Ensino Fundamental 40 3
Pública Incompleto
ATRIBUIÇÃO.
Exercer atividades de apoio na administração e supervisão dos serviços de limpeza
pública; desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
cH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
Encarregado de Serviço Incorpdeto, 40 21
ATRIBUIÇÃO
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — da Ed
Quirinópolis — Goiás.
E é
QUIRINOPO Lg
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Exercer atividades de apoio na administração e supervisão dos serviços e equipes,
bem como desempenhar outras tarefas correlatas.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II -
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
Fiscal de Serviço Ensino Fundamental 40 25
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de fiscalização dos serviços públicos municipais, bem como
desempenhar outras tarefas correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
cH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
o Ensino Fundamental
Músico Incompleto 20 30
ATRIBUIÇÃO
Estudar e ensaiar, ajustando às instruções do regente a parte que lhe compete na
partitura; seguir as orientações do chefe de naipe; tocar em concertos e recitais,
integrar conjuntos de câmara compostos de músicos da orquestra; desempenhar
outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
cH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
Ensino Fundamental
Guarda Incompleto 40 60
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de vigilância diurna e noturna nas diversas dependências; fazer
ronda de inspeção de acordo com intervalos fixados; observar e fiscalizar a entrada e
saída de pessoas e viaturas das dependências do órgão; verificar perigos de incêndio,
inundações e alertar sobre instalações precárias, abrir e fechar portas, portões, janelas
e ligar e desligar equipamentos e máquinas; fazer comunicações sobre qualquer
ameaça ao patrimônio municipal; desempenhar outras atividades correlatas.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II -
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
cH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
Recepcionista Ensino Fundamental 40 18
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de atendimento básico da população por meio presencial dando
encaminhamento às demandas para os setores competentes; e demais atividades
correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
Telefonista Ensino Fundamental 30 11
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de atendimento telefônico encaminhando as demandas aos setores
competentes; executar outras atividades correlatas.
fi
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
ea
s do
VIRINÓPOL rg
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
cH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
Auxiliar de Consultório : Si
Dentário Ensino Médio InsorpiSto 40 29
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades inerentes à saúde bucal; executar limpeza, desinfecção e
esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho:
preparar o paciente para exames, consultas e procedimentos; auxiliar e instrumentar
os odontólogos em suas atividades; desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
cH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
Auxiliar de Serviço de . om
Saúde Ensino Médio , 40 72
ATRIBUIÇÃO
Auxiliar no atendimento a pacientes nas unidades de saúde pública sob a supervisão
e orientação do médico, cirúrgico dentista e enfermeiro; cumprir ou fazer cumprir
prescrições médicas ou odontológicas e auxiliar em intervenções cirúrgicas; esterilizar
e conservar o instrumental médico e odontológico; observar e registrar sintomas e
sinais vitais apresentados pelos pacientes para conhecimento de autoridade superior;
participar da preparação e assistência a paciente no período pré e pós operatório, nos
trabalhos de obstetrícia e ainda em exames especializados; participar de programas
comunitários de saúde preventiva e curativa; participar de programas de
aprimoramento profissional; organizar e controlar o arquivo médico e odontológico;
desempenhar outras tarefas semelhantes.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
Inspetor Il Ensino Médio 40 05
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de inspeção dos serviços de segurança patrimonial no âmbito da
Guarda Municipal, bem como desempenhar outras tarefas correlatas.
uy
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
cH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
Ensino Médio e Curso de
Programador Programador 40 ai
ATRIBUIÇÃO
Construir programas através das definições técnicas feitas por um analista; entender
todo o mecanismo da máquina, seus recursos e linguagens de programação; fazer
testes e depurações para que o programa não produza resultados errados; o programa
deve ser bem construído e de fácil manutenção; o programador deverá dar
manutenção ao programa enquadrando-o normalmente em uma das três situações:
sofisticação pretendida pelo usuário, erros apresentados durante a operação ou ainda
mudança de legislação; desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
Ensino Médio Técnico de
Técnico de Contabilidade Contabilidade e Registro 40 08
Profissional. -
ATRIBUIÇÃO
Construir programas através das definições técnicas feitas por um analista; entender
todo o mecanismo da máquina, seus recursos e linguagens de programação; fazer
testes e depurações para que o programa não produza resultados errados; o programa
deve ser bem construído e de fácil manutenção; o programador deverá dar
manutenção ao programa enquadrando-o normalmente em uma das três situações:
sofisticação pretendida pelo usuário, erros apresentados durante a operação ou ainda
mudança de legislação; desempenhar outras atividades correlatas.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
:
A
NÓP:
p=
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
cH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
Chefe do Departamento de p '
Pessoal Ensino Superior 40 01
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de gestão de recursos humanos envolvendo: cadastramento de
informações e concessões de benefícios, recrutamento e seleção de pessoal,
elaboração de despachos e pareceres em processos, bem como fornecer informações
| para a elaboração da folha de pagamento; desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CH
CARGO ESCOLARIDADE SEMANAL* QUANT
Coletor Municipal Ensino Superior 40 01
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de controle do recebimento de tributos municipais, multas, juros,
correção monetária, dar quitação nas guias de recolhimento de tributos, prestar contas
[junto à Secretaria de Finanças; desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE Em nto | QUANT
Ensino Superior Licenciatura
Pedagogo Plena em Pedagogia ai ad
— ATRIBUIÇÃO ;
Exercer atividades de assessoramento na elaboração, execução e avaliação do
planejamento pedagógico; orientar a elaboração de normas, bem como proceder sua
divulgação; desempenhar outras atividades correlatas.
*Quadro de correspondência de carga horária semanal e mensal
Carga horária semanal Carga horária mensal
20 100
24 120
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
Eq
Re fe
aUNINOPor Ts
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
30 150
40 200
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO | CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 e
TABELA <ER FUNDAMENTAL 40 horas
CARGOS: Auxiliar de Serviços de Alimentação - Auxiliar de Serviços Gerais - Músico (20h) - Guarda
A B [o D E F G H I J Ko L
Oano | 3anos | 6anos | 9anos |12 anos | 15 anos | 18 anos | 21 anos | 24 anos | 27 anos | 30 anos | 33 anos
1.360,00 [1.373,60 1.387,34 1.401,21 / 1.415,22 1.429,37 [1.443,67 | 1.458,10/ 1.472,69 | 1.487,41 /1.502,29 1.517,31
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO | CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 €
TABELA 2 - EF FUNDAMENTAL 40 horas
CARGOS: Auxiliar de Serviços Operacionais - Condutor de Veículo | - Condutor de Veículo |l - Auxiliar de Laboratório -
Encarregado de Serviço - Fiscal de Serviço - Recepcionista - Telefonista (30h)
A B [o D E F G H I J K L
Oano | 3anos | 6anos | 9anos |12 anos | 15 anos | 18 anos | 21 anos | 24 anos | 27 anos |30 anos | 33 anos
1.461,00 [1.475,61 | 1.490,37 1.505,27 | 1.520,32 | 1.535,53 1.550,88 | 1.566,39 | 1.582,05 | 1.597,87 /1.613,85 1.629,99
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
7
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 |
TABELA 3 «EF FUNDAMENTAL horas
CARGO: Assistente de Ensino
A B c D E F G H | J KILL
Oano | 3anos | 6anos | 9anos | 12 anos | 15 anos | 18 anos | 21 anos | 24 anos | 27 anos 30 anos |33 anos
1.682,00 | 1.698,82 / 1.715,81 [1.732,97 [1.750,30 | 1.767,80] 1.785,48 | 1.803,33| 1.821,36 | 1.839,58 1.857,97 1.876,55.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40
TABELA 4 - EF FUNDAMENTAL horas
CARGOS: Condutor de Veículo Ill - Encarregado de Limpeza Pública
A B (o) D E F G H I J K L
Oano | 3anos | 6anos | 9anos | 12 anos | 15 anos | 18 anos | 21 anos | 24 anos | 27 anos | 30 anos | 33 anos
1.837,00 1.855,37 | 1.873,92 | 1.892,66 | 1.911,59 /1.930,71| 1.950,01 | 1.969,51 | 1.989,21 2.009,10 /2.029,19 2.049,48
E
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 1 - EM
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
MEDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e
40 horas
CARGOS: Agente da Guarda Municipal - Agente de Apoio Educacional(30h) -
Saúde | - Auxiliar de Consultório Dentário - Auxiliar de Serviço de Saúde
Condutor de Ambulância - Técnico de
MÉDIO
A B Cc D E F G H E | J K Ê
Oano | 3anos | 6anos | 9anos |12 anos | 15 anos | 18 anos | 21 anos | 24 anos | 27 anos | 30 anos | 33 anos
1.700,00/1.717,00 1.734,17 1.751,51 |1.769,03|1.786,72|1.804,58 | 1.822,63] 1.840,86 | 1.859,26 | 1.877,86 | 1.896,64
TABELA 2 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40
horas
CARGOS: Agente Administrativo - Agente de Fiscalização Municipal - Técnico de Enfermagem - Técnico em
Segurança do Trabalho - Inspetor || - Programador - Técnico de Contabilidade
A
B c
D
E F G H
Lol JT K TIL
0 ano
3anos | 6 anos
9 anos
12 anos | 15 anos | 18 anos
21 anos
24 anos |27 anos
30 anos | 33 anos
1.900,00
1.919,00 | 1.938,19
1.957,57
1.977,15 1.996,92 |2.016,89 | 2.037,06
2.057,43 |2.078,00
2.098,78 2.119,77
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 - Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 24
MES in fem MÉDIO horas
CARGO: Técnico de Saúde Il
A B Cc D E F G H I J Ko | L
Oano | 3anos | 6anos | 9anos |12 anos | 15 anos | 18 anos | 21 anos | 24 anos | 27 anos | 30 anos | 33 anos
2.200,00 / 2.222,00 |2.244,22 2.266,66 2.289,33 |2.312,22/2.335,34 |2.358,70|2.382,28 |2.406,11|2.430,17 |2.454,47
TABELA 4 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40
MEDIO horas
CARGOS: Agente Comunitário de Saúde -Agente de Combate às Endemias
A B c D E F 6 H s | K L
Oano | 3anos | 6anos | 9anos |12 anos | 15 anos | 18 anos | 21 anos | 24 anos | 27 anos | 30 anos | 33 anos
2.604,00 | 2.630,04 |2.656,34 2.682,90 2.709,73 /2.736,83|2.764,20|2.791,84 |2.819,76 2.847,96 |2.876,44 2.905,20
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (
064) 3615-9100 — CEP: 75.86
K
0.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40
TABBLA A sa SUPERIOR horas
CARGOS: Analista de Saúde | - Assistente Social - Pedagogo
A B [6 D E F G H I J K L
Oano | 3anos | 6anos | 9anos |12 anos | 15 anos | 18 anos | 21 anos | 24 anos | 27 anos | 30 anos | 33 anos
3.174,00 /3.205,74 |3.237,80 |3.270,18/3.302,88| 3.335,91 | 3.369,26 | 3.402,96 | 3.436,99 3.471,36 |3.506,07 3.541,13
TABELA 2 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO | CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e
SUPERIOR
40 horas
CARGOS: Analista de Administração - Analista de Saúde Il - Analista Jurídi
co - Analista Técnico - Enfermeiro -
Odontólogo(30h) - Chefe do Departamento de Pessoal - Coletor Municipal
A B Cc D E F G H I J K L
Oano | 3anos | 6anos | 9 anos | 12 anos | 15 anos | 18 anos | 21 anos | 24 anos | 27 anos | 30 anos | 33 anos
4.055,00 | 4.095,55 |4.136,51 |4.177,87 |4.219,65 |4.261,85 |4.304,46 | 4.347,51 |4.390,98 |4.434,89 |4.479,24 |4.524,04
E»
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO | CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20
TABELA 3 - ES SUPERIOR horas
CARGO: Médico
A B c D E F G H | J K L
0ano | 3anos | 6anos | 9 anos | 12 anos | 15 anos | 18 anos | 21 anos |24 anos | 27 anos | 30 anos | 33 anos
4.282,00 |4.324,82 4.368,07 |4.411,75|4.455,87 |4.500,43 | 4.545,43 |4.590,88 |4.636,79 4.683,16 4.729,99 /4.777,29
se
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
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ANEXO V
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
GRUPO %SOBRE O
OCUPACIONAL ih VENCIMENTO
ENSINO MÉDIO Agente de Fiscalização Municipal Até 100%
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QUIRINÓPO Lg
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ANEXO VI
CARGOS EXTINTOS
CARGO ESCOLARIDADE QUANT
Armador Ensino Fundamental Incompleto 02
Auxiliar a Ensino Fundamental Completo 03
unasa
Auxiliar de Mecânico Ensino Fundamental Incompleto 10
Orientador Esportivo Ensino Fundamental Completo 03
Padeiro Ensino Fundamental Incompleto 05
Coordenador do PMAE Ensino Médio-Magistério 01
Fiscal de Postura, Edificação, ' e 05
Meio Ambiente e Saúde Emeirio Médio (6 ormpleiia
Inspetor | Ensino Médio Completo 05
Secretária Executiva Ensino Médio 01
Fa j Curso Técnico Agrícola e 03
TRIO AgUEda Registro no Órgão Competente
Tobdntáro Ensino Médio Completo e 01
Pog Registro Profissional
Tesoureiro Curso Superior 01
HP
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 004/2023.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novaes
MD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevado apreço que vimos à presença de V. Ex2. com a
finalidade de enviar, para análise e devida aprovação, projeto de lei que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos de
Quirinópolis (PCR-ADM).
Primeiramente cabe analisar a competência do Prefeito Municipal
prevista na Lei Orgânica do Município - LOM para propor ao Poder Legislativo
matérias dispondo sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores
Públicos de Quirinópolis. Nesse sentido, conforme o estabelecido no inciso
II, do art. 62, da LOM, descrito abaixo, cabe ao Prefeito a iniciativa de projeto
de lei criando cargo e aumento da remuneração do servidor.
“Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem
sobre:
Il — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do
Município, ou aumento de sua remuneração;”
(grifo nosso).
Superada esta fase, necessário se faz explicitar o conteúdo do projeto
que ora se encaminha a apreciação de Vossa Excelência, o qual está em total
consonância com as normas e princípios que regem a matéria
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Quirinópolis — Goiás.
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QUIRINÓPOL 7)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
O processo de mudanças que vem impactando o mundo do trabalho
contemporâneo, alcança, inevitavelmente, o setor público. A velocidade como
o conhecimento é gerado, processado e acessado leva a sociedade a
assumir novas posturas, demandando o atendimento de novas
necessidades, e o setor público que não é imune a isso, acompanha essa
evolução.
Essa nova visão demonstra que muitas funções, até então
consideradas próprias da administração pública, estão sendo repassadas ou
delegadas à iniciativa privada ou a sociedade, através de suas organizações
representativas, enquanto outras estão sendo consideradas prioritárias na
ação governamental. Uma constatação típica dessa situação ocorreu na
discussão do novo Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos
de Quirinópolis, a exemplo dos cargos de “armador” e “padeiro”, “auxiliar de
mecânico” e “tesoureiro” que foram extintos em face dessas funções já não
terem mais relevância diante dos avanços da informatização desses
processos ou da terceirização desses serviços.
Este redirecionamento demonstra uma transformação das funções do
setor público que, cada vez mais, se afasta do papel de produtor direto de
bens e serviços e se aproxima da função de indutor e regulador do
desenvolvimento, assumindo uma postura ágil, inovadora e democrática, com
a participação direta dos cidadãos em suas decisões.
O instrumento que normatiza essas mudanças no Poder Executivo
Municipal é a minuta do projeto de Plano de Cargos e Remuneração dos
Servidores Públicos de Quirinópolis em análise, que para a sua elaboração,
contou com a participação dos próprios servidores, a partir de comissão
criada na Prefeitura com este objetivo.
Outro aspecto de extrema relevância no tratamento e na evolução das
carreiras de servidores públicos, é o novo ordenamento jurídico do País, a
partir da Emenda Constitucional nº 19 que implantou uma ampla reforma
administrativa, assim como a Lei Complementar no 101, de 04 de maio
de 2000 (LRF) que dispôs sobre os limites de gastos com pessoal, o qual
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Quirinópolis — Goiás.
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QUIRINOPOr IA
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tornou necessária a adoção de uma gestão de recursos humanos pautada
em princípios de eficiência e resultados que esteja sustentada em um sistema
de planos de cargos e remuneração capaz de atrair e manter servidores
públicos capacitados e motivados.
Ancorado neste arcabouço jurídico mencionado, o Plano de Cargos e
Remuneração dos Servidores Públicos de Quirinópolis, que se pretende
implantar com a aprovação do presente projeto de lei contribui para
consolidar e modernizar a legislação de pessoal que se estende por leis
esparsas, fato que empresta uma dificuldade enorme a gestão dos recursos
humanos do Poder Executivo Municipal, acarretando interpretação dúbia na
sua aplicação. Compõe essa modernização, um outro projeto de lei, já em
tramitação nessa casa, que trata do novo Estatuto dos Servidores Públicos
de Quirinópolis.
No projeto do PCR-ADM, estamos tratando apenas, das disposições
que se referem aos servidores efetivos, separadamente das normas dos
servidores de provimento em comissão, as quais, já foram objetos de um
outro projeto lei.
Importante ressaltar que é uma iniciativa pioneira da gestão da
Prefeitura de Quirinópolis que inova ao propor o Plano de Cargos e
Remuneração dos Servidores Públicos de Quirinópolis, em substituição ao
atual Quadro de Pessoal disposto na Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019,
que tratava apenas dos anexos com denominação, quantitativo e valor de
remuneração dos cargos, sem nenhuma estruturação lógica de um PCR, cuja
lacuna é preenchida com o projeto em questão.
Para além da consolidação das normas sobre a carreira do servidor
efetivo, o PCR-ADM simplifica a denominação dos cargos no Quadro
Permanente dos mais de 60 cargos existentes no quadro atual, passando a
contar com apensas 25 cargos nesta proposta, na lógica de cargo o mais
amplo possível (cargos com possibilidade de lotação em todos os órgãos)
para evitar o engessamento da gestão e o chamado desvio de função. Na
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trens
GRINOP:
uni OLrg
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proposta os cargos são organizados por grupo ocupacional, de acordo com
o nível de escolaridade.
O PCR sistematiza em três sistemas o desenvolvimento dos servidores
na carreira. O sistema de direitos e vantagens para retribuir de forma justa, o
seu trabalho, que reconheça e valorize o seu esforço em busca de
qualificação profissional para prestar um serviço de qualidade a população
do Município. O sistema de progressão funcional vinculado ao
reconhecimento de seu desempenho e evolução profissional. E, por último, o
sistema permanente de formação e qualificação profissional para preparar os
servidores visando a melhoria da qualidade dos serviços do Poder Executivo.
Ressalte-se que visando a valorização desses profissionais no sistema
de remuneração, houve melhoria na Tabela de Vencimentos com reajustes
não inferiores a 46,13% (quarenta e seis vírgula treze por cento) equivalentes
a variação do INPC das datas-bases de 2015 a 2020 e 2022. Cabe ressaltar
ainda, que a Tabela de Vencimentos vigente, apresenta defasagem quanto à
fixação dos vencimentos e para a maioria dos cargos há necessidade de
complementação salarial, o que está sendo corrigido com o projeto proposto.
Destaque-se que alguns cargos foram contemplados com valores maiores de
reajuste para acompanhar os valores do mercado de trabalho e de outras
prefeituras, a exemplo do agente da guarda municipal, do agente de
fiscalização municipal, do técnico de segurança do trabalho e condutor de
veículos Ill (operador de máquinas pesadas).
Um outro fato importante que o PCR-ADM enseja é que em
decorrência da reestruturação dos salários dos servidores, o projeto de lei
autoriza a extensão da reposição das perdas nos subsídios dos agentes
políticos no âmbito do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que
estavam com a mesma defasagem dos demais servidores públicos.
As alterações propostas e seu impacto financeiro estão em
consonância com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro
lado, a reestruturação da legislação de pessoal ocorre no bojo de um amplo
diagnóstico dos gastos de pessoal que resultou na parametrização legal da
É Z Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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folha de pagamento que vai propiciar uma economia significativa com as
modificações e validações que estamos realizando.
Senhores Vereadores, conforme foi demonstrado acima, é
imprescindível contar com uma legislação de pessoal à altura das
necessidades do Poder Executivo Municipal, nesse sentido a aprovação
deste projeto de lei será de grande valia.
Por fim, observa-se que não há qualquer óbice legal ou orçamentário
à aprovação do projeto de lei em comento, conforme demonstrativo do
impacto orçamentário e financeiro abaixo, e tendo em vista que as
modificações que se propõe têm suporte nas dotações orçamentárias
previstas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento de 2023.
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n.º
101/2000, e no parágrafo 1.º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes
dados:
e FINALIDADE: dispõe sobre o Impacto Orçamentário e Financeiro, do
aumento das despesas relacionadas com o Projeto de Lei que dispões
sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos de
Quirinópolis.
e JUSTIFICATIVA: atender as adequações que se fazem necessárias à
proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Remuneração dos Servidores Públicos de Quirinópolis.
com impacto direto na vigência da lei resultante.
e ESTIMATIVA DOS GASTOS: as adequações da estrutura de cargos
dos servidores da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, causará um
acréscimo mensal e anual, conforme detalhado na planilha abaixo:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJEÇÃO DE IMPACTO DA APLICAÇÃO DA PROPOSTA DO
PROJETO DE LEI PCR-ADM DOS SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL
TIPO DE VALOR ENCARG TOTAL DE ACRÉSCIMO
FOLHA MENSAL os ACRESCIMO ANUAL COM
DA FOLHA | SOCIAIS MENSAL ENCARGOS
Mensal E
IMPACTO FINANCEIRO ANUAL
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
Valor Anual
Obs: Os Valores projetados para os exercícios seguintes foram corrigidos em
6% (seis por cento), conforme estimativa de inflação e reajustes seguintes.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
e PLANO PLURIANUAL - A despesa está prevista no Plano Plurianual
Lei nº 3.423/2021 de 17/12/2021 e alterações posteriores.
e LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - A despesa está prevista na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - A despesa está prevista na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023, nas dotações de
despesas de pessoal.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DESCRIÇÃO
2023
2024
2025
RECEITA CORRENTE
LIQUIDA
AUMENTO GASTO C/
PESSOAL
[ÍNDICE DE AUMENTO
GASTOS
Quirinópolis — Goiás.
E Do Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Obs: Os valores da Estimativa de Impacto para os exercícios de 2024 e 2025,
foram estimados com reajuste anual de 6%, tanto na RCL, quanto nas
despesas com pessoal acrescidas.
Com essas razões e caso Vossa Excelência as acolha, proponho que
o projeto seja apreciado, na forma da minuta a esta anexada, em regime de
urgência, dada a importância e premência que a matéria requer.
Respeitosame
do Jide
E
PAULA SILVA ALMIR-ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.